O caminho completo para reclamar de uma bet ou de um cassino on-line: que provas guardar, em que ordem usar cada canal, quais são os prazos de resposta, como pedir o saldo que não foi devolvido depois da MP 1.394/2026 e como denunciar uma plataforma que continua no ar.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 12/11/2026.
Para reclamar de uma casa de apostas ou de um cassino on-line, o caminho é: reunir as provas, registrar a reclamação no canal de atendimento da própria empresa e guardar o protocolo, e, sem solução, levar o caso ao consumidor.gov.br (se a empresa participar da plataforma) ou ao Procon do seu estado ou município. Problemas com o banco ou a instituição de pagamento que movimentou o dinheiro vão ao canal de reclamações do Banco Central, depois da ouvidoria da instituição. Saldo não devolvido após a MP 1.394/2026 segue um roteiro próprio, com os bancos e a Caixa. Plataformas que continuam funcionando podem ser denunciadas ao governo federal pelo Fala.BR.

Passo a passo: como reclamar de uma bet
Reclamar de uma bet é um processo em etapas, em que cada canal pede o protocolo do anterior. Pular etapas costuma atrasar a solução, porque os órgãos públicos perguntam se a empresa já foi procurada.
| Etapa | Canal | Quando usar | O que levar |
|---|---|---|---|
| 1 | Suas provas | Sempre, antes de tudo | Prints, comprovantes, extratos, e-mails |
| 2 | Atendimento e ouvidoria da empresa | Primeiro contato formal | Número da conta, ID da aposta, provas |
| 3 | consumidor.gov.br | Sem solução e empresa participante | Protocolo da etapa 2, provas |
| 4 | Procon estadual ou municipal | Empresa fora do consumidor.gov.br, ou sem solução | Documentos pessoais, protocolos, provas |
| 5 | Banco Central (registro de reclamação) | Problema com banco ou instituição de pagamento, inclusive Pix | Protocolo da ouvidoria da instituição |
| 6 | Defensoria Pública ou Juizado Especial Cível | Sem solução nos canais anteriores | Todo o histórico |
| À parte | Fala.BR (denúncia ao governo federal) | Plataforma de apostas ainda funcionando | Endereço do site, prints com data |
Ordem baseada nas orientações do consumidor.gov.br e do Banco Central, conferidas em 12/11/2026.
1. Reúna as provas antes de reclamar
As provas são o que transforma uma queixa em um caso que pode ser analisado. Elas devem mostrar o que foi combinado (as regras), o que aconteceu (as operações) e quando aconteceu (as datas).
| Prova | Por que importa | Como guardar |
|---|---|---|
| Print do saldo e do histórico de apostas | Mostra o valor em disputa | Com data e hora visíveis na tela |
| Comprovantes de depósito e de saque | Ligam o dinheiro ao CPF e à conta bancária | PDF do banco ou do app |
| Extrato bancário do período | Confirma entradas e saídas | Download oficial do banco |
| Número da aposta e do bilhete | Identifica a aposta contestada | Print do comprovante |
| Termos e condições vigentes | Mostram a regra aplicada na época | Salvar a página ou o PDF com a data |
| Regras do bônus, se houver | Rollover e prazos mudam o saque | Print da oferta aceita |
| E-mails, chats e protocolos | Provam que a empresa foi procurada | Exportar ou fotografar a conversa |
As regras de bônus mudam o que pode ou não ser sacado. O cálculo do requisito de apostas está no guia de rollover: o que é e como calcular.
2. Reclame primeiro no atendimento da empresa
O primeiro canal é o atendimento da própria casa de apostas ou cassino: chat, e-mail ou formulário, e depois a ouvidoria, quando houver. Registre a reclamação por escrito, peça o número de protocolo e anote o prazo informado para resposta.
No mercado regulado, os operadores eram empresas identificadas na lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas, com razão social e CNPJ. Essa identificação é o dado que os outros canais vão pedir. A lista, com a empresa responsável por cada marca, está em bets autorizadas: lista completa e status.
Com os sites fora do ar desde 06/10/2026, o atendimento de muitas empresas passou a funcionar por e-mail ou formulário. A MP obriga os operadores a manter atualizados, perante a SPA, os dados do representante legal, o endereço eletrônico e os meios de contato durante o período das obrigações remanescentes (art. 5º, parágrafo único).
3. Registre a reclamação no consumidor.gov.br
O consumidor.gov.br é um serviço público e gratuito do governo federal para resolver conflitos de consumo pela internet, em contato direto com a empresa. Ele é monitorado pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), do Ministério da Justiça, junto com Procons, Defensorias e Ministérios Públicos.
