Ir para o conteúdo

Proibição, monopólio estatal ou mercado licenciado: como dez países tratam as apostas on-line, segundo as páginas oficiais dos seus reguladores, e onde o Brasil se encaixa desde a MP 1.394/2026.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

As bets são proibidas, ou restritas a um único operador, em países como Singapura e Noruega, e, desde 25/09/2026, no Brasil, onde a MP 1.394/2026 proíbe as apostas de quota fixa. A maior parte dos países que regulam o setor, porém, não proíbe as apostas: exige licença. É o caso de Portugal, Reino Unido, Espanha, Itália, Países Baixos e Colômbia, onde só empresas autorizadas pelo regulador podem operar e os sites sem licença são bloqueados. Nos Estados Unidos, cada estado decide desde uma decisão da Suprema Corte de 14/05/2018. Os três modelos (proibição, monopólio e licenciamento) e os dados de cada país estão abaixo, com a data em que conferimos cada página oficial.

Os modelos de regulação das apostas, país a país: proibição, monopólio e licenciamento nos dez países analisados
Proibição, monopólio e licenciamento nos dez países analisados. Situação conferida nas páginas oficiais de cada regulador. A página traz a base legal e a data de verificação de cada país.

Três modelos: proibição, monopólio e licenciamento

Os países tratam as apostas de três formas principais, e a palavra “proibida” costuma ser usada para todas elas, embora sejam diferentes:

Modelo O que significa Quem pode oferecer apostas Exemplos nesta página
Proibição A oferta de apostas é vedada, com poucas ou nenhuma exceção Ninguém, ou só modalidades específicas, como loterias oficiais Brasil (desde 25/09/2026)
Monopólio ou operador único O Estado reserva o mercado a uma empresa pública ou licenciada exclusiva Um operador ou poucos operadores designados Noruega, Singapura
Licenciamento O mercado é aberto a empresas privadas que obtêm licença Qualquer empresa que cumpra os requisitos e receba licença Portugal, Reino Unido, Espanha, Itália, Países Baixos, Colômbia

Nos modelos de monopólio e de licenciamento, as apostas não são proibidas, mas as plataformas sem autorização são ilegais e costumam ser bloqueadas. Por isso, a pergunta “em quais países as bets são proibidas” tem duas respostas: os países que proíbem a atividade e os países que proíbem quem opera sem licença.

Tabela comparativa: dez países e o que dizem os reguladores

País Modelo Base legal citada Regulador Dado verificado na fonte oficial Conferido em
Brasil Proibição das apostas de quota fixa MP 1.394/2026 Ministério da Fazenda (SPA) Autorizações federais extintas em 25/10/2026 12/11/2026
Singapura Operador único para jogo remoto Gambling Control Act 2022 Gambling Regulatory Authority (GRA) Singapore Pools é o único operador licenciado para jogo remoto 13/11/2026
Noruega Monopólio Lei de jogos da Noruega Norwegian Gambling and Foundation Authority Só a Norsk Tipping AS pode oferecer cassino on-line e apostas 13/11/2026
Reino Unido Licenciamento Gambling Act 2005 Gambling Commission Oferecer jogo sem licença é crime (seção 33) 13/11/2026
Espanha Licenciamento Ley 13/2011, de 27/05/2011 DGOJ Atividade sujeita a “título habilitante” (art. 9) 13/11/2026
Portugal Licenciamento Decreto-Lei 66/2015, de 29/04/2015 SRIJ (Turismo de Portugal) 19 entidades e 33 licenças listadas, atualização de 19/10/2026 13/11/2026
Itália Concessões Concessões da ADM Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (ADM) 491 domínios ilegais bloqueados em 2023 até novembro 13/11/2026
Países Baixos Licenciamento Wet Koa (Remote Gambling Act) Kansspelautoriteit (Ksa) Lei em vigor desde 01/04/2021 13/11/2026
Colômbia Concessão Acuerdo Coljuegos 4/2016 Coljuegos Contrato de concessão e domínio “.co” obrigatórios 13/11/2026
Estados Unidos Regras por estado Murphy v. NCAA (14/05/2018) Reguladores estaduais Proibição federal de autorização estadual derrubada 13/11/2026

Dados das páginas oficiais dos reguladores, dos diários oficiais e da Suprema Corte dos EUA; links na seção Fontes. Esta tabela registra fatos datados e pode mudar a qualquer momento por decisão de cada país.

