O que a proibição das apostas mudou nas camisas, nas placas, nos nomes das competições e no dinheiro que ia para o esporte.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 12/11/2026.
As bets foram proibidas no futebol?
Sim. As bets foram proibidas no futebol como parte de uma proibição geral: a MP 1.394/2026 vedou a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa em todo o país, e o art. 16 proibiu toda publicidade, marketing e patrocínio dessas apostas, em qualquer formato ou modelo de remuneração. Patrocínio de camisa, placa de estádio, nome de competição e ações com atletas são formas de publicidade e patrocínio, e por isso entram na regra.
A proibição não tem um artigo exclusivo para o futebol. O esporte foi alcançado por dois caminhos: as casas de apostas deixaram de poder operar, o que tirou o objeto das apostas em partidas reais, e deixaram de poder anunciar ou patrocinar, o que tirou as marcas de clubes e competições.
| O que existia no futebol | O que o texto diz desde 25/09/2026 | Artigo da MP |
|---|---|---|
| Apostas em partidas de futebol | Exploração, oferta e intermediação proibidas | Art. 1º, § 1º |
| Patrocínio master e demais patrocínios de camisa | Patrocínio proibido em qualquer formato | Art. 16 |
| Placas e material publicitário já veiculado | Remoção em até 10 dias | Art. 16 |
| Conteúdo anterior com publicidade apenas acessória | Ressalvado | Art. 17 |
| Divulgação por atletas, influenciadores e perfis | Proibida; descumprimento é publicidade abusiva | Arts. 16 e 18 |
| Anúncios em plataformas digitais | Dever de cuidado e sanções às plataformas | Arts. 19 a 22 |
O que diz o texto sobre patrocínio
O art. 16 da MP 1.394/2026 proíbe toda publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa, incluindo “todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso”, em qualquer formato ou modelo de remuneração, e determina a remoção em até 10 dias. O sumário da Consultoria Legislativa do Senado sobre a MP resume esse ponto como a obrigação de retirar materiais publicitários e placas de patrocínio no prazo de 10 dias após a publicação.
O art. 17 ressalva o conteúdo anterior em que a publicidade era apenas acessória. O art. 18 trata o descumprimento como publicidade abusiva nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor. Os deveres das plataformas digitais, das lojas de aplicativos e dos sistemas operacionais estão nos arts. 19 a 22, com sanções do Ministério da Justiça e Segurança Pública de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. A leitura completa da medida está em o que diz a MP 1.394/2026.
Como era a regra antes da MP
Antes da MP, o patrocínio esportivo de casas de apostas era permitido para operadores autorizados, dentro das regras de publicidade do mercado regulado. O que valia em cada data para anúncios, influenciadores e patrocínios está em publicidade de bets e a CPI das Bets.
Patrocínios de camisa
Patrocínio de camisa é o contrato em que uma empresa paga ao clube para exibir a marca no uniforme, e o patrocínio master é o espaço principal, na frente da camisa. Até setembro de 2026, casas de apostas ocupavam esse espaço em clubes da Série A.
Um exemplo documentado pelo próprio clube: o Conselho Deliberativo do Flamengo aprovou em 19/08/2025 a parceria master com a Betano, com início em 20/08/2025 e término previsto em 31/12/2028, segundo o site oficial do Flamengo. Contratos como esse esbarram no art. 16 da MP, que proíbe o patrocínio de apostas em qualquer formato. A MP não trata do encerramento dos contratos entre clubes e operadores.
Os patrocinadores de cada clube mudam com frequência, e a fonte para conferir o quadro atual são os canais oficiais de cada clube.
Donos de casas de apostas e clubes de futebol
Dono de casa de apostas não podia controlar clube de futebol no modelo regulado. O art. 7º, § 2º, da Lei 14.790/2023 proibia o sócio ou acionista controlador de uma operadora de ter participação, direta ou indireta, em Sociedade Anônima do Futebol (SAF) ou em organização esportiva profissional, e de atuar como dirigente de equipe desportiva brasileira. O patrocínio era permitido; o controle do clube, não. Esse artigo está entre os revogados pela MP 1.394/2026 (art. 29), que mantém a aplicação da lei aos fatos ocorridos durante as autorizações.

Placas, nomes de competições e transmissões
Placas de estádio, naming rights de competições e inserções em transmissões são formas de publicidade e patrocínio, e o art. 16 as alcança sem distinção de formato.
Placas de estádio
As placas de patrocínio tinham de ser retiradas em até 10 dias após a publicação da MP, ou seja, até 05/10/2026, conforme o art. 16 e o sumário do Senado.
