A situação de quem aposta, separada da situação de quem explora, oferece ou divulga apostas.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 12/11/2026.
Resposta curta: apostar é crime no Brasil?
Não. Apostar não é crime no Brasil, mas a participação em jogo de azar como apostador é uma contravenção penal punida com multa pelo art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais. Contravenção penal é a infração a que a lei aplica, isoladamente, prisão simples ou multa, ou ambas; crime é a infração punida com reclusão ou detenção, segundo o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941).
A resposta completa depende de três perguntas: qual jogo, em que data e quem fez o quê. As seções abaixo separam essas camadas.
O que diz a Lei das Contravenções Penais sobre o apostador
A Lei das Contravenções Penais trata do apostador no § 2º do art. 50, com redação dada pela Lei 13.155/2015:
O mesmo artigo define o que é jogo de azar para esse fim, no § 3º:
| Alínea do § 3º | O que a lei considera jogo de azar |
|---|---|
| a | O jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte |
| b | As apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas |
| c | As apostas sobre qualquer outra competição esportiva |
O caput do art. 50 trata de outra conduta: “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”, com pena de prisão simples de três meses a um ano e multa. O § 1º aumenta essa pena em um terço se há pessoa menor de 18 anos entre os empregados ou participando do jogo. O histórico dessa regra, de 1941 ao fechamento dos cassinos em 1946, está em por que o cassino é proibido no Brasil.

Apostador x operador: o que cada texto alcança
A diferença entre apostador e operador é a chave do tema: as normas sobre apostas descrevem condutas diferentes para quem joga e para quem explora, oferece, intermedeia ou divulga.
| Conduta | Quem pratica | Norma | Consequência prevista no texto |
|---|---|---|---|
| Estabelecer ou explorar jogo de azar | Operador | Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput | Prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa |
| Participar do jogo como ponteiro ou apostador, inclusive pela internet | Apostador | Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, § 2º | Multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 |
| Explorar, ofertar, intermediar ou fazer publicidade de apostas de quota fixa | Operador, intermediário, anunciante | MP 1.394/2026, art. 1º | Proibição e bloqueio de sites (art. 23) |
| Processar pagamentos de apostas | Instituições de pagamento | MP 1.394/2026, art. 14; Resolução BCB 597 | Vedação de transações, inclusive Pix |
| Divulgar ou facilitar o acesso a apostas | Anunciantes, influenciadores, plataformas | MP 1.394/2026, arts. 16 a 22 | Remoção, publicidade abusiva (CDC) e multas |
O art. 1º da MP 1.394/2026 lista as condutas de exploração, oferta, intermediação e publicidade, inclusive por agentes sediados no exterior. O texto não lista o ato de apostar entre essas condutas. A leitura completa da medida está em o que diz a MP 1.394/2026.
O projeto que cria crimes ligados às bets (PL 5.477/2026)
O PL 5.477/2026 é o projeto de lei do governo federal, apresentado à Câmara dos Deputados em 25/09/2026, que transforma em crime cinco condutas ligadas às apostas de quota fixa. É projeto, não lei: em 12/11/2026, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado para valer.
A Constituição veda medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, “b”). A MP 1.394/2026 trata da proibição e das sanções administrativas; as condutas criminais propostas pelo governo estão neste projeto separado.
