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O que a medida diz, o que mudou e o que ainda depende do Congresso e do STF.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

O que é a MP 1.394/2026

A MP 1.394/2026, conhecida como “MP das bets” ou “MP do fim das bets”, é a medida provisória assinada pelo Presidente da República em 25/09/2026 e publicada no mesmo dia no Diário Oficial da União (Edição Extra A, páginas 1 a 3), que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil. Ela também cria um comitê interinstitucional de fiscalização e altera a Lei 14.790/2023, a lei das bets que estruturou o mercado regulado.

Por ser medida provisória, o texto passou a valer na data da publicação (art. 30) e precisa ser analisado pelo Congresso Nacional dentro do prazo de deliberação. Por isso a situação da MP tem duas camadas: o que o texto determina hoje e o que ainda está em tramitação.

Item Informação Fonte
Número e data Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026 DOU
Publicação DOU, Edição Extra A, 25/09/2026, pp. 1 a 3 DOU
Objeto Proíbe exploração, oferta, intermediação e publicidade de apostas de quota fixa Art. 1
Lei alterada Lei 14.790/2023 (grande parte revogada, art. 29) Art. 29
Vigência Desde a publicação Art. 30
Situação no Congresso Em tramitação, aguardando instalação da comissão mista Congresso Nacional
Prazo de deliberação exibido 25/09/2026 a 04/03/2027 (prorrogado) Congresso Nacional
Regime de urgência Desde 09/11/2026 Congresso Nacional
Ações no STF ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035 STF

Como está a MP das bets hoje: o que mudou na última semana

Em 12/11/2026, a MP das bets está em vigor, aguarda a instalação da comissão mista no Congresso e não foi suspensa pelo STF. Entre 09 e 12/11/2026 houve cinco movimentos oficiais, todos conferidos nas fontes primárias:

Data O que aconteceu Efeito prático Fonte
09/11/2026 A MP entra em regime de urgência Não fixa data de votação nem altera a vigência Congresso Nacional
09/11/2026 O ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspende em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP A MP continua valendo; a decisão vai a referendo do Plenário STF
10/11/2026 A SPA publica a página “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial”, com 2 empresas operando por liminar “durante o período de adaptação” Exceções individuais, ligadas a processos específicos gov.br SPA
10/11/2026 O DOU publica a IN SPA/MF 32/2026, sobre o uso da reserva financeira dos operadores na devolução de saldos Define como a reserva cobre devoluções quando faltam recursos ao operador DOU
11/11/2026 O DOU publica a prorrogação do prazo de deliberação por 60 dias Prazo final passa a ser 04/03/2027 DOU, Agência Senado

Na página da MP no Congresso, conferida em 12/11/2026, o último estado é “Aguardando instalação da comissão”, com 99 emendas ao texto e nenhum parecer. A mesma página mantém a enquete “Opine sobre esta matéria”: até as 14h19 de 12/11/2026, 539.963 pessoas haviam votado a favor da MP e 81.837 contra.

O que diz o texto da MP 1.394/2026

O texto da MP 1.394/2026 se organiza em quatro blocos: a proibição em si, o fim das autorizações, a devolução do dinheiro dos apostadores e a fiscalização, incluindo publicidade e bloqueio de sites.

O que a MP proíbe

A MP proíbe, no art. 1º, a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa, em meio físico ou virtual, inclusive por agentes sediados no exterior que se dirijam ao público brasileiro. O § 1º do mesmo artigo deixa claro que a proibição alcança as apostas em eventos esportivos reais e também os “eventos virtuais de jogos on-line”. O resumo oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda diz o mesmo: “A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line”.

O art. 3º define os termos. Aposta de quota fixa é a aposta em que o fator de multiplicação do valor apostado (a odd) fica definido no momento da aposta; jogo on-line é aquele cujo resultado vem de um gerador aleatório. É essa definição que coloca os caça-níqueis e os jogos crash dentro da proibição, assunto detalhado em o que a MP significa para o cassino online e o jogo do tigrinho.

O que a MP não alcança

A MP não alcança as demais modalidades lotéricas previstas em lei. O art. 1º, § 2º, exclui expressamente essas outras modalidades da proibição, que se limita às apostas de quota fixa.

