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A situação de quem aposta, separada da situação de quem explora, oferece ou divulga apostas.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 12/11/2026.

Resposta curta: apostar é crime no Brasil?

Não. Apostar não é crime no Brasil, mas a participação em jogo de azar como apostador é uma contravenção penal punida com multa pelo art. 50, § 2º, da Lei das Contravenções Penais. Contravenção penal é a infração a que a lei aplica, isoladamente, prisão simples ou multa, ou ambas; crime é a infração punida com reclusão ou detenção, segundo o art. 1º da Lei de Introdução ao Código Penal (Decreto-Lei 3.914/1941).

A resposta completa depende de três perguntas: qual jogo, em que data e quem fez o quê. As seções abaixo separam essas camadas.

O que diz a Lei das Contravenções Penais sobre o apostador

A Lei das Contravenções Penais trata do apostador no § 2º do art. 50, com redação dada pela Lei 13.155/2015:

O mesmo artigo define o que é jogo de azar para esse fim, no § 3º:

Alínea do § 3º O que a lei considera jogo de azar
a O jogo em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente da sorte
b As apostas sobre corrida de cavalos fora de hipódromo ou de local onde sejam autorizadas
c As apostas sobre qualquer outra competição esportiva

O caput do art. 50 trata de outra conduta: “estabelecer ou explorar jogo de azar em lugar público ou acessível ao público”, com pena de prisão simples de três meses a um ano e multa. O § 1º aumenta essa pena em um terço se há pessoa menor de 18 anos entre os empregados ou participando do jogo. O histórico dessa regra, de 1941 ao fechamento dos cassinos em 1946, está em por que o cassino é proibido no Brasil.

Explorar e apostar: duas condutas, duas penas. O que a Lei das Contravenções Penais prevê para cada uma
O que a Lei das Contravenções Penais prevê para cada uma. Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput e § 2º. Esta figura descreve o texto legal e não constitui orientação jurídica.

Apostador x operador: o que cada texto alcança

A diferença entre apostador e operador é a chave do tema: as normas sobre apostas descrevem condutas diferentes para quem joga e para quem explora, oferece, intermedeia ou divulga.

Conduta Quem pratica Norma Consequência prevista no texto
Estabelecer ou explorar jogo de azar Operador Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, caput Prisão simples de 3 meses a 1 ano e multa
Participar do jogo como ponteiro ou apostador, inclusive pela internet Apostador Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, § 2º Multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00
Explorar, ofertar, intermediar ou fazer publicidade de apostas de quota fixa Operador, intermediário, anunciante MP 1.394/2026, art. 1º Proibição e bloqueio de sites (art. 23)
Processar pagamentos de apostas Instituições de pagamento MP 1.394/2026, art. 14; Resolução BCB 597 Vedação de transações, inclusive Pix
Divulgar ou facilitar o acesso a apostas Anunciantes, influenciadores, plataformas MP 1.394/2026, arts. 16 a 22 Remoção, publicidade abusiva (CDC) e multas

O art. 1º da MP 1.394/2026 lista as condutas de exploração, oferta, intermediação e publicidade, inclusive por agentes sediados no exterior. O texto não lista o ato de apostar entre essas condutas. A leitura completa da medida está em o que diz a MP 1.394/2026.

O projeto que cria crimes ligados às bets (PL 5.477/2026)

O PL 5.477/2026 é o projeto de lei do governo federal, apresentado à Câmara dos Deputados em 25/09/2026, que transforma em crime cinco condutas ligadas às apostas de quota fixa. É projeto, não lei: em 12/11/2026, ainda precisa ser aprovado pela Câmara e pelo Senado e sancionado para valer.

A Constituição veda medida provisória sobre direito penal (art. 62, § 1º, I, “b”). A MP 1.394/2026 trata da proibição e das sanções administrativas; as condutas criminais propostas pelo governo estão neste projeto separado.

