Quem foi ao Supremo, o que cada ação pede e o que o tribunal já decidiu, em ordem de data.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.
As ações sobre bets no STF são processos de controle de constitucionalidade em que entidades e partidos pedem ao Supremo Tribunal Federal que diga se uma norma sobre apostas é compatível com a Constituição. Há dois grupos: as ações contra a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, ajuizadas em 2024, e as ações contra a MP 1.394/2026, ajuizadas a partir de setembro de 2026. O relator dos dois grupos é o ministro Luiz Fux.

As ações sobre apostas no STF
As ações sobre a Lei das Bets e a MP no STF somam pelo menos sete ADIs registradas em notícias oficiais do tribunal até 12/11/2026. A tabela reúne o que cada uma questiona e quem a ajuizou, quando o STF informa. Outros processos ligados a jogos e apostas, como o julgamento sobre a Lei das Contravenções Penais e as ações sobre loterias estaduais, estão mais abaixo.
| Ação | Autor | Norma questionada | Relator | Situação em 12/11/2026 |
|---|---|---|---|---|
| ADI 7.721 | Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) | Lei 14.790/2023 | Luiz Fux | Medidas cautelares referendadas em 11/2024; MP 1.394 levada aos autos em 09/2026 |
| ADI 7.723 | Partido Solidariedade | Lei 14.790/2023 | Luiz Fux | Pendente de julgamento de mérito |
| ADI 7.749 | não informado na notícia do STF | Marco legal das apostas | não informado | Pendente |
| ADI 8.024 | Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) | MP 1.394/2026 | pedido de distribuição ao ministro Fux | Pendente |
| ADI 8.027 | Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) | MP 1.394/2026 | Luiz Fux | Decisão de 09/11/2026 suspende processos sobre a MP; aguarda referendo |
| ADI 8.028 | não informado na notícia do STF | MP 1.394/2026 | não informado | Pendente |
| ADI 8.035 | não informado na notícia do STF | MP 1.394/2026 | não informado | Pendente |
O que a MP diz, artigo por artigo, está em o texto da MP 1.394/2026 explicado; esta página trata só do que acontece no Supremo.
O que é uma ADI e como funciona o julgamento no STF
A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o processo em que o próprio STF julga, de forma originária, se uma lei ou um ato normativo federal ou estadual é compatível com a Constituição (Constituição, art. 102, I, “a”). Uma medida provisória tem força de lei e pode ser questionada da mesma forma.
Quem pode entrar com uma ADI
Só podem propor uma ADI os nove legitimados do art. 103 da Constituição. É por isso que as ações sobre apostas vêm de uma confederação, de um partido e de associações nacionais, e não de apostadores individuais.
| Inciso do art. 103 | Quem pode propor | Exemplo nas ações sobre apostas |
|---|---|---|
| I | Presidente da República | |
| II e III | Mesas do Senado e da Câmara | |
| IV | Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF | |
| V | Governador de estado ou do DF | Governadores na ADI 7.640, sobre loterias estaduais |
| VI | Procurador-Geral da República | |
| VII | Conselho Federal da OAB | |
| VIII | Partido político com representação no Congresso | Solidariedade, ADI 7.723 |
| IX | Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional | CNC (ADI 7.721); Anseja e ANJL (ADIs 8.024 e 8.027) |
Termos que aparecem nas notícias do STF
| Termo | O que é | Onde aparece neste caso |
|---|---|---|
| Relator | Ministro responsável por conduzir o processo e apresentar o primeiro voto | Luiz Fux, nas principais ações |
| Medida cautelar (liminar) | Decisão provisória, tomada antes do julgamento final | Cautelares de 2024 sobre publicidade e programas sociais |
| Referendo | Confirmação, pelo Plenário, de uma decisão individual do relator | Pendente para a decisão de 09/11/2026 |
| Amicus curiae | Entidade admitida para contribuir com informações, sem ser parte | IBJR, na ADI 7.721 |
| Audiência pública | Sessão em que especialistas e instituições são ouvidos pelo relator | 11 e 12/11/2024; 03/11/2026 |
| Pedido de vista | Pedido de um ministro para examinar melhor o processo, que suspende o julgamento | Ministro Flávio Dino, no Tema 924 |
| Repercussão geral | Mecanismo pelo qual a tese de um recurso extraordinário passa a valer para casos iguais (art. 102, § 3º) | Tema 924, sobre jogos de azar |
Quando o STF julga o mérito de uma ADI, a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública (art. 102, § 2º).