Países com proibição ou oferta restrita

Países com proibição ou oferta restrita são os que vedam as apostas privadas ou as concentram em um único operador. Nesta página, Brasil, Singapura e Noruega representam variações desse grupo.

Brasil: da licença à proibição (2025 a 2026)

O Brasil passou do modelo de licenciamento, com autorizações federais válidas desde 01/01/2025, para a proibição em menos de dois anos: a MP 1.394/2026, em vigor desde 25/09/2026, vedou a oferta de apostas de quota fixa e extinguiu as autorizações em 25/10/2026. O artigo a artigo está em MP 1.394/2026: o que diz a medida das bets, e o modelo anterior em como funcionava a Lei 14.790.

Singapura: operador único e punição também para o jogador

Singapura permite o jogo remoto apenas por meio de um operador licenciado. Segundo a Gambling Regulatory Authority (GRA), a Singapore Pools (Private) Limited é o único operador licenciado para oferecer jogo remoto, e é crime oferecer serviços sem licença “em ou a partir de Singapura”. A GRA informa que participar de jogo remoto sem licença também é crime para o jogador, com multa de até S$ 10.000, prisão de até 6 meses ou ambos. Desde 01/01/2025, o bloqueio de sites, de anúncios e de pagamentos ligados a jogo remoto ilegal é feito pela Singapore Police Force.

Noruega: monopólio estatal

A Noruega adota o que o regulador chama de “modelo de direitos exclusivos”. Segundo a Norwegian Gambling and Foundation Authority, a única empresa que pode oferecer legalmente cassino on-line e apostas é a Norsk Tipping AS; a Norsk Rikstoto oferece apostas em corridas de cavalos. Para conter os operadores estrangeiros, o país adotou o bloqueio de pagamentos entre operadores estrangeiros e pessoas na Noruega em 2010, proibiu anúncios de TV transmitidos do exterior em 2021 e passou a bloquear sites ilegais de apostas por DNS em 2025.

Países com mercado licenciado

Países com mercado licenciado são os que permitem as apostas on-line a empresas privadas que obtêm autorização do regulador. Em todos os exemplos abaixo, operar sem licença é ilegal, e os reguladores mantêm listas públicas de empresas autorizadas.

Portugal

Portugal regula as apostas on-line pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29/04/2015, que aprovou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO), descrito pelo regulador como o “diploma que regula a exploração e prática dos jogos e apostas online em Portugal”. O Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ), do Turismo de Portugal, emite licenças por 3 anos, renováveis, para sociedades anônimas ou equivalentes sediadas na União Europeia ou no Espaço Econômico Europeu; empresas estrangeiras precisam de sucursal em Portugal.

Em 13/11/2026, a página “Entidades licenciadas” do SRIJ listava 19 entidades e 33 licenças, com data de atualização de 19/10/2026, em três tipos: apostas desportivas à cota, jogos de fortuna ou azar e bingo. Para saber se uma casa funciona legalmente em Portugal, a consulta é feita nessa lista. O SRIJ mantém ainda uma página sobre “o problema do jogo ilegal”, com o alerta “Saiba os riscos que corre ao jogar num espaço não autorizado”.

Reino Unido

O Reino Unido regula as apostas pelo Gambling Act 2005, cuja seção 33 diz que “comete um crime quem oferece instalações para jogo” sem a licença adequada ou fora das exceções previstas. A Gambling Commission emite as licenças e mantém registros públicos de empresas licenciadas, de pessoas licenciadas e de ações de fiscalização, em que qualquer pessoa pode procurar uma empresa pelo nome. Como funciona a consulta, e o que uma licença britânica significa fora do Reino Unido, está em bets e cassinos estrangeiros: licenças e o que vale no Brasil.

Espanha

A Espanha regula o jogo de âmbito nacional pela Ley 13/2011, de 27/05/2011, publicada no Boletín Oficial del Estado em 28/05/2011. O art. 1º cita entre os objetivos a proteção da ordem pública, a prevenção da fraude e das condutas viciantes e a proteção de menores, e se aplica em especial ao jogo eletrônico, on-line e interativo. Pelo art. 9.1, a atividade “queda sometido a la previa obtención del correspondiente título habilitante”, ou seja, depende de licença prévia. O órgão responsável pela regulação, autorização, supervisão e sanção é a Dirección General de Ordenación del Juego (DGOJ).

