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Não há data oficial. Veja os prazos que existem e como ficou o dinheiro de quem tinha saldo.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

Resposta curta: existe data para as bets voltarem?

Não, não existe data oficial para as bets voltarem ao Brasil. O que existe é um calendário de tramitação: a MP 1.394/2026 está em vigor desde 25/09/2026, e o Congresso tem até 04/03/2027, segundo o prazo exibido na página da MP, para concluir a deliberação. A situação das apostas muda apenas quando o Congresso vota a MP, quando o prazo se encerra sem votação ou quando o STF decide sobre as ações que questionam a medida.

Os prazos da MP 1.394/2026 no Congresso

O prazo de deliberação da MP 1.394/2026 vai de 25/09/2026 a 04/03/2027, segundo a página da medida no Congresso Nacional, com a indicação “Prorrogado”. O prazo original terminava em 23/11/2026; o ato de prorrogação por 60 dias foi publicado no Diário Oficial da União em 11/11/2026, e a contagem exibida pelo Congresso considera o recesso parlamentar.

Etapa Data ou prazo Situação em 12/11/2026 Fonte
Publicação e vigência 25/09/2026 Em vigor DOU
Prazo original de deliberação Até 23/11/2026 Substituído pela prorrogação Congresso Nacional
Regime de urgência Desde 09/11/2026 Em curso Congresso Nacional
Prorrogação por 60 dias Ato publicado em 11/11/2026 Publicada DOU, Agência Senado
Comissão mista Sem data Aguardando instalação Congresso Nacional
Fim do prazo de deliberação 04/03/2027 Prazo exibido Congresso Nacional

Comissão mista e relator

A comissão mista ainda não foi instalada em 12/11/2026, e por isso a MP não tem relator. É nessa comissão, formada por deputados e senadores, que o relator analisa as 99 emendas apresentadas e propõe um parecer; depois, a MP vai aos plenários da Câmara e do Senado.

Regime de urgência

A MP entrou em regime de urgência em 09/11/2026, situação registrada na página de tramitação do Congresso. O regime de urgência não fixa data de votação e não altera a vigência da medida: a proibição continua valendo enquanto a MP tramita.

Prorrogação e perda de eficácia

A prorrogação estendeu o prazo de deliberação até 04/03/2027, e a perda de eficácia é o que acontece se a MP não for votada até essa data: ela deixa de produzir efeitos. A medida provisória vale desde a publicação, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso para se tornar permanente.

Os caminhos possíveis para a MP, sem previsão

A MP 1.394/2026 tem cinco caminhos procedimentais, e cada um define de forma diferente o futuro da proibição. A tabela descreve o que acontece em cada caso e quem decide, sem atribuir probabilidade a nenhum deles.

Caminho O que acontece com a proibição Quem decide Base
Conversão em lei sem alterações A proibição passa a ser lei, sem prazo de validade Câmara e Senado; a lei é promulgada pelo presidente da Mesa do Congresso, sem sanção nem veto Rito das MPs (Congresso Nacional)
Conversão com alterações (projeto de lei de conversão) A proibição passa a valer como lei com o texto alterado pelo Congresso, que pode mudar seu alcance; até a sanção ou o veto, a MP segue integralmente em vigor Câmara e Senado, depois sanção ou veto presidencial Rito das MPs (Congresso Nacional)
Rejeição expressa A MP deixa de produzir efeitos, e a matéria é arquivada Câmara ou Senado Rito das MPs (Congresso Nacional)
Perda de eficácia por fim do prazo (04/03/2027) A MP deixa de produzir efeitos sem votação Decurso do prazo exibido pelo Congresso Página da MP no Congresso
Decisão do STF nas ADIs O Plenário pode manter a MP ou suspender seus efeitos, total ou parcialmente Plenário do STF ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035

O que acontece com o período em que a MP valeu

O período em que a MP valeu continua regido por ela, a menos que o Congresso decida outra coisa. Nos casos de conversão com alterações, rejeição ou perda de eficácia, o Congresso pode editar um decreto legislativo para disciplinar as relações jurídicas criadas durante a vigência da medida; se esse decreto não for editado em 60 dias, essas relações continuam regidas pela MP, segundo a explicação do rito publicada pelo Congresso Nacional.

Um ponto vale para todos os caminhos: as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026 (art. 4º da MP). Mesmo que a proibição deixe de valer, as plataformas não voltam automaticamente: dependem das regras que estiverem em vigor naquele momento. O texto completo da medida está em o que diz o texto da MP 1.394/2026, e a base legal anterior em a Lei 14.790/2023, alterada pela MP.

