Não há data oficial. Veja os prazos que existem e como ficou o dinheiro de quem tinha saldo.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.
Resposta curta: existe data para as bets voltarem?
Não, não existe data oficial para as bets voltarem ao Brasil. O que existe é um calendário de tramitação: a MP 1.394/2026 está em vigor desde 25/09/2026, e o Congresso tem até 04/03/2027, segundo o prazo exibido na página da MP, para concluir a deliberação. A situação das apostas muda apenas quando o Congresso vota a MP, quando o prazo se encerra sem votação ou quando o STF decide sobre as ações que questionam a medida.
Os prazos da MP 1.394/2026 no Congresso
O prazo de deliberação da MP 1.394/2026 vai de 25/09/2026 a 04/03/2027, segundo a página da medida no Congresso Nacional, com a indicação “Prorrogado”. O prazo original terminava em 23/11/2026; o ato de prorrogação por 60 dias foi publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2026, e a contagem exibida pelo Congresso considera o recesso parlamentar.
| Etapa | Data ou prazo | Situação em 12/11/2026 | Fonte |
|---|---|---|---|
| Publicação e vigência | 25/09/2026 | Em vigor | DOU |
| Prazo original de deliberação | Até 23/11/2026 | Substituído pela prorrogação | Congresso Nacional |
| Regime de urgência | Desde 09/11/2026 | Em curso | Congresso Nacional |
| Prorrogação por 60 dias | Ato publicado em 11/11/2026 | Publicada | DOU, Agência Senado |
| Comissão mista | Sem data | Aguardando instalação | Congresso Nacional |
| Fim do prazo de deliberação | 04/03/2027 | Prazo exibido | Congresso Nacional |
Comissão mista e relator
A comissão mista ainda não foi instalada em 12/11/2026, e por isso a MP não tem relator. É nessa comissão, formada por deputados e senadores, que o relator analisa as 99 emendas apresentadas e propõe um parecer; depois, a MP vai aos plenários da Câmara e do Senado.
Regime de urgência
A MP entrou em regime de urgência em 09/11/2026, situação registrada na página de tramitação do Congresso. O regime de urgência não fixa data de votação e não altera a vigência da medida: a proibição continua valendo enquanto a MP tramita.
Prorrogação e perda de eficácia
A prorrogação estendeu o prazo de deliberação até 04/03/2027, e a perda de eficácia é o que acontece se a MP não for votada até essa data: ela deixa de produzir efeitos. A medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso para se tornar permanente.
Os caminhos possíveis para a MP, sem previsão
A MP 1.394/2026 tem cinco caminhos procedimentais, e cada um define de forma diferente o futuro da proibição. A tabela descreve o que acontece em cada caso e quem decide, sem atribuir probabilidade a nenhum deles.
| Caminho | O que acontece com a proibição | Quem decide | Base |
|---|---|---|---|
| Conversão em lei sem alterações | A proibição passa a ser lei, sem prazo de validade | Câmara e Senado; a lei é promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso, sem sanção nem veto | Rito das MPs (Congresso Nacional) |
| Conversão com alterações (projeto de lei de conversão) | A proibição passa a valer como lei com o texto alterado pelo Congresso, que pode mudar seu alcance; até a sanção ou o veto, a MP segue integralmente em vigor | Câmara e Senado, depois sanção ou veto presidencial | Rito das MPs (Congresso Nacional) |
| Rejeição expressa | A MP deixa de produzir efeitos, e a matéria é arquivada | Câmara ou Senado | Rito das MPs (Congresso Nacional) |
| Perda de eficácia por fim do prazo (04/03/2027) | A MP deixa de produzir efeitos sem votação | Decurso do prazo exibido pelo Congresso | Página da MP no Congresso |
| Decisão do STF nas ADIs | O Plenário pode manter a MP ou suspender seus efeitos, total ou parcialmente | Plenário do STF | ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 |
O que acontece com o período em que a MP valeu
O período em que a MP valeu continua regido por ela, a menos que o Congresso decida outra coisa. Nos casos de conversão com alterações, rejeição ou perda de eficácia, o Congresso pode editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas criadas durante a vigência da medida; se esse decreto não for editado em 60 dias, essas relações continuam regidas pela MP, segundo a explicação do rito publicada pelo Congresso Nacional.
