Os meios de depósito e de saque que a regra brasileira aceitava, os que ela vedava, como cada um funcionava, o que mudou com a MP 1.394/2026 e como reconhecer um site irregular pelo jeito como ele cobra e paga.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 19/11/2026.
Métodos de pagamento em cassinos e casas de apostas são os caminhos pelos quais o dinheiro entra na conta de jogo (depósito) e volta para o jogador (saque ou prêmio). No mercado autorizado, que funcionou de 01/01/2025 até a MP 1.394/2026, a Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16/04/2024, só aceitava quatro meios: Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago e transferência entre contas da mesma instituição, sempre entre uma conta do próprio jogador e a conta da operadora, ambas em instituições autorizadas pelo Banco Central. Cartão de crédito, boleto, cheque, dinheiro em espécie, criptoativos, contas de terceiros e qualquer outra alternativa eram proibidos. Em 13/11/2026, nenhuma plataforma de apostas ou de jogos on-line tem autorização federal vigente, e bancos e instituições de pagamento não podem processar transações de apostas. Esta página não indica plataformas: ela explica cada meio, a regra que valia e como usar esse conhecimento para avaliar qualquer site.

O que é um método de pagamento numa plataforma de jogo
Método de pagamento, numa plataforma de jogo, é o instrumento que move dinheiro entre a conta bancária do jogador e a conta da operadora. A Portaria SPA/MF nº 615/2024 organizava esse caminho em quatro contas, e entender cada uma explica por que alguns meios eram aceitos e outros não:
| Conta | O que é (Portaria 615, art. 2º) | Papel no pagamento |
|---|---|---|
| Conta cadastrada | Conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de titularidade do apostador, em instituição autorizada pelo Banco Central | Origem de todo depósito e destino de todo saque e prêmio |
| Conta transacional | Conta da operadora em instituição autorizada pelo Banco Central, que recebe os aportes dos apostadores | Guarda o dinheiro dos jogadores, separado do patrimônio da empresa (art. 4º, § 1º) |
| Conta gráfica | Conta virtual dentro do sistema da plataforma | Mostra saldo, apostas em aberto e histórico de 36 meses (art. 6º, § 1º) |
| Conta proprietária | Conta de livre movimentação da operadora | Paga despesas da empresa e complementa prêmios (art. 7º, § 3º) |
A consequência prática é simples: o método de pagamento só era válido se ligasse a conta cadastrada do jogador à conta transacional da operadora, sem intermediários e sem dinheiro de outra pessoa. A conta gráfica, aquela que o jogador vê no site, é só o registro; o dinheiro de verdade fica nas contas bancárias.
Quais meios de pagamento eram permitidos e quais eram proibidos
O art. 3º da Portaria SPA/MF nº 615/2024 definia os meios aceitos de forma fechada: o § 1º listava as transferências eletrônicas permitidas, e o § 2º vedava expressamente os demais, incluindo “qualquer outra alternativa de transferência eletrônica” não prevista na lista. A tabela resume a regra e aponta a explicação de cada meio:
| Meio de pagamento | Situação no mercado autorizado | Dispositivo | Onde está a explicação |
|---|---|---|---|
| Pix | Permitido | Art. 3º, § 1º | Nesta página, em Pix |
| TED | Permitida | Art. 3º, § 1º | Nesta página, em TED |
| Cartão de débito | Permitido | Art. 3º, § 1º | Nesta página |
| Cartão pré-pago | Permitido | Art. 3º, § 1º | Nesta página |
| Transferência entre contas da mesma instituição (book transfer) | Permitida | Art. 3º, § 1º | Nesta página |
| Cartão de crédito e outros instrumentos pós-pagos | Proibidos | Art. 3º, § 2º, VII | Nesta página, em cartão de crédito |
