O que a medida diz, o que mudou e o que ainda depende do Congresso e do STF.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.
O que é a MP 1.394/2026
A MP 1.394/2026, conhecida como “MP das bets” ou “MP do fim das bets”, é a medida provisória assinada pelo Presidente da República em 25/09/2026 e publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União (Edição Extra A, páginas 1 a 3), que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Ela também cria um comitê interinstitucional de fiscalização e altera a Lei 14.790/2023, a lei das bets que estruturou o mercado regulado.
Por ser medida provisória, o texto passou a valer na data da publicação (art. 30) e precisa ser analisado pelo Congresso Nacional dentro do prazo de deliberação. Por isso a situação da MP tem duas camadas: o que o texto determina hoje e o que ainda está em tramitação.
| Item | Informação | Fonte |
|---|---|---|
| Número e data | Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026 | DOU |
| Publicação | DOU, Edição Extra A, 25/09/2026, pp. 1 a 3 | DOU |
| Objeto | Proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa | Art. 1 |
| Lei alterada | Lei 14.790/2023 (grande parte revogada, art. 29) | Art. 29 |
| Vigência | Desde a publicação | Art. 30 |
| Situação no Congresso | Em tramitação, aguardando instalação da comissão mista | Congresso Nacional |
| Prazo de deliberação exibido | 25/09/2026 a 04/03/2027 (prorrogado) | Congresso Nacional |
| Regime de urgência | Desde 09/11/2026 | Congresso Nacional |
| Ações no STF | ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 | STF |
Como está a MP das bets hoje: o que mudou na última semana
Em 12/11/2026, a MP das bets está em vigor, aguarda a instalação da comissão mista no Congresso e não foi suspensa pelo STF. Entre 09 e 12/11/2026 houve cinco movimentos oficiais, todos conferidos nas fontes primárias:
| Data | O que aconteceu | Efeito prático | Fonte |
|---|---|---|---|
| 09/11/2026 | A MP entra em regime de urgência | Não fixa data de votação nem altera a vigência | Congresso Nacional |
| 09/11/2026 | O ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspende em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP | A MP continua valendo; a decisão vai a referendo do Plenário | STF |
| 10/11/2026 | A SPA publica a página “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial”, com 2 empresas operando por liminar “durante o período de adaptação” | Exceções individuais, ligadas a processos específicos | gov.br SPA |
| 10/11/2026 | O DOU publica a IN SPA/MF 32/2026, sobre o uso da reserva financeira dos operadores na devolução de saldos | Define como a reserva cobre devoluções quando faltam recursos ao operador | DOU |
| 11/11/2026 | O DOU publica a prorrogação do prazo de deliberação por 60 dias | Prazo final passa a ser 04/03/2027 | DOU, Agência Senado |
Na página da MP no Congresso, conferida em 12/11/2026, o último estado é “Aguardando instalação da comissão”, com 99 emendas ao texto e nenhum parecer. A mesma página mantém a enquete “Opine sobre esta matéria”: até as 14h19 de 12/11/2026, 539.963 pessoas haviam votado a favor da MP e 81.837 contra.
O que diz o texto da MP 1.394/2026
O texto da MP 1.394/2026 se organiza em quatro blocos: a proibição em si, o fim das autorizações, a devolução do dinheiro dos apostadores e a fiscalização, incluindo publicidade e bloqueio de sites.
O que a MP proíbe
A MP proíbe, no art. 1º, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por agentes sediados no exterior que se dirijam ao público brasileiro. O § 1º do mesmo artigo deixa claro que a proibição alcança as apostas em eventos esportivos reais e também os “eventos virtuais de jogos on-line”. O resumo oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda diz o mesmo: “A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line”.
O art. 3º define os termos. Aposta de quota fixa é a aposta em que o fator de multiplicação do valor apostado (a odd) fica definido no momento da aposta; jogo on-line é aquele cujo resultado vem de um gerador aleatório. É essa definição que coloca os caça-níqueis e os jogos crash dentro da proibição, assunto detalhado em o que a MP significa para o cassino online e o jogo do tigrinho.
