Juíza concede liminar ao Uber e chama de "exemplo lastimável" a proibição do serviço no Rio

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A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro é uma das que querem proibir o Uber a qualquer custo. O serviço já havia sido vetado pelo Prefeito Eduardo Paes e o projeto de lei que proíbe o aplicativo seria votado em última discussão, na última terça-feira, na Câmara de Vereadores do Rio. Com ele, o aplicativo passará a ser ilegal no Rio, mas apesar da enorme presença de taxistas comemorando na Câmara, a votação foi adiada.

Agora, devido ao fato de que a livre iniciativa é um direito constitucional, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar contra a Lei Complementar MRJ 159/2015, que visa banir a tecnologia aplicada ao trânsito na cidade. Com isso, a Uber está novamente livre para atuar, e a juíza Mônica Teixeira determinou ainda que qualquer órgão municipal que impossibilite o trabalho dos motoristas que dirigem os carros oferecendo carona com Uber estará sujeito à multa de R$ 50 mil.

Para a juíza, o serviço de táxi é um " transporte individual de passageiros, que sequer caracteriza serviço público, o que torna a exclusividade é ainda mais aviltante às liberdades asseguradas constitucionalmente". Assim, a justificativa para liberar a atuação do Uber é o direito à livre concorrência.

1. "A atividade econômica exercida pelos impetrantes se completa com a prestação do serviço de transporte individual privado pelos motoristas 'parceiros', que, igualmente, necessitam da plataforma tecnológica dos impetrantes para serem acionados pelos consumidores. É uma relação mútua, entrelaçada, logo, impossível seja a atividade econômica cindida e em decorrência os efeitos da medida liminar. A legitimação é concorrente, pois tanto os impetrantes quanto os motoristas 'parceiros' são titulares de direito próprio compartilhado".

A juíza ainda disse que não existe nenhuma justificativa legítima para que o Estado impeça o exercício do contrato de transporte privado individual, que é realizado como aplicativos como Uber. Ela atacou ainda o projeto de lei, dizendo que é um "exemplo lastimável" que mostra como os poderes Executivo e Legislativo se dobram a grupo para agir contra os interesses da população. "Assim, pretendem a Câmara Municipal e o Prefeito sinalizar que nenhuma inovação é bem vinda se acompanhada da destruição de privilégios", disse Mônica Teixeira.

1. "Felizmente vivemos em um Estado de Direito, no qual os governantes podem muito, mas não podem tudo. Em especial, não podem violar as liberdades garantidas pela Constituição para permitir que alguns poucos privilegiados se beneficiem da falta de opção artificialmente imposta ao consumidor".