O que a lei diz sobre cassinos e slots online, de 1941 à MP de 2026.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.
Resposta curta: cassino online é legal no Brasil?
Não, em 12/11/2026 o cassino online não é legal no Brasil. A situação passou por três fases: até 2024, os jogos de azar eram proibidos pela Lei das Contravenções Penais e não havia autorização para cassinos online; a partir de 01/01/2025, a Lei 14.790/2023 permitiu “jogos on-line” (como slots e jogos crash) apenas em plataformas com autorização federal; e desde 25/09/2026 a MP 1.394/2026 proíbe a oferta desses jogos, junto com as apostas esportivas.
Por que cassino é proibido no Brasil
O cassino é proibido no Brasil porque a exploração de jogos de azar é tratada como contravenção penal pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, e porque essa regra foi restaurada em todo o país em 1946. A Lei 14.790/2023 abriu uma exceção limitada para jogos on-line autorizados, exceção que a MP 1.394/2026 fechou.
Jogos de azar na Lei das Contravenções Penais (1941)
A Lei das Contravenções Penais é o Decreto-Lei 3.688/1941, e o seu art. 50 é a regra que trata da exploração de jogos de azar. Jogo de azar é o jogo em que o resultado depende principalmente da sorte, e não da habilidade de quem joga, como a roleta e o caça-níquel. É essa regra que torna ilegal a operação de um cassino sem uma lei específica que a autorize; o que ela significa para quem joga, e não para quem explora, está em apostar é crime? O que vale para o apostador.
1946: o fechamento dos cassinos
Os cassinos foram fechados no Brasil em 30/04/1946, com o Decreto-Lei 9.215, que restaurou “em todo o território nacional a vigência do artigo 50” da Lei das Contravenções Penais. Essa é a resposta para “quando o cassino foi proibido no Brasil”: os cassinos físicos que funcionavam na época perderam a base legal a partir desse decreto.
Jogos on-line na Lei 14.790/2023
A Lei 14.790/2023 criou a categoria “jogo on-line”, definida como aposta em um jogo cujo resultado é determinado por um gerador aleatório, e a incluiu entre os objetos das apostas de quota fixa (arts. 2º e 3º). Foi a primeira vez que a lei federal previu jogos do tipo cassino pela internet, mas apenas para empresas com autorização do Ministério da Fazenda.
O art. 2º, VIII, da lei define jogo on-line como o “canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual” em jogo de resultado aleatório. A exceção valia, portanto, para cassino pela internet; cassinos físicos com roletas e máquinas não ganharam base legal com a Lei 14.790/2023.
As autorizações passaram a valer em 01/01/2025, e até a MP a lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) reunia 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br. Por isso muitas respostas antigas na internet dizem que o tigrinho “foi legalizado”: elas descrevem o mercado de 2025, que deixou de existir em 2026. O detalhe da lei está em como a Lei 14.790 definiu os jogos on-line.
O que mudou com a MP 1.394/2026
A MP 1.394/2026 incluiu os jogos on-line na proibição das apostas de quota fixa. O art. 1º, § 1º, estende a proibição aos “eventos virtuais de jogos on-line”, e o art. 3º define jogo on-line como aquele cujo resultado vem de um gerador aleatório, definição que alcança caça-níqueis, jogos crash e jogos de mesa virtuais. O resumo oficial da SPA confirma: “A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line”.
A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desses jogos, em meio físico ou virtual, inclusive por empresas sediadas no exterior que se dirijam ao público brasileiro, e extinguiu as autorizações federais em 25/10/2026. O texto completo está em o que diz a MP 1.394/2026.
O jogo do tigrinho é ilegal?
O jogo do tigrinho é o apelido do Fortune Tiger, um caça-níquel online da PG Soft, e o que define a legalidade não é o jogo, mas a oferta dele no Brasil. Em 12/11/2026, oferecer o Fortune Tiger ao público brasileiro está proibido pela MP 1.394/2026, como qualquer outro jogo on-line.
