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O que a norma em vigor diz sobre apostas de quota fixa no Brasil, desde quando vale e onde conferir o texto, com instrumento e data em cada afirmação.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 12/11/2026.

Não: em 12/11/2026, nenhuma bet pode oferecer apostas ao público brasileiro. A resposta curta vale para apostas esportivas e para cassino online, e esta página reúne, com data, o que diz o texto da MP, o que está em disputa no STF, o que está pendente no Congresso e o que muda para quem tinha conta em uma bet.

O que diz a MP 1.394/2026

A MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa no Brasil, em meio físico ou virtual, inclusive quando oferecidas por empresas sediadas no exterior. Os pontos centrais do texto:

A leitura artigo por artigo está em o texto da MP 1.394 explicado.

O que é proibido e o que continua permitido

O que é proibido desde 25/09/2026 é toda aposta de quota fixa, esportiva ou de jogo on-line, e a publicidade dessas apostas; outras modalidades lotéricas previstas em lei ficaram fora da MP. A tabela separa os casos mais buscados:

Atividade Situação em 12/11/2026 Base
Apostas esportivas on-line (bets) Proibidas MP 1.394/2026, art. 1º
Cassino online, caça-níqueis e jogos crash Proibidos, como “eventos virtuais de jogos on-line” MP 1.394/2026, art. 1º, § 1º
Apostas de quota fixa em pontos físicos Proibidas MP 1.394/2026, art. 1º
Sites sediados no exterior que aceitam brasileiros Proibidos MP 1.394/2026, art. 1º
Publicidade, patrocínio e divulgação por influenciadores Proibidos MP 1.394/2026, art. 16
Pagamentos, inclusive Pix, para apostas Vedados aos bancos e instituições de pagamento MP 1.394/2026, art. 14; Resolução BCB 597
Outras modalidades lotéricas previstas em lei Fora da proibição MP 1.394/2026, art. 1º, § 2º
Apostas sobre resultados de eleições Proibidas por resolução do TSE de setembro de 2024, segundo a SPA TSE; SPA, perguntas frequentes

Por que as bets foram proibidas

As bets foram proibidas porque o governo concluiu, na exposição de motivos da MP, que os controles do mercado regulado não eram suficientes para proteger a saúde, os consumidores, crianças e adolescentes e a estabilidade financeira das famílias. O mesmo documento estima perda de R$ 12,021 bilhões em receita tributária entre 2026 e 2028. A justificativa completa e a tabela de impacto fiscal estão em justificativa e impacto fiscal da MP das bets.

Quem regula as apostas no Brasil

Quem regula as apostas no Brasil é o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), criada em 2024 a partir da Lei 14.790/2023. Com a MP, a fiscalização da proibição passou a envolver também o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Anatel, o CGI.br, o Banco Central e um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil; o papel de cada órgão está detalhado na página da MP 1.394.

O que está em disputa

O que está em disputa é a constitucionalidade da MP, questionada no STF por quatro ações diretas de inconstitucionalidade: ADI 8.024, ADI 8.027, ADI 8.028 e ADI 8.035. Em 09/11/2026, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento de mérito, atendendo a pedido da PGR feito em 06/11/2026. A decisão será submetida a referendo do Plenário.

Na Secretaria de Prêmios e Apostas, uma página publicada em 10/11/2026 lista 2 empresas que operam por determinação judicial durante o período de adaptação. A lista e os status estão em lista de bets autorizadas e status.

O que está pendente

O que está pendente é a votação da MP no Congresso Nacional, que decide se ela vira lei, com ou sem mudanças, ou se perde a validade. A situação na página do Congresso em 12/11/2026:

A votação da MP 1.394 ainda não tem data: ela passa primeiro pela comissão mista e depois pelos plenários da Câmara e do Senado. Os cenários possíveis e os prazos de cada etapa estão em quando as bets voltam. Também está pendente o referendo, pelo Plenário do STF, da decisão de 09/11/2026.

Linha do tempo das apostas no Brasil (2018 a 2026)

A regulação das apostas de quota fixa no Brasil passou de criação da modalidade (2018) a mercado regulado (2025) e a proibição (2026) em menos de oito anos.