Como funciona a votação da MP, etapa por etapa

A votação da MP 1.394/2026 segue o rito da Resolução nº 1/2002 do Congresso Nacional e do art. 62 da Constituição, e em 12/11/2026 ela ainda está na primeira etapa. A tabela mostra o caminho completo, com o que já aconteceu.

Etapa O que acontece Situação em 12/11/2026
1. Emendas Parlamentares apresentam emendas no prazo aberto após a publicação (de 25/09 a 13/10/2026, segundo a página da MP) Concluída: 99 emendas ao texto
2. Comissão mista Comissão de 12 senadores e 12 deputados titulares é instalada, elege presidente e designa relator e relator-revisor Designada, aguardando instalação
3. Parecer O relator propõe aprovar o texto, aprovar com alterações (projeto de lei de conversão) ou rejeitar Não iniciada
4. Câmara dos Deputados Casa iniciadora; vota por maioria simples, com metade mais um dos deputados presentes Não iniciada
5. Senado Federal Aprova, rejeita ou altera; se alterar, o texto volta à Câmara Não iniciada
6. Promulgação ou sanção Texto original: promulgação pelo presidente da Mesa do Congresso. Texto alterado: sanção ou veto do Presidente da República Não iniciada

Como a MP está em regime de urgência desde 09/11/2026, ela passa a trancar as demais deliberações da Casa em que estiver tramitando, segundo a regra geral descrita pelo Congresso. Isso pressiona a pauta, mas não fixa data de votação.

Como acompanhar a MP sem cair em boatos

A forma segura de acompanhar a MP é conferir as fontes oficiais, porque nenhuma mudança na proibição vale antes de aparecer nelas. Cada sinal tem um lugar certo para ser verificado:

Sinal O que significa Onde conferir
“Comissão instalada” e relator designado A análise de mérito começou Página da MP no Congresso Nacional
Parecer aprovado na comissão A MP segue para a Câmara, como está ou com alterações Página da MP no Congresso
Votação na Câmara e no Senado A MP é aprovada, alterada ou rejeitada Página da MP no Congresso
Lei publicada ou ato de encerramento do prazo O resultado final passa a valer Diário Oficial da União
Decisão do Plenário nas ADIs A MP é mantida ou suspensa, no todo ou em parte Portal de notícias do STF
Empresa operando por decisão judicial Exceção individual, ligada a um processo Página “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial” da SPA

Uma postagem dizendo que “as bets voltaram” sem um desses registros não muda a situação legal. Em 12/11/2026, a SPA lista apenas duas empresas operando por decisão judicial, e os dados de cada uma estão na lista oficial com o status de cada plataforma.

O que acontece no STF

No STF, as ações contra a MP estão pendentes e a medida segue em vigor. Em 09/11/2026, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento de mérito, e a decisão vai a referendo do Plenário. As ADIs 8.024, 8.028 e 8.035 também aguardam julgamento. A decisão de 09/11 não suspendeu a MP.

Saldo e saque: o que aconteceu com o dinheiro dos apostadores

O dinheiro que estava nas plataformas seguiu um calendário oficial: retirada voluntária até 05/10/2026, devolução automática pelos bancos à conta de origem entre 09 e 14/10/2026 e intermediação da Caixa Econômica Federal para valores pendentes a partir de 15/10/2026.

O calendário de devolução (25/09 a 15/10)

O calendário de devolução de saldos foi definido pela MP e detalhado pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) e pela Portaria SPA/MF 3.005/2026.

Data O que aconteceu Fonte
25/09/2026 Novos depósitos proibidos MP, art. 7º; gov.br SPA
Até 05/10/2026, 23h59 Prazo final para retirada voluntária do saldo gov.br SPA
06/10/2026 Sites e aplicativos fora do ar; apostas ainda sem resultado anuladas com devolução integral MP, art. 7º; gov.br SPA
06 e 07/10/2026 Operadores informam saldos por CPF (via SIGAP até 07/10) gov.br SPA; Portaria 3.005
09 a 14/10/2026 Bancos devolvem os saldos à conta de origem MP, art. 9º; gov.br SPA
A partir de 15/10/2026 Caixa intermedia os valores pendentes MP, art. 9º; gov.br SPA
15/12/2026 Prazo final das obrigações dos operadores extintos Portaria SPA/MF 3.005/2026

Não saquei a tempo: e agora?

