Por que menores de 18 anos não podem apostar no Brasil, o que cada lei diz, por onde os adolescentes chegam às apostas e o que pais e responsáveis podem fazer hoje no celular, nos pagamentos e na conversa.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 20/11/2026.
Menores de 18 anos não podem apostar no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe vender a criança ou adolescente “bilhetes lotéricos e equivalentes” (art. 81, VI), a Lei 14.790/2023 vedava a participação de menor de 18 anos como apostador, “inclusive por interposta pessoa” (art. 26, I), e o ECA Digital obriga os serviços digitais a impedir o acesso de menores a conteúdos e serviços proibidos para eles. O passo de proteção mais rápido, para quem tem filhos, é fechar as duas portas que uma aposta precisa: o aparelho (controle parental e bloqueio de sites) e o dinheiro (cartões, Pix e contas que o adolescente consegue usar). Este guia explica as regras, mostra os sinais de alerta e organiza o que fazer em ordem.

Menor de 18 anos pode apostar?
Não. No Brasil, criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos (ECA, art. 2º), e as regras sobre jogos de azar e apostas tratam os dois grupos da mesma forma: nenhum deles pode apostar, e quem oferece apostas tem o dever de impedir. A tabela reúne o que cada norma diz:
| Norma | O que diz sobre menores | Situação em 13/11/2026 |
|---|---|---|
| ECA (Lei 8.069/1990), art. 80 | Casas de jogos “que realizem apostas, ainda que eventualmente” devem impedir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes | Em vigor |
| ECA, art. 81, VI | É proibida a venda a criança ou adolescente de “bilhetes lotéricos e equivalentes” | Em vigor |
| Lei 14.790/2023, art. 26, I | Vedada a participação de menor de 18 anos como apostador, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa; apostas feitas assim são nulas (§ 1º) | Revogado pela MP 1.394/2026 (art. 29) enquanto ela vigorar |
| Lei 14.790/2023, art. 3º, parágrafo único | Eventos de categorias de base ou só com atletas menores não podiam ser objeto de aposta | Revogado pela MP 1.394/2026 (art. 29) enquanto ela vigorar |
| ECA Digital (Lei 15.211/2025), art. 6º, IV | Serviços digitais voltados a menores ou de acesso provável por eles devem prevenir e mitigar a exposição à “promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias” | Em vigor desde 17/03/2026 |
| ECA Digital, art. 9º | Quem oferece conteúdo ou serviço proibido a menores de 18 anos deve impedir o acesso deles, com verificação de idade confiável “a cada acesso”, vedada a autodeclaração | Em vigor desde 17/03/2026 |
| MP 1.394/2026, arts. 1º e 16 | Proíbe a oferta de apostas de quota fixa e toda a publicidade delas, para qualquer idade | Em vigor desde 25/09/2026 |
Fontes: textos atualizados do ECA e do ECA Digital na Câmara dos Deputados; Lei 14.790/2023; MP 1.394/2026.
O que o art. 26 da Lei 14.790 proíbe?
O art. 26 da Lei 14.790/2023 listava quem estava impedido de apostar: menores de 18 anos (inciso I), donos e funcionários das casas, agentes públicos ligados à regulação, quem tem acesso aos sistemas de apostas, quem pode influenciar o resultado de um evento esportivo (atletas, árbitros, técnicos, dirigentes) e pessoas com diagnóstico de ludopatia. As apostas feitas por impedidos eram nulas, e as casas tinham de informar os impedimentos de forma destacada nos seus canais e na publicidade (§ 4º). A MP 1.394/2026 revogou o artigo, mas manteve a aplicação da lei aos fatos ocorridos durante as autorizações. O conjunto da lei, artigo por artigo, está em Lei 14.790/2023: o que era o mercado regulado.
Menor pode apostar usando a conta dos pais?
Não. A Lei 14.790/2023 vedava a participação “direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa”, e declarava nulas as apostas feitas em desacordo com a regra. Usar a conta, o CPF ou o rosto de um adulto é exatamente a situação que a verificação de identidade foi desenhada para barrar, como mostra o guia sobre verificação de identidade nas bets. Para a família, o risco prático é duplo: o dinheiro perdido e a conta de um adulto usada sem controle.
