O que é uma bet ou um cassino estrangeiro, o que a regra brasileira diz sobre eles desde a MP 1.394/2026, o que cada licença internacional significa, como conferi-la e o que muda (e o que não muda) com uma VPN.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 12/11/2026.
Bet estrangeira (ou bet internacional) é uma plataforma de apostas esportivas cuja empresa e licença estão em outro país; cassino estrangeiro (ou cassino internacional) é o equivalente para jogos de cassino on-line. O que define a categoria não é o idioma do site nem a moeda, e sim duas coisas: a empresa responsável está sediada fora do Brasil e a autorização que ela exibe foi emitida por um regulador estrangeiro, como os de Curaçao, Malta ou Reino Unido. Desde a MP 1.394/2026, nenhuma licença estrangeira autoriza a oferta de apostas ou de jogos de cassino on-line a pessoas que estão no Brasil, e as autorizações brasileiras também foram extintas.

O que é uma bet ou um cassino estrangeiro
Uma bet ou um cassino estrangeiro é uma plataforma operada por empresa sediada fora do Brasil e licenciada, quando tem licença, por um órgão regulador de outro país. Ela se diferencia de três outras categorias que aparecem nas buscas:
| Categoria | Empresa | Autorização exibida | Situação no Brasil em 13/11/2026 |
|---|---|---|---|
| Bet estrangeira ou cassino internacional licenciado | No exterior | Regulador estrangeiro (Curaçao, Malta, Reino Unido e outros) | Oferta ao público no Brasil proibida (MP, art. 1º) |
| Plataforma sem licença nenhuma | No exterior ou desconhecida | Nenhuma, ou selo falso | Oferta proibida (MP, art. 1º) |
| Ex-autorizada federal (marca .bet.br) | No Brasil | SPA/MF, extinta em 25/10/2026 | Autorização extinta (MP, art. 4º) |
| Operação por decisão judicial | No Brasil | Liminar judicial | 2 empresas listadas pela SPA em 10/11/2026 |
Fontes: MP 1.394/2026; Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA/MF), páginas de empresas autorizadas e de autorizações por determinação judicial.
As plataformas sem licença e os sinais de golpe estão em cassinos e bets sem licença: como identificar sites ilegais; os sites de temática asiática, muitas vezes chamados de “plataformas chinesas”, em plataformas chinesas de cassino: o que são e quais os riscos.
O que diz o texto: estrangeiros na MP 1.394/2026
A MP 1.394/2026 trata expressamente de operadores sediados no exterior e cria instrumentos que alcançam pagamento, publicidade, lojas de aplicativos e acesso aos sites. Os trechos que se aplicam a bets e cassinos estrangeiros:
| Artigo | O que o texto diz |
|---|---|
| Art. 1º, caput | Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, “inclusive quando realizadas por agente sediado no exterior que as ofereça a pessoa localizada no território nacional” |
| Art. 1º, § 1º | A proibição abrange apostas sobre eventos esportivos reais e sobre “eventos virtuais de jogos on-line” |
| Art. 3º, III | Jogo on-line é a aposta em jogo cujo resultado vem de “gerador randômico de números, símbolos, figuras ou objetos” |
| Art. 14 | Instituições financeiras e de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo, não podem “processar, liquidar ou viabilizar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa” |
| Art. 16, § 1º | A vedação de publicidade alcança todo conteúdo que “oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso” a apostas e que seja direcionado ao público brasileiro |
| Art. 21 | Lojas de aplicativos e sistemas operacionais devem impedir a disponibilização dos produtos e serviços vedados |
| Art. 22, § 3º | No caso de empresa estrangeira, filial, sucursal ou escritório no país responde solidariamente pela multa |
| Art. 23 | Ministério da Fazenda e Ministério da Justiça podem pedir o bloqueio ou o redirecionamento dos sites; a Anatel distribui as ordens aos provedores de conexão e o CGI.br trata dos nomes sob “.br” |
Fonte: MP 1.394/2026, texto publicado no DOU de 25/09/2026, conferido em 13/11/2026.
O art. 14 foi regulamentado pela Resolução BCB 597, de 30/09/2026 (DOU de 02/10/2026), que alterou o regulamento do Pix para impedir o processamento, a liquidação ou a viabilização de transações de apostas de quota fixa. O texto completo da medida, artigo por artigo, está em MP 1.394/2026: o que diz a medida das bets.