O que a MP não alcança
A MP não alcança as demais modalidades lotéricas previstas em lei. O art. 1º, § 2º, exclui expressamente essas outras modalidades da proibição, que se limita às apostas de quota fixa.
Autorizações federais, estaduais e distritais
A MP extinguiu as autorizações federais 30 dias depois da publicação, ou seja, em 25/10/2026 (art. 4º), sem devolução do valor de outorga e sem indenização. O art. 2º estende a extinção às autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal para apostas de quota fixa, e o art. 6º veda novas autorizações e declara prejudicados os pedidos em análise.
Até a MP, a SPA mantinha uma lista oficial com 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br autorizados desde 01/01/2025. O status das plataformas que tinham autorização está em página própria, e o que era o domínio bet.br também.
Devolução de saldos e encerramento das plataformas
A MP organizou o encerramento em três regras: novos depósitos ficaram vedados desde 25/09/2026, sites e aplicativos tiveram de sair do ar 10 dias depois da publicação (a partir de 06/10) e apostas em aberto foram anuladas com devolução integral, mantidos os prêmios já apurados (art. 7º). Os operadores tinham 2 dias para enviar aos bancos as listas de devolução, sob multa diária de R$ 200.000 (art. 8º), e os bancos tinham 7 dias para devolver os valores por CPF, com as sobras destinadas a uma conta na Caixa Econômica Federal (art. 9º).
Publicidade, plataformas e bloqueio de sites
A MP proíbe toda publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa, incluindo “todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso”, em qualquer formato ou modelo de remuneração, com remoção em até 10 dias (art. 16), o que inclui a publicidade de bets feita por influenciadores e o patrocínio de bets a clubes de futebol. Conteúdo anterior com publicidade apenas acessória ficou ressalvado (art. 17), e o descumprimento é tratado como publicidade abusiva nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (art. 18).
Os arts. 19 a 22 impõem dever de cuidado às plataformas digitais, obrigam lojas de aplicativos e sistemas operacionais a bloquear apps de apostas e preveem sanções do Ministério da Justiça e Segurança Pública de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. O bloqueio de sites passa pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23), e o art. 14 impede instituições de pagamento de processar apostas, regra detalhada pelo Banco Central na Resolução BCB 597. Quem ainda encontra sites ativos pode ver como identificar sites que continuam operando sem autorização.
Alterações na Lei 14.790/2023
A MP revogou a maior parte da Lei 14.790/2023: o art. 29 revoga os arts. 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da lei, além do Capítulo V da Lei 13.756/2018 e do art. 68 da Lei 15.421/2026. O parágrafo único do mesmo artigo mantém as duas leis aplicáveis aos fatos ocorridos durante as autorizações e às obrigações de transição. O art. 28 altera o art. 21-A da Lei 14.790 (comunicação ao COAF e perdimento de valores em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública). Os detalhes estão em o que diz a Lei 14.790/2023, alterada pela MP.
Por que o governo editou a MP: justificativa e impacto fiscal
O governo editou a MP 1.394/2026, segundo a exposição de motivos enviada ao Congresso, porque concluiu que os mecanismos de controle do mercado regulado não eram suficientes para proteger a saúde, os consumidores, as crianças e os adolescentes e a estabilidade financeira das famílias. O resumo publicado pela Agência Senado em 28/09/2026 registra que o documento cita estudos segundo os quais a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas em 2025 pode ter chegado a dezenas de bilhões de reais, e que associa o jogo problemático a endividamento, ansiedade, depressão, isolamento social e aumento do risco de suicídio.