Eventos com atletas menores podem receber apostas?
Pela Lei 14.790/2023, não podiam ser objeto de aposta os eventos de categorias de base nem os que envolvessem exclusivamente atletas menores de idade. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, era permitida apenas a aposta em eventos profissionais em que menores competissem com maiores de idade. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta de apostas de quota fixa sobre qualquer evento.
Como funcionava a verificação de idade
A verificação de idade nas apostas era feita no cadastro: documento com foto, reconhecimento facial e conta bancária no mesmo CPF, para garantir que o apostador fosse um adulto e fosse ele mesmo. O ECA Digital levou a regra para todo o ambiente digital: quem oferece conteúdo ou serviço proibido para menores de 18 anos precisa adotar “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso”, e a lei veda a autodeclaração (art. 9º, § 1º). Clicar em “tenho mais de 18 anos” não basta.
O limite da verificação é o óbvio: ela funciona nas plataformas que a aplicam. Sites sem licença, que dispensam documentos, são justamente os que um adolescente consegue usar, e os riscos dessas plataformas estão em cassino sem verificação: por que as autorizadas exigem.
Por que menores não podem apostar
Menores não podem apostar porque a aposta envolve dinheiro real, risco de perda e uma mecânica de recompensa que pesa mais sobre quem ainda está em desenvolvimento. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde (2026) estima, com base em estudo internacional, que 17,9% dos adolescentes no mundo tenham jogado ou apostado no último ano, e recomenda: “Garanta que pessoas menores de 18 anos não tenham acesso a plataformas de apostas.”
O mesmo guia trata os jogos eletrônicos como “um dos principais pontos de transição entre o brincar e o apostar”, por introduzirem competição, recompensas variáveis e mecanismos de monetização próximos aos das apostas. Sobre as loot boxes, o guia afirma que elas apresentam estrutura psicológica semelhante à das apostas e que essas mecânicas são, muitas vezes, o início do comportamento de aposta entre crianças e adolescentes, e acrescenta que o desconhecimento dos pais sobre o funcionamento dos jogos pode favorecer gastos não supervisionados. A transição para o vício, quando acontece, segue o padrão descrito em ludopatia: o que é, sinais e tratamento.
Por onde os adolescentes chegam às apostas
Os adolescentes chegam às apostas, na maior parte das vezes, por produtos que não parecem apostas: mecânicas de sorteio dentro dos games, itens com preço, promessas de dinheiro fácil e conteúdo de influenciadores. Conhecer essas portas ajuda a conversar com conhecimento de causa.
| Porta de entrada | Como funciona | O que observar | Guia |
|---|---|---|---|
| Loot boxes, gacha e roletas | Pagar por um item sorteado dentro do jogo | Gastos frequentes com moeda virtual | Loot boxes e roletas nos games |
| Skins e sites de caixas | Itens com preço, usados como moeda em sites de terceiros | Login da Steam em sites desconhecidos | Skins de CS2 e sites de skins |
| “Jogos que pagam” | Apps e plataformas que prometem dinheiro por jogar | Pedidos de depósito para “liberar saque” | Jogos que pagam de verdade: o que é real |
| Jogo do tigrinho e jogos crash | Caça-níqueis e jogos rápidos divulgados em vídeos curtos | Prints de “ganhos”, horários “pagantes” | Fortune Tiger e o jogo do tigrinho |
| Grupos de “sinais” | Grupos que vendem previsões de resultados | Participação em grupos de Telegram ou WhatsApp sobre “sinais” | Por que sinais e robôs não preveem resultados |
| Influenciadores | Divulgação de apostas como estilo de vida | Ídolos mostrando ganhos e links | Influenciadores e a CPI das Bets |
Classificação editorial do GameVicio a partir dos temas do Guia de cuidado do Ministério da Saúde e da cobertura de games do site.
O ECA Digital já alcança uma dessas portas: desde 17/03/2026, caixas de recompensa são vedadas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (Lei 15.211/2025, art. 20), e o Ministério da Justiça informou que o jogo pode cumprir a regra desativando a funcionalidade para quem não comprovar ter mais de 18 anos.