Como funciona, segundo a página oficial do serviço:
- Verifique se a empresa participa: só é possível reclamar de empresas cadastradas, porque a adesão é voluntária.
- Entre com a conta gov.br: é preciso conta de nível prata ou ouro.
- Registre a reclamação: descreva o problema e anexe as provas.
- Aguarde a resposta: a empresa tem até 10 dias para analisar e responder, e pode pedir informações complementares.
- Avalie: você tem até 20 dias para comentar a resposta, marcar a reclamação como “Resolvida” ou “Não Resolvida” e dar uma nota de 1 a 5.
Se a empresa não estiver cadastrada, o próprio serviço orienta a procurar os Procons, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais Cíveis. O consumidor.gov.br não substitui esses órgãos.
4. Procure o Procon
O Procon é o órgão estadual ou municipal de defesa do consumidor, e atende pelos canais tradicionais (presencial, telefone ou site, conforme a cidade). Ele é o caminho quando a empresa não participa do consumidor.gov.br ou quando a reclamação lá não foi resolvida.
Leve um documento de identificação, os protocolos das etapas anteriores e as provas organizadas. Os canais e a forma de atendimento variam de um Procon para outro; consulte o site do Procon do seu estado ou município antes de ir.
5. Quando o problema é com o banco ou o Pix: Banco Central
O canal de reclamações do Banco Central serve para problemas com instituições supervisionadas por ele, como bancos e instituições de pagamento, em assuntos que ele regula, entre eles conta, cartão e Pix. Ele é útil, por exemplo, quando a devolução do saldo de apostas deveria ter sido feita pelo banco e não chegou.
Antes de registrar, o Banco Central orienta a procurar a ouvidoria da própria instituição, que é o canal responsável por mediar conflitos. Segundo a página oficial:
- o registro exige conta gov.br prata ou ouro, com verificação em duas etapas;
- a instituição reclamada pode levar até 10 dias úteis para responder;
- o Banco Central não resolve casos individuais: as reclamações alimentam o Ranking de Reclamações e a supervisão do sistema financeiro;
- para assuntos que ele não regula, a orientação é procurar o SAC ou a ouvidoria da instituição e, depois, o consumidor.gov.br.
A casa de apostas em si não é uma instituição supervisionada pelo Banco Central; o canal vale para o banco ou a instituição de pagamento envolvidos.
6. Defensoria Pública e Juizado Especial Cível
A Defensoria Pública e o Juizado Especial Cível são os caminhos indicados pelo consumidor.gov.br quando a solução não vem pelos canais administrativos. Leve todo o histórico: provas, protocolos e respostas recebidas.
Saldo não devolvido depois da MP 1.394/2026: o que fazer
O saldo das casas de apostas autorizadas tinha um calendário oficial de devolução: saque voluntário até 05/10/2026, devolução automática pelos bancos à conta de origem, por CPF, entre 09 e 14/10/2026, e intermediação da Caixa Econômica Federal para os valores pendentes a partir de 15/10/2026. As datas e os artigos da MP estão no calendário de devolução dos saldos. Quem não recebeu deve seguir este roteiro antes de reclamar em outros canais:
- Confira a conta de origem: a devolução vai para a conta bancária usada nos depósitos. Veja se ela continua ativa e confira o extrato entre 09/10 e 14/10/2026.
- Procure a Caixa: sem crédito, a orientação oficial é procurar a Caixa Econômica Federal, que intermedia os valores pendentes desde 15/10/2026.
- Registre no banco: se o problema estiver no banco que deveria ter feito o repasse, use o SAC e a ouvidoria dele e, depois, o canal do Banco Central.
- Reclame da empresa: se o valor informado pela plataforma estiver errado ou se faltar um prêmio já apurado, siga as etapas 2 a 4 desta página.
A Instrução Normativa SPA/MF nº 32/2026 trata do uso da reserva financeira dos operadores para cobrir devoluções quando os recursos forem insuficientes. O que a MP diz sobre o saldo, artigo por artigo, está em MP 1.394/2026: o que diz a medida.
Como denunciar uma bet que ainda está funcionando
Uma plataforma que continua aceitando apostas de pessoas no Brasil depois da MP pode ser denunciada ao governo federal. A página oficial Brasil sem Bets tem um botão “Denuncie” que leva ao Fala.BR, a plataforma de manifestações do governo federal, com o assunto já selecionado.
Para a denúncia, registre o endereço exato do site ou o nome do aplicativo, prints com data e hora mostrando que ele aceita apostas, e, se houver, o meio de pagamento oferecido. Não é preciso depositar para denunciar.