A distinção entre o produto e a oferta ajuda a entender a linha do tempo:
| Período | Situação da oferta do jogo do tigrinho no Brasil | Instrumento |
|---|---|---|
| Até 31/12/2024 | Sem autorização possível; exploração de jogo de azar sujeita ao art. 50 da Lei das Contravenções Penais | Decreto-Lei 3.688/1941; Decreto-Lei 9.215/1946 |
| 01/01/2025 a 24/09/2026 | Permitida apenas em plataformas com autorização federal, como jogo on-line | Lei 14.790/2023 |
| Desde 25/09/2026 | Proibida para todas as plataformas | MP 1.394/2026 |
O jogo continua existindo como produto do provedor, e as regras, a mecânica e os números declarados pela PG Soft estão em como funciona o Fortune Tiger, o jogo do tigrinho. Cópias do jogo, aplicativos fora das lojas e grupos que vendem previsões circulam com o apelido do tigrinho; veja como saber se o tigrinho é oficial ou falso, os riscos do APK do Fortune Tiger e por que sinais e robôs não funcionam. Os princípios gerais dos jogos de cassino estão em como funciona o cassino online.
Existem plataformas de cassino legalizadas hoje?
Não existem plataformas de cassino online com autorização federal válida em 12/11/2026: todas as autorizações foram extintas em 25/10/2026 pelo art. 4º da MP 1.394/2026. Em 10/11/2026, a SPA publicou uma página separada com 2 empresas que operam por determinação judicial durante o período de adaptação; o status das plataformas que tinham autorização acompanha essa lista com data de verificação.
Licença federal, estadual, judicial ou estrangeira: o que vale hoje
Nenhum tipo de licença autoriza a oferta de cassino online ao público brasileiro em 12/11/2026. Muitas listas de “cassinos legalizados” ainda separam licenças federais, estaduais e estrangeiras; a tabela mostra o que cada uma significava e o que diz a MP 1.394/2026.
| Tipo de licença | O que era | Situação em 12/11/2026 | Base |
|---|---|---|---|
| Federal (SPA/MF) | Autorização do Ministério da Fazenda, válida desde 01/01/2025, com domínio .bet.br | Extinta em 25/10/2026 | MP 1.394/2026, art. 4º |
| Estadual ou do DF | Autorização de loteria estadual para apostas de quota fixa | Extinta pela MP | MP 1.394/2026, art. 2º |
| Judicial | Operação amparada por decisão liminar | A SPA lista 2 empresas por determinação judicial, durante o período de adaptação | Página da SPA de 10/11/2026 |
| Estrangeira (outro país) | Licença emitida por autoridade de outro país | Não autoriza a oferta no Brasil: a proibição alcança agentes sediados no exterior | MP 1.394/2026, art. 1º |
Loterias estaduais e cassino online
Loteria estadual não autoriza cassino online hoje. Em 2020, o STF reconheceu que os estados podem explorar loterias; o art. 2º da MP 1.394/2026 extinguiu as autorizações estaduais e do DF para apostas de quota fixa, junto com as federais. O histórico das decisões sobre loterias estaduais está em as ações sobre bets e loterias no STF.
Plataforma com CNPJ é legalizada?
Ter CNPJ não torna uma plataforma de cassino legalizada. CNPJ é só o registro da empresa na Receita Federal; a permissão para oferecer jogos on-line era uma autorização própria do Ministério da Fazenda, publicada na lista da SPA, e essas autorizações foram extintas em 25/10/2026.
Diferença entre aposta esportiva e cassino online
A diferença entre aposta esportiva e cassino online está na origem do resultado: a aposta esportiva depende de um evento real, e o cassino online depende de um gerador aleatório.
| Aspecto | Aposta esportiva | Cassino online (jogo on-line) |
|---|---|---|
| Definição na Lei 14.790/2023 | Aposta em evento real de temática esportiva | Aposta em evento virtual de jogo on-line |
| Como o resultado é definido | Pelo desfecho de um evento real | Por um gerador aleatório |
| Exemplo | Resultado de uma partida de futebol | Rodada de um caça-níquel ou de um jogo crash |
| Situação em 12/11/2026 | Proibida pela MP 1.394/2026 | Proibida pela MP 1.394/2026 |

O que está pendente
A situação do cassino online depende de processos em curso no Congresso e no STF, sem data de conclusão:
- Congresso Nacional: a MP aguarda a instalação da comissão mista, está em regime de urgência desde 09/11/2026 e tem prazo de deliberação exibido de 25/09/2026 a 04/03/2027 (prorrogado).