Nome das competições
A CBF usava o nome “Brasileirão Betano” para a Série A pelo menos desde 2024: a nota oficial da CBF de 15/05/2024, sobre a suspensão de rodadas por causa das enchentes no Rio Grande do Sul, já se referia à competição dessa forma. Em 13/11/2026, a página da Série A 2026 no site da CBF identifica a competição como “Campeonato Brasileiro Série A”, sem marca de casa de apostas.
Transmissões
A MP não traz uma regra específica para transmissões esportivas. A proibição do art. 16 vale para publicidade em qualquer formato ou modelo de remuneração, o que inclui anúncios veiculados em transmissões, e o art. 17 ressalva o conteúdo anterior com publicidade apenas acessória.
O dinheiro das apostas que ia para o esporte
O dinheiro das apostas que ia para o esporte vinha de duas fontes: os patrocínios, negociados entre empresas e clubes, e a repartição legal da arrecadação dos operadores. A Lei 14.790/2023 deu nova redação ao art. 30 da Lei 13.756/2018: 88% do produto da arrecadação ficava com o operador, e da parcela restante, 36% iam para a área do esporte.
| Destino dentro da área do esporte | Percentual da parcela não destinada ao operador | Fonte |
|---|---|---|
| Entidades do Sistema Nacional do Esporte e atletas brasileiros, em contrapartida ao uso de nomes, apelidos, imagens, marcas, emblemas, hinos e símbolos | 7,30% | Lei 13.756/2018, art. 30, § 1º-A, III, “a” |
| Ministério do Esporte | 22,20% | Art. 30, § 1º-A, III |
| Comitê Olímpico do Brasil (COB) | 2,20% | Art. 30, § 1º-A, III |
| Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB) | 1,30% | Art. 30, § 1º-A, III |
| Demais entidades e secretarias estaduais e distritais | 3,00% somados | Art. 30, § 1º-A, III |
O § 6º do mesmo artigo previa autorizações para que os operadores usassem nomes, imagens e marcas de atletas e organizações esportivas, e o § 7º ligava a parcela de 7,30% aos casos em que esses nomes fossem objeto de aposta. A MP 1.394/2026 revogou o Capítulo V da Lei 13.756/2018, que tratava da loteria de apostas de quota fixa, ressalvados os fatos ocorridos durante as autorizações (art. 29). A tributação do lado do apostador está em imposto sobre apostas.
Atletas, árbitros e dirigentes: quem não podia apostar
Atletas, árbitros, técnicos e dirigentes eram proibidos de apostar em eventos esportivos reais. O art. 26 da Lei 14.790/2023 vedava a participação como apostador de qualquer pessoa que tivesse ou pudesse ter influência no resultado de um evento objeto de aposta, e as apostas feitas em desacordo eram “nulas de pleno direito” (§ 1º).
| Quem estava impedido de apostar | Dispositivo da Lei 14.790/2023 |
|---|---|
| Atletas de competições organizadas por entidades do Sistema Nacional do Esporte | Art. 26, V, “d” |
| Árbitros, assistentes de arbitragem ou equivalentes | Art. 26, V, “b” |
| Dirigentes, técnicos, treinadores e integrantes de comissão técnica | Art. 26, V, “a” e “b” |
| Empresários, agentes e procuradores de atletas e de técnicos | Art. 26, V, “b” |
| Membros da administração ou da fiscalização de entidade organizadora de competição | Art. 26, V, “c” |
| Cônjuges, companheiros e parentes até o segundo grau das pessoas acima | Art. 26, § 2º |
A mesma lei obrigava a operadora a comunicar ao Ministério da Fazenda e ao Ministério Público os indícios de manipulação de eventos ou resultados em até 5 dias úteis (art. 35). Esses artigos também foram revogados pela MP 1.394/2026, com a ressalva dos fatos ocorridos durante as autorizações (art. 29). Desde 25/09/2026, a questão de quem pode apostar perdeu o objeto no mercado autorizado, porque nenhuma plataforma pode oferecer apostas em partidas.

Quem fiscaliza a publicidade de apostas no futebol
A fiscalização da publicidade de apostas no futebol é dividida entre vários órgãos desde a MP 1.394/2026. Cada um atua sobre uma parte da cadeia, do anúncio na plataforma digital ao bloqueio do site.
| Órgão ou instrumento | Papel | Base |
|---|---|---|
| Ministério da Justiça e Segurança Pública | Sanções a plataformas digitais, lojas de aplicativos e sistemas operacionais, de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração | MP 1.394/2026, arts. 19 a 22 |
| Anatel e Comitê Gestor da Internet (CGI.br) | Bloqueio de sites | MP 1.394/2026, art. 23 |
| Comitê Interinstitucional de Fiscalização, coordenado pela Casa Civil | Articulação das ações de prevenção, fiscalização e repressão | MP 1.394/2026, art. 24; Decreto 13.128, de 28/09/2026 |
| Defesa do consumidor | Descumprimento tratado como publicidade abusiva | MP 1.394/2026, art. 18; CDC, art. 37, § 2º |
Segundo o Ministério da Saúde, as sanções a pessoas físicas e jurídicas que descumprirem a MP vão de advertência a multas de até R$ 2 bilhões, além de suspensão parcial ou total das atividades no caso das empresas.
