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Quem foi ao Supremo, o que cada ação pede e o que o tribunal já decidiu, em ordem de data.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 13/11/2026.

As ações sobre bets no STF são processos de controle de constitucionalidade em que entidades e partidos pedem ao Supremo Tribunal Federal que diga se uma norma sobre apostas é compatível com a Constituição. Há dois grupos: as ações contra a Lei 14.790/2023, a Lei das Bets, ajuizadas em 2024, e as ações contra a MP 1.394/2026, ajuizadas a partir de setembro de 2026. O relator dos dois grupos é o ministro Luiz Fux.

As bets no STF: duas frentes em paralelo. Uma disputa sobre a lei que criou o mercado, outra sobre a medida que o encerrou
Uma disputa sobre a lei que criou o mercado, outra sobre a medida que o encerrou. Andamento processual conforme o STF. Nenhuma das duas frentes estava decidida. Ações citadas: ADIs 7.721, 7.723, 7.640, 8.024, 8.027, 8.028 e 8.035.

As ações sobre apostas no STF

As ações sobre a Lei das Bets e a MP no STF somam pelo menos sete ADIs registradas em notícias oficiais do tribunal até 12/11/2026. A tabela reúne o que cada uma questiona e quem a ajuizou, quando o STF informa. Outros processos ligados a jogos e apostas, como o julgamento sobre a Lei das Contravenções Penais e as ações sobre loterias estaduais, estão mais abaixo.

Ação Autor Norma questionada Relator Situação em 12/11/2026
ADI 7.721 Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) Lei 14.790/2023 Luiz Fux Medidas cautelares referendadas em 11/2024; MP 1.394 levada aos autos em 09/2026
ADI 7.723 Partido Solidariedade Lei 14.790/2023 Luiz Fux Pendente de julgamento de mérito
ADI 7.749 não informado na notícia do STF Marco legal das apostas não informado Pendente
ADI 8.024 Associação Nacional pela Segurança Jurídica dos Jogos e Apostas (Anseja) MP 1.394/2026 pedido de distribuição ao ministro Fux Pendente
ADI 8.027 Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) MP 1.394/2026 Luiz Fux Decisão de 09/11/2026 suspende processos sobre a MP; aguarda referendo
ADI 8.028 não informado na notícia do STF MP 1.394/2026 não informado Pendente
ADI 8.035 não informado na notícia do STF MP 1.394/2026 não informado Pendente

O que a MP diz, artigo por artigo, está em o texto da MP 1.394/2026 explicado; esta página trata só do que acontece no Supremo.

O que é uma ADI e como funciona o julgamento no STF

A ação direta de inconstitucionalidade (ADI) é o processo em que o próprio STF julga, de forma originária, se uma lei ou um ato normativo federal ou estadual é compatível com a Constituição (Constituição, art. 102, I, “a”). Uma medida provisória tem força de lei e pode ser questionada da mesma forma.

Quem pode entrar com uma ADI

Só podem propor uma ADI os nove legitimados do art. 103 da Constituição. É por isso que as ações sobre apostas vêm de uma confederação, de um partido e de associações nacionais, e não de apostadores individuais.

Inciso do art. 103 Quem pode propor Exemplo nas ações sobre apostas
I Presidente da República
II e III Mesas do Senado e da Câmara
IV Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do DF
V Governador de estado ou do DF Governadores na ADI 7.640, sobre loterias estaduais
VI Procurador-Geral da República
VII Conselho Federal da OAB
VIII Partido político com representação no Congresso Solidariedade, ADI 7.723
IX Confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional CNC (ADI 7.721); Anseja e ANJL (ADIs 8.024 e 8.027)

Termos que aparecem nas notícias do STF

Termo O que é Onde aparece neste caso
Relator Ministro responsável por conduzir o processo e apresentar o primeiro voto Luiz Fux, nas principais ações
Medida cautelar (liminar) Decisão provisória, tomada antes do julgamento final Cautelares de 2024 sobre publicidade e programas sociais
Referendo Confirmação, pelo Plenário, de uma decisão individual do relator Pendente para a decisão de 09/11/2026
Amicus curiae Entidade admitida para contribuir com informações, sem ser parte IBJR, na ADI 7.721
Audiência pública Sessão em que especialistas e instituições são ouvidos pelo relator 11 e 12/11/2024; 03/11/2026
Pedido de vista Pedido de um ministro para examinar melhor o processo, que suspende o julgamento Ministro Flávio Dino, no Tema 924
Repercussão geral Mecanismo pelo qual a tese de um recurso extraordinário passa a valer para casos iguais (art. 102, § 3º) Tema 924, sobre jogos de azar

Quando o STF julga o mérito de uma ADI, a decisão tem eficácia contra todos e efeito vinculante para os demais órgãos do Judiciário e para a administração pública (art. 102, § 2º).