O que a Lei 14.790/2023 exigia antes da MP
Antes da MP, a Lei 14.790/2023 já tornava a autorização federal obrigatória para oferecer apostas ao público brasileiro, e só empresas brasileiras podiam obtê-la. Os pontos que separavam uma bet autorizada de uma estrangeira:
- Empresa brasileira: só podia ser autorizada a pessoa jurídica constituída segundo a lei brasileira, “com sede e administração no território nacional” (art. 7º).
- Pagamento de prêmios no país: prêmios eram pagos em contas de instituições com sede e administração no Brasil, autorizadas pelo Banco Central (art. 30).
- Bloqueio de sites sem autorização: provedores deviam bloquear, após notificação do Ministério da Fazenda, sites que ofereciam apostas sem autorização (art. 17, § 3º).
- Domínio .bet.br: as plataformas autorizadas operavam sob o domínio .bet.br, explicado em o que é o domínio bet.br e como identificar sites autorizados.
Esses dispositivos estão entre os revogados pelo art. 29 da MP 1.394/2026, que mantém a aplicação da lei aos fatos ocorridos durante as autorizações. O funcionamento completo do mercado regulado está em Lei 14.790/2023: como funcionava o mercado regulado.
Licenças estrangeiras: o que cada uma significa
Uma licença estrangeira é a autorização dada por um regulador de outro país para operar jogos ou apostas a partir daquela jurisdição e sob as regras dela. Ela comprova que a empresa está sob supervisão daquele regulador; não comprova autorização em nenhum outro país. Os reguladores mais citados nos sites que buscam o público brasileiro:
| Regulador | País | Base legal ou registro | Como conferir |
|---|---|---|---|
| Curaçao Gaming Authority (CGA) | Curaçao | National Ordinance on Games of Chance (LOK), PB 2024 nº 157, em vigor desde 24/12/2024; licenças “online gaming” e “supplier” | Portal da CGA: https://portal.gamingcontrolcuracao.org/page/info |
| Malta Gaming Authority (MGA) | Malta | Licensee Register público | https://www.mga.org.mt/licensee-hub/licensee-register/ |
| Gambling Commission | Reino Unido | Registros públicos de empresas licenciadas, pessoas licenciadas e ações regulatórias | https://www.gamblingcommission.gov.uk/public-register |
Páginas oficiais conferidas em 13/11/2026.
Licença de Curaçao
A licença de Curaçao é emitida pela Curaçao Gaming Authority (CGA), que, segundo a própria autoridade, é responsável por emitir licenças e supervisionar o setor. A lei atual, a National Ordinance on Games of Chance (Landsverordening op de kansspelen, conhecida como LOK), entrou em vigor em 24/12/2024 e prevê dois tipos de licença: a “online gaming license”, para jogo remoto em ou a partir de Curaçao, e a “supplier license”, para fornecedores de serviços e jogos. A página informativa da CGA conferida em 13/11/2026 não descreve um registro público de consulta de licenças.
Licença de Malta
A licença de Malta é emitida pela Malta Gaming Authority (MGA), que mantém um registro público de licenciados (Licensee Register) no próprio site. A consulta pelo nome da empresa mostra se a licença existe e a quem pertence.
Licença do Reino Unido
A licença britânica é emitida pela Gambling Commission, que publica registros de empresas licenciadas, de pessoas licenciadas, de ações regulatórias e de declarações públicas após medidas de fiscalização. Uma empresa que exibe licença britânica pode ser procurada pelo nome nesse registro.
Outras licenças
Outras jurisdições aparecem em rodapés de sites voltados ao Brasil, algumas com menos informação pública disponível. A regra de verificação é a mesma para todas: o selo precisa levar ao registro do próprio regulador, e o nome da empresa, o número da licença e o domínio precisam bater.
Como checar a licença de uma bet ou cassino estrangeiro
Checar uma licença estrangeira é confirmar, no site do próprio regulador, que a empresa do rodapé existe, está licenciada e corresponde ao domínio acessado. Os passos:
- Leia o rodapé. Anote o nome da empresa, o país, o número da licença e o regulador citado.