Endereços bloqueados levam à página Brasil sem Bets. Como reconhecer um site irregular, com número no nome ou com APK, está em cassinos e bets sem licença: como identificar, e a situação de cada marca, em casas de apostas funcionando hoje.
Tipos de problema e o canal mais adequado
Cada tipo de problema tem um canal mais direto. A tabela resume os casos mais comuns.
| Problema | Primeiro canal | Se não resolver |
|---|---|---|
| Saque não pago ou atrasado (antes da MP) | Atendimento e ouvidoria da empresa | consumidor.gov.br ou Procon |
| Saldo não devolvido após a MP | Conta de origem e Caixa (roteiro acima) | Banco Central, se o problema for do banco |
| Conta bloqueada ou verificação pendente | Atendimento da empresa, com documentos | consumidor.gov.br ou Procon |
| Aposta liquidada errada ou anulada | Atendimento, com ID da aposta e regras | consumidor.gov.br ou Procon |
| Bônus com regra diferente da anunciada | Atendimento, com print da oferta | consumidor.gov.br ou Procon |
| Cobrança de “taxa” para liberar saque | Não pague; trate como golpe | Banco e boletim de ocorrência |
| Plataforma ainda no ar após a MP | Fala.BR, pelo botão “Denuncie” | Não há etapa seguinte para o usuário |
| Publicidade de apostas após a MP | Fala.BR | A MP equipara o descumprimento à publicidade abusiva do CDC (art. 18) |
Pedidos de “taxa”, “imposto” ou “liberação” para sacar são um padrão de golpe, descrito no guia de sites ilegais indicado mais abaixo. A verificação de identidade, que costuma travar contas, tem guia próprio.
Modelo de texto para a reclamação
Um texto curto, com fatos e datas, é mais fácil de analisar do que um relato longo. Adapte o modelo, sem incluir senhas ou dados de cartão.
Reclame Aqui: como usar e o que ele mostra
O Reclame Aqui é um site privado em que consumidores publicam reclamações e as empresas podem responder; ele não é um órgão público e não obriga a empresa a resolver. Buscas como “casa de apostas reclame aqui” ou “[nome da marca] reclame aqui” servem para ver o histórico público de uma empresa antes de qualquer cadastro.
| O que observar | Por que importa |
|---|---|
| Se a empresa responde | Mostra se ela costuma dar retorno público às queixas |
| Assuntos que se repetem | Saque, verificação e bônus repetidos indicam problema de processo |
| Data das reclamações | Picos recentes podem indicar mudança na empresa |
| Nome exato da empresa | Marcas parecidas e sites falsos usam nomes semelhantes |
Uma reclamação pública pode acelerar o contato da empresa, mas não substitui os canais oficiais. Uma nota alta não garante que a plataforma é autorizada, como mostra o guia de como verificar uma bet ou cassino confiável.
E se a plataforma for estrangeira ou não autorizada
Uma plataforma estrangeira ou que nunca teve autorização no Brasil não tem um responsável identificado no país, e os canais de consumidor podem não alcançá-la. O consumidor.gov.br só recebe reclamações contra empresas cadastradas, e o Procon precisa de uma empresa identificável para notificar.
Nesses casos, o que está ao alcance do usuário é: guardar as provas, procurar o próprio banco sobre as transações feitas, denunciar a plataforma pelo Fala.BR e, se houver indício de golpe, registrar boletim de ocorrência. As diferenças entre licença estrangeira e autorização brasileira estão em bets e cassinos estrangeiros: licenças e VPN, e a lista de plataformas fora da lista oficial, em bets não autorizadas no Brasil.
Cassino on-line: o que muda na reclamação
A reclamação contra um cassino on-line segue o mesmo processo das apostas esportivas, porque, no mercado regulado, os jogos on-line eram oferecidos pelos mesmos operadores autorizados. O que muda são as provas: em vez do ID da aposta, guarde o histórico de rodadas do jogo, o horário, o valor apostado e o resultado exibido.
Reclamações do tipo “o jogo está programado para perder” não têm como ser comprovadas por um print, porque o resultado de cada rodada vem de um gerador aleatório com retorno médio definido pelo provedor. Como isso funciona está em RNG: como funciona a aleatoriedade no cassino. Problemas objetivos, como saldo que sumiu, rodada não creditada ou bônus aplicado errado, seguem as etapas desta página.
Se o problema é a aposta em si
Quando o motivo da reclamação é não conseguir parar de apostar, o caminho não é um órgão de consumidor, e sim apoio especializado. A plataforma oficial de autoexclusão está indisponível desde a MP, segundo a SPA; as alternativas estão em autoexclusão de apostas: como bloquear o CPF. O atendimento gratuito no SUS e os grupos de apoio estão em como parar de apostar: tratamento e grupos de apoio.