Quem contesta as regras das apostas no STF
Quem contesta as regras das apostas no STF são, em 2024, uma confederação empresarial e um partido político e, em 2026, associações do setor de apostas. Os dois grupos atacam normas opostas: o primeiro questionou a lei que criou o mercado regulado; o segundo questiona a MP que o encerrou.
As ações contra a Lei 14.790/2023 (2024)
As ações contra a Lei das Bets chegaram ao STF em setembro de 2024. A CNC ajuizou a ADI 7.721, e na semana seguinte, em 30/09/2024, o Solidariedade ajuizou a ADI 7.723. Segundo o STF, o partido sustenta que a lei viola princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à livre iniciativa e ao direito à saúde, com base em estudos sobre endividamento das famílias, jogo compulsivo e uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família.
Como o mercado regulado funcionava quando essas ações foram ajuizadas está em como funcionava a Lei 14.790/2023.
As ações contra a MP 1.394/2026 (2026)
As ações contra a MP 1.394/2026 foram ajuizadas logo após a publicação da medida, em 25/09/2026. Em notícia de 28/09/2026, o STF registrou a ADI 8.024, da Anseja, e a ADI 8.027, da ANJL. As ADIs 8.028 e 8.035 também questionam a MP, segundo o STF.
Na mesma data, a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitido como amicus curiae, levaram a MP aos autos da ADI 7.721, que já tratava do marco legal das apostas.
O que se pede ao STF
O que se pede ao STF nas ações contra a MP é, em resumo, a suspensão imediata da medida e, ao final, a declaração de que ela é inconstitucional. Os pedidos variam em detalhe, conforme registrado pelo tribunal.
| Ação | Argumentos apresentados | Pedido principal | Pedido alternativo ou adicional |
|---|---|---|---|
| ADI 8.024 (Anseja) | Falta de urgência para edição de MP; matéria que não pode ser tratada por MP; ausência de estimativa de impacto orçamentário; ofensa à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo | Suspender toda a MP e restabelecer a legislação anterior | Transição de pelo menos 180 dias; bloqueio de sites e perda de valores apenas por decisão judicial |
| ADI 8.027 (ANJL) | Inconstitucionalidade da MP | Suspender a MP e, ao final, declará-la inconstitucional | Declarar constitucionais o capítulo V da Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, mantendo o regime anterior e as autorizações até decisão do Congresso ou do STF |
| ADI 7.721 (manifestação de ANJL e IBJR) | A MP afeta o marco legal já em análise | Considerar, no julgamento conjunto, que a MP suspende a eficácia do marco questionado |
Andamento das ações no STF
O andamento das ações no STF tem três momentos de decisão até 12/11/2026: as cautelares de 2024 sobre publicidade e programas sociais, a decisão de dezembro de 2025 sobre contas de beneficiários e a decisão de 09/11/2026 sobre os processos que questionam a MP.
2024: audiência pública e cautelares sobre publicidade e programas sociais
Em 11 e 12/11/2024, o STF realizou audiência pública sobre os efeitos das apostas. Com base nela, o ministro Fux concedeu medida cautelar nas ADIs 7.721 e 7.723 que:
- suspendeu, em todo o país, a publicidade de apostas de quota fixa dirigida a crianças e adolescentes;
- determinou ao governo federal medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line.