Quem contesta as regras das apostas no STF

Quem contesta as regras das apostas no STF são, em 2024, uma confederação empresarial e um partido político e, em 2026, associações do setor de apostas. Os dois grupos atacam normas opostas: o primeiro questionou a lei que criou o mercado regulado; o segundo questiona a MP que o encerrou.

As ações contra a Lei 14.790/2023 (2024)

As ações contra a Lei das Bets chegaram ao STF em setembro de 2024. A CNC ajuizou a ADI 7.721, e na semana seguinte, em 30/09/2024, o Solidariedade ajuizou a ADI 7.723. Segundo o STF, o partido sustenta que a lei viola princípios constitucionais ligados à dignidade da pessoa humana, ao valor social do trabalho, à livre iniciativa e ao direito à saúde, com base em estudos sobre endividamento das famílias, jogo compulsivo e uso de recursos de programas sociais como o Bolsa Família.

Como o mercado regulado funcionava quando essas ações foram ajuizadas está em como funcionava a Lei 14.790/2023.

As ações contra a MP 1.394/2026 (2026)

As ações contra a MP 1.394/2026 foram ajuizadas logo após a publicação da medida, em 25/09/2026. Em notícia de 28/09/2026, o STF registrou a ADI 8.024, da Anseja, e a ADI 8.027, da ANJL. As ADIs 8.028 e 8.035 também questionam a MP, segundo o STF.

Na mesma data, a ANJL e o Instituto Brasileiro de Jogo Responsável (IBJR), admitido como amicus curiae, levaram a MP aos autos da ADI 7.721, que já tratava do marco legal das apostas.

O que se pede ao STF

O que se pede ao STF nas ações contra a MP é, em resumo, a suspensão imediata da medida e, ao final, a declaração de que ela é inconstitucional. Os pedidos variam em detalhe, conforme registrado pelo tribunal.

Ação Argumentos apresentados Pedido principal Pedido alternativo ou adicional
ADI 8.024 (Anseja) Falta de urgência para edição de MP; matéria que não pode ser tratada por MP; ausência de estimativa de impacto orçamentário; ofensa à segurança jurídica, à livre iniciativa e ao pacto federativo Suspender toda a MP e restabelecer a legislação anterior Transição de pelo menos 180 dias; bloqueio de sites e perda de valores apenas por decisão judicial
ADI 8.027 (ANJL) Inconstitucionalidade da MP Suspender a MP e, ao final, declará-la inconstitucional Declarar constitucionais o capítulo V da Lei 13.756/2018 e a Lei 14.790/2023, mantendo o regime anterior e as autorizações até decisão do Congresso ou do STF
ADI 7.721 (manifestação de ANJL e IBJR) A MP afeta o marco legal já em análise Considerar, no julgamento conjunto, que a MP suspende a eficácia do marco questionado

Andamento das ações no STF

O andamento das ações no STF tem três momentos de decisão até 12/11/2026: as cautelares de 2024 sobre publicidade e programas sociais, a decisão de dezembro de 2025 sobre contas de beneficiários e a decisão de 09/11/2026 sobre os processos que questionam a MP.

2024: audiência pública e cautelares sobre publicidade e programas sociais

Em 11 e 12/11/2024, o STF realizou audiência pública sobre os efeitos das apostas. Com base nela, o ministro Fux concedeu medida cautelar nas ADIs 7.721 e 7.723 que:

  1. suspendeu, em todo o país, a publicidade de apostas de quota fixa dirigida a crianças e adolescentes;
  2. determinou ao governo federal medidas para impedir o uso de recursos de programas sociais e assistenciais, como o Bolsa Família e o Benefício de Prestação Continuada (BPC), em apostas on-line.