Sinais de alerta em adolescentes
Os sinais de alerta de apostas em adolescentes misturam mudanças de comportamento e pistas financeiras. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde, ao citar o guia federal sobre uso de telas por crianças e adolescentes, aponta como sinais que pedem atenção da família irritabilidade, isolamento, alterações de sono, queda no rendimento escolar e uso compulsivo. A estes se somam sinais específicos de dinheiro:
| Tipo de sinal | O que aparece | Por que importa |
|---|---|---|
| Comportamento | Irritabilidade, isolamento, sono alterado, queda nas notas, uso compulsivo do celular | Sinais citados pelo Ministério da Saúde |
| Dinheiro | Transferências desconhecidas, pedidos de dinheiro sem explicação, venda de objetos ou itens de jogos | O dinheiro de uma aposta precisa sair de algum lugar |
| Contas | Pedidos de CPF, documento ou selfie de um adulto; contas bancárias ou carteiras digitais novas | Contas de terceiros são o atalho para burlar a idade |
| Aparelho | Apps instalados fora da loja, apagamento frequente de histórico, segundo celular | Sites e apps sem licença circulam fora das lojas oficiais |
| Conversa | Linguagem de odds, “green” e “red”, fala de “recuperar” perdas | Vocabulário de apostador e busca por recuperar perdas |
Os sinais de dinheiro, contas, aparelho e conversa são uma lista editorial do GameVicio; nenhum deles, sozinho, prova que o adolescente aposta.
Escala de dependência de jogos para adolescentes (Esdeje)
O Guia de cuidado do Ministério da Saúde reproduz uma escala de sete perguntas sobre o comportamento com jogos eletrônicos nos últimos seis meses, a Esdeje, baseada na GASA (Game Addiction Scale for Adolescents). Ela mede o uso problemático de games, não as apostas em si, mas ajuda a perceber quando o jogo começa a tomar conta da rotina, que é a porta de entrada descrita acima. Cada pergunta é respondida de 1 (nunca) a 5 (muito frequentemente), e respostas 3 (às vezes) ou mais em qualquer item podem ser consideradas sinal de alerta.
| Pergunta da escala | 1 nunca a 5 muito frequentemente |
|---|---|
| 1. Você já passou um dia inteiro pensando em jogar? | |
| 2. Você jogou por mais tempo do que pretendia? | |
| 3. Você jogou para esquecer da vida real? | |
| 4. Outras pessoas tentaram, sem sucesso, reduzir o tempo que você gasta jogando? | |
| 5. Você ficou chateado quando não conseguiu jogar? | |
| 6. Você já discutiu com outras pessoas sobre o tempo que você gasta jogando? | |
| 7. Você negligenciou atividades importantes (escola, trabalho, esportes) para jogar? |
Fonte: Ministério da Saúde, Guia de cuidado (2026), Anexo D. O próprio guia ressalta que a escala não faz diagnóstico clínico por si só.
Como proteger um adolescente: passo a passo
Proteger um adolescente de apostas significa fechar o acesso no aparelho e no dinheiro e manter a conversa aberta. Os passos, em ordem de rapidez:
- Ative o controle parental no celular. No iPhone, os filtros de apps e sites funcionam para os membros do grupo Família; no Android, as ferramentas de supervisão do sistema e o DNS com filtro cumprem o mesmo papel. O passo a passo, aparelho por aparelho, está em como bloquear sites de apostas no celular de um filho.
- Bloqueie a instalação de apps fora da loja. Plataformas sem licença costumam ser distribuídas como APK, fora das lojas oficiais.
- Feche o caminho do dinheiro. Revise cartões salvos em apps e lojas, use limites baixos de Pix e de cartão nos apps do banco e não compartilhe senhas. Desde a Resolução BCB 597 (DOU de 02/10/2026), o Pix não pode processar transações de apostas de quota fixa, mas plataformas irregulares tentam outros meios; os limites estão em limites de depósito, perda e tempo.
- Proteja documentos e rosto. Não envie fotos de documentos ou selfies a pedido do adolescente sem saber para quê; contas de adultos são a forma mais comum de burlar a idade.
