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O que a lei diz sobre cassinos e slots online, de 1941 à MP de 2026.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

Não, em 12/11/2026 o cassino online não é legal no Brasil. A situação passou por três fases: até 2024, os jogos de azar eram proibidos pela Lei das Contravenções Penais e não havia autorização para cassinos online; a partir de 01/01/2025, a Lei 14.790/2023 permitiu “jogos on-line” (como slots e jogos crash) apenas em plataformas com autorização federal; e desde 25/09/2026 a MP 1.394/2026 proíbe a oferta desses jogos, junto com as apostas esportivas.

Por que cassino é proibido no Brasil

O cassino é proibido no Brasil porque a exploração de jogos de azar é tratada como contravenção penal pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais, de 1941, e porque essa regra foi restaurada em todo o país em 1946. A Lei 14.790/2023 abriu uma exceção limitada para jogos on-line autorizados, exceção que a MP 1.394/2026 fechou.

Jogos de azar na Lei das Contravenções Penais (1941)

A Lei das Contravenções Penais é o Decreto-Lei 3.688/1941, e o seu art. 50 é a regra que trata da exploração de jogos de azar. Jogo de azar é o jogo em que o resultado depende principalmente da sorte, e não da habilidade de quem joga, como a roleta e o caça-níquel. É essa regra que torna ilegal a operação de um cassino sem uma lei específica que a autorize; o que ela significa para quem joga, e não para quem explora, está em apostar é crime? O que vale para o apostador.

1946: o fechamento dos cassinos

Os cassinos foram fechados no Brasil em 30/04/1946, com o Decreto-Lei 9.215, que restaurou “em todo o território nacional a vigência do artigo 50” da Lei das Contravenções Penais. Essa é a resposta para “quando o cassino foi proibido no Brasil”: os cassinos físicos que funcionavam na época perderam a base legal a partir desse decreto.

Jogos on-line na Lei 14.790/2023

A Lei 14.790/2023 criou a categoria “jogo on-line”, definida como aposta em um jogo cujo resultado é determinado por um gerador aleatório, e a incluiu entre os objetos das apostas de quota fixa (arts. 2º e 3º). Foi a primeira vez que a lei federal previu jogos do tipo cassino pela internet, mas apenas para empresas com autorização do Ministério da Fazenda.

O art. 2º, VIII, da lei define jogo on-line como o “canal eletrônico que viabiliza a aposta virtual” em jogo de resultado aleatório. A exceção valia, portanto, para cassino pela internet; cassinos físicos com roletas e máquinas não ganharam base legal com a Lei 14.790/2023.

As autorizações passaram a valer em 01/01/2025, e até a MP a lista oficial da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) reunia 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br. Por isso muitas respostas antigas na internet dizem que o tigrinho “foi legalizado”: elas descrevem o mercado de 2025, que deixou de existir em 2026. O detalhe da lei está em como a Lei 14.790 definiu os jogos on-line.

O que mudou com a MP 1.394/2026

A MP 1.394/2026 incluiu os jogos on-line na proibição das apostas de quota fixa. O art. 1º, § 1º, estende a proibição aos “eventos virtuais de jogos on-line”, e o art. 3º define jogo on-line como aquele cujo resultado vem de um gerador aleatório, definição que alcança caça-níqueis, jogos crash e jogos de mesa virtuais. O resumo oficial da SPA confirma: “A medida alcança tanto as apostas esportivas quanto os jogos on-line”.

A MP proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade desses jogos, em meio físico ou virtual, inclusive por empresas sediadas no exterior que se dirijam ao público brasileiro, e extinguiu as autorizações federais em 25/10/2026. O texto completo está em o que diz a MP 1.394/2026.

O jogo do tigrinho é ilegal?

O jogo do tigrinho é o apelido do Fortune Tiger, um caça-níquel online da PG Soft, e o que define a legalidade não é o jogo, mas a oferta dele no Brasil. Em 12/11/2026, oferecer o Fortune Tiger ao público brasileiro está proibido pela MP 1.394/2026, como qualquer outro jogo on-line.

A distinção entre o produto e a oferta ajuda a entender a linha do tempo:

Período Situação da oferta do jogo do tigrinho no Brasil Instrumento
Até 31/12/2024 Sem autorização possível; exploração de jogo de azar sujeita ao art. 50 da Lei das Contravenções Penais Decreto-Lei 3.688/1941; Decreto-Lei 9.215/1946
01/01/2025 a 24/09/2026 Permitida apenas em plataformas com autorização federal, como jogo on-line Lei 14.790/2023
Desde 25/09/2026 Proibida para todas as plataformas MP 1.394/2026

O jogo continua existindo como produto do provedor, e as regras, a mecânica e os números declarados pela PG Soft estão em como funciona o Fortune Tiger, o jogo do tigrinho. Cópias do jogo, aplicativos fora das lojas e grupos que vendem previsões circulam com o apelido do tigrinho; veja como saber se o tigrinho é oficial ou falso, os riscos do APK do Fortune Tiger e por que sinais e robôs não funcionam. Os princípios gerais dos jogos de cassino estão em como funciona o cassino online.