O Plenário referendou a cautelar por unanimidade em sessão virtual extraordinária encerrada em 14/11/2024. O papel da publicidade e dos influenciadores nesse período está em o que a CPI das Bets apurou sobre influenciadores.
Dezembro de 2025: contas de beneficiários de programas sociais
Em 19/12/2025, o ministro Fux suspendeu parcialmente normas do Ministério da Fazenda (Portaria SPA/MF 2.217/2025 e Instrução Normativa SPA/MF 22/2025) que mandavam bloquear e encerrar contas já existentes de beneficiários de programas sociais nas bets. A proibição de novos cadastros e de novas contas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC continuou valendo. Em aditamento, o relator esclareceu que o desbloqueio alcançava a parte dos recursos acima do valor desses benefícios, e antecipou para 10/02/2026 uma audiência de conciliação com CNC, Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), União, Ministério da Fazenda e PGR.
Novembro de 2026: audiência pública sobre a MP
Em 03/11/2026, o STF realizou audiência pública sobre os impactos da MP 1.394/2026, convocada pelo ministro Fux na ADI 8.027 a pedido da AGU, da ANJL e de entidades admitidas como amici curiae. O despacho listou 26 instituições, entre elas ANJL, IBJR, CNC, CNI, Ministério da Fazenda, AGU, PGR, CBF, Abert e clubes de futebol.
09/11/2026: suspensão nacional dos processos sobre a MP
Em 09/11/2026, o ministro Fux suspendeu, em todo o país, os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026, até o julgamento definitivo do STF. A decisão atendeu a pedido da PGR feito em 06/11/2026. Segundo o STF, juízes de outras instâncias haviam concedido decisões provisórias suspendendo os efeitos da MP, e o relator apontou o risco de decisões divergentes e de insegurança jurídica.
Jogos de azar no STF: o Tema 924
O Tema 924 é o recurso extraordinário com repercussão geral (RE 966.177) em que o STF decide se o caput do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, é compatível com a Constituição de 1988. O título oficial do tema é “Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988”.
O caso começou no Rio Grande do Sul: uma Turma Recursal absolveu uma pessoa que explorava caça-níqueis em um bar de São Leopoldo, por entender que a conduta deixou de ser contravenção depois de 1988, e o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu. Segundo o STF, a tese vai alcançar pelo menos 2.728 processos que aguardam a decisão em todas as instâncias.
| Data | Andamento do Tema 924 | Fonte |
|---|---|---|
| 05/08/2026 | Julgamento começa no Plenário, com relatório, sustentações orais e início do voto do relator | STF, andamento processual |
| 06/08/2026 | O relator, Luiz Fux, vota pela validade da norma e dá provimento ao recurso do MPRS; o ministro Flávio Dino pede vista para julgar o tema junto com as ADIs 7.721 e 7.723 e fixar uma tese mais ampla | STF, notícia e andamento |
| 12/11/2026 | Dino devolve os autos; o julgamento é incluído automaticamente na pauta presencial do Plenário, ainda sem data | STF, andamento processual |
Em 12/11/2026, apenas o relator votou e não há tese fixada. O tema trata de quem explora jogo de azar; o que a mesma lei prevê para quem participa como apostador está em o que a lei diz sobre quem aposta.
Loterias estaduais no STF
As loterias estaduais chegaram ao STF antes das bets. Em 30/09/2020, o Plenário decidiu por unanimidade, nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4.986, que a União não tem exclusividade na exploração de loterias e que os estados podem explorá-las, cabendo à União definir as modalidades e as diretrizes nacionais (relator, ministro Gilmar Mendes).
