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O que a comissão do Senado investigou, como terminou e como as regras de publicidade de apostas mudaram de 2023 a 2026.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

A CPI das Bets foi a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal, instalada em 12/11/2024, que investigou a atuação das plataformas de apostas on-line no Brasil, o peso das apostas no orçamento das famílias, possíveis ligações com lavagem de dinheiro e o papel de influenciadores digitais na divulgação. A comissão ouviu delegados, empresários e influenciadores e terminou em 12/06/2025 sem aprovar relatório, indiciamentos ou propostas legislativas.

A CPI das Bets, do pedido de criação à rejeição do relatório: vinte meses entre o requerimento e o fim dos trabalhos
Vinte meses entre o requerimento e o fim dos trabalhos. Datas conforme o Senado Federal, o Congresso Nacional e a Agência Senado. Ilustração própria, sem fotos de pessoas.

O que foi a CPI das Bets

A CPI das Bets foi uma comissão temporária do Senado com poderes de investigação, criada em outubro de 2024, quando o requerimento foi lido em plenário, e instalada em 12/11/2024. A ficha abaixo reúne os dados registrados pelo Senado.

Item Dado
Casa Senado Federal
Requerimento de criação RQS 680/2024
Instalação 12/11/2024
Presidente Senador Dr. Hiran (PP-RR)
Vice-presidente Senador Alessandro Vieira (MDB-SE)
Relatora Senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento
Composição 11 titulares e 7 suplentes
Prazo inicial 130 dias, com limite de despesas de R$ 110 mil
Prazo final 30/04/2025, prorrogado por 45 dias até 14/06/2025
Reuniões 21
Pessoas ouvidas 19, cerca de 10% dos depoimentos aprovados; 6 ausências
Requerimentos 448: 312 apreciados, 120 prejudicados ou retirados e 16 suspensos por decisão judicial
Documentos 225 recebidos e 162 ofícios enviados
Pedidos de informação sigilosa ao Coaf 192 analisados, metade aprovada; 63 documentos recebidos até o início de junho de 2025
Resultado Relatório final rejeitado por 4 votos a 3, em 12/06/2025

A finalidade registrada pelo Senado era investigar “a crescente influência dos jogos virtuais de apostas online no orçamento das famílias brasileiras, além da possível associação com organizações criminosas envolvidas em práticas de lavagem de dinheiro, bem como o uso de influenciadores digitais na promoção e divulgação dessas atividades”.

O que significa CPI

CPI é a sigla de Comissão Parlamentar de Inquérito, uma comissão do Congresso com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Pelo art. 58, § 3º, da Constituição Federal, ela é criada pela Câmara, pelo Senado ou pelas duas Casas em conjunto, a requerimento de um terço dos membros, “para a apuração de fato determinado e por prazo certo”, e suas conclusões, se for o caso, são encaminhadas ao Ministério Público para que promova a responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Uma CPI não julga nem condena: ela investiga e pode propor indiciamentos e projetos de lei.

Composição da CPI das Bets

A composição registrada pelo Senado em 12/06/2025, data da votação do relatório, era esta:

Bloco parlamentar Titulares Suplentes
Resistência Democrática (PSB, PSD) Omar Aziz (PSD-AM), Angelo Coronel (PSD-BA), Humberto Costa (PT-PE) e uma vaga aberta Eliziane Gama (PSD-MA), Rogério Carvalho (PT-SE)
Democracia Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), Alessandro Vieira (MDB-SE), Efraim Filho (União-PB) Fernando Farias (MDB-AL), Professora Dorinha Seabra (União-TO)
Vanguarda Eduardo Girão (Novo-CE), Eduardo Gomes (PL-TO) Izalci Lucas (PL-DF)
Independência Soraya Thronicke (Podemos-MS) Carlos Viana (Podemos-MG)
Aliança (PP, Republicanos) Dr. Hiran (PP-RR) Ciro Nogueira (PP-PI)

O que a CPI das Bets apurou

O que a CPI das Bets apurou ficou registrado nos depoimentos e nos documentos recebidos, já que o relatório final não foi aprovado. Três linhas de investigação aparecem nas sessões noticiadas pela Agência Senado: o caminho do dinheiro, a atuação de plataformas sem autorização e a publicidade feita por influenciadores.

