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Definições, autorização, regras para o apostador e tributação, com a situação atual após a MP 1.394/2026.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

O que é a Lei 14.790/2023

A Lei 14.790/2023 é a lei federal de 29/12/2023, publicada no Diário Oficial da União em 30/12/2023, que regulamentou a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa no Brasil. Conhecida como “lei das bets”, ela definiu o que é uma aposta de quota fixa, quem podia explorá-la mediante autorização do Ministério da Fazenda, quais regras protegiam o apostador e como os prêmios eram tributados.

Com base nessa lei, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda passou a conceder autorizações válidas a partir de 01/01/2025. Até a MP 1.394/2026, a lista oficial da SPA reunia 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br.

O que é aposta de quota fixa

Aposta de quota fixa é a aposta em que o apostador sabe, no momento em que aposta, o fator de multiplicação (a odd) que define quanto vai receber se acertar. É essa a definição do art. 2º da Lei 14.790/2023: a quota é o fator de multiplicação do valor apostado que determina o montante do prêmio.

Um exemplo numérico mostra a lógica, sem nenhuma recomendação de aposta:

Odd Valor apostado Retorno total Lucro
2,50 R$ 10,00 R$ 25,00 R$ 15,00
1,80 R$ 10,00 R$ 18,00 R$ 8,00
4,00 R$ 10,00 R$ 40,00 R$ 30,00

O retorno total é o valor apostado multiplicado pela odd; o lucro é o retorno menos o valor apostado. Se a aposta não se confirma, o apostador perde o valor apostado.

O que a lei chama de aposta de quota fixa: valor em risco multiplicado por uma odd travada na hora da aposta
Valor em risco multiplicado por uma odd travada na hora da aposta. Definição conforme a Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023. Valores do exemplo são hipotéticos.

Eventos esportivos reais e jogos on-line

A lei admitia dois objetos de aposta: eventos reais de temática esportiva e eventos virtuais de jogos on-line (art. 3º). O art. 2º definia jogo on-line como a aposta em um jogo cujo resultado é determinado por um gerador aleatório, categoria que inclui os caça-níqueis e os jogos crash. O art. 3º excluía eventos que envolvessem exclusivamente menores de idade. Como essa categoria se aplica ao cassino online está em cassino online e jogos on-line na lei.

O que dizia o texto da Lei 14.790/2023

O texto original organizava o mercado em cinco temas: autorização, identificação dos sites, regras para o apostador, tributação e sanções. A tabela resume cada tema com o artigo e a situação após a MP.

Tema O que diz a lei Artigo Situação em 12/11/2026
Definição de aposta de quota fixa Odd definida no momento da aposta Art. 2º Revogado pela MP (art. 29)
Objetos de aposta Eventos esportivos reais e jogos on-line Art. 3º Revogado pela MP (art. 29)
Prazo da autorização 5 anos, a critério do Ministério da Fazenda Art. 5º, III Revogado; autorizações extintas em 25/10/2026
Valor da outorga Até R$ 30 milhões, para até 3 marcas Art. 12, parágrafo único Revogado; sem devolução (MP, art. 4º)
Quem não pode apostar Menores de 18 anos e outros impedidos Art. 26 Revogado pela MP (art. 29)
Pagamento de prêmios Em conta mantida no Brasil Art. 30 Revogado pela MP (art. 29)
Imposto sobre prêmios 15% de IRPF sobre o prêmio líquido Art. 31 Revogado; vale para fatos do período autorizado
Sanções Advertência, multa, suspensão, cassação Art. 41 Fora da lista de revogação da MP
Bloqueio de sites não autorizados Provedores e lojas de aplicativos Art. 17 Revogado; bloqueio agora pela MP (art. 23)

Autorização e outorga

A autorização para explorar apostas de quota fixa era concedida pelo Ministério da Fazenda e podia ter prazo de 5 anos (art. 5º, III). A outorga tinha valor de até R$ 30.000.000,00, considerando o uso de até 3 marcas comerciais (art. 12, parágrafo único), com pagamento em até 30 dias (art. 13). A MP 1.394/2026 extinguiu todas as autorizações federais em 25/10/2026, sem devolução da outorga e sem indenização (MP, art. 4º). O status das plataformas que tinham autorização é acompanhado em página própria.

Domínio bet.br e identificação dos sites

O domínio .bet.br era o endereço exigido para os sites autorizados, e a lista oficial da SPA associava cada marca ao seu domínio. Desde 06/10/2026 esses sites estão fora do ar; como funcionava o domínio bet.br está explicado em detalhe.