| Data | Decisão | Processo | Relator |
|---|---|---|---|
| 30/09/2020 | Estados podem explorar loterias; a exclusividade da União prevista no Decreto-Lei 204/1967 não foi recepcionada pela Constituição | ADPFs 492 e 493; ADI 4.986 | Gilmar Mendes |
| 23/10/2024 | Suspensa a regra da Lei 13.756/2018 (redação da Lei 14.790/2023) que impedia um mesmo grupo econômico de operar loterias em mais de um estado e limitava a publicidade de cada loteria ao próprio estado | ADI 7.640, proposta por governadores de seis estados e do DF | Luiz Fux |
| 12/09/2025 | Plenário confirma, por unanimidade, que um mesmo grupo pode operar loterias em mais de um estado e que a publicidade pode ter alcance nacional | ADI 7.640 | Luiz Fux |
A decisão de 2024 alcançou loterias de números, de bilhetes e instantâneas, e não as apostas de quota fixa. Em 25/09/2026, o art. 2º da MP 1.394/2026 também extinguiu as autorizações estaduais e do DF para apostas de quota fixa.
Leis estaduais sobre publicidade de bets
Leis e decretos estaduais que restringem a publicidade de bets também foram levados ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com dois resultados diferentes até 12/11/2026.
| Processo | Norma questionada | Relator | Situação informada pelo STF |
|---|---|---|---|
| ADI 7.971 (19/05/2026) | Lei estadual 16.508/2026 do Rio Grande do Sul: alertas sobre dependência e endividamento, veto a conteúdo voltado a crianças e proibição de anúncios em TV, rádio, streaming e vídeo sob demanda das 6h às 21h | Cármen Lúcia | Ação ajuizada; sem decisão noticiada |
| ADI 8.014 (21/09/2026) | Decreto estadual 49.279/2026 de Minas Gerais: restrições nos meios de comunicação institucional, nos bens e espaços do Executivo e nos eventos apoiados pelo governo mineiro | Flávio Dino | Liminar negada; o decreto continua valendo |
Com a MP, toda publicidade de apostas de quota fixa passou a ser proibida em âmbito nacional (art. 16). O que foi apurado sobre anúncios e influenciadores está em publicidade de bets e a CPI.
O que pode acontecer em cada etapa
O que pode acontecer daqui em diante depende de etapas processuais conhecidas, sem data marcada em 12/11/2026. A tabela descreve cada etapa e o que ela decide, sem previsão de resultado.
| Etapa | Quem decide | O que está em jogo | Data |
|---|---|---|---|
| Referendo da decisão de 09/11/2026 | Plenário do STF | Manter ou não a suspensão nacional dos processos sobre a MP | Não marcada |
| Julgamento de mérito das ADIs contra a MP | Plenário do STF | Se a MP é compatível com a Constituição, no todo ou em parte | Não marcada |
| Julgamento de mérito das ADIs contra a Lei 14.790 | Plenário do STF | Se a Lei das Bets é compatível com a Constituição | Não marcada |
| Conclusão do Tema 924 | Plenário do STF, em sessão presencial | Se o art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais vale sob a Constituição de 1988, com tese para casos iguais | Incluído na pauta em 12/11/2026; sem data |
| Deliberação da MP no Congresso | Comissão mista, Câmara e Senado | Converter a MP em lei, com ou sem mudanças, ou deixá-la perder a eficácia | Prazo até 04/03/2027 |
A tramitação no Congresso e os prazos estão detalhados em quando as bets voltam.