- STF: em 09/11/2026, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspendeu os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento de mérito, decisão que vai a referendo do Plenário; as ADIs 8.024, 8.028 e 8.035 também estão pendentes. A MP não foi suspensa.
- STF, Tema 924: o Plenário decide se o art. 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune a exploração de jogos de azar, vale sob a Constituição de 1988. O caso nasceu da absolvição de uma pessoa que explorava caça-níqueis no Rio Grande do Sul; o relator votou pela validade da norma em 06/08/2026, e o processo voltou à pauta presencial em 12/11/2026, sem data.
- Câmara dos Deputados, PL 5.477/2026: projeto do governo, apresentado em 25/09/2026, que cria crimes de exploração e divulgação de apostas de quota fixa, com pena aumentada em um terço quando a aposta é em jogo on-line. Tramita com urgência constitucional; o prazo de 45 dias na Câmara foi de 29/09/2026 a 12/11/2026. O que o projeto prevê para cada conduta está em o que vale para quem aposta.
Os caminhos possíveis e o que cada um significa para a proibição estão em prazos da MP e o que fazer com o saldo.
Linha do tempo da lei dos cassinos no Brasil

| Data | Evento | Instrumento | Fonte |
|---|---|---|---|
| 1941 | Lei das Contravenções Penais; art. 50 trata dos jogos de azar | Decreto-Lei 3.688/1941 | Senado Federal |
| 30/04/1946 | Art. 50 restaurado em todo o país; fechamento dos cassinos | Decreto-Lei 9.215/1946 | Senado Federal |
| 30/09/2020 | STF reconhece que estados podem explorar loterias | ADPFs 492 e 493 | STF |
| 29/12/2023 | Lei cria a categoria “jogo on-line” nas apostas de quota fixa | Lei 14.790/2023 | Câmara dos Deputados |
| 01/01/2025 | Início da validade das autorizações federais | Autorizações SPA/MF | gov.br SPA |
| 06/08/2026 | Relator vota pela validade da proibição de explorar jogos de azar; pedido de vista | RE 966.177 (Tema 924) | STF |
| 25/09/2026 | Jogos on-line incluídos na proibição | MP 1.394/2026 | DOU |
| 25/09/2026 | Governo apresenta projeto que cria crimes ligados às apostas | PL 5.477/2026 | Câmara dos Deputados |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos fora do ar | MP 1.394/2026, art. 7º | gov.br SPA |
| 25/10/2026 | Autorizações federais extintas | MP 1.394/2026, art. 4º | DOU |
| 09/11/2026 | Ministro Fux suspende processos que questionam a MP | ADI 8.027 | STF |
| 10/11/2026 | SPA publica lista de empresas por determinação judicial | Página da SPA | gov.br SPA |
| 12/11/2026 | Tema 924 volta à pauta presencial do Plenário | RE 966.177 | STF |
O que isso muda para você
Para quem joga ou jogava cassino online, a situação em 12/11/2026 tem três consequências práticas:
- Qualquer site de cassino que aceite brasileiros opera sem autorização: não há proteção oficial para depósitos, saques ou dados pessoais nessas plataformas.
- Saldos das plataformas autorizadas seguiram o calendário oficial: devolução pelos bancos e pela Caixa, detalhada em calendário de devolução dos saldos.
- Há ajuda para quem quer parar: a proibição pode ser o momento de reavaliar a relação com o jogo, com as ferramentas de autoexclusão de apostas e bloqueio de sites de apostas.
Perguntas frequentes
Por que cassino é proibido no Brasil?
Porque a exploração de jogos de azar é contravenção penal pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), regra restaurada em todo o país pelo Decreto-Lei 9.215/1946. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 também proíbe os jogos on-line.
Quando o cassino foi proibido no Brasil?
Em 30/04/1946, com o Decreto-Lei 9.215, que restaurou em todo o território nacional o art. 50 da Lei das Contravenções Penais e levou ao fechamento dos cassinos.
Por que o cassino online era permitido?