Regras para o apostador

A lei proibia de apostar, no art. 26, os menores de 18 anos, sócios e funcionários dos operadores, agentes públicos ligados à regulação e fiscalização, pessoas capazes de influenciar o resultado dos eventos e pessoas diagnosticadas com ludopatia, entre outros; apostas feitas por impedidos eram nulas (§ 1º); os riscos de plataformas que dispensam a checagem de identidade estão em cassino sem verificação de identidade. O art. 29 vedava aos operadores práticas como oferecer bônus como incentivo e conceder crédito ao apostador, e o art. 30 exigia que os prêmios fossem pagos em contas mantidas no Brasil. Prêmios não reclamados em 90 dias iam para fundos públicos (art. 32). O vínculo entre aposta e saúde está detalhado em ludopatia: sinais e tratamento.

Tributação dos prêmios

Os prêmios eram tributados em 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o prêmio líquido (art. 31). O artigo está na lista de revogação da MP, mas o parágrafo único do art. 29 da MP mantém a lei aplicável aos fatos ocorridos durante o período das autorizações, o que inclui os prêmios recebidos nesse período. A declaração desses ganhos está em imposto sobre apostas: como declarar ganhos de bets.

Fiscalização e sanções

A lei previa sanções em escala: advertência, multa de 0,1% a 20% do faturamento limitada a R$ 2 bilhões por infração, suspensão de até 180 dias, cassação da autorização e proibição de atuar no setor (art. 41). As infrações estavam nos arts. 39 e 40, alterados pela Lei 15.358/2026 e depois revogados pela MP; o art. 41 não consta da lista de revogação.

Quem podia ser operador

Operador era a pessoa jurídica constituída no Brasil, com sede e administração no país, autorizada pelo Ministério da Fazenda (art. 7º). A lei exigia ao menos um brasileiro com 20% do capital, experiência comprovada em jogos, apostas ou loterias de um integrante do grupo de controle e associação a organismos de monitoramento da integridade esportiva (art. 7º, § 1º). O controlador de um operador não podia ter participação em Sociedade Anônima do Futebol ou em organização esportiva profissional, nem ser dirigente de equipe brasileira (art. 7º, § 2º). A autorização não tinha número mínimo ou máximo de operadores e era intransferível (art. 5º).

Publicidade e propaganda

A publicidade de apostas era permitida, mas com limites: o art. 17 proibia anúncios que fizessem afirmações infundadas sobre as chances de ganhar, apresentassem a aposta como socialmente atraente ou com celebridades sugerindo que o jogo leva ao sucesso, sugerissem que apostar é alternativa ao emprego, solução financeira, renda extra ou investimento, ou fizessem marketing em escolas e universidades. Toda peça precisava de aviso de classificação indicativa (art. 17, § 1º), e o público-alvo tinha de ser adulto (art. 16). Desde a MP, toda publicidade de apostas de quota fixa está proibida (MP, art. 16).

Contas, depósitos e pagamento de prêmios

O dinheiro do apostador só podia circular por instituições brasileiras autorizadas pelo Banco Central (art. 22), e o saldo ficava em patrimônio separado do operador: não respondia por dívidas da empresa nem entrava em falência ou recuperação judicial (art. 22, parágrafo único). Os prêmios eram pagos apenas em conta do próprio apostador (art. 30). Pela regulamentação, o depósito só podia vir da conta cadastrada no nome do apostador, o cartão de crédito era proibido e o prêmio tinha de ser pago em até 120 minutos após o fim do evento, segundo as perguntas frequentes da SPA.

Identificação e limites de jogo

O operador tinha de verificar a identidade do apostador com reconhecimento facial (art. 23) e monitorar sinais de dano ligado ao jogo, como gastos, tempo de jogo e padrões de comportamento (art. 23, § 3º). O apostador podia acionar uma pausa de 24 horas, 1 semana, 1 mês ou outro período de até 6 semanas (art. 23, § 4º). Também eram garantidos todos os direitos do Código de Defesa do Consumidor e informação clara sobre regras, prêmios e riscos de perda (art. 27), com atendimento gratuito em português (art. 28).

Integridade esportiva

A lei declarava nulas as apostas feitas para lucrar com manipulação de resultados (art. 20) e permitia suspender o pagamento de prêmios sob fundada suspeita. O operador tinha 5 dias úteis para comunicar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público os indícios de manipulação (art. 35), e eventos de categorias de base ou só com atletas menores de idade não podiam ser objeto de aposta (art. 3º, parágrafo único).