O Plenário referendou a cautelar por unanimidade em sessão virtual extraordinária encerrada em 14/11/2024. O papel da publicidade e dos influenciadores nesse período está em o que a CPI das Bets apurou sobre influenciadores.

Dezembro de 2025: contas de beneficiários de programas sociais

Em 19/12/2025, o ministro Fux suspendeu parcialmente normas do Ministério da Fazenda (Portaria SPA/MF 2.217/2025 e Instrução Normativa SPA/MF 22/2025) que mandavam bloquear e encerrar contas já existentes de beneficiários de programas sociais nas bets. A proibição de novos cadastros e de novas contas por beneficiários do Bolsa Família e do BPC continuou valendo. Em aditamento, o relator esclareceu que o desbloqueio alcançava a parte dos recursos acima do valor desses benefícios, e antecipou para 10/02/2026 uma audiência de conciliação com CNC, Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE), União, Ministério da Fazenda e PGR.

Novembro de 2026: audiência pública sobre a MP

Em 03/11/2026, o STF realizou audiência pública sobre os impactos da MP 1.394/2026, convocada pelo ministro Fux na ADI 8.027 a pedido da AGU, da ANJL e de entidades admitidas como amici curiae. O despacho listou 26 instituições, entre elas ANJL, IBJR, CNC, CNI, Ministério da Fazenda, AGU, PGR, CBF, Abert e clubes de futebol.

09/11/2026: suspensão nacional dos processos sobre a MP

Em 09/11/2026, o ministro Fux suspendeu, em todo o país, os processos judiciais que discutem a constitucionalidade da MP 1.394/2026, até o julgamento definitivo do STF. A decisão atendeu a pedido da PGR feito em 06/11/2026. Segundo o STF, juízes de outras instâncias haviam concedido decisões provisórias suspendendo os efeitos da MP, e o relator apontou o risco de decisões divergentes e de insegurança jurídica.

Jogos de azar no STF: o Tema 924

O Tema 924 é o recurso extraordinário com repercussão geral (RE 966.177) em que o STF decide se o caput do art. 50 da Lei das Contravenções Penais, que pune quem estabelece ou explora jogo de azar em lugar público ou acessível ao público, é compatível com a Constituição de 1988. O título oficial do tema é “Tipicidade das condutas de estabelecer e explorar jogos de azar em face da Constituição da República de 1988”.

O caso começou no Rio Grande do Sul: uma Turma Recursal absolveu uma pessoa que explorava caça-níqueis em um bar de São Leopoldo, por entender que a conduta deixou de ser contravenção depois de 1988, e o Ministério Público do Rio Grande do Sul recorreu. Segundo o STF, a tese vai alcançar pelo menos 2.728 processos que aguardam a decisão em todas as instâncias.

Data Andamento do Tema 924 Fonte
05/08/2026 Julgamento começa no Plenário, com relatório, sustentações orais e início do voto do relator STF, andamento processual
06/08/2026 O relator, Luiz Fux, vota pela validade da norma e dá provimento ao recurso do MPRS; o ministro Flávio Dino pede vista para julgar o tema junto com as ADIs 7.721 e 7.723 e fixar uma tese mais ampla STF, notícia e andamento
12/11/2026 Dino devolve os autos; o julgamento é incluído automaticamente na pauta presencial do Plenário, ainda sem data STF, andamento processual

Em 12/11/2026, apenas o relator votou e não há tese fixada. O tema trata de quem explora jogo de azar; o que a mesma lei prevê para quem participa como apostador está em o que a lei diz sobre quem aposta.

Loterias estaduais no STF

As loterias estaduais chegaram ao STF antes das bets. Em 30/09/2020, o Plenário decidiu por unanimidade, nas ADPFs 492 e 493 e na ADI 4.986, que a União não tem exclusividade na exploração de loterias e que os estados podem explorá-las, cabendo à União definir as modalidades e as diretrizes nacionais (relator, ministro Gilmar Mendes).