Existem plataformas de cassino legalizadas hoje?

Não existem plataformas de cassino online com autorização federal válida em 12/11/2026: todas as autorizações foram extintas em 25/10/2026 pelo art. 4º da MP 1.394/2026. Em 10/11/2026, a SPA publicou uma página separada com 2 empresas que operam por determinação judicial durante o período de adaptação; o status das plataformas que tinham autorização acompanha essa lista com data de verificação.

Licença federal, estadual, judicial ou estrangeira: o que vale hoje

Nenhum tipo de licença autoriza a oferta de cassino online ao público brasileiro em 12/11/2026. Muitas listas de “cassinos legalizados” ainda separam licenças federais, estaduais e estrangeiras; a tabela mostra o que cada uma significava e o que diz a MP 1.394/2026.

Tipo de licença O que era Situação em 12/11/2026 Base
Federal (SPA/MF) Autorização do Ministério da Fazenda, válida desde 01/01/2025, com domínio .bet.br Extinta em 25/10/2026 MP 1.394/2026, art. 4º
Estadual ou do DF Autorização de loteria estadual para apostas de quota fixa Extinta pela MP MP 1.394/2026, art. 2º
Judicial Operação amparada por decisão liminar A SPA lista 2 empresas por determinação judicial, durante o período de adaptação Página da SPA de 10/11/2026
Estrangeira (outro país) Licença emitida por autoridade de outro país Não autoriza a oferta no Brasil: a proibição alcança agentes sediados no exterior MP 1.394/2026, art. 1º

Loterias estaduais e cassino online

Loteria estadual não autoriza cassino online hoje. Em 2020, o STF reconheceu que os estados podem explorar loterias; o art. 2º da MP 1.394/2026 extinguiu as autorizações estaduais e do DF para apostas de quota fixa, junto com as federais. O histórico das decisões sobre loterias estaduais está em as ações sobre bets e loterias no STF.

Plataforma com CNPJ é legalizada?

Ter CNPJ não torna uma plataforma de cassino legalizada. CNPJ é só o registro da empresa na Receita Federal; a permissão para oferecer jogos on-line era uma autorização própria do Ministério da Fazenda, publicada na lista da SPA, e essas autorizações foram extintas em 25/10/2026.

Diferença entre aposta esportiva e cassino online

A diferença entre aposta esportiva e cassino online está na origem do resultado: a aposta esportiva depende de um evento real, e o cassino online depende de um gerador aleatório.

Aspecto Aposta esportiva Cassino online (jogo on-line)
Definição na Lei 14.790/2023 Aposta em evento real de temática esportiva Aposta em evento virtual de jogo on-line
Como o resultado é definido Pelo desfecho de um evento real Por um gerador aleatório
Exemplo Resultado de uma partida de futebol Rodada de um caça-níquel ou de um jogo crash
Situação em 12/11/2026 Proibida pela MP 1.394/2026 Proibida pela MP 1.394/2026
A categoria que a lei chamou de jogo on-line: grade de caça-níquel em ilustração neutra
Grade de caça-níquel em ilustração neutra. Categoria criada pela Lei 14.790/2023 e incluída na proibição pela MP 1.394/2026. Ilustração própria, sem marca.

O que está pendente

A situação do cassino online depende de processos em curso no Congresso e no STF, sem data de conclusão:

Os caminhos possíveis e o que cada um significa para a proibição estão em prazos da MP e o que fazer com o saldo.

