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Alíquota, limite de isenção, ComprovaBet, prazos e onde cada valor entra na declaração.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

Apostas esportivas pagam imposto de renda?

Sim. Prêmios de apostas de quota fixa são tributados pelo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) à alíquota de 15%, aplicada somente sobre a parte do prêmio líquido anual que ultrapassa o limite de isenção. A regra vem do art. 31 da Lei 14.790/2023, a lei que estruturou o mercado regulado de apostas, e é operada pela Receita Federal por meio de um aplicativo próprio de apuração.

Imposto sobre apostas é, portanto, o IRPF devido sobre o resultado positivo do ano em apostas de quota fixa, e não sobre cada aposta vencedora isolada. Quem ganhou e perdeu ao longo do ano apura o saldo, e só paga se esse saldo passar do limite.

Item Regra Fonte
Tributo Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) Lei 14.790/2023, art. 31
Alíquota 15% Receita Federal
Base Prêmio líquido do ano: soma dos resultados positivos (ganhos menos perdas) de cada natureza de aposta Receita Federal, Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 318
Limite de isenção (prêmios de 2025) R$ 28.467,20 de prêmio líquido anual Receita Federal, 03/03/2026
Quem calcula O próprio apostador, no aplicativo da Receita gov.br, serviço de apuração
Documento de apoio ComprovaBet, emitido pelo agente operador Receita Federal
Prazo do ComprovaBet Último dia útil de fevereiro do ano seguinte Receita Federal
Prazo de pagamento Último dia útil de abril do ano seguinte, por Darf gov.br, serviço de apuração
Tipo de rendimento na declaração Tributação exclusiva ou definitiva gov.br, serviço de apuração

Quem precisa apurar o imposto sobre apostas

Precisa apurar o imposto quem recebeu prêmios em apostas de quota fixa no ano anterior. O serviço oficial da Receita lista três públicos:

A apuração usa os números do ComprovaBet de cada operador. Se o resultado do ano ficar dentro do limite de isenção, não há imposto a pagar.

Qual é a alíquota e como se calcula o prêmio líquido

A alíquota é de 15% sobre a parte do prêmio líquido anual que ultrapassa o limite de isenção. Prêmio líquido é o resultado positivo do ano nas apostas: os ganhos menos as perdas, com os valores que o operador informa no ComprovaBet, apurados separadamente para cada natureza de aposta (veja a seção sobre ganhos e perdas por tipo de aposta, abaixo).

O limite de isenção é o valor da primeira faixa da tabela anual do IRPF, segundo o Perguntas e Respostas da Receita. Para o ano-calendário de 2025, esse valor foi de R$ 28.467,20.

O que é o ComprovaBet

O ComprovaBet é o Comprovante de Resultados em Apostas em Loterias de Quota Fixa, documento que o agente operador entrega ao apostador até o último dia útil de fevereiro do ano seguinte. Ele consolida os resultados de todas as marcas do mesmo operador, com os valores calculados separadamente para cada tipo de aposta, e é a base que o apostador digita no aplicativo da Receita.

Exemplo de cálculo

Os exemplos abaixo usam valores hipotéticos, todos no mesmo tipo de aposta, e o limite informado pela Receita para os prêmios de 2025 (R$ 28.467,20).

Situação Ganhos no ano Perdas no ano Prêmio líquido Parte acima do limite Imposto (15%)
A R$ 50.000,00 R$ 35.000,00 R$ 15.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
B R$ 30.000,00 R$ 2.000,00 R$ 28.000,00 R$ 0,00 R$ 0,00
C R$ 60.000,00 R$ 20.000,00 R$ 40.000,00 R$ 11.532,80 R$ 1.729,92

Na situação C, o cálculo é: R$ 40.000,00 menos R$ 28.467,20 = R$ 11.532,80; R$ 11.532,80 × 0,15 = R$ 1.729,92. Repare que a situação A tem ganhos maiores que a B e paga o mesmo zero, porque o imposto olha para o saldo do ano, não para o total ganho.

Como se calcula o imposto sobre prêmios de apostas: ganhos menos perdas, com alíquota só sobre o que passa do limite
Ganhos menos perdas, com alíquota só sobre o que passa do limite. Alíquota e limite informados pela Receita Federal. Art. 31 da Lei 14.790/2023, revogado pela MP 1.394/2026 e mantido pelo art. 29, parágrafo único.