Autorizações federais, estaduais e distritais

A MP extinguiu as autorizações federais 30 dias depois da publicação, ou seja, em 25/10/2026 (art. 4º), sem devolução do valor de outorga e sem indenização. O art. 2º estende a extinção às autorizações dadas por estados e pelo Distrito Federal para apostas de quota fixa, e o art. 6º veda novas autorizações e declara prejudicados os pedidos em análise.

Até a MP, a SPA mantinha uma lista oficial com 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br autorizados desde 01/01/2025. O status das plataformas que tinham autorização está em página própria, e o que era o domínio bet.br também.

Devolução de saldos e encerramento das plataformas

A MP organizou o encerramento em três regras: novos depósitos ficaram vedados desde 25/09/2026, sites e aplicativos tiveram de sair do ar 10 dias depois da publicação (a partir de 06/10) e apostas em aberto foram anuladas com devolução integral, mantidos os prêmios já apurados (art. 7º). Os operadores tinham 2 dias para enviar aos bancos as listas de devolução, sob multa diária de R$ 200.000 (art. 8º), e os bancos tinham 7 dias para devolver os valores por CPF, com as sobras destinadas a uma conta na Caixa Econômica Federal (art. 9º).

Publicidade, plataformas e bloqueio de sites

A MP proíbe toda publicidade, marketing e patrocínio de apostas de quota fixa, incluindo “todo conteúdo que oferte, promova, divulgue ou facilite o acesso”, em qualquer formato ou modelo de remuneração, com remoção em até 10 dias (art. 16), o que inclui a publicidade de bets feita por influenciadores e o patrocínio de bets a clubes de futebol. Conteúdo anterior com publicidade apenas acessória ficou ressalvado (art. 17), e o descumprimento é tratado como publicidade abusiva nos termos do art. 37, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (art. 18).

Os arts. 19 a 22 impõem dever de cuidado às plataformas digitais, obrigam lojas de aplicativos e sistemas operacionais a bloquear apps de apostas e preveem sanções do Ministério da Justiça e Segurança Pública de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração. O bloqueio de sites passa pela Anatel e pelo CGI.br (art. 23), e o art. 14 impede instituições de pagamento de processar apostas, regra detalhada pelo Banco Central na Resolução BCB 597. Quem ainda encontra sites ativos pode ver como identificar sites que continuam operando sem autorização.

Alterações na Lei 14.790/2023

A MP revogou a maior parte da Lei 14.790/2023: o art. 29 revoga os arts. 1º a 21, 22 a 24, 25 a 40, 43 a 48 e 54 da lei, além do Capítulo V da Lei 13.756/2018 e do art. 68 da Lei 15.421/2026. O parágrafo único do mesmo artigo mantém as duas leis aplicáveis aos fatos ocorridos durante as autorizações e às obrigações de transição. O art. 28 altera o art. 21-A da Lei 14.790 (comunicação ao COAF e perdimento de valores em favor do Fundo Nacional de Segurança Pública). Os detalhes estão em o que diz a Lei 14.790/2023, alterada pela MP.

Por que o governo editou a MP: justificativa e impacto fiscal

O governo editou a MP 1.394/2026, segundo a exposição de motivos enviada ao Congresso, porque concluiu que os mecanismos de controle do mercado regulado não eram suficientes para proteger a saúde, os consumidores, as crianças e os adolescentes e a estabilidade financeira das famílias. O resumo publicado pela Agência Senado em 28/09/2026 registra que o documento cita estudos segundo os quais a transferência líquida de recursos das famílias brasileiras para plataformas de apostas em 2025 pode ter chegado a dezenas de bilhões de reais, e que associa o jogo problemático a endividamento, ansiedade, depressão, isolamento social e aumento do risco de suicídio.

A mesma exposição de motivos reconhece perda de arrecadação. Estas são as estimativas do próprio governo:

Ano Receita tributária a menos Taxa de fiscalização a menos
2026 R$ 1,541 bilhão R$ 38,4 milhões (setembro a dezembro)
2027 R$ 5,150 bilhões R$ 115,2 milhões
2028 R$ 5,330 bilhões R$ 115,2 milhões
Total no triênio R$ 12,021 bilhões R$ 268,8 milhões

O total de receita tributária é a soma feita pelo GameVicio (1,541 + 5,150 + 5,330). Segundo o documento, não há perda relativa às outorgas já concedidas, porque esses valores foram pagos integralmente; os efeitos de 2026 entram no Relatório de Avaliação Bimestral, e os de 2027 e 2028 no projeto da Lei Orçamentária de 2027.