- Abra o regulador por conta própria. Digite o endereço oficial do regulador, sem clicar no selo do site; selos podem ser imagens sem link ou levar a páginas falsas.
- Procure a empresa no registro. Compare nome, número e situação (ativa, suspensa, revogada).
- Confira o domínio. Quando o registro informa os domínios da empresa, o endereço acessado precisa estar entre eles.
- Verifique a lista brasileira. Para saber a situação no Brasil, a referência é a SPA/MF, que publica a lista das empresas autorizadas até a vigência da MP e a das que operam por decisão judicial.
| O que o site mostra | O que isso comprova | O que não comprova |
|---|---|---|
| Selo de licença estrangeira com link para o regulador | Que o site afirma ter licença | A licença em si, até a consulta ao registro |
| Empresa encontrada no registro estrangeiro | Supervisão daquele regulador | Autorização para o público no Brasil |
| Domínio .bet.br | Que o domínio foi registrado por uma empresa autorizada até a MP | Autorização vigente, extinta em 25/10/2026 |
| Cadeado (HTTPS) | Conexão criptografada | Nada sobre licença |
Elaboração da redação a partir das páginas oficiais citadas.
As listas brasileiras completas estão em bets autorizadas no Brasil: lista completa e status e bets não autorizadas no Brasil: lista e como identificar. Os seis sinais de uma plataforma verificável estão em bet e cassino online confiável: como verificar.
VPN e bets estrangeiras: o que muda e o que não muda
VPN (rede privada virtual) é um serviço que cria uma conexão criptografada entre o aparelho e um servidor em outro lugar, de modo que os sites passam a ver o endereço IP desse servidor, e não o da conexão do usuário. Em relação às bets e cassinos estrangeiros, os fatos são estes:
| Aspecto | O que a VPN faz | O que continua igual |
|---|---|---|
| Bloqueio de sites (MP, art. 23) | Desvia a rota da conexão por outro país | A ordem de bloqueio é distribuída pela Anatel aos provedores e pelo CGI.br para nomes “.br”; a técnica é definida por eles |
| Localização do usuário | Muda o país aparente do IP | O art. 1º da MP se refere à oferta a “pessoa localizada no território nacional” |
| Pagamentos | Nada | O art. 14 da MP e a Resolução BCB 597 impedem instituições de pagamento, inclusive via Pix, de processar transações de apostas de quota fixa |
| Cadastro e saque | Nada | Plataformas licenciadas no exterior costumam verificar identidade e endereço (KYC), em geral no cadastro ou no primeiro saque |
Fontes: MP 1.394/2026, arts. 1º, 14 e 23; Resolução BCB 597/2026.
Os termos de uso de plataformas licenciadas no exterior costumam listar países onde o serviço não é oferecido e prever o encerramento da conta quando a localização informada não corresponde à real. Como a verificação de identidade funciona e por que ela aparece no saque está em cassino sem verificação (sem KYC): por que plataformas exigem.
Quando um site bloqueado é acessado sem VPN, o endereço redireciona para a página oficial Brasil sem Bets (brasilsembets.gov.br), do Governo Federal, com orientações sobre o que mudou e como sacar valores de plataformas que eram autorizadas.
Saque e proteção ao consumidor em plataformas estrangeiras
Em uma plataforma estrangeira, a proteção do jogador depende das regras do regulador que emitiu a licença, e não das regras brasileiras. A diferença aparece em três pontos:
| Ponto | Plataforma autorizada no Brasil (até a MP) | Plataforma estrangeira |
|---|---|---|
| Quem supervisiona | SPA/MF | Regulador do país da licença, se houver |
| Onde o dinheiro ficava | Contas em instituições autorizadas pelo Banco Central (Lei 14.790, art. 30) | Contas e intermediários definidos pela empresa |
| Restituição após a MP | Prevista nos arts. 7º a 9º da MP (restituição por CPF, via instituições financeiras) | Não coberta por esses artigos, que tratam dos agentes autorizados |
| Reclamação | Canais brasileiros e a SPA | Canais do regulador estrangeiro, em outro idioma e sob outra lei |
Fontes: Lei 14.790/2023 (publicação original); MP 1.394/2026, arts. 7º a 9º.