A mesma exposição de motivos reconhece perda de arrecadação. Estas são as estimativas do próprio governo:
| Ano | Receita tributária a menos | Taxa de fiscalização a menos |
|---|---|---|
| 2026 | R$ 1,541 bilhão | R$ 38,4 milhões (setembro a dezembro) |
| 2027 | R$ 5,150 bilhões | R$ 115,2 milhões |
| 2028 | R$ 5,330 bilhões | R$ 115,2 milhões |
| Total no triênio | R$ 12,021 bilhões | R$ 268,8 milhões |
O total de receita tributária é a soma feita pelo GameVicio (1,541 + 5,150 + 5,330). Segundo o documento, não há perda relativa às outorgas já concedidas, porque esses valores foram pagos integralmente; os efeitos de 2026 entram no Relatório de Avaliação Bimestral, e os de 2027 e 2028 no projeto da Lei Orçamentária de 2027.
Quem regula e fiscaliza as apostas com a MP 1.394
Quem regula as apostas é o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que autorizava as empresas sob a Lei 14.790/2023 e hoje conduz a transição. Com a MP, a fiscalização da proibição foi dividida entre vários órgãos:
| Órgão | Papel na MP | Base |
|---|---|---|
| Ministério da Fazenda (SPA) | Recebe dos operadores os dados de saldos e devoluções pelo SIGAP, fixa os prazos finais e define o uso da reserva financeira; pode pedir o bloqueio de sites | MP, arts. 8º e 23; Portaria SPA/MF 3.005/2026; IN SPA/MF 32/2026 |
| Comitê Interinstitucional de Fiscalização (coordenado pela Casa Civil) | Articula prevenção, fiscalização e repressão à oferta e à publicidade ilegais | MP, art. 24; Decreto 13.128/2026 |
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Notifica plataformas digitais para remover conteúdo e aplica sanções de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração; pode pedir o bloqueio de sites | MP, arts. 19 a 23 |
| Anatel | Recebe as ordens de bloqueio e as distribui aos provedores de conexão | MP, art. 23 |
| CGI.br | Recebe as ordens relativas a domínios .br | MP, art. 23 |
| Banco Central | Regulamenta o veto a transações de apostas, inclusive Pix | MP, art. 14; Resolução BCB 597 |
| Polícia Federal, Receita Federal e Coaf | Compartilham as informações necessárias à fiscalização | MP |
| Estados e Distrito Federal | Adotam medidas para cumprir a proibição e podem firmar cooperação com a União | MP |
| Congresso Nacional | Decide se a MP vira lei, com ou sem mudanças | Constituição, art. 62 |
| STF | Julga a constitucionalidade da MP | ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 |
O que está em disputa no STF
No STF, a disputa é sobre a constitucionalidade da MP, e ela continua em vigor. Em 09/11/2026, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento de mérito; a decisão segue para referendo do Plenário. As ADIs 8.024, 8.028 e 8.035 também estão pendentes. A decisão de 09/11 não suspendeu a medida provisória.
O que está pendente no Congresso
No Congresso, a MP aguarda a instalação da comissão mista, etapa em que é designado o relator e analisadas as 99 emendas apresentadas por parlamentares. O prazo original terminava em 23/11/2026; um ato de prorrogação por 60 dias foi publicado no DOU em 11/11/2026, e a página da MP exibe agora o prazo de 25/09/2026 a 04/03/2027, com o regime de urgência em vigor desde 09/11/2026.
Se o Congresso não concluir a votação dentro do prazo, a MP perde a eficácia, ou seja, deixa de produzir efeitos.
O que pode acontecer com a MP
A MP pode ser convertida em lei com ou sem alterações, rejeitada ou perder a eficácia em 04/03/2027, além do julgamento das ADIs no STF; o efeito de cada caminho sobre a proibição está no guia quando as bets podem voltar: etapas e prazos.