Ganhos e perdas por tipo de aposta

O resultado é apurado separadamente para cada uma das três naturezas de aposta: eventos reais de temática esportiva, eventos virtuais de jogos on-line e fantasy sport. O prêmio líquido é a soma apenas dos resultados positivos de cada natureza, por isso a perda em uma natureza não reduz o ganho em outra (Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 318).

Dentro da mesma natureza, os resultados de todos os operadores e de todas as marcas se compensam. Um exemplo com valores hipotéticos:

Natureza Resultado no Operador 1 Resultado no Operador 2 Resultado da natureza Entra no prêmio líquido
Eventos reais (esporte) + R$ 25.000,00 + R$ 15.000,00 + R$ 40.000,00 R$ 40.000,00
Eventos virtuais (jogos on-line) + R$ 5.000,00 -R$ 20.000,00 -R$ 15.000,00 R$ 0,00
Fantasy sport sem apostas sem apostas R$ 0,00 R$ 0,00
Prêmio líquido R$ 40.000,00

O imposto é (R$ 40.000,00 menos R$ 28.467,20) × 0,15 = R$ 1.729,92. Se as mesmas perdas tivessem ocorrido em apostas esportivas, o resultado da natureza seria R$ 25.000,00, abaixo do limite, e não haveria imposto. No exemplo oficial da Receita, um apostador com R$ 62.000,00 de ganho em eventos reais e R$ 39.000,00 de perda em eventos virtuais tem prêmio líquido de R$ 62.000,00 e imposto de R$ 5.029,92.

O aplicativo da Receita faz essas contas e gera o Darf; a tabela serve para entender o resultado que ele mostra.

Da regra por aposta à apuração anual

A apuração nem sempre foi anual. Em maio de 2024, a Instrução Normativa RFB 2.191 tratava o prêmio líquido aposta a aposta: a diferença entre o prêmio e o valor apostado, calculada ao fim de cada evento esportivo ou de cada sessão de jogo on-line, sem descontar perdas de outras apostas, com retenção na fonte a cargo do operador. Em 02/03/2026, a Receita lançou o aplicativo de apuração anual, em que o próprio apostador calcula o resultado do ano com base no ComprovaBet.

Como declarar ganhos de bets no Imposto de Renda

Declarar ganhos de bets envolve três passos: calcular o imposto no aplicativo da Receita, pagar o Darf se houver imposto e informar os valores na declaração anual, quando você for obrigado a entregá-la.

  1. Calcule o imposto: acesse o aplicativo de apuração da Receita com conta gov.br nível prata ou ouro, digite os valores do ComprovaBet de cada operador e confira o resultado.
  2. Pague, se houver imposto: emita o Darf pelo Sicalc e pague até o último dia útil de abril do ano seguinte ao dos prêmios.
  3. Declare no IRPF: na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, use o Tipo de Rendimento “13 – Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa – Lei nº 14.790/2023” e informe o valor líquido e o CNPJ do operador; na ficha “Bens e Direitos”, informe os saldos das contas gráficas que constam do ComprovaBet de cada operador.

O que o ComprovaBet traz

Campo do ComprovaBet Para que serve na declaração
Nome e CNPJ do agente operador Identifica a fonte na ficha de rendimentos
Nome e CPF do apostador Confere a titularidade
Resultado do ano por natureza de aposta, somando todas as marcas do operador, com o nome de cada marca usada Alimenta o cálculo do prêmio líquido no aplicativo da Receita
Saldo da conta gráfica em 31 de dezembro do ano anterior e do ano das apostas, somando todas as marcas Vai para a ficha “Bens e Direitos”

Fonte: Perguntas e Respostas IRPF 2026, pergunta 318.

Quem é obrigado a entregar a declaração

A obrigação de entregar a declaração segue as regras gerais do IRPF de cada ano. No IRPF 2026, uma das hipóteses é ter recebido rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte acima de R$ 200.000,00 no ano, e o prazo de entrega foi de 23/03/2026 a 29/05/2026, segundo o Perguntas e Respostas da Receita, que dedica a pergunta 318 aos prêmios em apostas de quota fixa.