Data Decisão Processo Relator
30/09/2020 Estados podem explorar loterias; a exclusividade da União prevista no Decreto-Lei 204/1967 não foi recepcionada pela Constituição ADPFs 492 e 493; ADI 4.986 Gilmar Mendes
23/10/2024 Suspensa a regra da Lei 13.756/2018 (redação da Lei 14.790/2023) que impedia um mesmo grupo econômico de operar loterias em mais de um estado e limitava a publicidade de cada loteria ao próprio estado ADI 7.640, proposta por governadores de seis estados e do DF Luiz Fux
12/09/2025 Plenário confirma, por unanimidade, que um mesmo grupo pode operar loterias em mais de um estado e que a publicidade pode ter alcance nacional ADI 7.640 Luiz Fux

A decisão de 2024 alcançou loterias de números, de bilhetes e instantâneas, e não as apostas de quota fixa. Em 25/09/2026, o art. 2º da MP 1.394/2026 também extinguiu as autorizações estaduais e do DF para apostas de quota fixa.

Leis estaduais sobre publicidade de bets

Leis e decretos estaduais que restringem a publicidade de bets também foram levados ao STF pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), com dois resultados diferentes até 12/11/2026.

Processo Norma questionada Relator Situação informada pelo STF
ADI 7.971 (19/05/2026) Lei estadual 16.508/2026 do Rio Grande do Sul: alertas sobre dependência e endividamento, veto a conteúdo voltado a crianças e proibição de anúncios em TV, rádio, streaming e vídeo sob demanda das 6h às 21h Cármen Lúcia Ação ajuizada; sem decisão noticiada
ADI 8.014 (21/09/2026) Decreto estadual 49.279/2026 de Minas Gerais: restrições nos meios de comunicação institucional, nos bens e espaços do Executivo e nos eventos apoiados pelo governo mineiro Flávio Dino Liminar negada; o decreto continua valendo

Com a MP, toda publicidade de apostas de quota fixa passou a ser proibida em âmbito nacional (art. 16). O que foi apurado sobre anúncios e influenciadores está em publicidade de bets e a CPI.

O que pode acontecer em cada etapa

O que pode acontecer daqui em diante depende de etapas processuais conhecidas, sem data marcada em 12/11/2026. A tabela descreve cada etapa e o que ela decide, sem previsão de resultado.

Etapa Quem decide O que está em jogo Data
Referendo da decisão de 09/11/2026 Plenário do STF Manter ou não a suspensão nacional dos processos sobre a MP Não marcada
Julgamento de mérito das ADIs contra a MP Plenário do STF Se a MP é compatível com a Constituição, no todo ou em parte Não marcada
Julgamento de mérito das ADIs contra a Lei 14.790 Plenário do STF Se a Lei das Bets é compatível com a Constituição Não marcada
Conclusão do Tema 924 Plenário do STF, em sessão presencial Se o art. 50, caput, da Lei das Contravenções Penais vale sob a Constituição de 1988, com tese para casos iguais Incluído na pauta em 12/11/2026; sem data
Deliberação da MP no Congresso Comissão mista, Câmara e Senado Converter a MP em lei, com ou sem mudanças, ou deixá-la perder a eficácia Prazo até 04/03/2027

A tramitação no Congresso e os prazos estão detalhados em quando as bets voltam.

Linha do tempo das bets no STF

Data Evento Ação Fonte
30/09/2020 STF reconhece que estados podem explorar loterias ADPFs 492 e 493; ADI 4.986 STF
09/2024 CNC ajuíza ação contra a Lei 14.790/2023 ADI 7.721 STF
30/09/2024 Solidariedade ajuíza ação contra a Lei 14.790/2023 ADI 7.723 STF
23/10/2024 Fux suspende limites a grupos econômicos e à publicidade de loterias estaduais ADI 7.640 STF
11 e 12/11/2024 Audiência pública sobre os efeitos das apostas ADIs 7.721 e 7.723 STF
14/11/2024 Plenário referenda cautelar sobre publicidade para crianças e programas sociais ADIs 7.721 e 7.723 STF
12/09/2025 Plenário confirma a decisão sobre loterias estaduais ADI 7.640 STF
19/12/2025 Suspensão parcial das normas sobre contas de beneficiários; conciliação antecipada ADI 7.721 STF
10/02/2026 Audiência de conciliação marcada ADI 7.721 STF
19/05/2026 ANJL questiona lei do Rio Grande do Sul sobre publicidade de bets ADI 7.971 STF
05 e 06/08/2026 Julgamento do Tema 924 começa; voto do relator e pedido de vista RE 966.177 STF
21/09/2026 Dino nega liminar contra decreto de Minas Gerais sobre publicidade ADI 8.014 STF
25/09/2026 Publicação da MP 1.394/2026 DOU
28/09/2026 STF registra ações da Anseja e da ANJL contra a MP ADIs 8.024 e 8.027 STF
03/11/2026 Audiência pública sobre a MP ADI 8.027 STF
06/11/2026 PGR pede suspensão nacional dos processos sobre a MP ADI 8.027 STF
09/11/2026 Fux suspende os processos sobre a constitucionalidade da MP ADI 8.027 STF
12/11/2026 Dino devolve a vista; Tema 924 entra na pauta presencial do Plenário RE 966.177 STF