Linha do tempo da MP 1.394/2026

| Data | Evento | Instrumento | Fonte |
|---|---|---|---|
| 25/09/2026 | MP assinada e publicada; novos depósitos vedados | MP 1.394/2026 | DOU Edição Extra A |
| 28/09/2026 | Regulamentação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização | Decreto 13.128/2026 | DOU |
| 30/09/2026 | Banco Central veda transações Pix para apostas de quota fixa (DOU de 02/10) | Resolução BCB 597 | DOU |
| 02/10/2026 | Prazos finais para operadores extintos | Portaria SPA/MF 3.005/2026 | DOU |
| 05/10/2026 | Fim das retiradas voluntárias (23h59) | MP, art. 7º; Portaria 3.005 | gov.br SPA |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos fora do ar | MP, art. 7º | gov.br SPA |
| 07/10/2026 | Prazo para envio dos saldos via SIGAP | Portaria SPA/MF 3.005/2026 | DOU |
| 09 a 14/10/2026 | Devolução de saldos pelos bancos | MP, art. 9º | gov.br SPA |
| 15/10/2026 | Caixa passa a intermediar devoluções pendentes | MP, art. 9º | gov.br SPA |
| 25/10/2026 | Extinção das autorizações federais | MP, art. 4º | DOU |
| 06/11/2026 | Regras para uso da reserva financeira dos operadores na devolução (DOU de 10/11) | IN SPA/MF 32/2026 | DOU |
| 09/11/2026 | Regime de urgência no Congresso | Tramitação da MPV 1394/2026 | Congresso Nacional |
| 09/11/2026 | Ministro Fux suspende processos que questionam a MP | ADI 8.027 | STF |
| 10/11/2026 | SPA publica a lista de empresas autorizadas por determinação judicial (2 empresas) | Página da SPA | gov.br SPA |
| 11/11/2026 | Prorrogação do prazo publicada | Ato do Presidente da Mesa do Congresso | DOU, Agência Senado |
| 04/03/2027 | Fim do prazo de deliberação exibido | Congresso Nacional | Congresso Nacional |

O que a MP 1.394/2026 muda para você
Para o apostador, a MP mudou três coisas práticas:
- Sem novos depósitos desde 25/09/2026: nenhuma plataforma pode receber dinheiro para apostas de quota fixa.
- Sites fora do ar desde 06/10/2026: as plataformas que tinham autorização foram desativadas, e endereços bloqueados redirecionam para a página oficial Brasil sem Bets; o status por plataforma está em casas de apostas funcionando hoje.
- Devolução pelos bancos e pela Caixa: os saldos foram devolvidos pelos bancos à conta de origem por CPF, e a Caixa intermedia os valores pendentes desde 15/10/2026.
O passo a passo de quem não sacou a tempo está no guia de prazos da MP e o que fazer com o saldo, a situação de quem aposta perante a lei em apostar é crime?, e o panorama geral está em situação das apostas no Brasil hoje.
Onde ler o texto oficial da MP 1.394/2026
O texto oficial da MP 1.394/2026 está no Diário Oficial da União e no portal normas.leg.br; a tramitação está na página da MP no Congresso Nacional.
- Texto no Diário Oficial da União (consultado em 12/11/2026)
- Texto no normas.leg.br (consultado em 12/11/2026)
- Tramitação no Congresso Nacional (consultado em 12/11/2026)
- Resumo oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (consultado em 12/11/2026)
Perguntas frequentes
O que é a MP 1.394/2026?
É a medida provisória de 25/09/2026 que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, e que revogou a maior parte da Lei 14.790/2023.
A MP 1.394 está valendo?
Sim. Em 12/11/2026 a MP está em vigor desde 25/09/2026, segue em tramitação no Congresso e não foi suspensa pelo STF.
Quando a MP 1.394 vai ser votada?
Não há data de votação marcada. Em 12/11/2026 a MP aguarda a instalação da comissão mista, está em regime de urgência desde 09/11/2026 e o prazo de deliberação exibido pelo Congresso vai até 04/03/2027. As etapas estão em quando as bets voltam.
A MP 1.394/2026 proíbe também o jogo do tigrinho e os cassinos online?