Apostas em futebol: o que mudou para o torcedor
Para o torcedor que apostava, a mudança é a mesma de qualquer outra aposta de quota fixa: desde 25/09/2026 não há oferta autorizada de apostas em partidas de futebol, e os sites que tinham autorização estão fora do ar desde 06/10/2026. Os mercados de apostas em futebol, como resultado final, handicap e gols, continuam sendo conceitos explicados em apostas em futebol: mercados e conceitos, e o mesmo vale para os esports em como funcionam as apostas em esports.
A situação de quem aposta, separada da situação de quem oferece, está em apostar é crime?, e o panorama das plataformas está em casas de apostas funcionando hoje.
Jogos no exterior: Copa do Mundo, Libertadores e ligas europeias
A proibição não depende de onde a partida acontece. O art. 1º, § 1º, da MP 1.394/2026 alcança as apostas em eventos esportivos reais sem distinguir competição ou país, e o caput inclui expressamente os agentes sediados no exterior. Por isso, jogos da Copa do Mundo de 2026, da Libertadores ou de ligas europeias seguem a mesma regra das partidas do Brasileirão.
O que está em disputa e o que está pendente
Em disputa: a constitucionalidade da MP é questionada no STF, nas ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035; em 12/11/2026 a MP continua em vigor. Os detalhes estão em as ações sobre as bets no STF.
Pendente: a MP aguarda a instalação da comissão mista no Congresso, com prazo de deliberação de 25/09/2026 a 04/03/2027 (prorrogado). O que acontece em cada caminho está em quando as bets voltam. Segundo o Ministério da Saúde, o governo também elaborou um projeto de lei que tipifica crimes ligados às apostas, entre eles a divulgação de apostas de quota fixa ou captação de apostadores, com pena proposta de reclusão de 2 a 4 anos e multa; em 12/11/2026 é uma proposta, não uma lei.
Linha do tempo: bets e futebol
| Data | Evento | Instrumento | Fonte |
|---|---|---|---|
| 12/12/2018 | Lei cria a modalidade de apostas de quota fixa | Lei 13.756/2018 | DOU |
| 29/12/2023 | Repartição da arrecadação com 36% da parcela pública para o esporte | Lei 14.790/2023 | DOU |
| 15/05/2024 | Nota oficial da CBF já usa o nome “Brasileirão Betano” | Nota oficial | CBF |
| 19/08/2025 | Conselho do Flamengo aprova parceria master com a Betano (20/08/2025 a 31/12/2028) | Decisão do Conselho Deliberativo | Flamengo |
| 25/09/2026 | Proibição de publicidade, marketing e patrocínio de apostas | MP 1.394/2026, art. 16 | DOU |
| 05/10/2026 | Fim do prazo de 10 dias para remover publicidade e placas | MP 1.394/2026, art. 16 | Senado Federal |
| 06/10/2026 | Sites e aplicativos de apostas fora do ar | MP 1.394/2026, art. 7º | gov.br SPA |
| 25/10/2026 | Extinção das autorizações federais | MP 1.394/2026, art. 4º | DOU |
| 13/11/2026 | Página da Série A 2026 no site da CBF identifica a competição como “Campeonato Brasileiro Série A”, sem marca de apostas | Site da CBF | CBF |
O que isso muda para você
Para o torcedor, três mudanças práticas desde a MP:
- Sem marcas de apostas em clubes e competições: o patrocínio de apostas está proibido em qualquer formato desde 25/09/2026.
- Sem apostas autorizadas em partidas: nenhuma plataforma tem autorização federal desde 25/10/2026.
- Publicidade que aparece hoje não vem de operador autorizado: anúncios de apostas em perfis, grupos ou transmissões piratas são sinal de sites que operam sem licença.
Perguntas frequentes
As bets foram proibidas no futebol brasileiro?
Sim. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta de apostas de quota fixa e toda publicidade, marketing e patrocínio dessas apostas, inclusive em clubes, estádios e competições (arts. 1º e 16).
Qual bet patrocina o Flamengo?
O Flamengo aprovou em 19/08/2025 uma parceria master com a Betano, prevista até 31/12/2028, segundo o site oficial do clube. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe o patrocínio de apostas em qualquer formato.
Qual bet patrocina o Palmeiras e o Corinthians?