O que isso muda para você

Para o apostador, o andamento no STF não muda nada em 12/11/2026: a MP 1.394/2026 continua em vigor, nenhuma plataforma pode oferecer apostas ao público brasileiro (veja o status das casas de apostas hoje) e as autorizações federais foram extintas em 25/10/2026. A decisão de 09/11/2026 suspendeu processos, não a MP.

Na prática:

Perguntas frequentes

O STF liberou as bets?

Não. Em 12/11/2026, nenhuma decisão do STF suspendeu a MP 1.394/2026 ou autorizou plataformas a operar. A decisão de 09/11/2026, na ADI 8.027, suspendeu os processos que questionam a MP em outras instâncias até o julgamento de mérito.

Quem é o relator das ações das bets no STF?

O ministro Luiz Fux é o relator das ADIs 7.721 e 7.723, contra a Lei 14.790/2023, e da ADI 8.027, contra a MP 1.394/2026. A Anseja pediu que a ADI 8.024 também fosse distribuída a ele.

O que é a ADI 8.027?

A ADI 8.027 é a ação direta de inconstitucionalidade da Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL) contra a MP 1.394/2026. Nela, o STF realizou a audiência pública de 03/11/2026 e o ministro Fux suspendeu, em 09/11/2026, os processos sobre a constitucionalidade da MP.

Quando o STF vai julgar a MP das bets?

Não há data marcada em 12/11/2026. Antes do julgamento de mérito, o Plenário precisa referendar a decisão de 09/11/2026, também sem data.

O que o STF decidiu sobre publicidade de bets para crianças?

Em novembro de 2024, o STF suspendeu em todo o país a publicidade de apostas dirigida a crianças e adolescentes, em cautelar do ministro Fux referendada por unanimidade pelo Plenário em sessão encerrada em 14/11/2024.

O que é ADI?

ADI é a ação direta de inconstitucionalidade, julgada originariamente pelo STF, em que se pede que uma lei ou um ato normativo federal ou estadual seja declarado incompatível com a Constituição (art. 102, I, “a”). A decisão final de mérito vale para todos e vincula o Judiciário e a administração pública.

Quem pode entrar com uma ADI no STF?

Podem propor ADI apenas os legitimados do art. 103 da Constituição: o presidente da República, as Mesas do Senado, da Câmara e das Assembleias, os governadores, o procurador-geral da República, o Conselho Federal da OAB, partidos com representação no Congresso e confederações sindicais ou entidades de classe de âmbito nacional. Um apostador, sozinho, não pode propor ADI.

O STF pode suspender a MP das bets?

Em uma ADI, o autor pode pedir medida cautelar para suspender a norma, e foi o que Anseja e ANJL pediram nas ADIs 8.024 e 8.027. Até 12/11/2026, nenhuma decisão do STF suspendeu a MP 1.394/2026.

O que significa o referendo do Plenário?

Referendo é a confirmação, pelo conjunto dos ministros, de uma decisão tomada individualmente pelo relator. A decisão de 09/11/2026, que suspendeu os processos sobre a MP, aguarda esse referendo sem data marcada em 12/11/2026.

O STF vai decidir se jogo de azar é crime?

O STF vai decidir, no Tema 924, se a regra da Lei das Contravenções Penais que pune quem estabelece ou explora jogo de azar vale sob a Constituição de 1988. A lei trata essa conduta como contravenção penal, não como crime. Em 12/11/2026, só o relator votou, e o caso foi incluído na pauta presencial do Plenário sem data.

O que o STF decidiu sobre loterias estaduais?

Em 2020, o STF decidiu que os estados podem explorar loterias. Em 2024 e 2025, na ADI 7.640, permitiu que um mesmo grupo econômico opere loterias em mais de um estado e que a publicidade dessas loterias tenha alcance nacional.

Fontes

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