Quem regula e fiscaliza as apostas com a MP 1.394

Quem regula as apostas é o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), que autorizava as empresas sob a Lei 14.790/2023 e hoje conduz a transição. Com a MP, a fiscalização da proibição foi dividida entre vários órgãos:

Órgão Papel na MP Base
Ministério da Fazenda (SPA) Recebe dos operadores os dados de saldos e devoluções pelo SIGAP, fixa os prazos finais e define o uso da reserva financeira; pode pedir o bloqueio de sites MP, arts. 8º e 23; Portaria SPA/MF 3.005/2026; IN SPA/MF 32/2026
Comitê Interinstitucional de Fiscalização (coordenado pela Casa Civil) Articula prevenção, fiscalização e repressão à oferta e à publicidade ilegais MP, art. 24; Decreto 13.128/2026
Ministério da Justiça e Segurança Pública Notifica plataformas digitais para remover conteúdo e aplica sanções de até 10% do faturamento ou R$ 50 milhões por infração; pode pedir o bloqueio de sites MP, arts. 19 a 23
Anatel Recebe as ordens de bloqueio e as distribui aos provedores de conexão MP, art. 23
CGI.br Recebe as ordens relativas a domínios .br MP, art. 23
Banco Central Regulamenta o veto a transações de apostas, inclusive Pix MP, art. 14; Resolução BCB 597
Polícia Federal, Receita Federal e Coaf Compartilham as informações necessárias à fiscalização MP
Estados e Distrito Federal Adotam medidas para cumprir a proibição e podem firmar cooperação com a União MP
Congresso Nacional Decide se a MP vira lei, com ou sem mudanças Constituição, art. 62
STF Julga a constitucionalidade da MP ADIs 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035

O que está em disputa no STF

No STF, a disputa é sobre a constitucionalidade da MP, e ela continua em vigor. Em 09/11/2026, o ministro Luiz Fux, relator da ADI 8.027, suspendeu em todo o país os processos que questionam a constitucionalidade da MP até o julgamento de mérito; a decisão segue para referendo do Plenário. As ADIs 8.024, 8.028 e 8.035 também estão pendentes. A decisão de 09/11 não suspendeu a medida provisória.

O que está pendente no Congresso

No Congresso, a MP aguarda a instalação da comissão mista, etapa em que é designado o relator e analisadas as 99 emendas apresentadas por parlamentares. O prazo original terminava em 23/11/2026; um ato de prorrogação por 60 dias foi publicado no DOU em 11/11/2026, e a página da MP exibe agora o prazo de 25/09/2026 a 04/03/2027, com o regime de urgência em vigor desde 09/11/2026.

Se o Congresso não concluir a votação dentro do prazo, a MP perde a eficácia, ou seja, deixa de produzir efeitos.

O que pode acontecer com a MP

A MP pode ser convertida em lei com ou sem alterações, rejeitada ou perder a eficácia em 04/03/2027, além do julgamento das ADIs no STF; o efeito de cada caminho sobre a proibição está no guia quando as bets podem voltar: etapas e prazos.

Linha do tempo da MP 1.394/2026

A medida provisória das apostas, etapa por etapa: da publicação ao prazo final de deliberação no Congresso
Da publicação ao prazo final de deliberação no Congresso. Instrumentos citados: MP 1.394/2026, Resolução BCB 597, Portaria SPA/MF 3.005/2026, IN SPA/MF 32/2026 e ADI 8.027.
Data Evento Instrumento Fonte
25/09/2026 MP assinada e publicada; novos depósitos vedados MP 1.394/2026 DOU Edição Extra A
28/09/2026 Regulamentação do Comitê Interinstitucional de Fiscalização Decreto 13.128/2026 DOU
30/09/2026 Banco Central veda transações Pix para apostas de quota fixa (DOU de 02/10) Resolução BCB 597 DOU
02/10/2026 Prazos finais para operadores extintos Portaria SPA/MF 3.005/2026 DOU
05/10/2026 Fim das retiradas voluntárias (23h59) MP, art. 7º; Portaria 3.005 gov.br SPA
06/10/2026 Sites e aplicativos fora do ar MP, art. 7º gov.br SPA
07/10/2026 Prazo para envio dos saldos via SIGAP Portaria SPA/MF 3.005/2026 DOU
09 a 14/10/2026 Devolução de saldos pelos bancos MP, art. 9º gov.br SPA
15/10/2026 Caixa passa a intermediar devoluções pendentes MP, art. 9º gov.br SPA
25/10/2026 Extinção das autorizações federais MP, art. 4º DOU
06/11/2026 Regras para uso da reserva financeira dos operadores na devolução (DOU de 10/11) IN SPA/MF 32/2026 DOU
09/11/2026 Regime de urgência no Congresso Tramitação da MPV 1394/2026 Congresso Nacional
09/11/2026 Ministro Fux suspende processos que questionam a MP ADI 8.027 STF
10/11/2026 SPA publica a lista de empresas autorizadas por determinação judicial (2 empresas) Página da SPA gov.br SPA
11/11/2026 Prorrogação do prazo publicada Ato do Presidente da Mesa do Congresso DOU, Agência Senado
04/03/2027 Fim do prazo de deliberação exibido Congresso Nacional Congresso Nacional
Página da MP 1.394/2026 no Congresso Nacional com a situação da tramitação
O bloco de situação da matéria no Congresso Nacional, com o último estado e os prazos de deliberação. Captura da página oficial da MPV 1394/2026.