Porque a Lei 14.790/2023 criou a categoria “jogo on-line” e permitiu, a partir de 01/01/2025, que empresas com autorização federal oferecessem slots e jogos crash. Desde 25/09/2026, essa oferta está proibida pela MP 1.394/2026.
O jogo do tigrinho é ilegal?
A oferta do jogo do tigrinho no Brasil está proibida pela MP 1.394/2026 desde 25/09/2026. O jogo em si, o Fortune Tiger, é um produto da PG Soft; veja como funciona o Fortune Tiger.
O jogo do tigrinho vai acabar?
A oferta do jogo do tigrinho no Brasil está proibida enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor. A MP aguarda votação no Congresso, com prazo exibido até 04/03/2027, e ações no STF; os caminhos estão em quando as bets voltam.
Cassino é crime no Brasil?
A exploração de cassino sem autorização é contravenção penal, pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais. Contravenção penal é uma categoria de infração considerada menos grave que o crime pelo direito brasileiro. O PL 5.477/2026, em tramitação na Câmara, propõe tornar crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, incluindo jogos on-line.
Cassino online vai acabar?
A oferta de cassino online ao público brasileiro está proibida desde 25/09/2026, enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor. O desfecho depende da votação da MP no Congresso, com prazo até 04/03/2027, e dos processos no STF.
Cassino com licença de Curaçao ou de outro país é legal no Brasil?
Não. Uma licença emitida em outro país não autoriza a oferta ao público brasileiro: o art. 1º da MP 1.394/2026 alcança expressamente os agentes sediados no exterior. Os riscos de jogar nesses sites estão em como reconhecer cassinos sem licença.
Licença estadual permite cassino online?
Não em 12/11/2026. O art. 2º da MP 1.394/2026 extinguiu as autorizações estaduais e do DF para apostas de quota fixa, que incluem os jogos on-line.
Quais são as plataformas de cassino legalizadas no Brasil?
Nenhuma plataforma tem autorização federal válida em 12/11/2026. As listas com “188 plataformas legalizadas” reproduzem a última lista da SPA, de antes da extinção das autorizações em 25/10/2026; a SPA publica à parte 2 empresas que operam por determinação judicial.
O STF pode liberar os cassinos?
O STF julga, no Tema 924, se a proibição de explorar jogos de azar da Lei de 1941 vale sob a Constituição, e em outras ações se a MP 1.394/2026 é constitucional. Em 12/11/2026, nenhum desses processos tem resultado: no Tema 924 só o relator votou, pela validade da norma, e a MP não foi suspensa.
Fontes
- Decreto-Lei nº 9.215, de 30/04/1946, Senado Federal: https://legis.senado.leg.br/norma/534253/publicacao/15638165 (conferido em 12/11/2026)
- Lei nº 14.790/2023, Câmara dos Deputados (legislação): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-norma-pl.html (conferido em 12/11/2026)
- Lei nº 14.790/2023, publicação original (arts. 2º, VIII, e 3º): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-publicacaooriginal-170749-pl.html (conferido em 13/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394/2026, Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras”: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, páginas “Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026” e “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial” (gov.br/fazenda) (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, MPV 1394/2026: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets”, 09/11/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-que-questionam-constitucionalidade-de-mp-das-bets/ (conferido em 12/11/2026)
- PG Soft, Fortune Tiger: https://www.pgsoft.com/en/games/110/ (conferido em 12/11/2026)
- STF, “Loteria é prestação de serviço público e pode ser explorada pelos estados”, 30/09/2020: https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=452666&ori=1 (conferido em 12/11/2026)
- STF, Tema 924, andamento do RE 966.177: https://portal.stf.jus.br/jurisprudenciaRepercussao/verAndamentoProcesso.asp?incidente=4970952&numeroProcesso=966177&classeProcesso=RE&numeroTema=924 (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF suspende julgamento sobre aplicação de norma que proíbe jogos de azar”, 06/08/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-julgamento-sobre-aplicacao-de-norma-que-proibe-jogos-de-azar/ (conferido em 12/11/2026)
- Câmara dos Deputados, PL 5.477/2026, inteiro teor: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=3182117 (conferido em 12/11/2026)
- Câmara dos Deputados, ficha de tramitação do PL 5.477/2026: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2647160 (conferido em 12/11/2026)
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