O que fazer quando um saque fica retido ou um site some está em cassinos e bets sem licença: saque bloqueado e golpes comuns, e a situação das marcas que eram autorizadas, com instabilidades, em casas de apostas funcionando hoje: status e instabilidades.
Cassino internacional e cassino americano online
“Cassino internacional” e “cassino online estrangeiro” são as buscas mais comuns da categoria e se referem a sites de cassino licenciados fora do Brasil. Os jogos oferecidos costumam ser os mesmos dos grandes provedores (caça-níqueis, roleta, blackjack, mesas ao vivo), e a matemática deles não muda com o país da licença: o RTP declarado pelo provedor é o mesmo em qualquer site que use a versão correspondente do jogo, como explica RTP em slots: o que é e como interpretar. O que muda entre jurisdições são as regras de supervisão, de pagamento e de reclamação.
“Cassino americano online” se refere a sites de cassino dos Estados Unidos, onde as regras de jogo on-line são definidas por cada estado, e não por uma licença nacional única. Sites voltados a jogadores americanos operam para o público dos estados em que estão autorizados.
Os jogos em si, com regras e probabilidades, estão em jogos de cassino: tipos, regras e como funcionam, e o panorama do setor em cassino online: como funciona e regras no Brasil. A situação específica do cassino on-line no país está em cassino online é legal no Brasil? Jogo do tigrinho e a lei.
Como apostar fora do Brasil: qual regra vale
Quem está fisicamente em outro país fica sujeito às regras daquele país, e cada país tem seu próprio regulador e sua própria lista de operadores licenciados. No Reino Unido, por exemplo, a consulta é feita no registro público da Gambling Commission; em Malta, no registro da MGA. A regra brasileira da MP se refere à oferta a pessoas localizadas no território nacional.
Os países adotam modelos diferentes de regulação das apostas, de mercados licenciados a proibições.
Linha do tempo: bets estrangeiras e o mercado brasileiro
| Data | Evento | Instrumento | Fonte |
|---|---|---|---|
| 29/12/2023 | Lei das bets exige autorização federal e empresa com sede no Brasil (art. 7º) | Lei 14.790/2023 | Câmara dos Deputados, publicação original |
| 24/12/2024 | Entra em vigor a nova lei de jogos de Curaçao (LOK) | PB 2024 nº 157 | Curaçao Gaming Authority |
| 01/01/2025 | Início da validade das autorizações federais (marcas .bet.br) | Lista de empresas autorizadas | SPA/MF |
| 25/09/2026 | MP proíbe a oferta de apostas, inclusive por agentes no exterior | MP 1.394/2026, art. 1º | DOU |
| 02/10/2026 | Pix barrado para apostas de quota fixa | Resolução BCB 597 | DOU, Seção 1, p. 114 |
| 25/10/2026 | Autorizações federais extintas | MP, art. 4º | DOU |
| 10/11/2026 | SPA publica a página de empresas operando por decisão judicial (2 empresas) | Página da SPA/MF | gov.br/fazenda |
| 11/11/2026 | Prazo de deliberação da MP prorrogado até 04/03/2027 | Ato do presidente do Congresso | Congresso Nacional |
O que isso muda para você
Para quem está no Brasil, a situação em 13/11/2026 se resume a quatro fatos:
- Nenhuma licença vale como autorização brasileira. Curaçao, Malta, Reino Unido ou qualquer outra licença comprovam supervisão estrangeira, não autorização para o público no Brasil.
- Não há bet autorizada operando no regime federal. As autorizações federais foram extintas em 25/10/2026; a SPA lista 2 empresas operando por decisão judicial.
- Pagamentos de apostas estão barrados no sistema financeiro brasileiro. É o efeito do art. 14 da MP e da Resolução BCB 597.
- Ferramentas de proteção continuam disponíveis. A plataforma de autoexclusão da SPA está indisponível por causa da MP, mas bloqueios no celular e no computador e o atendimento do SUS seguem funcionando.
O panorama geral, com o que é proibido e o que continua permitido, está em apostas são legais no Brasil? Situação das bets hoje, e as perspectivas de votação em quando as bets voltam? Prazos da MP no Congresso. As ações sobre a MP no Supremo estão em bets no STF: as ações sobre a lei e a MP.