Linha do tempo das bets no STF
| Data | Evento | Ação | Fonte |
|---|---|---|---|
| 30/09/2020 | STF reconhece que estados podem explorar loterias | ADPFs 492 e 493; ADI 4.986 | STF |
| 09/2024 | CNC ajuíza ação contra a Lei 14.790/2023 | ADI 7.721 | STF |
| 30/09/2024 | Solidariedade ajuíza ação contra a Lei 14.790/2023 | ADI 7.723 | STF |
| 23/10/2024 | Fux suspende limites a grupos econômicos e à publicidade de loterias estaduais | ADI 7.640 | STF |
| 11 e 12/11/2024 | Audiência pública sobre os efeitos das apostas | ADIs 7.721 e 7.723 | STF |
| 14/11/2024 | Plenário referenda cautelar sobre publicidade para crianças e programas sociais | ADIs 7.721 e 7.723 | STF |
| 12/09/2025 | Plenário confirma a decisão sobre loterias estaduais | ADI 7.640 | STF |
| 19/12/2025 | Suspensão parcial das normas sobre contas de beneficiários; conciliação antecipada | ADI 7.721 | STF |
| 10/02/2026 | Audiência de conciliação marcada | ADI 7.721 | STF |
| 19/05/2026 | ANJL questiona lei do Rio Grande do Sul sobre publicidade de bets | ADI 7.971 | STF |
| 05 e 06/08/2026 | Julgamento do Tema 924 começa; voto do relator e pedido de vista | RE 966.177 | STF |
| 21/09/2026 | Dino nega liminar contra decreto de Minas Gerais sobre publicidade | ADI 8.014 | STF |
| 25/09/2026 | Publicação da MP 1.394/2026 | DOU | |
| 28/09/2026 | STF registra ações da Anseja e da ANJL contra a MP | ADIs 8.024 e 8.027 | STF |
| 03/11/2026 | Audiência pública sobre a MP | ADI 8.027 | STF |
| 06/11/2026 | PGR pede suspensão nacional dos processos sobre a MP | ADI 8.027 | STF |
| 09/11/2026 | Fux suspende os processos sobre a constitucionalidade da MP | ADI 8.027 | STF |
| 12/11/2026 | Dino devolve a vista; Tema 924 entra na pauta presencial do Plenário | RE 966.177 | STF |
O que isso muda para você
Para o apostador, o andamento no STF não muda nada em 12/11/2026: a MP 1.394/2026 continua em vigor, nenhuma plataforma pode oferecer apostas ao público brasileiro (veja o status das casas de apostas hoje) e as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026. A decisão de 09/11/2026 suspendeu processos, não a MP.
Na prática:
- Sites que dizem ter “liberação do STF”: nenhuma decisão do STF autorizou plataformas a operar. A Secretaria de Prêmios e Apostas lista à parte duas empresas que operam por determinação judicial de outras instâncias; os nomes estão em bets autorizadas no Brasil.
- Saldo em plataformas que tinham autorização: segue o calendário oficial de devolução, explicado em como ficou o saldo de quem tinha conta.
- Sites que continuam aceitando apostas: operam sem autorização; veja como reconhecê-los em como identificar sites ilegais.
Perguntas frequentes
O STF liberou as bets?
Não. Em 12/11/2026, nenhuma decisão do STF suspendeu a MP 1.394/2026 ou autorizou plataformas a operar. A decisão de 09/11/2026, na ADI 8.027, suspendeu os processos que questionam a MP em outras instâncias até o julgamento de mérito.
Quem é o relator das ações das bets no STF?
O ministro Luiz Fux é o relator das ADIs 7.721 e 7.723, contra a Lei 14.790/2023, e da ADI 8.027, contra a MP 1.394/2026. A Anseja pediu que a ADI 8.024 também fosse distribuída a ele.
O que é a ADI 8.027?
A ADI 8.027 é a ação direta de inconstitucionalidade da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP 1.394/2026. Nela, o STF realizou a audiência pública de 03/11/2026 e o ministro Fux suspendeu, em 09/11/2026, os processos sobre a constitucionalidade da MP.
Quando o STF vai julgar a MP das bets?
Não há data marcada em 12/11/2026. Antes do julgamento de mérito, o Plenário precisa referendar a decisão de 09/11/2026, também sem data.
O que o STF decidiu sobre publicidade de bets para crianças?
Em novembro de 2024, o STF suspendeu em todo o país a publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes, em cautelar do ministro Fux referendada por unanimidade pelo Plenário em sessão encerrada em 14/11/2024.
O que é ADI?
ADI é a ação direta de inconstitucionalidade, julgada originariamente pelo STF, em que se pede que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual seja declarado incompatível com a Constituição (art. 102, I, “a”). A decisão final de mérito vale para todos e vincula o Judiciário e a administração pública.