Um ponto vale para todos os caminhos: as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026 (art. 4º da MP). Mesmo que a proibição deixe de valer, as plataformas não voltam automaticamente: dependem das regras que estiverem em vigor naquele momento. O texto completo da medida está em o que diz o texto da MP 1.394/2026, e a base legal anterior em a Lei 14.790/2023, alterada pela MP.
Como funciona a votação da MP, etapa por etapa
A votação da MP 1.394/2026 segue o rito da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional e do art. 62 da Constituição, e em 12/11/2026 ela ainda está na primeira etapa. A tabela mostra o caminho completo, com o que já aconteceu.
| Etapa | O que acontece | Situação em 12/11/2026 |
|---|---|---|
| 1. Emendas | Parlamentares apresentam emendas no prazo aberto após a publicação (de 25/09 a 13/10/2026, segundo a página da MP) | Concluída: 99 emendas ao texto |
| 2. Comissão mista | Comissão de 12 senadores e 12 deputados titulares é instalada, elege presidente e designa relator e relator-revisor | Designada, aguardando instalação |
| 3. Parecer | O relator propõe aprovar o texto, aprovar com alterações (projeto de lei de conversão) ou rejeitar | Não iniciada |
| 4. Câmara dos Deputados | Casa iniciadora; vota por maioria simples, com metade mais um dos deputados presentes | Não iniciada |
| 5. Senado Federal | Aprova, rejeita ou altera; se alterar, o texto volta à Câmara | Não iniciada |
| 6. Promulgação ou sanção | Texto original: promulgação pelo presidente da Mesa do Congresso. Texto alterado: sanção ou veto do Presidente da República | Não iniciada |
Como a MP está em regime de urgência desde 09/11/2026, ela passa a trancar as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando, segundo a regra geral descrita pelo Congresso. Isso pressiona a pauta, mas não fixa data de votação.
Como acompanhar a MP sem cair em boatos
A forma segura de acompanhar a MP é conferir as fontes oficiais, porque nenhuma mudança na proibição vale antes de aparecer nelas. Cada sinal tem um lugar certo para ser verificado:
| Sinal | O que significa | Onde conferir |
|---|---|---|
| “Comissão instalada” e relator designado | A análise de mérito começou | Página da MP no Congresso Nacional |
| Parecer aprovado na comissão | A MP segue para a Câmara, como está ou com alterações | Página da MP no Congresso |
| Votação na Câmara e no Senado | A MP é aprovada, alterada ou rejeitada | Página da MP no Congresso |
| Lei publicada ou ato de encerramento do prazo | O resultado final passa a valer | Diário Oficial da União |
| Decisão do Plenário nas ADIs | A MP é mantida ou suspensa, no todo ou em parte | Portal de notícias do STF |
| Empresa operando por decisão judicial | Exceção individual, ligada a um processo | Página “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial” da SPA |
Uma postagem dizendo que “as bets voltaram” sem um desses registros não muda a situação legal. Em 12/11/2026, a SPA lista apenas duas empresas operando por decisão judicial, e os dados de cada uma estão na lista oficial com o status de cada plataforma.
O que acontece no STF
No STF, as ações contra a MP estão pendentes e a medida segue em vigor. Em 09/11/2026, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento de mérito, e a decisão vai a referendo do Plenário. As ADIs 8.024, 8.028 e 8.035 também aguardam julgamento. A decisão de 09/11 não suspendeu a MP.
Saldo e saque: o que aconteceu com o dinheiro dos apostadores
O dinheiro que estava nas plataformas seguiu um calendário oficial: retirada voluntária até 05/10/2026, devolução automática pelos bancos à conta de origem entre 09 e 14/10/2026 e intermediação da Caixa Econômica Federal para valores pendentes a partir de 15/10/2026.