Perguntas frequentes
O que são bets estrangeiras?
São plataformas de apostas operadas por empresas sediadas fora do Brasil, com licença de um regulador estrangeiro (como Curaçao, Malta ou Reino Unido) ou sem licença nenhuma. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta delas a pessoas localizadas no Brasil.
Casa de apostas internacional é confiável?
A licença estrangeira mostra que a empresa está sob supervisão daquele regulador, o que só se confirma consultando o registro oficial dele. Ela não indica autorização no Brasil, e a proteção do jogador segue as regras do país da licença.
Licença de Curaçao vale no Brasil?
Não. A licença da Curaçao Gaming Authority, emitida sob a lei LOK em vigor desde 24/12/2024, vale para operar a partir de Curaçao. A MP 1.394/2026 proíbe a oferta ao público no Brasil inclusive por agentes sediados no exterior.
Como saber se a licença de um cassino estrangeiro é verdadeira?
Abra o site do regulador digitando o endereço oficial, procure o nome da empresa no registro público (a MGA e a Gambling Commission britânica mantêm registros) e confira se número, situação e domínio batem com o que o site exibe.
Usar VPN muda a regra para quem está no Brasil?
Não. A VPN muda o país aparente da conexão, mas o art. 1º da MP se refere à oferta a “pessoa localizada no território nacional”. Os pagamentos também continuam barrados pelo art. 14 da MP e pela Resolução BCB 597.
Dá para depositar em bet estrangeira por Pix?
Não pelo sistema financeiro brasileiro. A Resolução BCB 597, de 30/09/2026, alterou o regulamento do Pix para impedir o processamento de transações de apostas de quota fixa, regulamentando o art. 14 da MP 1.394/2026.
Tem bets em outros países?
Sim. Vários países têm mercados de apostas licenciados com reguladores próprios, como o Reino Unido (Gambling Commission) e Malta (MGA), cada um com registro público dos licenciados.
Como apostar fora do Brasil?
Quem está fisicamente em outro país segue as regras daquele país, que tem seu próprio regulador e sua própria lista de operadores licenciados, consultável no site do regulador.
O que é cassino internacional?
É um site de cassino on-line licenciado fora do Brasil. Os jogos são, em geral, dos mesmos provedores globais; o que muda é quem supervisiona a empresa e como funcionam pagamentos e reclamações.
Bets estrangeiras são bloqueadas no Brasil?
A MP 1.394/2026 permite ao Ministério da Fazenda e ao Ministério da Justiça pedir o bloqueio ou o redirecionamento de sites que ofertem apostas; a Anatel distribui as ordens aos provedores e o CGI.br trata dos domínios “.br” (art. 23). Endereços bloqueados redirecionam para a página Brasil sem Bets.
Fontes
- Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, texto publicado no DOU (arts. 1º, 3º, 4º, 7º a 9º, 14, 16, 21 a 23 e 29): https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 13/11/2026)
- Congresso Nacional, tramitação da MP 1.394/2026 (prazo prorrogado até 04/03/2027, ato publicado em 11/11/2026): https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Lei nº 14.790, de 29/12/2023, publicação original (arts. 7º, 17, § 3º, e 30): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-publicacaooriginal-170749-pl.html (conferido em 13/11/2026)
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 597, de 30/09/2026 (DOU de 02/10/2026): https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=597 (conferido em 12/11/2026)
- Ministério da Fazenda, Secretaria de Prêmios e Apostas, empresas autorizadas até a vigência da MP e autorizadas por determinação judicial: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas (conferido em 12/11/2026)
- Governo Federal, Brasil sem Bets: https://brasilsembets.gov.br/ (conferido em 12/11/2026)
- Curaçao Gaming Authority, “General Information” (LOK, PB 2024 nº 157, em vigor desde 24/12/2024; tipos de licença): https://portal.gamingcontrolcuracao.org/page/info (conferido em 13/11/2026)
- Malta Gaming Authority, Licensee Register: https://www.mga.org.mt/licensee-hub/licensee-register/ (conferido em 13/11/2026)
- Gambling Commission (Reino Unido), Public registers and datasets: https://www.gamblingcommission.gov.uk/public-register (conferido em 13/11/2026)