| Criptoativos (bitcoin, USDT, ether e outros) | Proibidos | Art. 3º, § 2º, IV | Nesta página, em criptoativos |
| Boleto de pagamento | Proibido | Art. 3º, § 2º, II | Nesta página, em boleto |
| Cheque | Proibido | Art. 3º, § 2º, III | Nesta página |
| Dinheiro em espécie | Proibido | Art. 3º, § 2º, I | Nesta página |
| Conta não cadastrada pelo apostador | Proibida | Art. 3º, § 2º, V | Nesta página |
| Pagamento de terceiros | Proibido | Art. 3º, § 2º, VI | Nesta página |
| Qualquer outra transferência eletrônica fora da lista | Proibida | Art. 3º, § 2º, VIII | Ver carteiras digitais |
| Intermediário não autorizado pelo Banco Central | Proibido | Art. 3º, § 3º | Nesta página |
Duas observações evitam leituras erradas da tabela. A primeira: “permitido” valia só para plataformas autorizadas e só enquanto as autorizações existiram; em 13/11/2026, nenhum desses meios pode ser usado para apostar, porque o próprio sistema financeiro está proibido de processar essas transações. A segunda: a lista trata de tipos de instrumento, e não de marcas. A portaria não cita nenhum banco, carteira digital ou bandeira de cartão.
A regra que decidia tudo: conta do jogador e instituição autorizada
A regra central dos pagamentos era a titularidade: todo aporte, toda retirada e todo prêmio tinham de passar “exclusivamente” por transferência eletrônica entre a conta cadastrada do apostador e a conta transacional da operadora, “ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil” (art. 3º, caput). Três exigências saem dessa frase:
- A conta é do jogador. Pagamentos de terceiros e de contas não cadastradas eram vedados (art. 3º, § 2º, V e VI). Um depósito feito da conta de um parente era irregular, mesmo com autorização dele.
- A instituição é autorizada pelo Banco Central. Intermediários sem autorização, “inclusive por meio de agentes de coleta ou gestores de pagamento”, eram proibidos (art. 3º, § 3º).
- O prêmio volta para uma instituição no Brasil. O pagamento de prêmios só podia ir para conta do apostador em instituição “com sede e administração no País”, autorizada pelo Banco Central (art. 7º, caput).
Essas três exigências continuam úteis em 13/11/2026 como critério de leitura: um site que aceita dinheiro de qualquer conta, que recebe por um intermediário desconhecido ou que paga para fora do sistema financeiro brasileiro não seguia a regra nem quando ela estava em vigor. A forma como a identidade era confirmada está em verificação de identidade nas bets: por que é exigida.
Como funcionava o depósito
O depósito no mercado autorizado era uma transferência da conta cadastrada do jogador para a conta transacional da operadora, e a aposta só podia ser feita depois que essa transferência estivesse liquidada (art. 3º, § 4º, I); o caminho de um depósito por Pix, da cobrança à conferência do recebedor, está resumido na seção sobre o Pix, com link para o passo a passo completo.
O mesmo § 4º trazia outras três vedações ligadas ao depósito: a operadora não podia conceder adiantamento, antecipação, bonificação ou vantagem prévia para a realização de apostas (inciso II), nem firmar parcerias para facilitar crédito ao apostador (inciso III), nem permitir acesso, pelos seus canais, a quem concedesse crédito a apostadores (inciso IV). O efeito combinado é que o jogador só apostava com dinheiro próprio, já transferido. Como os bônus de entrada se encaixavam nessa regra está em bônus de cassino: tipos, regras e como resgatar, e o que cada plataforma fixava como valor mínimo de entrada está em cassinos com depósito mínimo baixo e jogos de centavos.