Linha do tempo da lei dos cassinos no Brasil

Cassinos e jogos on-line no Brasil, de 1941 a 2026: da Lei das Contravenções Penais à inclusão dos jogos on-line na proibição
Da Lei das Contravenções Penais à inclusão dos jogos on-line na proibição. Instrumentos citados: DL 3.688/1941, DL 9.215/1946, ADPFs 492 e 493, Lei 14.790/2023, MP 1.394/2026, PL 5.477/2026 e RE 966.177.
Data Evento Instrumento Fonte
1941 Lei das Contravenções Penais; art. 50 trata dos jogos de azar Decreto-Lei 3.688/1941 Senado Federal
30/04/1946 Art. 50 restaurado em todo o país; fechamento dos cassinos Decreto-Lei 9.215/1946 Senado Federal
30/09/2020 STF reconhece que estados podem explorar loterias ADPFs 492 e 493 STF
29/12/2023 Lei cria a categoria “jogo on-line” nas apostas de quota fixa Lei 14.790/2023 Câmara dos Deputados
01/01/2025 Início da validade das autorizações federais Autorizações SPA/MF gov.br SPA
06/08/2026 Relator vota pela validade da proibição de explorar jogos de azar; pedido de vista RE 966.177 (Tema 924) STF
25/09/2026 Jogos on-line incluídos na proibição MP 1.394/2026 DOU
25/09/2026 Governo apresenta projeto que cria crimes ligados às apostas PL 5.477/2026 Câmara dos Deputados
06/10/2026 Sites e aplicativos fora do ar MP 1.394/2026, art. 7º gov.br SPA
25/10/2026 Autorizações federais extintas MP 1.394/2026, art. 4º DOU
09/11/2026 Ministro Fux suspende processos que questionam a MP ADI 8.027 STF
10/11/2026 SPA publica lista de empresas por determinação judicial Página da SPA gov.br SPA
12/11/2026 Tema 924 volta à pauta presencial do Plenário RE 966.177 STF

O que isso muda para você

Para quem joga ou jogava cassino online, a situação em 12/11/2026 tem três consequências práticas:

Perguntas frequentes

Por que cassino é proibido no Brasil?

Porque a exploração de jogos de azar é contravenção penal pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3.688/1941), regra restaurada em todo o país pelo Decreto-Lei 9.215/1946. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 também proíbe os jogos on-line.

Quando o cassino foi proibido no Brasil?

Em 30/04/1946, com o Decreto-Lei 9.215, que restaurou em todo o território nacional o art. 50 da Lei das Contravenções Penais e levou ao fechamento dos cassinos.

Por que o cassino online era permitido?

Porque a Lei 14.790/2023 criou a categoria “jogo on-line” e permitiu, a partir de 01/01/2025, que empresas com autorização federal oferecessem slots e jogos crash. Desde 25/09/2026, essa oferta está proibida pela MP 1.394/2026.

O jogo do tigrinho é ilegal?

A oferta do jogo do tigrinho no Brasil está proibida pela MP 1.394/2026 desde 25/09/2026. O jogo em si, o Fortune Tiger, é um produto da PG Soft; veja como funciona o Fortune Tiger.

O jogo do tigrinho vai acabar?

A oferta do jogo do tigrinho no Brasil está proibida enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor. A MP aguarda votação no Congresso, com prazo exibido até 04/03/2027, e ações no STF; os caminhos estão em quando as bets voltam.

Cassino é crime no Brasil?

A exploração de cassino sem autorização é contravenção penal, pelo art. 50 da Lei das Contravenções Penais. Contravenção penal é uma categoria de infração considerada menos grave que o crime pelo direito brasileiro. O PL 5.477/2026, em tramitação na Câmara, propõe tornar crime a exploração e a divulgação de apostas de quota fixa, incluindo jogos on-line.

Cassino online vai acabar?

A oferta de cassino online ao público brasileiro está proibida desde 25/09/2026, enquanto a MP 1.394/2026 estiver em vigor. O desfecho depende da votação da MP no Congresso, com prazo até 04/03/2027, e dos processos no STF.

Não. Uma licença emitida em outro país não autoriza a oferta ao público brasileiro: o art. 1º da MP 1.394/2026 alcança expressamente os agentes sediados no exterior. Os riscos de jogar nesses sites estão em como reconhecer cassinos sem licença.

Licença estadual permite cassino online?

Não em 12/11/2026. O art. 2º da MP 1.394/2026 extinguiu as autorizações estaduais e do DF para apostas de quota fixa, que incluem os jogos on-line.

Quais são as plataformas de cassino legalizadas no Brasil?

Nenhuma plataforma tem autorização federal válida em 12/11/2026. As listas com “188 plataformas legalizadas” reproduzem a última lista da SPA, de antes da extinção das autorizações em 25/10/2026; a SPA publica à parte 2 empresas que operam por determinação judicial.

O STF pode liberar os cassinos?

O STF julga, no Tema 924, se a proibição de explorar jogos de azar da Lei de 1941 vale sob a Constituição, e em outras ações se a MP 1.394/2026 é constitucional. Em 12/11/2026, nenhum desses processos tem resultado: no Tema 924 só o relator votou, pela validade da norma, e a MP não foi suspensa.

Fontes

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