| Crime proposto | Artigo do projeto | Conduta | Pena proposta | Aumento previsto |
|---|---|---|---|---|
| Exploração de apostas de quota fixa | Art. 35-H | Explorar ou operar apostas, ainda que com autorização estrangeira; oferecer, receber, registrar, processar ou intermediar apostas; manter site, app ou local para apostas | Reclusão de 4 a 6 anos e multa | Um terço, se a aposta for em jogo on-line |
| Divulgação | Art. 35-I | Publicidade, propaganda ou marketing que incentive apostas; captar ou indicar apostadores; patrocinar ou monetizar anúncios | Reclusão de 2 a 4 anos e multa | Um terço, se jogo on-line; metade, se houver comissão ou participação nas perdas dos apostadores |
| Uso de dados pessoais para captar apostadores | Art. 35-J | Ceder, vender ou segmentar dados e listas para captar apostadores ou direcionar anúncios | Reclusão de 2 a 4 anos e multa | Metade, se os dados revelarem histórico de apostas, transtorno de jogo ou forem de criança ou adolescente |
| Facilitação financeira | Art. 35-K | Processar, liquidar ou intermediar pagamentos ou prêmios de apostas, inclusive com ativos virtuais | Reclusão de 2 a 4 anos e multa | Um terço até a metade, se houver dissimulação ou remessa ao exterior |
| Fornecimento de aplicação de internet | Art. 35-L | Fornecer, hospedar ou distribuir, inclusive em loja de aplicativos, plataforma destinada a apostas | Reclusão de 2 a 4 anos e multa | Um terço até a metade, se o app dissimular a finalidade, burlar verificação de idade ou localização ou mirar crianças |

O que o projeto diz sobre o apostador
O projeto não inclui o ato de apostar entre as cinco condutas. O art. 35-K, § 2º, diz que o crime de facilitação financeira “não se aplica ao apostador em relação ao pagamento das próprias apostas e ao recebimento dos próprios prêmios”. O texto também prevê que:
- Conteúdo jornalístico não é crime: “não constitui crime a divulgação de conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico” sobre apostas (art. 35-I, § 2º).
- O período autorizado fica de fora: não é crime a conduta ligada a apostas exploradas com autorização do Ministério da Fazenda válida na época do fato (art. 35-N).
- Loterias tradicionais ficam fora do conceito: as modalidades lotéricas do art. 14, § 1º, da Lei 13.756/2018 não são consideradas apostas de quota fixa para esse fim; segundo a Agência Câmara, a Loteca continua permitida.
- Polícia Federal e Justiça Federal: os crimes seriam considerados praticados contra o interesse da União (art. 35-O).
- Lei das Contravenções Penais: o art. 2º do projeto acrescenta ao art. 50 um § 5º dizendo que o artigo não se aplica às condutas de apostas de quota fixa tipificadas na nova lei.
Em que pé está o projeto
| Data | Andamento | Fonte |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Apresentação do PL 5.477/2026 pelo Poder Executivo | Câmara dos Deputados |
| 28/09/2026 | Recebida a mensagem de urgência (art. 64, § 1º, da Constituição); aberto prazo de 45 dias para a Câmara, de 29/09/2026 a 12/11/2026 | Câmara dos Deputados |
| 13/11/2026 | Data a partir da qual, segundo a ficha de tramitação, o projeto passa a sobrestar a pauta da Câmara | Câmara dos Deputados |
Na última consulta, em 12/11/2026, a situação registrada era “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”. Depois da Câmara, o texto segue para o Senado.
Divulgar bets é crime?
Divulgar bets é proibido desde 25/09/2026, com sanções administrativas; transformar a divulgação em crime é o objeto do PL 5.477/2026, ainda não aprovado em 12/11/2026. A MP 1.394/2026 proíbe toda publicidade, marketing e patrocínio de apostas (art. 16), trata a violação como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18) e prevê sanções de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração para plataformas digitais (arts. 19 a 22). Se o PL 5.477/2026 for aprovado como apresentado, divulgar ou captar apostadores passa a ser crime com reclusão de 2 a 4 anos. O que já foi apurado sobre influenciadores está em a CPI das Bets e a publicidade com influenciadores.
É proibido ganhar dinheiro com apostas?
Não há regra que proíba ter ganho com apostas feitas no período autorizado. A MP 1.394/2026 garantiu os prêmios já apurados e mandou devolver integralmente as apostas em aberto (art. 7º), e os prêmios desse período seguem tributados pelo Imposto de Renda, como mostra como declarar ganhos de bets.