Fantasy sport

O fantasy sport ficou fora da lei das apostas: o art. 49 dizia que ele não é modalidade lotérica nem aposta de quota fixa e dispensava autorização, desde que as equipes virtuais tivessem ao menos 2 pessoas reais, as regras fossem preestabelecidas e o prêmio garantido não dependesse do número de participantes. Os prêmios de fantasy sport, porém, seguiam a alíquota de 15% de IRPF (art. 31, § 4º).

Para onde ia a arrecadação: a divisão dos 12%

A arrecadação das bets era dividida em duas partes: 88% ficavam com o operador para custeio e manutenção, e 12% tinham destinação social, pela redação que a Lei 14.790/2023 deu ao art. 30 da Lei 13.756/2018. A SPA descreve a base como a receita bruta do operador. Os 12% eram divididos assim, com um exemplo para uma receita de R$ 1.000.000:

Área Parcela dos 12% Parcela da receita Em R$ 1.000.000 de receita
Operador (custeio e manutenção) Não se aplica 88% R$ 880.000
Esporte (Ministério do Esporte, COB, CPB, clubes e atletas, entre outros) 36% 4,32% R$ 43.200
Turismo (Ministério do Turismo e Embratur) 28% 3,36% R$ 33.600
Segurança pública (FNSP e Sisfron) 13,6% 1,632% R$ 16.320
Educação (escolas públicas e escolas técnicas) 10% 1,2% R$ 12.000
Seguridade social 10% 1,2% R$ 12.000
Saúde (prevenção de danos do jogo) 1% 0,12% R$ 1.200
Sociedade civil (Fenapaes, Fenapestalozzi, Cruz Vermelha) 0,5% 0,06% R$ 600
Polícia Federal (Funapol) 0,5% 0,06% R$ 600
ABDI 0,4% 0,048% R$ 480
Total destinado 100% 12% R$ 120.000

A conta é sempre a mesma: parcela da receita = 12% × parcela dos 12%. No esporte, por exemplo, 12% × 36% = 4,32%. A essa destinação se somavam os tributos comuns às empresas: segundo a SPA, 9,25% de PIS/Cofins e de 2% a 5% de ISS sobre a receita bruta, além de IRPJ e CSLL sobre o lucro. O Capítulo V da Lei 13.756/2018 foi revogado pela MP 1.394/2026 (art. 29).

Como a SPA regulamentou a lei: as principais portarias

A SPA regulamentou a Lei 14.790/2023 com mais de dez portarias publicadas em 2024, segundo a própria secretaria. As que mais afetavam o apostador:

Portaria SPA/MF Tema O que definia
827/2024 Autorização Regras e condições para obter a autorização, incluindo idoneidade da empresa, sócios e diretores
722/2024 Segurança e dados Requisitos de segurança dos sistemas e guarda dos dados de apostadores por no mínimo 5 anos
1.147/2024 Lavagem de dinheiro Reconhecimento facial com prova de vida e conta bancária cadastrada como origem e destino do dinheiro
1.207/2024 Jogos on-line Certificação de cada jogo por entidades habilitadas; pôquer, fantasy sport e jogos entre apostadores fora da modalidade
1.231/2024 Jogo responsável e publicidade Monitoramento do comportamento do apostador e restrições a anúncios enganosos
1.233/2024 Sanções Penalidade em dobro quando a infração envolve aposta de menor de 18 anos

Antes da Lei 14.790: a Lei 13.756/2018 e a MP 1.182/2023

Antes da Lei 14.790/2023, as apostas esportivas de quota fixa já tinham sido criadas pela Lei 13.756/2018, que as definiu como modalidade lotérica e deu ao então Ministério da Economia a tarefa de regulamentá-las em até dois anos, prorrogáveis por mais dois. Segundo a SPA, em 2023 o governo enviou ao Congresso uma medida provisória para aprimorar a lei de 2018, a MP 1.182, de 24/07/2023, e o Congresso, junto com um projeto de lei já em tramitação, incluiu os jogos on-line entre as apostas legalizadas. O resultado foi a Lei 14.790/2023.

O que mudou depois de 2023

Entre a sanção da lei e a MP, três instrumentos alteraram ou regulamentaram a Lei 14.790/2023:

Relação com a MP 1.394/2026

A MP 1.394/2026 proíbe a atividade que a Lei 14.790/2023 regulava e revoga a maior parte dos seus artigos enquanto estiver em vigor. Na prática, o efeito é este:

O texto da medida está em a MP 1.394/2026 artigo por artigo, e as etapas do Congresso estão em quando as bets podem voltar e o que fazer com o saldo.