Como funcionava o saque e o pagamento de prêmios
O saque era a transferência do saldo disponível da conta transacional de volta para a conta cadastrada do jogador, e a operadora não podia restringi-lo: o dinheiro tinha de estar disponível em até 120 minutos após a solicitação (art. 6º, § 2º). O prêmio seguia regra parecida, com prazo de até 120 minutos contados do fim do evento esportivo ou da sessão de jogo on-line (art. 7º, § 4º), e o jogador podia optar por deixar o prêmio na plataforma para novas apostas (art. 7º, § 1º).
| Etapa | Regra | Dispositivo |
|---|---|---|
| Pedido de saque | A operadora não pode restringir a retirada do saldo disponível | Art. 6º, § 2º |
| Prazo do saque | Até 120 minutos após o pedido | Art. 6º, § 2º |
| Prazo do prêmio | Até 120 minutos após o fim do evento ou da sessão | Art. 7º, § 4º |
| Destino | Conta previamente cadastrada, de titularidade do apostador, em instituição com sede no País | Art. 7º, caput |
| Rendimento do saldo | Proibido prometer ou pagar remuneração sobre o saldo parado | Art. 6º, § 3º |
| Evento cancelado | Valor devolvido integralmente à conta gráfica | Art. 7º, § 7º |
A regra de destino é a que mais pesa na escolha do meio: como o prêmio só podia ir para conta de depósito ou de pagamento do próprio jogador, meios que não são contas (cartão de crédito, boleto, carteira de criptoativos) não serviam para receber, mesmo que um site aceitasse depósitos por eles. O tempo de cada etapa do saque, e como medir, está em cassinos que pagam na hora: tempo de saque.
Meios permitidos: Pix, TED, débito, pré-pago e transferência na mesma instituição
Os meios permitidos tinham uma característica em comum: todos movem dinheiro que já está numa conta do jogador, sem criar dívida. Cada um tinha seu ritmo e seu uso típico.
Pix
No mercado autorizado, o Pix liquidava em segundos e funcionava a qualquer hora, o que o tornava o meio mais prático para depósitos e saques, tanto no cassino on-line quanto nas apostas esportivas. Situação em 13/11/2026: ele está fechado para apostas de forma específica, pela Resolução BCB nº 597, de 30/09/2026 (DOU de 02/10/2026). O passo a passo do depósito e do saque, a regra de titularidade, os limites do banco e os golpes, nos dois casos, estão em Pix em cassinos e casas de apostas: depósito, saque, titularidade e limites, a página única do método.
TED
A TED (Transferência Eletrônica Disponível) é a transferência entre contas de bancos diferentes que segue a grade de horários definida pelos bancos, ao contrário do Pix, que funciona 24 horas por dia. Era um meio permitido (art. 3º, § 1º), sujeito às mesmas regras de titularidade.
Cartão de débito e cartão pré-pago
O cartão de débito retira o dinheiro diretamente da conta corrente ou de pagamento do titular; o cartão pré-pago gasta um saldo carregado antes. Ambos eram permitidos (art. 3º, § 1º) porque não criam dívida: o valor já existe na conta. A regra de titularidade valia igual: o cartão tinha de estar ligado à conta cadastrada do jogador, em instituição autorizada pelo Banco Central. A diferença entre débito, pré-pago e crédito, e por que só o último ficava de fora, está detalhada em cartão de crédito em cassinos e casas de apostas.
Transferência entre contas da mesma instituição
A transferência nos próprios livros (book transfer) é a movimentação entre duas contas do mesmo banco ou da mesma instituição de pagamento. Era permitida quando a conta do jogador e a conta transacional da operadora estavam na mesma instituição (art. 3º, § 1º). Para o jogador, ela aparece no app como uma transferência interna comum.
Meios proibidos: crédito, criptoativos, boleto, dinheiro e cheque
Os meios proibidos tinham ao menos uma de três características: criavam dívida (crédito e outros pós-pagos), escapavam do sistema financeiro autorizado (criptoativos, intermediários não autorizados) ou não permitiam identificar com segurança quem pagava (boleto, cheque, dinheiro, contas de terceiros).