Loterias da Caixa continuam permitidas
As loterias da Caixa continuam permitidas: o § 2º do art. 1º da MP 1.394/2026 deixa fora da proibição as demais modalidades lotéricas previstas em lei. A proibição alcança as apostas de quota fixa, em que o prêmio é definido por um multiplicador conhecido no momento da aposta.
Apostar em sites autorizados: o que valia em cada data
Apostar em sites autorizados foi, entre 01/01/2025 e 24/09/2026, participar de uma modalidade lotérica regulada por lei. A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa como modalidade lotérica explorada mediante autorização do Ministério da Fazenda, com regras para o apostador, como a proibição de apostar para menores de 18 anos.
| Período | Situação da aposta de quota fixa | Norma |
|---|---|---|
| Até 31/12/2024 | Sem autorizações federais em vigor | Lei 13.756/2018; Lei 14.790/2023 |
| 01/01/2025 a 24/09/2026 | Permitida em plataformas com autorização federal e domínio .bet.br | Lei 14.790/2023 |
| Desde 25/09/2026 | Exploração, oferta, intermediação e publicidade proibidas | MP 1.394/2026 |
| Desde 25/10/2026 | Autorizações federais extintas | MP 1.394/2026, art. 4º |
A última lista oficial tinha 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br; em 10/11/2026, a SPA passou a publicar à parte duas empresas que exploram apostas por decisão judicial liminar. Os detalhes estão em bets autorizadas: lista e status e em o que era o domínio bet.br. O panorama de quais plataformas estão no ar em cada data está em casas de apostas funcionando hoje.
Sites estrangeiros e sites sem autorização
Sites estrangeiros que se dirigem ao público brasileiro estão incluídos na proibição da MP 1.394/2026: o art. 1º alcança expressamente os agentes sediados no exterior. Desde 25/09/2026, nenhum site, brasileiro ou estrangeiro, tem autorização federal para oferecer apostas de quota fixa no Brasil, com exceção das empresas que a SPA lista como operando por decisão judicial.
Para o apostador, os textos que tratam diretamente da participação são os do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, citados acima. Os sinais que identificam um site sem autorização, como domínio fora do .bet.br, APK fora das lojas e cobrança de “taxa” para sacar, estão em como identificar cassinos e bets sem licença, e a lista de endereços já apontados pelo governo está em bets não autorizadas. Licenças estrangeiras e uso de VPN são assunto do guia de bets e cassinos estrangeiros.
Caça-níqueis físicos, cassinos e jogo do bicho
Caça-níqueis físicos são jogos de azar pela alínea “a” do § 3º do art. 50, porque o ganho e a perda dependem principalmente da sorte. Explorar a máquina é a conduta do caput; participar como apostador é a do § 2º. O mesmo vale para cassinos físicos.
O jogo do bicho tem artigo próprio, o art. 58 da Lei das Contravenções Penais. O caput pune quem explora ou realiza a loteria, e o parágrafo único prevê pena de multa para “aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro”.
| Jogo | Artigo da Lei das Contravenções Penais | Quem explora | Quem participa |
|---|---|---|---|
| Cassino físico e caça-níquel físico | Art. 50 | Prisão simples e multa | Multa (§ 2º) |
| Jogo de azar pela internet | Art. 50 | Prisão simples e multa | Multa (§ 2º, “ainda que pela internet”) |
| Apostas em competição esportiva fora de modalidade autorizada | Art. 50, § 3º, “c” | Prisão simples e multa | Multa (§ 2º) |
| Jogo do bicho | Art. 58 | Prisão simples e multa | Multa (parágrafo único) |
Caça-níqueis on-line como o jogo do tigrinho seguem a mesma lógica do jogo de azar pela internet; o que mudou para eles com a lei de 2023 e com a MP está em cassino online e jogo do tigrinho na lei.
O que está pendente
O que está pendente é a tramitação da MP 1.394/2026, que pode alterar o quadro das apostas de quota fixa. Em 12/11/2026, a MP aguarda a instalação da comissão mista no Congresso, com prazo de deliberação até 04/03/2027, e as ações sobre ela seguem no STF sem suspensão da medida. As etapas estão em quando as bets voltam e em as ações sobre as bets no STF. A Lei das Contravenções Penais não foi alterada pela MP.