A lei das apostas de quota fixa, de 2018 a 2026: criação, regulamentação, alterações e revogação parcial
Criação, regulamentação, alterações e revogação parcial. Instrumentos citados: Lei 13.756/2018, Lei 14.790/2023, Lei 15.358/2026, Decreto 13.033/2026 e MP 1.394/2026.
Data Evento Instrumento Fonte
2018 Lei das loterias; seu Capítulo V viria a ser revogado pela MP 1.394/2026 Lei 13.756/2018 MP 1.394/2026, art. 29
29/12/2023 Lei das apostas de quota fixa sancionada Lei 14.790/2023 Câmara dos Deputados
30/12/2023 Publicação no Diário Oficial da União Lei 14.790/2023 Câmara dos Deputados
01/01/2025 Início da validade das autorizações federais Autorizações SPA/MF gov.br SPA
24/03/2026 Alteração dos arts. 21-A, 24-A a 24-C, 39 e 40 Lei 15.358/2026 Câmara dos Deputados
19/06/2026 Regulamentação do art. 21-A Decreto 13.033/2026 Câmara dos Deputados
25/09/2026 Proibição das apostas de quota fixa e revogação parcial da lei MP 1.394/2026 DOU
25/10/2026 Extinção das autorizações federais MP 1.394/2026, art. 4º DOU

O que isso muda para você

Para o apostador, a situação da Lei 14.790/2023 em 12/11/2026 se resume a três pontos:

Perguntas frequentes

O que é aposta de quota fixa?

É a aposta em que a odd, o fator que multiplica o valor apostado, fica definida no momento da aposta. Com odd 2,50, uma aposta de R$ 10 retorna R$ 25 se acertar.

O que diz a Lei 14.790/2023?

A Lei 14.790/2023 regulamentou as apostas de quota fixa em eventos esportivos reais e jogos on-line, sob autorização do Ministério da Fazenda, com regras para operadores, proteção ao apostador e tributação de 15% sobre o prêmio líquido.

A Lei 14.790 foi revogada pela MP 1.394?

Em grande parte, sim. O art. 29 da MP 1.394/2026 revoga os arts. 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da lei, mantendo-a aplicável aos fatos do período autorizado e às obrigações de transição. A MP ainda depende do Congresso; veja o que diz a MP 1.394/2026.

Quem não pode apostar segundo a lei?

O art. 26 impedia de apostar menores de 18 anos, sócios e funcionários de operadores, agentes públicos da regulação, pessoas capazes de influenciar resultados e pessoas diagnosticadas com ludopatia, entre outros.

Quanto é o imposto sobre prêmios de apostas?

A lei fixou 15% de Imposto de Renda da Pessoa Física sobre o prêmio líquido (art. 31), regra que continua aplicável aos prêmios do período em que as autorizações existiam.

Como funcionava a lei das bets?

A Lei 14.790/2023 permitia apostas de quota fixa só a empresas brasileiras autorizadas pelo Ministério da Fazenda, mediante outorga de até R$ 30 milhões por até 3 marcas e 5 anos. Exigia reconhecimento facial, conta no nome do apostador, proibia bônus e crédito, tributava prêmios em 15% e destinava 12% da receita a áreas sociais.

O que o art. 26 da Lei 14.790 proíbe?

O art. 26 proíbe de apostar, direta ou indiretamente, os menores de 18 anos, donos e funcionários de operadores, agentes públicos da regulação, quem tem acesso aos sistemas de apostas, quem pode influenciar resultados esportivos (atletas, árbitros, técnicos, dirigentes) e pessoas com diagnóstico de ludopatia. As vedações dos incisos II, IV e V valem também para cônjuges e parentes até o segundo grau (§ 2º), e as apostas feitas por impedidos são nulas (§ 1º).

É preciso declarar dinheiro de aposta no imposto de renda?

Os prêmios líquidos de apostas do período autorizado estavam sujeitos a 15% de IRPF (art. 31), e essa regra continua aplicável aos fatos daquele período. Como informar esses valores está em como declarar ganhos de bets.

Há alguma proibição de apostas no Brasil hoje?

Sim. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, esportivas e de jogos on-line. As demais modalidades lotéricas previstas em lei continuam permitidas (art. 1º, § 2º).

Quanto da arrecadação das bets ia para o esporte?

Pela redação da Lei 14.790/2023, 36% dos 12% de destinação social iam para o esporte, o que equivale a 4,32% da receita do operador: R$ 43.200 a cada R$ 1.000.000.

Apostas regulamentadas incluem cassino online?

Sim, na forma de “jogos on-line”: a Lei 14.790/2023 incluiu jogos com resultado definido por gerador aleatório. Desde 25/09/2026 eles também estão proibidos pela MP; veja cassino online e a lei.

Fontes

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