Quem não sacou até 05/10/2026 não perdeu o direito ao saldo: a MP determinou que o dinheiro fosse devolvido por CPF à conta de origem. Os operadores tinham de enviar as listas de devolução aos bancos em até 2 dias, sob multa diária de R$ 200.000 (art. 8º), e os bancos tinham 7 dias para devolver os valores, com as sobras destinadas a uma conta na Caixa (art. 9º). Apostas que ainda não tinham resultado ao fim do prazo de 10 dias foram anuladas com devolução integral, e os prêmios apurados até então ficaram garantidos (art. 7º). Como declarar esses valores está em como declarar ganhos de bets no imposto de renda.

Quando o operador não tem recursos suficientes, a Instrução Normativa SPA/MF 32/2026, de 06/11/2026 (publicada no DOU em 10/11/2026), define como a reserva financeira que cada operador mantinha é usada para cobrir as devoluções aos apostadores. O site oficial Brasil sem Bets reúne as orientações do governo sobre “o que muda e como sacar seu dinheiro”.

Como reclamar se o dinheiro não voltou

O canal oficial para denunciar irregularidades ligadas a bets é o Fala.BR, escolhendo o tipo “Denúncia” e o órgão “Ministério da Fazenda (MF)”. A página da SPA também indica o consumidor.gov.br entre os serviços de apoio. Guarde comprovantes de depósito, extratos e capturas de tela do saldo antes de registrar a reclamação.

Cuidado com golpes de “recuperação de saldo”

A devolução prevista na MP é feita pelos bancos e pela Caixa, diretamente na conta de origem, por CPF. Desconfie de qualquer site, perfil ou mensagem que peça taxa, Pix antecipado ou dados de acesso para “liberar” um saldo de bet. Os padrões mais comuns desses golpes estão em riscos de sites que operam sem autorização.

O que já mudou desde 25/09/2026

Desde a publicação da MP, cinco mudanças já estão em vigor:

Linha do tempo da MP e da devolução de saldos

Os marcos da MP, da publicação em 25/09/2026 ao fim do prazo de deliberação em 04/03/2027, estão na linha do tempo da MP 1.394/2026; o calendário de saldos está na seção acima, e o prazo final das obrigações dos operadores extintos é 15/12/2026 (Portaria SPA/MF 3.005/2026).

Perguntas frequentes

Quando as bets vão voltar?

Não há data oficial. Em 12/11/2026 a MP 1.394/2026 está em vigor, aguarda a instalação da comissão mista e tem prazo de deliberação exibido até 04/03/2027.

Bets proibidas no Brasil até quando?

A proibição vale enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor. Se o Congresso converter a MP em lei, a proibição se torna permanente nos termos aprovados; se a MP for rejeitada ou não for votada até 04/03/2027, ela deixa de produzir efeitos.

As bets voltaram?

Não. Em 12/11/2026 as apostas de quota fixa continuam proibidas no Brasil e as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026. A situação das apostas no Brasil hoje é atualizada a cada mudança.

Não saquei meu saldo a tempo. Perdi o dinheiro?

Não necessariamente. A MP determinou a devolução por CPF à conta de origem pelos bancos (09 a 14/10/2026), com a Caixa intermediando valores pendentes desde 15/10/2026; se o dinheiro não voltou, registre denúncia no Fala.BR.

Bets proibidas no Brasil: e agora?

Para o apostador, o caminho é conferir a devolução do saldo, evitar sites que continuam aceitando apostas sem autorização e, se quiser parar, usar as ferramentas de autoexclusão de apostas e bloqueio de sites de apostas no celular.

As apostas acabaram de vez no Brasil?

Não de forma definitiva: em 12/11/2026 a proibição vale porque a MP 1.394/2026 está em vigor, mas ela só se torna permanente se o Congresso a converter em lei. Se for rejeitada ou não for votada até 04/03/2027, deixa de produzir efeitos.

Por que alguns sites de apostas ainda funcionam?

Há dois casos. A SPA lista duas empresas que operam por decisão judicial provisória; fora delas, qualquer site que aceite apostas do público brasileiro opera contra a MP e está sujeito a bloqueio pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23). Os sinais para reconhecer esses sites estão em como identificar bets sem autorização.

O que continua permitido enquanto a MP vale?

As demais modalidades lotéricas previstas em lei continuam permitidas: o art. 1º, § 2º, da MP deixa fora da proibição tudo o que não é aposta de quota fixa. A proibição alcança apostas esportivas e jogos on-line, inclusive quando oferecidos por empresas sediadas no exterior.

Posso apostar em um site estrangeiro enquanto a MP vale?

A oferta por empresas sediadas no exterior ao público brasileiro também está proibida (art. 1º), e os bancos não podem processar pagamentos para apostas (art. 14). A situação de quem aposta perante a lei está em apostar é crime?.

Fontes

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