Crime proposto Artigo do projeto Conduta Pena proposta Aumento previsto
Exploração de apostas de quota fixa Art. 35-H Explorar ou operar apostas, ainda que com autorização estrangeira; oferecer, receber, registrar, processar ou intermediar apostas; manter site, app ou local para apostas Reclusão de 4 a 6 anos e multa Um terço, se a aposta for em jogo on-line
Divulgação Art. 35-I Publicidade, propaganda ou marketing que incentive apostas; captar ou indicar apostadores; patrocinar ou monetizar anúncios Reclusão de 2 a 4 anos e multa Um terço, se jogo on-line; metade, se houver comissão ou participação nas perdas dos apostadores
Uso de dados pessoais para captar apostadores Art. 35-J Ceder, vender ou segmentar dados e listas para captar apostadores ou direcionar anúncios Reclusão de 2 a 4 anos e multa Metade, se os dados revelarem histórico de apostas, transtorno de jogo ou forem de criança ou adolescente
Facilitação financeira Art. 35-K Processar, liquidar ou intermediar pagamentos ou prêmios de apostas, inclusive com ativos virtuais Reclusão de 2 a 4 anos e multa Um terço até a metade, se houver dissimulação ou remessa ao exterior
Fornecimento de aplicação de internet Art. 35-L Fornecer, hospedar ou distribuir, inclusive em loja de aplicativos, plataforma destinada a apostas Reclusão de 2 a 4 anos e multa Um terço até a metade, se o app dissimular a finalidade, burlar verificação de idade ou localização ou mirar crianças
O projeto que criaria crimes ligados às apostas: cinco condutas propostas, e o apostador excluído do tipo penal
Cinco condutas propostas, e o apostador excluído do tipo penal. PL 5.477/2026, conforme o texto apresentado. Esta figura descreve um projeto em tramitação e não constitui orientação jurídica.

O que o projeto diz sobre o apostador

O projeto não inclui o ato de apostar entre as cinco condutas. O art. 35-K, § 2º, diz que o crime de facilitação financeira “não se aplica ao apostador em relação ao pagamento das próprias apostas e ao recebimento dos próprios prêmios”. O texto também prevê que:

Em que pé está o projeto

Data Andamento Fonte
25/09/2026 Apresentação do PL 5.477/2026 pelo Poder Executivo Câmara dos Deputados
28/09/2026 Recebida a mensagem de urgência (art. 64, § 1º, da Constituição); aberto prazo de 45 dias para a Câmara, de 29/09/2026 a 12/11/2026 Câmara dos Deputados
13/11/2026 Data a partir da qual, segundo a ficha de tramitação, o projeto passa a sobrestar a pauta da Câmara Câmara dos Deputados

Na última consulta, em 12/11/2026, a situação registrada era “Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)”. Depois da Câmara, o texto segue para o Senado.

Divulgar bets é crime?

Divulgar bets é proibido desde 25/09/2026, com sanções administrativas; transformar a divulgação em crime é o objeto do PL 5.477/2026, ainda não aprovado em 12/11/2026. A MP 1.394/2026 proíbe toda publicidade, marketing e patrocínio de apostas (art. 16), trata a violação como publicidade abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 18) e prevê sanções de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração para plataformas digitais (arts. 19 a 22). Se o PL 5.477/2026 for aprovado como apresentado, divulgar ou captar apostadores passa a ser crime com reclusão de 2 a 4 anos. O que já foi apurado sobre influenciadores está em a CPI das Bets e a publicidade com influenciadores.

É proibido ganhar dinheiro com apostas?

Não há regra que proíba ter ganho com apostas feitas no período autorizado. A MP 1.394/2026 garantiu os prêmios já apurados e mandou devolver integralmente as apostas em aberto (art. 7º), e os prêmios desse período seguem tributados pelo Imposto de Renda, como mostra como declarar ganhos de bets.

Loterias da Caixa continuam permitidas

As loterias da Caixa continuam permitidas: o § 2º do art. 1º da MP 1.394/2026 deixa fora da proibição as demais modalidades lotéricas previstas em lei. A proibição alcança as apostas de quota fixa, em que o prêmio é definido por um multiplicador conhecido no momento da aposta.

Apostar em sites autorizados: o que valia em cada data

Apostar em sites autorizados foi, entre 01/01/2025 e 24/09/2026, participar de uma modalidade lotérica regulada por lei. A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa como modalidade lotérica explorada mediante autorização do Ministério da Fazenda, com regras para o apostador, como a proibição de apostar para menores de 18 anos.