Sim. O art. 1º, § 1º, inclui os “eventos virtuais de jogos on-line”, categoria definida pelo resultado de um gerador aleatório, como os caça-níqueis. Veja cassino online e jogo do tigrinho na lei.
Onde ler o texto oficial da MP 1.394/2026?
No Diário Oficial da União e no normas.leg.br; a tramitação está na página do Congresso Nacional.
Qual ministério regula as bets?
O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Com a MP, a fiscalização da proibição também envolve o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Anatel, o CGI.br, o Banco Central e um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil, como mostra a tabela “Quem regula e fiscaliza”.
Por que o governo proibiu as bets?
Segundo a exposição de motivos, porque o governo concluiu que os controles do mercado regulado não protegiam de forma suficiente a saúde, os consumidores, crianças e adolescentes e as finanças das famílias. O próprio governo estimou perda de R$ 12,021 bilhões em receita tributária entre 2026 e 2028.
O que vai acontecer com as bets?
Depende do Congresso e do STF, e em 12/11/2026 a proibição segue valendo; os caminhos possíveis estão em os caminhos possíveis para a MP.
O que acontece se a MP caducar?
Se não for votada até 04/03/2027, a MP perde a eficácia; o que acontece com o período em que ela valeu está em o período em que a MP valeu.
Alguma bet voltou a funcionar por decisão judicial?
A SPA lista, desde 10/11/2026, duas empresas que operam por decisão liminar “durante o período de adaptação”, com o número de cada processo. Os nomes e os processos estão na lista de bets que tinham autorização e o status de cada uma.
Quanto o governo deixa de arrecadar com a MP?
Pelas estimativas da exposição de motivos, R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028 em receita tributária, mais R$ 268,8 milhões em taxa de fiscalização no triênio.
Fontes
- Medida Provisória nº 1.394/2026, Diário Oficial da União, Edição Extra A, 25/09/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394/2026, normas.leg.br: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-09-25;1394 (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, MPV 1394/2026: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Medida Provisória nº 1.394/2026: entenda as novas regras”: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/medida-provisoria-ndeg-1-394-2026-entenda-as-novas-regras-para-as-apostas-de-quota-fixa (conferido em 12/11/2026)
- STF, “STF suspende processos que questionam constitucionalidade de MP das bets”, 09/11/2026: https://noticias.stf.jus.br/postsnoticias/stf-suspende-processos-que-questionam-constitucionalidade-de-mp-das-bets/ (conferido em 12/11/2026)
- Portaria SPA/MF nº 3.005/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-spa/mf-n-3.005-de-2-de-outubro-de-2026-736227960 (conferido em 12/11/2026)
- Decreto nº 13.128/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.128-de-28-de-setembro-de-2026-735097258 (conferido em 12/11/2026)
- Instrução Normativa SPA/MF nº 32/2026: https://www.in.gov.br/web/dou/-/instrucao-normativa-spa/mf-n-32-de-6-de-novembro-de-2026-743556300 (conferido em 12/11/2026)
- Resolução BCB nº 597/2026, DOU de 02/10/2026, Seção 1, p. 114 (conferido em 12/11/2026)
- Agência Senado, “Prorrogadas medidas provisórias das bets e do Desenrola”, 11/11/2026 (conferido em 12/11/2026)
- Brasil sem Bets: https://brasilsembets.gov.br/ (conferido em 12/11/2026)
- Agência Senado, “MP proíbe bets e determina encerramento das operações em 30 dias” (resumo da exposição de motivos e das contas públicas), 28/09/2026: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/09/28/mp-proibe-bets-e-determina-encerramento-das-operacoes-em-30-dias (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, “Entenda a tramitação da medida provisória”: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/entenda-a-tramitacao-da-medida-provisoria (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial” (publicada em 10/11/2026): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/transparencia-ativa-processos-de-autorizacao-de-apostas-de-quota-fixa/autorizadas-por-determinacao-judicial (conferido em 12/11/2026)
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