Quem pode entrar com uma ADI no STF?
Podem propor ADI apenas os legitimados do art. 103 da Constituição: o presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Um apostador, sozinho, não pode propor ADI.
O STF pode suspender a MP das bets?
Em uma ADI, o autor pode pedir medida cautelar para suspender a norma, e foi o que Anseja e ANJL pediram nas ADIs 8.024 e 8.027. Até 12/11/2026, nenhuma decisão do STF suspendeu a MP 1.394/2026.
O que significa o referendo do Plenário?
Referendo é a confirmação, pelo conjunto dos ministros, de uma decisão tomada individualmente pelo relator. A decisão de 09/11/2026, que suspendeu os processos sobre a MP, aguarda esse referendo sem data marcada em 12/11/2026.
O STF vai decidir se jogo de azar é crime?
O STF vai decidir, no Tema 924, se a regra da Lei das Contravenções Penais que pune quem estabelece ou explora jogo de azar vale sob a Constituição de 1988. A lei trata essa conduta como contravenção penal, não como crime. Em 12/11/2026, só o relator votou, e o caso foi incluído na pauta presencial do Plenário sem data.
O que o STF decidiu sobre loterias estaduais?
Em 2020, o STF decidiu que os estados podem explorar loterias. Em 2024 e 2025, na ADI 7.640, permitiu que um mesmo grupo econômico opere loterias em mais de um estado e que a publicidade dessas loterias tenha alcance nacional.
Fontes
- STF, “STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets”, 09/11/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-que-questionam-constitucionalidade-de-mp-das-bets/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF realizará audiência pública sobre MP das bets”, 27/10/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-realizara-audiencia-publica-sobre-mp-que-trata-de-apostas-esportivas/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “Associações questionam no STF medida provisória que proíbe bets”, 28/09/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/associacoes-questionam-no-stf-medida-provisoria-que-proibe-bets/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF mantém proibição de novos cadastros de beneficiários sociais em bets e antecipa conciliação”, 19/12/2025: https://noticias.stf.jus.br/?p=159202 (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF confirma decisão que proibiu publicidade de bets para crianças e adolescentes”, 14/11/2024: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-confirma-decisao-que-proibiu-publicidade-de-bets-para-criancas-e-adolescentes/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF recebe segunda ação contra Lei das Bets”, 30/09/2024: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-recebe-segunda-acao-contra-lei-das-bets/ (conferido em 12/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, MPV 1394/2026: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, página de autoexclusão: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao (conferido em 12/11/2026)
- Constituição Federal, arts. 102 e 103, texto no Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/norma/579494/publicacao/16434817 (conferido em 12/11/2026)
- STF, Tema 924, andamento do RE 966.177: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4970952&numeroProcesso=966177&classeProcesso=RE&numeroTema=924 (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF suspende julgamento sobre aplicação de norma que proíbe jogos de azar”, 06/08/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-julgamento-sobre-aplicacao-de-norma-que-proibe-jogos-de-azar/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados”, 30/09/2020: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452666&ori=1 (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF suspende norma que proíbe grupos econômicos de explorar loterias em mais de um estado”, 23/10/2024: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-norma-que-proibe-grupos-economicos-de-explorar-loterias-em-mais-de-um-estado/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “Loterias estaduais podem ser exploradas pelo mesmo grupo econômico, decide STF”, 16/09/2025: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/loterias-estaduais-podem-ser-exploradas-pelo-mesmo-grupo-economico-decide-stf/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “Lei do RS que restringe publicidade de bets é questionada no STF”, 19/05/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/lei-do-rs-que-restringe-publicidade-de-bets-e-questionada-no-stf/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF mantém decreto de Minas Gerais que restringe publicidade de bets”, 21/09/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-mantem-decreto-de-minas-gerais-que-restringe-publicidade-de-bets/ (conferido em 12/11/2026)
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