Dois outros processos podem mudar o quadro descrito nesta página:
- PL 5.477/2026: cria crimes de exploração, divulgação, uso de dados, facilitação financeira e fornecimento de aplicativos de apostas; tramita na Câmara com urgência constitucional.
- Tema 924 no STF: o Plenário decide se o caput do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune quem explora jogo de azar, vale sob a Constituição de 1988. O relator votou pela validade da norma em 06/08/2026, e o caso voltou à pauta presencial em 12/11/2026, sem data de julgamento. O título oficial do tema se refere à recepção do caput do art. 50, que trata de quem estabelece ou explora o jogo.
Linha do tempo das regras sobre quem aposta
| Data | Evento | Instrumento | Fonte |
|---|---|---|---|
| 03/10/1941 | Art. 50 define jogo de azar e prevê multa para o apostador | Decreto-Lei 3.688/1941 | Senado Federal |
| 09/12/1941 | Definição legal de crime e contravenção | Decreto-Lei 3.914/1941, art. 1º | Câmara dos Deputados |
| 30/04/1946 | Art. 50 restaurado em todo o país | Decreto-Lei 9.215/1946 | Senado Federal |
| 04/08/2015 | Multa do apostador passa a R$ 2.000 a R$ 200.000 e inclui “ainda que pela internet” | Lei 13.155/2015, art. 37 | Câmara dos Deputados |
| 29/12/2023 | Apostas de quota fixa autorizadas viram modalidade lotérica | Lei 14.790/2023 | DOU |
| 01/01/2025 | Início da validade das autorizações federais | Autorizações SPA/MF | gov.br SPA |
| 06/08/2026 | Relator vota pela validade do art. 50, caput; pedido de vista | RE 966.177 (Tema 924) | STF |
| 25/09/2026 | Proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade | MP 1.394/2026 | DOU |
| 25/09/2026 | Governo apresenta projeto que cria crimes ligados às apostas | PL 5.477/2026 | Câmara dos Deputados |
| 25/10/2026 | Extinção das autorizações federais | MP 1.394/2026, art. 4º | DOU |
| 12/11/2026 | Fim do prazo de 45 dias do PL 5.477/2026 na Câmara; Tema 924 volta à pauta do STF | PL 5.477/2026; RE 966.177 | Câmara dos Deputados; STF |
O que isso muda para você
Para quem aposta, o quadro em 12/11/2026 se resume a três fatos:
- Apostar não é crime: a participação em jogo de azar como apostador é contravenção penal com pena de multa (art. 50, § 2º).
- A MP mira quem oferece: as condutas do art. 1º da MP são exploração, oferta, intermediação e publicidade.
- Não há site com autorização federal: desde 25/10/2026 as autorizações estão extintas; plataformas que aceitam depósitos hoje operam sem autorização, salvo as listadas pela SPA por decisão judicial.
Quem recebeu prêmios no período em que as apostas eram autorizadas também tem obrigações fiscais, explicadas em imposto sobre apostas e como declarar.
Perguntas frequentes
Apostar é crime no Brasil?
Não. Nenhuma lei classifica o ato de apostar como crime. A Lei das Contravenções Penais prevê multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem participa de jogo de azar como apostador, inclusive pela internet (art. 50, § 2º).
Qual a diferença entre crime e contravenção penal?
Crime é a infração punida com reclusão ou detenção; contravenção é a infração punida, isoladamente, com prisão simples ou multa, ou ambas (Decreto-Lei 3.914/1941, art. 1º). A participação do apostador em jogo de azar é contravenção.
A MP 1.394/2026 pune quem aposta?
O art. 1º da MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O texto não lista o ato de apostar entre essas condutas.
Apostar em site estrangeiro é permitido?