Período Situação da aposta de quota fixa Norma
Até 31/12/2024 Sem autorizações federais em vigor Lei 13.756/2018; Lei 14.790/2023
01/01/2025 a 24/09/2026 Permitida em plataformas com autorização federal e domínio .bet.br Lei 14.790/2023
Desde 25/09/2026 Exploração, oferta, intermediação e publicidade proibidas MP 1.394/2026
Desde 25/10/2026 Autorizações federais extintas MP 1.394/2026, art. 4º

A última lista oficial tinha 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br; em 10/11/2026, a SPA passou a publicar à parte duas empresas que exploram apostas por decisão judicial liminar. Os detalhes estão em bets autorizadas: lista e status e em o que era o domínio bet.br. O panorama de quais plataformas estão no ar em cada data está em casas de apostas funcionando hoje.

Sites estrangeiros e sites sem autorização

Sites estrangeiros que se dirigem ao público brasileiro estão incluídos na proibição da MP 1.394/2026: o art. 1º alcança expressamente os agentes sediados no exterior. Desde 25/09/2026, nenhum site, brasileiro ou estrangeiro, tem autorização federal para oferecer apostas de quota fixa no Brasil, com exceção das empresas que a SPA lista como operando por decisão judicial.

Para o apostador, os textos que tratam diretamente da participação são os do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, citados acima. Os sinais que identificam um site sem autorização, como domínio fora do .bet.br, APK fora das lojas e cobrança de “taxa” para sacar, estão em como identificar cassinos e bets sem licença, e a lista de endereços já apontados pelo governo está em bets não autorizadas. Licenças estrangeiras e uso de VPN são assunto do guia de bets e cassinos estrangeiros.

Caça-níqueis físicos, cassinos e jogo do bicho

Caça-níqueis físicos são jogos de azar pela alínea “a” do § 3º do art. 50, porque o ganho e a perda dependem principalmente da sorte. Explorar a máquina é a conduta do caput; participar como apostador é a do § 2º. O mesmo vale para cassinos físicos.

O jogo do bicho tem artigo próprio, o art. 58 da Lei das Contravenções Penais. O caput pune quem explora ou realiza a loteria, e o parágrafo único prevê pena de multa para “aquele que participa da loteria, visando a obtenção de prêmio, para si ou para terceiro”.

Jogo Artigo da Lei das Contravenções Penais Quem explora Quem participa
Cassino físico e caça-níquel físico Art. 50 Prisão simples e multa Multa (§ 2º)
Jogo de azar pela internet Art. 50 Prisão simples e multa Multa (§ 2º, “ainda que pela internet”)
Apostas em competição esportiva fora de modalidade autorizada Art. 50, § 3º, “c” Prisão simples e multa Multa (§ 2º)
Jogo do bicho Art. 58 Prisão simples e multa Multa (parágrafo único)

Caça-níqueis on-line como o jogo do tigrinho seguem a mesma lógica do jogo de azar pela internet; o que mudou para eles com a lei de 2023 e com a MP está em cassino online e jogo do tigrinho na lei.

O que está pendente

O que está pendente é a tramitação da MP 1.394/2026, que pode alterar o quadro das apostas de quota fixa. Em 12/11/2026, a MP aguarda a instalação da comissão mista no Congresso, com prazo de deliberação até 04/03/2027, e as ações sobre ela seguem no STF sem suspensão da medida. As etapas estão em quando as bets voltam e em as ações sobre as bets no STF. A Lei das Contravenções Penais não foi alterada pela MP.

Dois outros processos podem mudar o quadro descrito nesta página:

Linha do tempo das regras sobre quem aposta

Data Evento Instrumento Fonte
03/10/1941 Art. 50 define jogo de azar e prevê multa para o apostador Decreto-Lei 3.688/1941 Senado Federal
09/12/1941 Definição legal de crime e contravenção Decreto-Lei 3.914/1941, art. 1º Câmara dos Deputados
30/04/1946 Art. 50 restaurado em todo o país Decreto-Lei 9.215/1946 Senado Federal
04/08/2015 Multa do apostador passa a R$ 2.000 a R$ 200.000 e inclui “ainda que pela internet” Lei 13.155/2015, art. 37 Câmara dos Deputados
29/12/2023 Apostas de quota fixa autorizadas viram modalidade lotérica Lei 14.790/2023 DOU
01/01/2025 Início da validade das autorizações federais Autorizações SPA/MF gov.br SPA
06/08/2026 Relator vota pela validade do art. 50, caput; pedido de vista RE 966.177 (Tema 924) STF
25/09/2026 Proibição da exploração, oferta, intermediação e publicidade MP 1.394/2026 DOU
25/09/2026 Governo apresenta projeto que cria crimes ligados às apostas PL 5.477/2026 Câmara dos Deputados
25/10/2026 Extinção das autorizações federais MP 1.394/2026, art. 4º DOU
12/11/2026 Fim do prazo de 45 dias do PL 5.477/2026 na Câmara; Tema 924 volta à pauta do STF PL 5.477/2026; RE 966.177 Câmara dos Deputados; STF

O que isso muda para você

Para quem aposta, o quadro em 12/11/2026 se resume a três fatos:

Quem recebeu prêmios no período em que as apostas eram autorizadas também tem obrigações fiscais, explicadas em imposto sobre apostas e como declarar.

Perguntas frequentes

Apostar é crime no Brasil?

Não. Nenhuma lei classifica o ato de apostar como crime. A Lei das Contravenções Penais prevê multa de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 para quem participa de jogo de azar como apostador, inclusive pela internet (art. 50, § 2º).

Qual a diferença entre crime e contravenção penal?

Crime é a infração punida com reclusão ou detenção; contravenção é a infração punida, isoladamente, com prisão simples ou multa, ou ambas (Decreto-Lei 3.914/1941, art. 1º). A participação do apostador em jogo de azar é contravenção.

A MP 1.394/2026 pune quem aposta?

O art. 1º da MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa. O texto não lista o ato de apostar entre essas condutas.

Apostar em site estrangeiro é permitido?

Desde 25/09/2026, nenhum site estrangeiro pode oferecer apostas de quota fixa ao público brasileiro: a MP alcança expressamente os agentes sediados no exterior. Para quem participa, valem as regras do art. 50 da Lei das Contravenções Penais.

Jogar em caça-níquel ou no jogo do bicho é crime?

Não. Explorar caça-níquel ou jogo do bicho é contravenção penal com prisão simples e multa; participar como apostador é contravenção com pena de multa (art. 50, § 2º, e art. 58, parágrafo único).

Sim, entre 01/01/2025 e 24/09/2026, apostar em plataformas com autorização federal e domínio .bet.br era participar de uma modalidade lotérica regulada pela Lei 14.790/2023.

Bet vai virar crime?

O governo propôs, no PL 5.477/2026, tornar crime a exploração, a divulgação e outras condutas ligadas às bets, com penas de 2 a 6 anos de reclusão. Em 12/11/2026, o projeto ainda não foi votado pela Câmara nem pelo Senado. O texto não inclui o ato de apostar entre as condutas.

Posso ser preso por apostar?

A Lei das Contravenções Penais prevê para o apostador apenas pena de multa, de R$ 2.000,00 a R$ 200.000,00 (art. 50, § 2º). A prisão simples do caput do art. 50 é prevista para quem estabelece ou explora o jogo.

Divulgar bet é crime?

Em 12/11/2026, divulgar bets é proibido pela MP 1.394/2026, com sanções administrativas e multas. O PL 5.477/2026 propõe pena de 2 a 4 anos de reclusão para quem divulga ou capta apostadores, com aumento de metade se houver comissão ou participação nas perdas, e exclui o conteúdo jornalístico, informativo e educativo.

Apostar na Mega-Sena ou na Loteca continua permitido?

Sim. A MP 1.394/2026 não alcança as demais modalidades lotéricas previstas em lei (art. 1º, § 2º), e o PL 5.477/2026 também as deixa fora do conceito de aposta de quota fixa.

O que acontece com quem ganhou dinheiro em bets?

Os prêmios já apurados foram garantidos pela MP 1.394/2026 (art. 7º), e os ganhos do período autorizado seguem as regras do Imposto de Renda sobre prêmios de apostas.

Fontes

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