Cartão de crédito
O cartão de crédito era vedado, assim como “quaisquer outros instrumentos de pagamento pós-pagos” (art. 3º, § 2º, VII). Com ele, o jogador aposta hoje um dinheiro que só paga na fatura, com juros se atrasar. As contas de custo, o caso do “Pix no crédito” e os sinais de alerta estão em casa de aposta que aceita cartão de crédito: o que valia.
Criptoativos
Ativos virtuais e “outros tipos de criptoativos” eram vedados como meio de aporte (art. 3º, § 2º, IV). Isso inclui bitcoin, stablecoins como o USDT e o ether. A volatilidade, as taxas de rede, a regulação do Banco Central para as prestadoras de serviços de ativos virtuais e os riscos de anonimato estão em cassinos com bitcoin e criptomoedas: o que valia.
Boleto
O boleto de pagamento era vedado (art. 3º, § 2º, II). Diferentemente do Pix, o boleto pode ser pago por qualquer pessoa, em qualquer banco ou lotérica, o que impede garantir que o dinheiro saiu de uma conta cadastrada do jogador. Também leva tempo para compensar, o que não combina com a regra de que a aposta só pode ser feita depois da liquidação. Um site que oferece “depósito por boleto” para jogo com dinheiro real nunca esteve dentro das regras brasileiras.
Dinheiro em espécie, cheque e contas de terceiros
Dinheiro em espécie e cheque eram vedados (art. 3º, § 2º, I e III), assim como depósitos de conta não cadastrada e de terceiros (incisos V e VI). O ponto comum é a impossibilidade de vincular o dinheiro ao CPF do jogador. Na prática on-line, o caso mais frequente é o depósito feito por um “agente” ou “afiliado” que recebe o valor em conta própria e credita saldo na plataforma, o que somava duas irregularidades: pagamento de terceiro e intermediário não autorizado (§ 3º).
Carteiras digitais: PayPal, PicPay, Mercado Pago, AstroPay, Skrill, Neteller e MuchBetter
Carteira digital é um serviço que guarda saldo ou cartões do usuário e faz pagamentos a partir deles. A Portaria SPA/MF nº 615/2024 não cita nenhuma carteira pelo nome: ela define o que era aceito pelo tipo de conta e pelo tipo de transferência. Por isso, a pergunta “a casa de aposta aceitava PayPal?” (ou PicPay, Mercado Pago, AstroPay, Skrill, Neteller, MuchBetter) não tem resposta na portaria, e esta página não afirma o status de nenhuma marca. O que a regra permite é aplicar um teste em três perguntas:
| Pergunta | O que a portaria exigia | Dispositivo |
|---|---|---|
| A carteira é uma conta de depósito ou de pagamento pré-paga do jogador? | A conta cadastrada tinha de ser desse tipo, em nome do apostador | Art. 2º, II |
| A instituição que mantém essa conta é autorizada pelo Banco Central? E, para receber prêmios, tem sede e administração no Brasil? | Contas só em instituições autorizadas; prêmios só para instituição com sede no País | Art. 3º, caput, § 3º; art. 7º, caput |
| O dinheiro chega à operadora por Pix, TED, débito ou pré-pago, ou por transferência na mesma instituição? | Qualquer outra transferência eletrônica era vedada | Art. 3º, § 1º e § 2º, VIII |
Uma carteira só se encaixava na regra quando as três respostas eram “sim”. Uma carteira mantida por empresa estrangeira sem autorização do Banco Central, ou que funciona como intermediária entre o jogador e a plataforma, ficava de fora pelo § 3º. Quando a carteira é, na prática, uma conta de pagamento brasileira que envia Pix ou usa um cartão pré-pago, o meio que conta é o Pix ou o pré-pago, e valem as regras desses meios. A autorização de qualquer instituição se confere no Banco Central, como mostra a seção como conferir uma instituição no Banco Central.