Esta página descreve canais públicos e não recomenda nenhuma plataforma. A forma como trabalhamos está em nossa política editorial e em como avaliamos casas de apostas e cassinos. O panorama do setor está no guia de apostas esportivas no Brasil, e o significado de termos como bet e quota fixa, em o que é bet.
Perguntas frequentes
Como reclamar de uma casa de apostas?
Reúna as provas, registre a reclamação no atendimento da empresa e guarde o protocolo. Sem solução, use o consumidor.gov.br (se a empresa participar) ou o Procon. Problemas com o banco que movimentou o dinheiro vão à ouvidoria do banco e, depois, ao Banco Central.
Onde reclamar de casa de apostas que não paga?
Primeiro no atendimento da própria empresa, com protocolo. Depois, no consumidor.gov.br, se a empresa estiver cadastrada, ou no Procon do seu estado ou município. Sem solução, a Defensoria Pública e o Juizado Especial Cível são os próximos caminhos.
Não recebi a devolução do saldo da bet. O que fazer?
Confira a conta usada nos depósitos, porque a devolução vai para ela. Os bancos deveriam devolver os saldos entre 09/10 e 14/10/2026; sem crédito, a orientação oficial é procurar a Caixa Econômica Federal, que intermedia os valores pendentes desde 15/10/2026.
O consumidor.gov.br aceita reclamação contra bet?
Aceita contra qualquer empresa cadastrada na plataforma, porque a adesão é voluntária. A empresa tem até 10 dias para responder. Se a empresa não estiver cadastrada, o serviço orienta procurar o Procon, a Defensoria Pública ou o Juizado Especial Cível.
Posso reclamar no Banco Central?
Sim, quando o problema for com um banco ou uma instituição de pagamento supervisionada pelo Banco Central, como em uma devolução por Pix que não chegou. Antes, procure a ouvidoria da instituição. O Banco Central não resolve casos individuais.
Como denunciar uma bet que continua funcionando?
Pelo botão “Denuncie” da página oficial Brasil sem Bets, que leva ao Fala.BR, a plataforma de manifestações do governo federal. Informe o endereço do site e anexe prints com data e hora.
O Reclame Aqui resolve reclamação de bet?
O Reclame Aqui é um site privado: ele torna a reclamação pública e permite que a empresa responda, mas não obriga a empresa a resolver. Ele não substitui o consumidor.gov.br, o Procon nem a Justiça.
Quais provas guardar para reclamar de uma bet?
Prints do saldo e do histórico com data e hora, comprovantes de depósito e saque, extrato bancário, número das apostas, termos e regras de bônus da época, e todas as conversas e protocolos com o atendimento.
A bet pediu uma taxa para liberar meu saque. O que fazer?
Não pague. Pedidos de taxa, imposto ou “liberação” para sacar são um padrão de golpe. Guarde as provas, avise o seu banco e registre boletim de ocorrência.
Dá para reclamar de cassino online no Procon?
Sim, se a empresa for identificável. O processo é o mesmo das apostas esportivas: atendimento da empresa, consumidor.gov.br ou Procon. Plataformas estrangeiras sem representante no Brasil podem não ser alcançadas por esses canais.
Fontes
- Brasil sem Bets, página oficial do Governo Federal (calendário de saque e devolução, botão “Denuncie” para o Fala.BR): https://brasilsembets.gov.br/ (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras” (calendário: devolução pelos bancos de 09 a 14/10 e atuação da Caixa a partir de 15/10): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa (conferido em 13/11/2026)
- Consumidor.gov.br, “Conheça o Consumidor.gov.br” (funcionamento, prazos de 10 e 20 dias, conta gov.br prata ou ouro): https://www.consumidor.gov.br/pages/conteudo/publico/1 (conferido em 12/11/2026)
- Banco Central do Brasil, “Reclamação contra bancos e outras instituições”: https://www.bcb.gov.br/meubc/registrar_reclamacao (conferido em 12/11/2026)
- Fala.BR, plataforma de manifestações do governo federal: https://falabr.cgu.gov.br/ (conferido em 12/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, arts. 5º, 7º, 9º e 18, Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Instrução Normativa SPA/MF nº 32/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-32-de-6-de-novembro-de-2026-743556300 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, página de autoexclusão: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao (conferido em 12/11/2026)
- Ministério da Saúde, “Não Aposte Sua Saúde”: https://www.gov.br/bets (conferido em 12/11/2026)