Regulação das apostas no Brasil: a linha do tempo. De 2018 a 2027, com os instrumentos oficiais de cada marco
De 2018 a 2027, com os instrumentos oficiais de cada marco. DOU, Congresso Nacional e STF.
Data Evento Instrumento Fonte
12/12/2018 Criação da modalidade lotérica de apostas de quota fixa Lei 13.756/2018 Texto oficial da lei
29/12/2023 Lei das bets: regras para apostas esportivas e jogos on-line Lei 14.790/2023 Câmara dos Deputados
01/01/2025 Início da validade das autorizações federais; operadores em domínios .bet.br Autorizações da SPA Secretaria de Prêmios e Apostas
25/09/2026 Proibição das apostas de quota fixa; novos depósitos vedados MP 1.394/2026 DOU, edição extra A
28/09/2026 Regulamentação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização Decreto 13.128/2026 DOU
30/09/2026 Pix vedado para apostas de quota fixa (publicada no DOU em 02/10/2026) Resolução BCB 597 Banco Central
02/10/2026 Prazos finais da transição para as empresas Portaria SPA/MF 3.005/2026 DOU
05/10/2026 Fim do prazo para saque voluntário (23h59) MP 1.394/2026 e Portaria 3.005 Secretaria de Prêmios e Apostas
06/10/2026 Sites e aplicativos indisponíveis MP 1.394/2026, art. 7º Secretaria de Prêmios e Apostas
09 a 14/10/2026 Devolução de saldos pelos bancos, por CPF MP 1.394/2026, art. 9º Secretaria de Prêmios e Apostas
15/10/2026 Caixa passa a intermediar valores não devolvidos MP 1.394/2026, art. 9º Secretaria de Prêmios e Apostas
25/10/2026 Extinção das autorizações federais (30 dias após a MP) MP 1.394/2026, art. 4º DOU
06/11/2026 Regras para uso da reserva financeira das empresas nas devoluções (publicada em 10/11/2026) Instrução Normativa SPA/MF 32/2026 DOU
09/11/2026 Suspensão nacional dos processos contra a MP Decisão na ADI 8.027 STF
09/11/2026 Início do regime de urgência Tramitação da MP Congresso Nacional
11/11/2026 Prorrogação do prazo de deliberação Ato do presidente do Congresso DOU, Congresso Nacional
15/12/2026 Prazo final para obrigações regulatórias e financeiras das empresas Portaria SPA/MF 3.005/2026 DOU
04/03/2027 Fim do prazo de deliberação da MP Tramitação da MP Congresso Nacional

O modelo de mercado regulado de 2025 está explicado em como funcionava a Lei 14.790.

O que isso muda para você

Para o apostador, a MP significa que não é mais possível apostar em sites autorizados no Brasil e que o dinheiro que estava na conta deveria ter sido sacado ou devolvido pelo banco. As apostas abertas em 25/09/2026 foram consideradas sem efeito, com devolução integral do valor, e os prêmios de apostas já liquidadas ficaram garantidos (MP 1.394/2026, art. 7º). A situação de quem aposta perante a lei está em apostar é crime?, e a declaração de ganhos com apostas em imposto sobre apostas.

E o dinheiro que estava na conta?

O dinheiro que estava na conta podia ser sacado até 05/10/2026, às 23h59; depois disso, os bancos fizeram a devolução por CPF entre 09 e 14/10/2026, e a Caixa passou a intermediar os valores restantes a partir de 15/10/2026. Quando uma empresa não tem recursos suficientes, a Instrução Normativa SPA/MF 32/2026 permite usar a reserva financeira exigida das operadoras para cobrir as devoluções. Os passos para quem ainda não recebeu estão em calendário de devolução dos saldos.

Sites que continuam no ar

Um site que continua oferecendo apostas ao público brasileiro opera contra a MP 1.394/2026, que alcança também empresas sediadas no exterior. A MP prevê o bloqueio desses sites pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23), e o endereço bloqueado redireciona para a página oficial Brasil sem Bets; o status das plataformas está em casas de apostas funcionando hoje. Desde a Resolução BCB 597, instituições de pagamento não podem processar Pix para apostas de quota fixa. Os sinais para reconhecer esses sites estão em como identificar sites ilegais e em bets não autorizadas; para conferir qualquer plataforma, veja como verificar uma bet. Os riscos de cassino sem verificação e de plataformas chinesas têm páginas próprias.

Autoexclusão e ajuda

Em 19/11/2026, a página da Secretaria de Prêmios e Apostas mostrava a Plataforma Centralizada de Autoexclusão como indisponível por causa da MP 1.394/2026. O status e as alternativas estão em autoexclusão; atendimento gratuito e sinais de alerta estão em jogo responsável.