O caminho do dinheiro

O caminho do dinheiro foi o tema do depoimento de delegados em 26/11/2024. Um delegado da Polícia Civil do Distrito Federal descreveu à comissão um esquema em que estrangeiros abrem instituições de pagamento no Brasil com CPFs comprados de brasileiros, aproveitando a regra do Banco Central que permite a instituições de pagamento de baixo volume operar sem autorização prévia, e movimentam o dinheiro entre várias contas até enviá-lo ao exterior. Segundo ele, a maior parte dos sites de apostas estava hospedada fora do país.

Na mesma sessão, um delegado da Polícia Civil de Pernambuco relatou que a Operação Integration encontrou pagamentos, inclusive a influenciadores digitais e emissoras, feitos por meio de intermediários de pagamento, e não pelas contas das próprias empresas.

A publicidade feita por influenciadores

A publicidade feita por influenciadores foi o foco das sessões de maio de 2025. Os senadores perguntaram aos convocados como eram remunerados, se havia cláusula ligada às perdas dos seguidores e se jogavam com contas diferentes das usadas pelo público. Na sessão de 13/05/2025, a relatora afirmou que algumas empresas davam a divulgadores contas que favoreciam os resultados e que irregularidades em algoritmos estavam entre os focos da investigação. A influenciadora ouvida naquele dia negou receber por perdas de seguidores, disse jogar na mesma plataforma que os demais usuários e afirmou seguir as regras do Conar, com aviso de proibição para menores de 18 anos.

O depoimento de Virgínia Fonseca

O depoimento de Virgínia Fonseca, em 13/05/2025, foi o mais procurado da CPI. Segundo a Agência Senado, ela compareceu como testemunha, amparada por habeas corpus concedido pelo STF, e descreveu assim os contratos de publicidade com empresas de apostas:

Ponto perguntado O que a influenciadora declarou à CPI
Remuneração ligada a perdas de seguidores Negou; disse que nunca houve cláusula sobre perdas de seguidores
Bônus por desempenho Disse que, se dobrasse o lucro da empresa, receberia 30% a mais, cláusula que descreveu como padrão em seus contratos na época
Frequência de publicações O contrato em vigor exigia uma publicação por semana no Instagram
Início das divulgações Dezembro de 2022
Conta usada nos vídeos Disse jogar na mesma plataforma dos demais usuários, ganhando e perdendo
Contratos Comprometeu-se a entregar os contratos aos senadores

O registro da Agência Senado sobre a sessão não traz o valor dos contratos. O relatório final, depois rejeitado, incluía a influenciadora entre os pedidos de indiciamento.

Como funcionam os grupos que vendem “sinais” e robôs, muitas vezes divulgados pelos mesmos canais, está em sinais, robôs e grupos de apostas.

O relatório final e a votação

O relatório final da CPI das Bets foi rejeitado em 12/06/2025, por 4 votos a 3. Segundo a Agência Senado, foi a primeira vez em dez anos que uma CPI do Senado rejeitou o próprio relatório, e a comissão terminou sem indiciamentos e sem propostas legislativas aprovadas.

O relatório da senadora Soraya Thronicke pedia o indiciamento de 16 pessoas, a maioria empresários e empresas de apostas, além de influenciadoras, entre elas Virgínia Fonseca e Deolane Bezerra, segundo a Agência Senado, acusadas de estelionato e publicidade enganosa. Para a relatora, o estelionato estaria em simular apostas altas com contas de demonstração subsidiadas pelas plataformas. Ao rejeitá-lo, a comissão não aprovou nenhum desses pedidos. O texto também trazia 20 projetos de lei. Os principais:

Proposta do relatório rejeitado Tema
Proibir jogos on-line semelhantes a cassino, como o “jogo do tigrinho” Produto
Proibir apostas de pessoas inscritas no CadÚnico Proteção social
Pena de 1 a 4 anos para publicidade que descumpra regras de proteção ou venda falsas promessas, alcançando influenciadores Publicidade
Proibir a “cláusula da desgraça alheia”, remuneração de influenciadores ou veículos ligada às perdas ou à captação de apostadores Publicidade
Limite de três horas de apostas por dia Jogo responsável
Proibir bônus e apostas grátis Publicidade
Exibir ganhos e perdas reais Transparência
Proibir apostas de menos de três segundos e aceleradores, como autoplay e turbo Produto
Cadastro nacional para autoexclusão em todos os sites Jogo responsável

Um relatório alternativo, do senador Izalci Lucas (PL-DF), propunha proibir propaganda de apostas no rádio e na TV das 6h às 22h, exigir licitação para a exploração de jogos de azar virtuais, proibir contas demo e responsabilizar influenciadores e plataformas, de forma solidária, por publicidade abusiva. Ele não foi votado e foi considerado prejudicado.