Desde 25/09/2026, nenhuma casa de apostas pode patrocinar clubes de futebol no Brasil, por força do art. 16 da MP 1.394/2026. O quadro de parceiros de cada clube é publicado nos canais oficiais do clube.
Clubes podem ter patrocínio de casa de apostas hoje?
Não. Em 12/11/2026 a MP 1.394/2026 está em vigor e proíbe o patrocínio de apostas de quota fixa em qualquer formato ou modelo de remuneração.
Até quando os clubes tinham para tirar as marcas de bets?
Até 05/10/2026. O art. 16 da MP deu 10 dias, contados da publicação em 25/09/2026, para a remoção de publicidade e placas de patrocínio.
O Brasileirão ainda tem nome de casa de apostas?
Em 13/11/2026, a página da Série A 2026 no site da CBF identifica a competição como “Campeonato Brasileiro Série A”, sem marca de casa de apostas. Desde 2024, a CBF usava o nome “Brasileirão Betano”.
Qual bet patrocina o Vasco?
Nenhuma pode patrocinar desde 25/09/2026, quando o art. 16 da MP 1.394/2026 proibiu o patrocínio de apostas em qualquer formato. Os parceiros atuais do Vasco, como os de qualquer clube, são publicados nos canais oficiais do clube.
Qual bet patrocina a Copa do Mundo de 2026?
Os patrocinadores da Copa do Mundo são definidos e divulgados pela FIFA. No Brasil, desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe publicidade, marketing e patrocínio de apostas em qualquer formato, e a proibição de oferta alcança também agentes sediados no exterior (art. 1º).
Dá para apostar em jogos da Copa do Mundo ou da Libertadores?
Não em plataforma autorizada. Desde 25/09/2026, a oferta de apostas de quota fixa em eventos esportivos reais está proibida no Brasil, sem distinção de competição, e nenhuma plataforma tem autorização federal desde 25/10/2026.
Jogador de futebol podia apostar?
Não. A Lei 14.790/2023 (art. 26, V) proibia atletas, árbitros, técnicos, dirigentes e agentes de apostar em eventos esportivos objeto de aposta, e a vedação valia também para cônjuges e parentes até o segundo grau. As apostas feitas nessas condições eram nulas.
Quem fiscaliza propaganda de bets no futebol?
O Ministério da Justiça e Segurança Pública aplica sanções a plataformas digitais (arts. 19 a 22 da MP), a Anatel e o CGI.br atuam no bloqueio de sites (art. 23), e o Comitê Interinstitucional coordenado pela Casa Civil articula as ações (art. 24).
Fontes
- Medida Provisória nº 1.394/2026, Diário Oficial da União: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 12/11/2026)
- Senado Federal, Consultoria Legislativa, sumário da MPV 1.394/2026, 29/09/2026: https://www12.senado.leg.br/publicacoes/estudos-legislativos/tipos-de-estudos/sumarios-de-proposicoes/mpv1394 (conferido em 12/11/2026)
- Lei 14.790/2023, texto atualizado na Câmara dos Deputados (redação dada ao art. 30 da Lei 13.756/2018): https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-normaatualizada-pl.pdf (conferido em 12/11/2026)
- CBF, “Nota Oficial: Brasileirão Betano”, 15/05/2024: https://www.cbf.com.br/a-cbf/noticias/detalhes/informes/nota-oficial-serie-a-do-campeonato-brasileiro (conferido em 12/11/2026)
- CBF, página do Campeonato Brasileiro Série A 2026: https://www.cbf.com.br/futebol-brasileiro/tabelas/campeonato-brasileiro/serie-a/2026 (conferido em 13/11/2026)
- Flamengo, “Conselho Deliberativo aprova parceria master entre Flamengo e Betano”, 19/08/2025: https://www.flamengo.com.br/noticias/institucional/conselho-deliberativo-aprova-parceria-master-entre-flamengo-e-betano (conferido em 12/11/2026)
- Congresso Nacional, MPV 1394/2026: https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Lei nº 14.790, de 29/12/2023, publicação original, arts. 7º, 26 e 35: https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2023/lei-14790-29-dezembro-2023-795206-publicacaooriginal-170749-pl.html (conferido em 12/11/2026)
- Decreto nº 13.128, de 28/09/2026, DOU: https://www.in.gov.br/web/dou/-/decreto-n-13.128-de-28-de-setembro-de-2026-735097258 (conferido em 12/11/2026)
- Ministério da Saúde, “Presidente Lula assina Medida Provisória que proíbe as bets no Brasil”, 25/09/2026: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2026/setembro/presidente-lula-assina-medida-provisoria-que-proibe-as-bets-no-brasil (conferido em 12/11/2026)
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