Sites autorizados e o domínio bet.br

Sob a Lei 14.790/2023, as empresas autorizadas operavam em domínios terminados em .bet.br; com a MP 1.394/2026, essas autorizações foram extintas em 25/10/2026. A última lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas antes da extinção tem os números abaixo.

Lista oficial Empresas Marcas Domínios .bet.br Status Data da verificação
Empresas autorizadas até a vigência da MP 1.394/2026 (atualizada em 09/10/2026) 85 188 191 Autorizações extintas em 25/10/2026 12/11/2026
Empresas autorizadas por determinação judicial (publicada em 10/11/2026) 2 Ver lista Ver lista Operação por decisão judicial, durante o período de adaptação 12/11/2026

A lista completa, empresa por empresa, está em lista completa, empresa por empresa, e o funcionamento do domínio em o que é o domínio bet.br. A mesma regra vale para os jogos de cassino; veja cassino online é legal? Para entender como uma aposta funciona, volte ao guia de apostas esportivas.

Este conteúdo é informativo. Ele relata o que dizem os textos oficiais, o que está em disputa e o que está pendente, na data indicada. Critérios em como avaliamos e na política editorial.

Perguntas frequentes

As bets foram proibidas no Brasil? É verdade?

Sim. A MP 1.394/2026, publicada em 25/09/2026, proíbe a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Em 12/11/2026 a medida está em vigor e tramita no Congresso, com prazo de deliberação até 04/03/2027.

Quando as apostas foram proibidas no Brasil?

As apostas foram proibidas em 25/09/2026, data de publicação da MP 1.394/2026, quando novos depósitos ficaram vedados. Os sites saíram do ar a partir de 06/10/2026, e as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026.

Bets proibidas no Brasil: como vai funcionar?

A proibição funciona em etapas: saque voluntário até 05/10/2026, sites fora do ar a partir de 06/10/2026, devolução de saldos pelos bancos de 09 a 14/10/2026 e intermediação da Caixa a partir de 15/10/2026. As empresas têm até 15/12/2026 para cumprir as obrigações finais. No Congresso, a MP aguarda a instalação da comissão mista; veja etapas da MP no Congresso.

Qual casa de apostas é legalizada no Brasil?

Em 12/11/2026, as autorizações federais das 85 empresas que constavam da lista oficial estão extintas desde 25/10/2026. A Secretaria de Prêmios e Apostas publicou em 10/11/2026 uma página com 2 empresas que operam por determinação judicial. Os dados estão em status das empresas que tinham autorização.

Por que as apostas foram proibidas no Brasil?

Segundo a exposição de motivos da MP 1.394/2026, porque os mecanismos de controle do mercado regulado não protegiam de forma suficiente a saúde, os consumidores, crianças e adolescentes e as finanças das famílias. O governo cita estudos que estimam em dezenas de bilhões de reais a transferência líquida das famílias para plataformas de apostas em 2025.

Quem proibiu as bets?

O Presidente da República, ao assinar a MP 1.394/2026 em 25/09/2026. Como medida provisória, ela vale desde a publicação, mas o Congresso Nacional decide se ela vira lei, e o STF julga as ações que questionam a sua constitucionalidade.

Quando as bets foram legalizadas no Brasil?

As apostas esportivas de quota fixa foram legalizadas pela Lei 13.756/2018, e os jogos on-line, pela Lei 14.790/2023, segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas. O mercado com autorização federal começou em 01/01/2025 e durou até a MP de 25/09/2026.

Quando o pôquer foi legalizado no Brasil?

O pôquer não fez parte das apostas de quota fixa regulamentadas. Segundo a SPA, a Portaria SPA/MF 1.207/2024 excluiu da modalidade de jogo on-line os jogos de habilidade, como o pôquer, além dos jogos entre apostadores (P2P). As regras do jogo estão em pôquer: regras e variantes.

As loterias continuam permitidas?

Sim. O art. 1º, § 2º, da MP 1.394/2026 deixa fora da proibição as demais modalidades lotéricas previstas em lei; a MP atinge apenas as apostas de quota fixa, esportivas e de jogos on-line.

Até quando a MP vale?

A MP 1.394/2026 vale enquanto tramita no Congresso, e o prazo de deliberação vai até 04/03/2027. O que acontece em cada resultado possível da votação está em cenários e prazos da votação.

Fontes