O calendário de devolução (25/09 a 15/10)
O calendário de devolução de saldos foi definido pela MP e detalhado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Portaria SPA/MF 3.005/2026.
| Data | O que aconteceu | Fonte |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | Novos depósitos proibidos | MP, art. 7º; gov.br SPA |
| Até 05/10/2026, 23h59 | Prazo final para retirada voluntária do saldo | gov.br SPA |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos fora do ar; apostas ainda sem resultado anuladas com devolução integral | MP, art. 7º; gov.br SPA |
| 06 e 07/10/2026 | Operadores informam saldos por CPF (via SIGAP até 07/10) | gov.br SPA; Portaria 3.005 |
| 09 a 14/10/2026 | Bancos devolvem os saldos à conta de origem | MP, art. 9º; gov.br SPA |
| A partir de 15/10/2026 | Caixa intermedia os valores pendentes | MP, art. 9º; gov.br SPA |
| 15/12/2026 | Prazo final das obrigações dos operadores extintos | Portaria SPA/MF 3.005/2026 |
Não saquei a tempo: e agora?
Quem não sacou até 05/10/2026 não perdeu o direito ao saldo: a MP determinou que o dinheiro fosse devolvido por CPF à conta de origem. Os operadores tinham de enviar as listas de devolução aos bancos em até 2 dias, sob multa diária de R$ 200.000 (art. 8º), e os bancos tinham 7 dias para devolver os valores, com as sobras destinadas a uma conta na Caixa (art. 9º). Apostas que ainda não tinham resultado ao fim do prazo de 10 dias foram anuladas com devolução integral, e os prêmios apurados até então ficaram garantidos (art. 7º). Como declarar esses valores está em como declarar ganhos de bets no imposto de renda.
Quando o operador não tem recursos suficientes, a Instrução Normativa SPA/MF 32/2026, de 06/11/2026 (publicada no DOU em 10/11/2026), define como a reserva financeira que cada operador mantinha é usada para cobrir as devoluções aos apostadores. O site oficial Brasil sem Bets reúne as orientações do governo sobre “o que muda e como sacar seu dinheiro”.
Como reclamar se o dinheiro não voltou
O canal oficial para denunciar irregularidades ligadas a bets é o Fala.BR, escolhendo o tipo “Denúncia” e o órgão “Ministério da Fazenda (MF)”. A página da SPA também indica o consumidor.gov.br entre os serviços de apoio. Guarde comprovantes de depósito, extratos e capturas de tela do saldo antes de registrar a reclamação.
Cuidado com golpes de “recuperação de saldo”
A devolução prevista na MP é feita pelos bancos e pela Caixa, diretamente na conta de origem, por CPF. Desconfie de qualquer site, perfil ou mensagem que peça taxa, Pix antecipado ou dados de acesso para “liberar” um saldo de bet. Os padrões mais comuns desses golpes estão em riscos de sites que operam sem autorização.
O que já mudou desde 25/09/2026
Desde a publicação da MP, cinco mudanças já estão em vigor:
- Depósitos bloqueados: nenhum depósito novo desde 25/09/2026; a Resolução BCB 597 veda o processamento de transações Pix para apostas de quota fixa.
- Sites fora do ar: desde 06/10/2026, com bloqueio de endereços via Anatel e CGI.br; o status por plataforma está em casas de apostas funcionando hoje.
- Publicidade proibida: toda publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa (art. 16).
- Autorizações extintas: em 25/10/2026, sem devolução da outorga (status das plataformas que tinham autorização).
- Jogos on-line incluídos: a proibição alcança caça-níqueis e jogos crash (o que vale para cassino online e jogo do tigrinho).
Linha do tempo da MP e da devolução de saldos
Os marcos da MP, da publicação em 25/09/2026 ao fim do prazo de deliberação em 04/03/2027, estão na linha do tempo da MP 1.394/2026; o calendário de saldos está na seção acima, e o prazo final das obrigações dos operadores extintos é 15/12/2026 (Portaria SPA/MF 3.005/2026).