- Configure os games. Ative as opções de supervisão das plataformas de jogos e revise as compras de moeda virtual. O ECA Digital exige que serviços voltados a menores ofereçam ferramentas de supervisão parental fáceis de usar e funções para limitar e monitorar o tempo de uso (art. 17).
- Proteja o CPF. Qualquer pessoa podia pedir a autoexclusão do CPF na plataforma do governo; em 13/11/2026, a ferramenta está indisponível por causa da MP 1.394/2026, como explica o guia de autoexclusão de apostas pelo CPF.
- Converse. O bloqueio técnico é uma barreira; a conversa é o que faz o adolescente não procurar o caminho em volta dela.

O que fazer se seu filho apostou
Se você descobriu que um menor apostou, o primeiro passo é interromper o acesso e proteger o dinheiro, sem humilhar; depois vêm o registro, a reclamação e, se for o caso, o atendimento de saúde.
- Interrompa o acesso. Desinstale o app, bloqueie o site no aparelho e na rede e troque senhas de contas usadas.
- Proteja os meios de pagamento. Bloqueie cartões usados, reduza limites e confira transferências recentes no extrato.
- Registre tudo. Guarde prints de conversas, comprovantes de transferência, nome e endereço do site ou app.
- Reclame pelos canais oficiais. O roteiro de reclamação, com os canais públicos, está em como reclamar de uma casa de apostas ou cassino. Para sites e apps sem licença, os sinais de irregularidade estão em como identificar sites de apostas ilegais.
- Procure a rede de proteção. O Conselho Tutelar existe para zelar pelos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131).
- Avalie a saúde. Se houver sinais de perda de controle, a UBS, o CAPS ou o CAPSij atendem pelo SUS; o caminho está em como parar de apostar: tratamento e grupos de apoio.
Como conversar com um adolescente sobre apostas
Conversar sobre apostas com um adolescente funciona melhor quando a conversa é sobre como o jogo funciona, e não só sobre a proibição. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde recomenda, para a infância e a adolescência, priorizar prevenção, educação digital, regulação de telas e mediação familiar, com combinados e rotinas, e reforça a educação midiática para que os jovens compreendam riscos digitais, publicidade direcionada e mecanismos de engajamento das plataformas.
Na prática, três temas costumam render:
- A matemática: toda aposta tem uma margem da casa, e o resultado médio de quem aposta é perder. O guia de odds e probabilidade mostra a conta com números.
- A publicidade: um influenciador que mostra ganhos não mostra perdas, e muitas vezes é pago para divulgar. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe toda publicidade de apostas de quota fixa (art. 16).
- O dinheiro do jogo: moeda virtual, skins e Fichas parecem de mentira, mas foram compradas com dinheiro de verdade.
O Guia de cuidado também pede que não se reforce estigma: a conversa não deve transformar o adolescente em culpado, e sim em alguém que entende o que está em jogo.
Perguntas frequentes
Menor de 18 anos pode apostar no Brasil?
Não. O ECA proíbe vender a criança ou adolescente bilhetes lotéricos e equivalentes (art. 81, VI), a Lei 14.790/2023 vedava a participação de menores como apostadores (art. 26, I) e o ECA Digital exige que serviços proibidos a menores impeçam o acesso deles, com verificação de idade confiável. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta de apostas de quota fixa para qualquer idade.
O que o art. 26 da Lei 14.790 proíbe?
Proibia de apostar, direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, os menores de 18 anos, donos e funcionários de casas de apostas, agentes públicos da regulação, quem tem acesso aos sistemas, quem pode influenciar resultados esportivos e pessoas com diagnóstico de ludopatia. As apostas feitas por impedidos eram nulas. O artigo foi revogado pela MP 1.394/2026 enquanto ela vigorar.
Quais são as regras para apostas esportivas?
Até 24/09/2026, as apostas esportivas eram reguladas pela Lei 14.790/2023: só plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, só maiores de 18 anos, com verificação de identidade. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta. Como uma aposta funciona está em como apostar: guia para entender uma aposta esportiva.
Menor pode apostar com a conta dos pais?
Não. A lei vedava a aposta de menores “inclusive por interposta pessoa” e declarava nulas as apostas feitas assim. Na prática, o uso da conta de um adulto é a principal forma de burlar a verificação de idade, por isso documentos, senhas e selfies dos adultos precisam ficar protegidos.