Desde 25/09/2026, nenhum site estrangeiro pode oferecer apostas de quota fixa ao público brasileiro: a MP alcança expressamente os agentes sediados no exterior. Para quem participa, valem as regras do art. 50 da Lei das Contravenções Penais.
Jogar em caça-níquel ou no jogo do bicho é crime?
Não. Explorar caça-níquel ou jogo do bicho é contravenção penal com prisão simples e multa; participar como apostador é contravenção com pena de multa (art. 50, § 2º, e art. 58, parágrafo único).
Apostar em bet era legal antes da MP?
Sim, entre 01/01/2025 e 24/09/2026, apostar em plataformas com autorização federal e domínio .bet.br era participar de uma modalidade lotérica regulada pela Lei 14.790/2023.
Bet vai virar crime?
O governo propôs, no PL 5.477/2026, tornar crime a exploração, a divulgação e outras condutas ligadas às bets, com penas de 2 a 6 anos de reclusão. Em 12/11/2026, o projeto ainda não foi votado pela Câmara nem pelo Senado. O texto não inclui o ato de apostar entre as condutas.
Posso ser preso por apostar?
A Lei das Contravenções Penais prevê para o apostador apenas pena de multa, de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 (art. 50, § 2º). A prisão simples do caput do art. 50 é prevista para quem estabelece ou explora o jogo.
Divulgar bet é crime?
Em 12/11/2026, divulgar bets é proibido pela MP 1.394/2026, com sanções administrativas e multas. O PL 5.477/2026 propõe pena de 2 a 4 anos de reclusão para quem divulga ou capta apostadores, com aumento de metade se houver comissão ou participação nas perdas, e exclui o conteúdo jornalístico, informativo e educativo.
Apostar na Mega-Sena ou na Loteca continua permitido?
Sim. A MP 1.394/2026 não alcança as demais modalidades lotéricas previstas em lei (art. 1º, § 2º), e o PL 5.477/2026 também as deixa fora do conceito de aposta de quota fixa.
O que acontece com quem ganhou dinheiro em bets?
Os prêmios já apurados foram garantidos pela MP 1.394/2026 (art. 7º), e os ganhos do período autorizado seguem as regras do Imposto de Renda sobre prêmios de apostas.
Fontes
- Decreto-Lei 3.688/1941 (Lei das Contravenções Penais), Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/norma/528775/publicacao/15771787 (conferido em 12/11/2026)
- Lei 13.155/2015, publicação original, art. 37, Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2015/lei-13155-4-agosto-2015-781342-publicacaooriginal-147739-pl.html (conferido em 12/11/2026)
- Decreto-Lei 3.914/1941 (Lei de Introdução ao Código Penal), publicação original, Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-3914-9-dezembro-1941-386512-publicacaooriginal-1-pe.html (conferido em 12/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394/2026, Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, MPV 1394/2026: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Autorizadas por Determinação Judicial”, publicada em 10/11/2026: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/transparencia-ativa-processos-de-autorizacao-de-apostas-de-quota-fixa/autorizadas-por-determinacao-judicial (conferido em 12/11/2026)
- Câmara dos Deputados, PL 5.477/2026, inteiro teor e exposição de motivos: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3182117 (conferido em 12/11/2026)
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 5.477/2026: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647160 (conferido em 12/11/2026)
- Agência Câmara, “Projeto de lei apresentado pelo governo torna crime a exploração e a publicidade de bets”, 28/09/2026: https://www.camara.leg.br/noticias/1307129-projeto-de-lei-apresentado-pelo-governo-torna-crime-a-exploracao-e-a-publicidade-de-bets (conferido em 12/11/2026)
- Constituição Federal, art. 62, texto no Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/norma/579494/publicacao/16434817 (conferido em 12/11/2026)
- Lei 14.790/2023, Câmara dos Deputados: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-norma-pl.html (conferido em 12/11/2026)
- STF, Tema 924, andamento do RE 966.177: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4970952&numeroProcesso=966177&classeProcesso=RE&numeroTema=924 (conferido em 12/11/2026)
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