Perguntas frequentes
Quando as bets vão voltar?
Não há data oficial. Em 12/11/2026 a MP 1.394/2026 está em vigor, aguarda a instalação da comissão mista e tem prazo de deliberação exibido até 04/03/2027.
Bets proibidas no Brasil até quando?
A proibição vale enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor. Se o Congresso converter a MP em lei, a proibição se torna permanente nos termos aprovados; se a MP for rejeitada ou não for votada até 04/03/2027, ela deixa de produzir efeitos.
As bets voltaram?
Não. Em 12/11/2026 as apostas de quota fixa continuam proibidas no Brasil e as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026. A situação das apostas no Brasil hoje é atualizada a cada mudança.
Não saquei meu saldo a tempo. Perdi o dinheiro?
Não necessariamente. A MP determinou a devolução por CPF à conta de origem pelos bancos (09 a 14/10/2026), com a Caixa intermediando valores pendentes desde 15/10/2026; se o dinheiro não voltou, registre denúncia no Fala.BR.
Bets proibidas no Brasil: e agora?
Para o apostador, o caminho é conferir a devolução do saldo, evitar sites que continuam aceitando apostas sem autorização e, se quiser parar, usar as ferramentas de autoexclusão de apostas e bloqueio de sites de apostas no celular.
As apostas acabaram de vez no Brasil?
Não de forma definitiva: em 12/11/2026 a proibição vale porque a MP 1.394/2026 está em vigor, mas ela só se torna permanente se o Congresso a converter em lei. Se for rejeitada ou não for votada até 04/03/2027, deixa de produzir efeitos.
Por que alguns sites de apostas ainda funcionam?
Há dois casos. A SPA lista duas empresas que operam por decisão judicial provisória; fora delas, qualquer site que aceite apostas do público brasileiro opera contra a MP e está sujeito a bloqueio pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23). Os sinais para reconhecer esses sites estão em como identificar bets sem autorização.
O que continua permitido enquanto a MP vale?
As demais modalidades lotéricas previstas em lei continuam permitidas: o art. 1º, § 2º, da MP deixa fora da proibição tudo o que não é aposta de quota fixa. A proibição alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior.
Posso apostar em um site estrangeiro enquanto a MP vale?
A oferta por empresas sediadas no exterior ao público brasileiro também está proibida (art. 1º), e os bancos não podem processar pagamentos para apostas (art. 14). A situação de quem aposta perante a lei está em apostar é crime?.
Fontes
- Congresso Nacional, MPV 1394/2026: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394/2026, Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras”: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa (conferido em 12/11/2026)
- Portaria SPA/MF nº 3.005/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-3.005-de-2-de-outubro-de-2026-736227960 (conferido em 12/11/2026)
- Instrução Normativa SPA/MF nº 32/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-32-de-6-de-novembro-de-2026-743556300 (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets”, 09/11/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-que-questionam-constitucionalidade-de-mp-das-bets/ (conferido em 12/11/2026)
- Agência Senado, “Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola”, 11/11/2026 (conferido em 12/11/2026)
- Agência Gov, “Saiba como denunciar irregularidades relacionadas a bets pelo Fala.BR”, 02/10/2026: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202610/saiba-como-denunciar-irregularidades-relacionadas-a-bets-pelo-fala.br (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, autoexclusão: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao (conferido em 12/11/2026)
- Resolução BCB nº 597/2026, DOU de 02/10/2026, Seção 1, p. 114 (conferido em 12/11/2026)
- Brasil sem Bets: https://brasilsembets.gov.br/ (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, “Entenda a tramitação da medida provisória”: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial” (publicada em 10/11/2026): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/transparencia-ativa-processos-de-autorizacao-de-apostas-de-quota-fixa/autorizadas-por-determinacao-judicial (conferido em 12/11/2026)
Conteúdo informativo, conferido em fontes oficiais. Veja a nossa política editorial e a equipe.
