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Apresentado à Câmara dos Deputados na última quarta-feira (31), um novo Projeto de Lei proposto pelo deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) tem como objetivo regulamentar a profissão de youtuber no país.
A proposta determina novas regras para o exercício da atividade profissional e para a contratação de youtubers. A regras sugeridas também estabelecem intervalo para refeição e descanso do profissional, além de limitar o horário de trabalho do youtuber, que deverá ser de até 6 horas por dia e 30 horas semanais.
Por fim, a proposta determina que os youtubers deveriam aderir ao Código de Ética dos Jornalistas.
Como justificativa para o projeto, da Fonte indica que o profissional youtuber trabalha "autonomamente ou exposto a contratos de trabalho sem as proteções legais previstas, com jornadas incompatíveis com a função exercida".