Itália

A Itália trabalha com concessões: só concessionários autorizados pela Agenzia delle Dogane e dei Monopoli (ADM) podem oferecer jogo com dinheiro. Em comunicado de 27/10/2023, a ADM informou que, com mais 76 sites a bloquear até 11/11/2023, chegaria a 491 domínios de jogo ilegal inibidos desde o início daquele ano; os endereços bloqueados são redirecionados a uma página da agência que informa que o site não tem autorização para operar na Itália. Em outro comunicado, de 28/02/2024, a ADM lembrou que a Lei 401/1989 prevê sanções para quem divulga apostas aceitas no exterior e para quem aposta com operadores não concessionários, e que o decreto-lei 87, de 12/07/2018, proíbe “qualquer forma de publicidade, mesmo indireta” de jogos e apostas com prêmios em dinheiro.

Países Baixos

Os Países Baixos legalizaram as apostas on-line com a Wet Koa (Remote Gambling Act), em vigor desde 01/04/2021. Segundo a Kansspelautoriteit (Ksa), a lei “torna legal oferecer jogo pela internet” no país, e os operadores precisam primeiro obter licença emitida pela própria Ksa, que mantém uma ferramenta de consulta de licenças. Em notícia de 29/10/2026, a Ksa informou que o mercado licenciado encolheu em 2025, sobretudo pela queda da oferta on-line.

Colômbia

A Colômbia regula os jogos de azar on-line pelo Acuerdo 4 de 2016 da Coljuegos, de 24/05/2016, publicado no Diario Oficial em 05/07/2016. Podem operar as empresas que assinam contrato de concessão com a Coljuegos, e cada operador precisa manter um site específico com domínio terminado em “.co” (art. 29). A norma cita a Lei 643/2001, que permite às autoridades e à Polícia Nacional ordenar alertas e bloqueios de sites de jogos não autorizados. A exigência de domínio próprio lembra o modelo brasileiro do domínio bet.br.

Estados Unidos: cada estado decide

Nos Estados Unidos, a legalidade das apostas esportivas é definida por cada estado desde 14/05/2018, quando a Suprema Corte decidiu o caso Murphy v. National Collegiate Athletic Association (nº 16-476). Segundo a ementa da decisão, a regra da lei federal PASPA que proibia os estados de autorizar apostas esportivas viola o princípio constitucional que impede o governo federal de dar ordens aos legislativos estaduais (anticommandeering), e nenhuma parte da PASPA pôde ser separada dessa regra. Desde então, cada estado decide se permite as apostas e cria o próprio regulador, o que torna impossível responder com um único “sim” ou “não” para o país inteiro.

Ferramentas comuns: bloqueio de sites, de pagamentos e de publicidade

Os países que restringem as apostas usam as mesmas três ferramentas contra plataformas sem autorização, em combinações diferentes:

País Bloqueio de sites Bloqueio de pagamentos Restrição de publicidade
Brasil Previsto com Anatel e CGI.br (MP 1.394, art. 23); redirecionamento para “Brasil sem Bets” Instituições de pagamento proibidas de processar apostas (art. 14; Resolução BCB 597) Proibição de toda publicidade (art. 16)
Singapura Pela Singapore Police Force desde 01/01/2025 Sim, pela mesma polícia Bloqueio de anúncios de jogo ilegal
Noruega Por DNS desde 2025 Desde 2010 Proibição de anúncios de TV do exterior desde 2021
Itália Domínios inibidos pela ADM Não verificado nesta página Proibição de publicidade de jogo com dinheiro (decreto-lei 87/2018)
Colômbia Alertas e bloqueios previstos na Lei 643/2001 Não verificado nesta página Não verificado nesta página

Dados das fontes oficiais citadas em cada seção, conferidas em 12 e 13/11/2026.

Os sinais que ajudam a reconhecer um site que opera sem autorização no Brasil estão em como identificar sites ilegais.

Mercados de previsão: o caso que reúne reguladores

Os mercados de previsão, plataformas em que se negociam contratos sobre o resultado de eventos, também entraram na pauta dos reguladores de apostas. Em notícia de 17/06/2026, o SRIJ português registrou uma declaração conjunta de reguladores europeus de jogo relacionada à Copa do Mundo de 2026, que menciona ação contra plataformas de mercados de previsão que operam fora dos requisitos legais. O que são esses mercados e como os preços se relacionam com probabilidades está em mercados de previsão: Polymarket e apostas em eleições.