O que a MP 1.394/2026 muda para você

Para o apostador, a MP mudou três coisas práticas:

O passo a passo de quem não sacou a tempo está no guia de prazos da MP e o que fazer com o saldo, a situação de quem aposta perante a lei em apostar é crime?, e o panorama geral está em situação das apostas no Brasil hoje.

Onde ler o texto oficial da MP 1.394/2026

O texto oficial da MP 1.394/2026 está no Diário Oficial da União e no portal normas.leg.br; a tramitação está na página da MP no Congresso Nacional.

Perguntas frequentes

O que é a MP 1.394/2026?

É a medida provisória de 25/09/2026 que proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de apostas de quota fixa no Brasil, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, e que revogou a maior parte da Lei 14.790/2023.

A MP 1.394 está valendo?

Sim. Em 12/11/2026 a MP está em vigor desde 25/09/2026, segue em tramitação no Congresso e não foi suspensa pelo STF.

Quando a MP 1.394 vai ser votada?

Não há data de votação marcada. Em 12/11/2026 a MP aguarda a instalação da comissão mista, está em regime de urgência desde 09/11/2026 e o prazo de deliberação exibido pelo Congresso vai até 04/03/2027. As etapas estão em quando as bets voltam.

A MP 1.394/2026 proíbe também o jogo do tigrinho e os cassinos online?

Sim. O art. 1º, § 1º, inclui os “eventos virtuais de jogos on-line”, categoria definida pelo resultado de um gerador aleatório, como os caça-níqueis. Veja cassino online e jogo do tigrinho na lei.

Onde ler o texto oficial da MP 1.394/2026?

No Diário Oficial da União e no normas.leg.br; a tramitação está na página do Congresso Nacional.

Qual ministério regula as bets?

O Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Com a MP, a fiscalização da proibição também envolve o Ministério da Justiça e Segurança Pública, a Anatel, o CGI.br, o Banco Central e um comitê interinstitucional coordenado pela Casa Civil, como mostra a tabela “Quem regula e fiscaliza”.

Por que o governo proibiu as bets?

Segundo a exposição de motivos, porque o governo concluiu que os controles do mercado regulado não protegiam de forma suficiente a saúde, os consumidores, crianças e adolescentes e as finanças das famílias. O próprio governo estimou perda de R$ 12,021 bilhões em receita tributária entre 2026 e 2028.

O que vai acontecer com as bets?

Depende do Congresso e do STF, e em 12/11/2026 a proibição segue valendo; os caminhos possíveis estão em os caminhos possíveis para a MP.

O que acontece se a MP caducar?

Se não for votada até 04/03/2027, a MP perde a eficácia; o que acontece com o período em que ela valeu está em o período em que a MP valeu.

Alguma bet voltou a funcionar por decisão judicial?

A SPA lista, desde 10/11/2026, duas empresas que operam por decisão liminar “durante o período de adaptação”, com o número de cada processo. Os nomes e os processos estão na lista de bets que tinham autorização e o status de cada uma.

Quanto o governo deixa de arrecadar com a MP?

Pelas estimativas da exposição de motivos, R$ 1,541 bilhão em 2026, R$ 5,150 bilhões em 2027 e R$ 5,330 bilhões em 2028 em receita tributária, mais R$ 268,8 milhões em taxa de fiscalização no triênio.

Fontes

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