Depois da votação, a relatora disse que entregaria os documentos à Polícia Federal, à Procuradoria-Geral da República, ao STF, ao Ministério da Justiça, à Secretaria Nacional do Consumidor e à Presidência da República.

Por que o relatório foi rejeitado

O relatório foi rejeitado por 4 votos a 3 depois de críticas ao prazo de leitura e à fundamentação dos indiciamentos. Segundo a Agência Senado, o texto foi apresentado em 10/06/2025, quando o senador Angelo Coronel pediu vista, e votado em 12/06/2025; Coronel disse não se sentir confortável para votar o que não tinha lido e estimou o documento em cerca de 3 mil páginas, depois da anexação de trechos do relatório alternativo. O senador Eduardo Gomes, que também votou contra, criticou a exposição de dados sigilosos de investigados. Pelo art. 58, § 3º, da Constituição, as conclusões de uma CPI seguem ao Ministério Público “se for o caso”; sem relatório aprovado, a comissão não encaminhou conclusões próprias.

Depois da CPI: o que as propostas viraram

O que as propostas da CPI viraram pode ser comparado ponto a ponto com as normas que vieram depois. A tabela abaixo compara o texto do relatório rejeitado com o que estava na Lei 14.790/2023 e com o que a MP 1.394/2026 passou a dizer em 25/09/2026.

Proposta do relatório rejeitado O que já existia ou passou a existir Fonte
Proibir bônus e apostas grátis A Lei 14.790/2023 já vedava conceder “adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia” para a realização de aposta Lei 14.790/2023, art. 29, I
Proibir a “cláusula da desgraça alheia” Toda publicidade de apostas proibida, em qualquer formato ou modelo de remuneração MP 1.394/2026, art. 16
Proibir jogos semelhantes a cassino, como o “jogo do tigrinho” Oferta de jogos on-line proibida junto com as apostas esportivas MP 1.394/2026, art. 1º, § 1º
Pena de 1 a 4 anos para publicidade irregular Projeto de lei do governo propõe reclusão de 2 a 4 anos para divulgação de apostas; em 19/11/2026 não é lei Ministério da Saúde, 25/09/2026
Cadastro nacional de autoexclusão A Plataforma Centralizada de Autoexclusão chegou a funcionar e está indisponível desde a MP SPA, página de autoexclusão
O que a CPI propôs e onde cada proposta parou: cinco linhas do relatório rejeitado, com a situação atual
Cinco linhas do relatório rejeitado, com a situação atual. Propostas conforme o relatório final da CPI das Bets no Senado. Situação conforme a MP 1.394/2026 e o PL 5.477/2026.

Regras de publicidade de apostas: o que valia em cada data

As regras de publicidade de apostas mudaram três vezes desde 2023: a Lei 14.790/2023 permitiu a publicidade com limites, o STF restringiu a publicidade dirigida a menores em 2024 e a MP 1.394/2026 proibiu toda publicidade a partir de 25/09/2026.

Período Norma O que dizia sobre publicidade
Da Lei 14.790, de 29/12/2023, até 24/09/2026 Lei 14.790/2023, arts. 16 e 17 Publicidade permitida segundo regulamentação do Ministério da Fazenda, destinada ao público adulto, sem ter crianças e adolescentes como público-alvo; proibida a promoção de apostas dirigidas a menores e o marketing em escolas e universidades; aviso de classificação indicativa obrigatório
A partir de 11/2024 Cautelar do STF nas ADIs 7.721 e 7.723 Suspensão, em todo o país, de publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes
A partir de 25/09/2026 MP 1.394/2026, arts. 16 a 22 Proibição de toda publicidade, marketing e patrocínio, incluindo qualquer conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso, em qualquer formato ou remuneração; remoção em 10 dias; plataformas digitais com dever de cuidado e sanções de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração

A MP também revogou a maior parte da Lei 14.790/2023, incluindo os artigos sobre publicidade, e classificou a violação como publicidade abusiva nos termos do Código de Defesa do Consumidor (art. 37, § 2º). Conteúdos anteriores com publicidade apenas acessória ficaram ressalvados (art. 17 da MP). O efeito sobre camisas, placas e competições está em bets proibidas e o futebol: patrocínios e clubes. O texto completo está em o que diz a MP 1.394/2026, e a decisão do STF de 2024 está em as ações sobre as bets no STF.