O Brasil no contexto internacional

O Brasil é, entre os países desta página, o único que passou de um mercado licenciado para a proibição. Até 25/09/2026, o modelo brasileiro tinha os traços dos mercados licenciados: autorização prévia, lista oficial de empresas, domínio exclusivo (.bet.br) e autoexclusão centralizada. A MP 1.394/2026 manteve as ferramentas de bloqueio de sites e pagamentos, mas sem nenhuma empresa autorizada. A lista de quem estava autorizado até a MP está em bets autorizadas no Brasil, e os prazos do Congresso em quando as bets voltam?.

A alternância entre permissão e proibição não é nova no país: os cassinos foram fechados em 1946 e os bingos tiveram as regras revogadas em 2001, como mostra a história dos cassinos e das apostas no Brasil.

O que isso muda para você

Para quem está no Brasil, o modelo de outro país não altera a regra brasileira: a MP 1.394/2026 alcança inclusive agentes sediados no exterior que ofertam apostas ao público brasileiro (art. 1º). Para quem viaja, a regra relevante é a do lugar onde se está, e a consulta mais segura é a lista oficial do regulador local, como a do SRIJ em Portugal ou o registro da Gambling Commission no Reino Unido. Licenças estrangeiras exibidas em sites voltados ao Brasil, VPN e saque em plataformas de fora estão explicados em o que muda com VPN e bets estrangeiras.

Perguntas frequentes

Em quais países as bets são proibidas?

Nesta comparação, as apostas de quota fixa estão proibidas no Brasil desde 25/09/2026. Singapura e Noruega restringem o mercado a um operador: a Singapore Pools no jogo remoto em Singapura e a Norsk Tipping no cassino on-line e nas apostas na Noruega. Nos demais países analisados, as apostas são permitidas apenas para empresas licenciadas.

Quais países proíbem apostas on-line de empresas estrangeiras?

Todos os países desta página com regras próprias exigem autorização local: Portugal, Reino Unido, Espanha, Itália, Países Baixos e Colômbia licenciam operadores e bloqueiam ou punem quem opera sem licença. Singapura e Noruega reservam o mercado a operadores designados.

Em quais países as apostas são legais?

Entre os analisados, as apostas são legais com licença em Portugal, Reino Unido, Espanha, Itália, Países Baixos e Colômbia, e nos estados americanos que as autorizaram. Em todos eles, a legalidade vale só para empresas autorizadas pelo regulador.

As apostas são legalizadas em Portugal?

Sim, para empresas licenciadas pelo SRIJ, com base no Decreto-Lei 66/2015. Em 13/11/2026, a lista oficial tinha 19 entidades e 33 licenças, em apostas desportivas, jogos de fortuna ou azar e bingo.

Como saber se uma casa de apostas funciona legalmente em Portugal?

Consultando a página “Entidades licenciadas” do SRIJ, no site do Turismo de Portugal, que lista todas as licenças e averbamentos emitidos. Se a empresa não estiver na lista, ela não tem licença para operar no país.

Quando começou a regulação das apostas on-line em Portugal?

O regime atual foi aprovado pelo Decreto-Lei 66/2015, de 29/04/2015, que criou o Regime Jurídico dos Jogos e Apostas Online (RJO).

Apostas esportivas são legais nos Estados Unidos?

Depende do estado. Desde a decisão da Suprema Corte no caso Murphy v. NCAA, em 14/05/2018, cada estado decide se autoriza as apostas esportivas e como regulá-las.

Na Inglaterra as apostas são permitidas?

Sim, para empresas licenciadas pela Gambling Commission, que regula o setor no Reino Unido com base no Gambling Act 2005. Oferecer jogo sem licença é crime pela seção 33 da lei.

O Brasil é o único país que proibiu as bets?

Não é o único com restrições: Singapura, por exemplo, só permite jogo remoto pela Singapore Pools e pune também o jogador que usa sites sem licença. Entre os países desta página, porém, o Brasil é o único que passou de um mercado licenciado, em 2025, para a proibição, em 2026.

Por que alguns países proíbem ou restringem as apostas?

Os motivos aparecem nos próprios textos legais. A lei espanhola, por exemplo, cita a proteção da ordem pública, a prevenção da fraude e das condutas viciantes e a proteção de menores; os motivos da medida brasileira estão resumidos em por que as bets foram proibidas no Brasil.

Fontes