Bets, loterias e bingo: como cada prêmio é tributado

Prêmios de bets são tributados de forma diferente dos prêmios das loterias tradicionais: nas bets, o próprio apostador apura 15% sobre o prêmio líquido anual; nas loterias como Mega-Sena, Lotofácil e Quina, o imposto de 30% é retido na fonte no pagamento do prêmio.

Tipo de prêmio Alíquota Como é cobrado Pergunta do Perguntas e Respostas IRPF 2026
Apostas de quota fixa e fantasy sport 15% sobre o prêmio líquido anual acima da primeira faixa da tabela anual Apuração pelo apostador e Darf até o último dia útil de abril 318
Loterias tradicionais e concursos de prognósticos desportivos 30% Exclusivamente na fonte, sobre o valor que excede a primeira faixa da tabela mensal 316 e 317
Bingo 30% Exclusivamente na fonte 319

A diferença prática é quem calcula e quando: no prêmio de loteria, o valor já chega líquido; no prêmio de aposta, o cálculo e o pagamento ficam com o apostador no ano seguinte.

Jogo do tigrinho no imposto de renda

O jogo do tigrinho entra no imposto de renda na mesma regra das apostas esportivas. O Fortune Tiger, o jogo do tigrinho, é um caça-níquel on-line, e a Lei 14.790/2023 tratava esses jogos como “eventos virtuais de jogos on-line” dentro das apostas de quota fixa. O serviço da Receita inclui expressamente os apostadores em eventos virtuais de jogos on-line entre os que devem apurar o imposto.

Na prática, os resultados em caça-níqueis e jogos crash aparecem no ComprovaBet do operador, separados por tipo de aposta, e somam ao prêmio líquido do ano. As orientações oficiais citadas nesta página tratam de prêmios pagos por agentes operadores autorizados, que são os que emitem o ComprovaBet. O que mudou para esses jogos depois de setembro de 2026 está em cassino online e jogo do tigrinho na lei.

O imposto sobre apostas depois da MP 1.394/2026

A MP 1.394/2026 revogou o art. 31 da Lei 14.790/2023, mas manteve a lei aplicável aos fatos ocorridos durante o período das autorizações (MP, art. 29, parágrafo único). Os prêmios recebidos enquanto as autorizações existiam continuam, portanto, regidos pela regra de 15% sobre o prêmio líquido anual.

Para os prêmios de 2026, o calendário segue a mesma lógica: ComprovaBet até o último dia útil de fevereiro de 2027 e pagamento até o último dia útil de abril de 2027. A Portaria SPA/MF 3.005/2026 fixou 15/12/2026 como prazo para os operadores extintos cumprirem suas obrigações regulatórias, contábeis, cadastrais e de informação. O limite de isenção aplicável aos prêmios de 2026 é o que a Receita divulgar para esse ano. O contexto completo da medida está em o que diz a MP 1.394/2026.

E o saldo devolvido depois da MP?

O saldo devolvido pelos bancos depois da MP é dinheiro que já era do apostador, e não um novo prêmio. A MP determinou a devolução integral das apostas em aberto e a manutenção dos prêmios já apurados (art. 7º). O calendário de devolução e o que fazer se o dinheiro não voltou estão em quando as bets voltam e o que fazer com o saldo.

Tributação das empresas de apostas

A tributação das empresas de apostas seguia regras próprias, separadas do imposto do apostador. A Lei 14.790/2023 alterou a Lei 13.756/2018 para dividir o produto da arrecadação de cada operador e criar uma taxa mensal de fiscalização.

Regra para o operador O que dizia o texto Fonte
Divisão da arrecadação 88% para custeio e manutenção do operador; os 12% restantes repartidos entre áreas como esporte, turismo, segurança pública, educação, seguridade social e saúde Lei 13.756/2018, art. 30, § 1º-A (redação da Lei 14.790/2023)
Taxa de Fiscalização Valor mensal por faixas, de R$ 54.419,56 a R$ 1.944.000,00 Lei 13.756/2018, art. 32
Obrigações acessórias Entrega de DIRF e EFD-Reinf IN RFB 2.191/2024

A MP 1.394/2026 revogou o Capítulo V da Lei 13.756/2018, que tratava da loteria de apostas de quota fixa, também com a ressalva dos fatos ocorridos durante as autorizações (art. 29). Parte da fatia do esporte remunerava clubes e atletas pelo uso de nomes e marcas, tema de bets proibidas e o futebol.