Como identificar publicidade de apostas

Publicidade de apostas é qualquer conteúdo que leve o público a uma plataforma de apostas ou cassino, mesmo sem a palavra “anúncio”. Desde 25/09/2026, esse conteúdo é proibido no Brasil, por isso a publicidade que ainda circula vem, em geral, de plataformas sem autorização. Os sinais mais frequentes:

  1. Link ou código na descrição: link na bio, cupom ou código de cadastro que leva a um site de apostas.
  2. Tela de saldo alto e vitória rápida: vídeos com ganhos grandes em poucos giros, sem mostrar perdas nem o histórico da conta.
  3. “Plataforma pagando agora” ou “horário pagante”: promessas de momento certo para jogar, que não têm base matemática; veja por que o horário pagante é um mito.
  4. Convite para grupo: chamada para grupos de Telegram ou WhatsApp com “sinais” ou “estratégias”.
  5. APK por link: aplicativo enviado fora das lojas oficiais, um sinal de alerta explicado em como identificar sites ilegais.
  6. Ausência de aviso: nenhum aviso de idade, de risco ou de onde buscar ajuda.

Linha do tempo: CPI das Bets e publicidade de apostas

Data Evento Fonte
29/12/2023 Lei 14.790/2023 sancionada, com regras de publicidade nos arts. 16 e 17 Câmara dos Deputados (Legislação)
10/2024 Requerimento de criação da CPI das Bets lido no Senado Senado Federal
12/11/2024 Instalação da CPI das Bets Congresso Nacional
14/11/2024 STF referenda suspensão de publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes STF
26/11/2024 Delegados descrevem à CPI o caminho do dinheiro das apostas Agência Senado
13/05/2025 Depoimento de influenciadora sobre contratos de publicidade Agência Senado
12/06/2025 Relatório final rejeitado por 4 votos a 3 Agência Senado
25/09/2026 MP 1.394/2026 proíbe toda publicidade de apostas DOU

Perguntas frequentes

O que é a CPI das Bets?

A CPI das Bets é a Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal que, de 12/11/2024 a 12/06/2025, investigou o peso das apostas on-line no orçamento das famílias, possíveis ligações com lavagem de dinheiro e o uso de influenciadores digitais na divulgação.

O que significa CPI?

CPI significa Comissão Parlamentar de Inquérito. É uma comissão do Congresso, criada a pedido de um terço dos membros da Casa, com poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, prazo certo e foco em fato determinado (Constituição Federal, art. 58, § 3º).

O que foi decidido na CPI das Bets?

Nada foi aprovado. Em 12/06/2025, a comissão rejeitou o relatório final por 4 votos a 3 e encerrou os trabalhos sem indiciamentos e sem propostas legislativas; o relatório alternativo foi considerado prejudicado.

Quanto a Virgínia ganha das bets?

O valor não aparece no registro oficial da sessão. Na CPI, em 13/05/2025, Virgínia Fonseca disse que receberia 30% a mais se dobrasse o lucro da empresa contratante e negou ganhar com perdas de seguidores, segundo a Agência Senado.

Quem presidiu a CPI das Bets e quem foi a relatora?

A presidência foi do senador Dr. Hiran (PP-RR), a vice-presidência do senador Alessandro Vieira (MDB-SE) e a relatoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), autora do requerimento de criação.

Qual foi o resultado da CPI das Bets?

A CPI das Bets terminou em 12/06/2025 com o relatório final rejeitado por 4 votos a 3. Sem relatório aprovado, a comissão não aprovou indiciamentos nem propostas legislativas.

Quem foi indiciado na CPI das Bets?

Ninguém. O relatório pedia o indiciamento de 16 pessoas, mas foi rejeitado, e com isso nenhum pedido de indiciamento foi aprovado pela comissão.

Influenciador pode divulgar bet hoje?

Não. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe qualquer publicidade de apostas de quota fixa, por qualquer pessoa, formato ou modelo de remuneração, e obriga a remoção desse conteúdo.

O que é a “roleta” de influenciador que aparece nas buscas?

As buscas que juntam o nome de um influenciador à palavra “roleta” procuram, em geral, jogos de cassino divulgados em publicações e vídeos desse influenciador. O GameVicio não identifica nem indica essas plataformas; desde 25/09/2026 esse tipo de divulgação é proibido no Brasil, e quem ainda divulga, em geral, leva a sites sem autorização.

Qual bet a Virginia divulgava?

Na sessão de 13/05/2025, segundo a Agência Senado, a influenciadora citou à CPI as empresas de apostas com que tinha contrato e se comprometeu a entregar os contratos aos senadores. O GameVicio não divulga nomes de operadores; a situação de qualquer marca pode ser conferida em bets autorizadas no Brasil.

Fontes

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