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O governo da prefeitura de Kagawa, na região de Kansai, aprovou uma lei que se esforça para limitar a quantidade de jogos que crianças menores de 18 anos podem desfrutar em um dia. É a primeira lei desse tipo no Japão. Pretende-se impedir que as crianças se tornem viciadas em internet e videogames, ecoando movimentos que a China implementou através da Tencent e Bilibili. [Obrigado, NHK!]

Embora o projeto de lei tenha sido proposto vários meses antes, impondo medidas mais rígidas, foi repreendido e devolvido no início deste mês, revisto, para que fosse menos rigoroso. Efetivamente, os menores de idade só podem jogar 60 minutos de videogame por dia da semana (90 minutos nos finais de semana) e devem usar seus smartphones apenas até às 22h, sob esta nova lei.

Mas como essa nova lei será aplicada? Acontece que o ônus da execução será deixado para os pais descobrirem a si mesmos. Alguns dos detratores durante a reunião do conselho da Prefeitura apontaram isso, dizendo que esta lei só vai isolar famílias que realmente precisam de ajuda para que seus filhos sejam viciados em jogos.

Enquanto isso, o lado pró-limitação citou que eles haviam coletado comentários públicos, que consistiam principalmente em apoio ao projeto. No entanto, apenas um resumo geral dos comentários do público foi apresentado e as próprias opiniões não foram apresentadas. (Isso só foi mostrado após a reunião do conselho geral, apenas para os envolvidos). Como tal, alguns vereadores partiram porque determinaram que não podiam apoiar ou opor-se ao projeto de lei, o que balançou a balança para o lado que o apoiava, aprovando o projeto em lei.

De acordo com um professor da Faculdade de Direito da Universidade Kagawa, a implementação da lei pode ser problemática, pois o processo não foi transparente, o que pode fazer com que os cidadãos de Kagawa desconfiem dele. Além disso, os comentários públicos foram apresentados em um formato de "resumo", como se fosse um voto simples "a favor ou contra", que trai o objetivo de coletar comentários públicos para melhorar as contas.
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