Linha do tempo do imposto sobre apostas

Data Evento Instrumento Fonte
29/12/2023 Lei fixa 15% de IRPF sobre prêmios líquidos de apostas de quota fixa Lei 14.790/2023, art. 31 DOU
06/05/2024 Receita regulamenta a tributação, com apuração por aposta e retenção pelo operador IN RFB 2.191/2024 Receita Federal
01/01/2025 Início da validade das autorizações federais Autorizações SPA/MF gov.br SPA
02/03/2026 Receita lança o aplicativo de apuração anual com base no ComprovaBet Aplicativo de apuração Receita Federal
23/03/2026 a 29/05/2026 Prazo de entrega do IRPF 2026 Perguntas e Respostas IRPF 2026 Receita Federal
25/09/2026 MP revoga o art. 31, mantendo a lei para fatos do período autorizado MP 1.394/2026, art. 29 DOU
15/12/2026 Prazo final das obrigações dos operadores extintos Portaria SPA/MF 3.005/2026 DOU

O que isso muda para você

Para quem apostou em operadores autorizados, três pontos práticos:

Quem teve dúvidas sobre o próprio enquadramento pode ver também o que vale para o apostador na lei.

Perguntas frequentes

Apostas esportivas têm que pagar imposto?

Sim, quando o prêmio líquido do ano passa do limite de isenção. O imposto é de 15% sobre a parte que ultrapassa o limite; para os prêmios de 2025, a Receita informou o limite de R$ 28.467,20.

Apostas esportivas têm que ser declaradas no imposto de renda?

Quem entrega a declaração informa o valor líquido na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, com o CNPJ do operador, e os saldos de conta em “Bens e Direitos”. A obrigação de entregar a declaração segue as regras gerais do IRPF de cada ano.

Como declarar o jogo do tigrinho no imposto de renda?

Do mesmo jeito que as apostas esportivas: os resultados de caça-níqueis em operadores autorizados aparecem no ComprovaBet, entram no prêmio líquido do ano e, se houver imposto, são pagos por Darf até o último dia útil de abril do ano seguinte.

Perdas em apostas abatem o imposto?

Sim, dentro da mesma natureza de aposta. O resultado é calculado como ganhos menos perdas do ano, com os valores do ComprovaBet, separadamente para esporte, jogos on-line e fantasy sport, e o imposto incide apenas sobre o que passar do limite de isenção.

Perdas no jogo do tigrinho abatem ganhos no futebol?

Não. Caça-níqueis entram na natureza “eventos virtuais de jogos on-line” e o futebol, na de “eventos reais de temática esportiva”. O prêmio líquido soma só os resultados positivos de cada natureza, então o saldo negativo em jogos on-line não reduz o ganho em esporte.

Quanto se paga de imposto sobre apostas?

Paga-se 15% sobre a parte do prêmio líquido anual que passa do limite de isenção. Com R$ 40.000,00 de prêmio líquido em 2025, o imposto foi (R$ 40.000,00 menos R$ 28.467,20) × 0,15 = R$ 1.729,92.

Qual é o código de rendimento das bets na declaração?

É o Tipo de Rendimento “13 – Prêmios líquidos obtidos em loterias de apostas de quota fixa – Lei nº 14.790/2023”, na ficha “Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva”, com o CNPJ do operador.

Prêmio de bet paga o mesmo imposto que prêmio da Mega-Sena?

Não. O prêmio de loteria tradicional tem 30% retidos na fonte, sobre o que excede a primeira faixa da tabela mensal; o prêmio de bet tem 15% sobre o prêmio líquido anual acima do limite, apurado e pago pelo próprio apostador.

Qual é o prazo para pagar o imposto sobre apostas?

O Darf deve ser pago até o último dia útil de abril do ano seguinte ao dos prêmios. O operador entrega o ComprovaBet até o último dia útil de fevereiro.

A MP 1.394 acabou com o imposto sobre apostas?

A MP revogou o artigo da Lei 14.790/2023 que criou o imposto, mas manteve a lei aplicável aos fatos ocorridos durante as autorizações. Os prêmios recebidos nesse período seguem a regra de 15% sobre o prêmio líquido anual.

Fontes

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