Eventos com atletas menores de 18 anos podiam receber apostas?
Não se o evento fosse de categoria de base ou só com atletas menores. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, eram permitidas apostas apenas em eventos profissionais em que menores competissem com maiores. Desde 25/09/2026, a oferta de apostas de quota fixa está proibida para qualquer evento.
Como bloquear apostas no celular do meu filho?
Ative o controle parental do sistema (grupo Família no iPhone, ferramentas de supervisão no Android), configure um DNS com filtro, bloqueie apps fora da loja e guarde as senhas com você. O passo a passo completo está no guia de bloqueio de sites de apostas.
Loot box é aposta?
Loot box usa a mesma mecânica de sorteio pago, mas o prêmio é um item virtual, não dinheiro. O Ministério da Saúde aponta essas mecânicas como, muitas vezes, o início do comportamento de aposta em crianças e adolescentes, e o ECA Digital veda caixas de recompensa em jogos direcionados a menores ou de acesso provável por eles desde 17/03/2026.
Adolescente pode ficar viciado em apostas?
Pode. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde traz um caso de adolescente que começou a apostar por influência de redes sociais e foi atendido em grupo, e inclui uma escala de sete perguntas (Esdeje) para identificar sinais de alerta no uso de jogos eletrônicos. Os CAPS Infantojuvenis fazem parte da rede de atendimento.
O que fazer se meu filho apostou?
Interrompa o acesso, proteja cartões e contas, registre provas (prints, comprovantes, endereço do site), reclame pelos canais oficiais e, se houver sinais de perda de controle, procure a UBS, o CAPS ou o CAPSij. O Conselho Tutelar também pode ser acionado.
Quem é criança e quem é adolescente para a lei?
Pelo ECA, criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos (art. 2º). As proibições sobre apostas e loterias valem para os dois grupos.
Fontes
- Lei nº 8.069, de 13/07/1990 (ECA), texto atualizado, arts. 2º, 80, 81 e 131: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8069-13-julho-1990-372211-normaatualizada-pl.html (conferido em 13/11/2026)
- Lei nº 15.211, de 17/09/2025 (ECA Digital), texto atualizado, arts. 2º, 6º, 9º, 17, 20 e 41-A: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2025/lei-15211-17-setembro-2025-797997-normaatualizada-pl.html (conferido em 13/11/2026)
- Lei nº 14.790, de 29/12/2023, texto original, arts. 3º e 26 (publicação original na Câmara dos Deputados): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-publicacaooriginal-170749-pl.html (conferido em 13/11/2026)
- Câmara dos Deputados, ficha da Lei nº 14.790/2023 com a revogação parcial pela MP 1.394/2026: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-norma-pl.html (conferido em 13/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026 (arts. 1º, 7º, 16 e 29): https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-09-25;1394 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Os eventos esportivos que envolvam menores de 18 anos podem ser objeto de apostas?” (publicado em 02/10/2024, atualizado em 25/07/2025): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/apostas-de-quota-fixa/tire-suas-duvidas/menores-de-18-anos/os-eventos-esportivos-que-envolvam (conferido em 13/11/2026)
- Ministério da Saúde, Guia de cuidado para pessoas com problemas relacionados a jogos de apostas, 1ª edição, 2026 (seções 3.2.2 e 3.2.3, estratégias por momento de vida, caso 3 e Anexo D): https://www.gov.br/saude/pt-br/centrais-de-conteudo/publicacoes/guias-e-manuais/2026/guia-de-cuidado-para-pessoas-com-problemas-relacionados-a-jogos-de-apostas.pdf (conferido em 13/11/2026)
- Ministério da Justiça e Segurança Pública, Perguntas e respostas sobre o ECA Digital (30/07/2026): https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-protecao/sedigi/eca-digital/perguntas_respostas_eca_digital_30072026.pdf (conferido em 13/11/2026)
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 597, de 30/09/2026 (DOU de 02/10/2026): https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=597 (conferido em 19/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, autoexclusão (plataforma indisponível): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao (conferido em 19/11/2026)
- CVV, Centro de Valorização da Vida: https://cvv.org.br (conferido em 19/11/2026)