PicPay é também nome ligado a uma operadora: segundo reportagem do Finsiders Brasil de 24/04/2026, a marca de apostas Joga Junto pertence à Nosso Time iGaming, subsidiária da PicPay Participações, e essa empresa aparecia na lista da SPA com autorização pela Portaria SPA/MF nº 604, de 06/03/2026, extinta, como todas, em 25/10/2026. Buscar “PicPay” como meio de pagamento e “Joga Junto” como plataforma são, portanto, intenções diferentes.
Nubank e outros bancos digitais
Nubank, assim como outros bancos digitais, é um emissor de contas e de cartões, e não um meio de pagamento em si. Por isso a pergunta “casa de aposta aceita Nubank?” se responde pelo instrumento usado:
| O que o jogador usa | Meio de pagamento | Situação no mercado autorizado |
|---|---|---|
| Pix a partir da conta | Pix | Permitido, com conta em nome do jogador |
| Cartão na função débito | Cartão de débito | Permitido |
| Cartão na função crédito | Cartão de crédito | Proibido |
| Transferência entre contas no mesmo banco | Book transfer | Permitida, se a operadora tivesse conta transacional ali |
A mesma lógica vale para qualquer banco: o nome do emissor não muda a regra do instrumento. Parte das buscas que juntam Nubank e apostas é sobre bloqueio, e não sobre pagamento; os passos para bloquear transações de apostas no banco e no celular estão em como bloquear sites de apostas no celular e no banco.
O que mudou para todos os meios com a MP 1.394/2026
A MP 1.394/2026 fechou todos os meios de pagamento para apostas, e não apenas o Pix. A sequência:
| Data | Ato | O que determina para os pagamentos |
|---|---|---|
| 25/09/2026 | MP 1.394/2026, art. 7º, § 1º | Vedado o ingresso de novos recursos nas contas transacionais das operadoras |
| 25/09/2026 | MP 1.394/2026, art. 14 | Instituições financeiras, instituições de pagamento e “instituidores e demais participantes de arranjos de pagamento, inclusive de pagamento instantâneo” não podem processar, liquidar ou viabilizar transações de apostas, salvo encerramento e devolução |
| 25/09/2026 | MP 1.394/2026, art. 14, § 1º | Os instituidores de arranjos devem prever a regra em regulamento para todos os participantes, inclusive os não sujeitos à autorização do Banco Central, e excluir quem descumprir |
| 25/10/2026 | MP 1.394/2026, art. 4º | Autorizações federais extintas |
O art. 14 é o ponto que alcança os demais meios: a vedação vale para “arranjos de pagamento” em geral, e não só para o Pix. A aplicação específica ao Pix veio pela Resolução BCB nº 597, de 30/09/2026, que alterou o regulamento do Pix para vedar transações destinadas a loterias de aposta de quota fixa; o detalhamento está na página do método, indicada na seção sobre o Pix desta página. O calendário da devolução dos saldos aos apostadores está em quando as bets voltam e como funcionou a devolução, e o texto da medida, artigo por artigo, em o que diz a MP 1.394/2026. A página oficial do Governo Federal para sites bloqueados é Brasil sem Bets.
Taxas e prazos: o que vem do banco e o que vem da plataforma
Taxa e prazo de um pagamento têm duas fontes diferentes: o meio de pagamento (o banco, a bandeira, a rede) e a plataforma. A regra do mercado autorizado limitava só a parte da plataforma, com os prazos e a proibição de restringir saques descritos em saque e pagamento de prêmios; o resto ficava com cada lado:
| Item | Quem define | O que a regra dizia |
|---|---|---|
| Valor mínimo e máximo de depósito e saque | Plataforma | Sem valor fixado pela portaria; definido nos termos de uso |
| Tarifa da transferência | Banco ou instituição do jogador | Segue a tabela da instituição |
| Limite de valor por transação | Banco ou instituição do jogador | Definido pela instituição |
Quando um site cobra “taxa de liberação” para pagar, não se trata de tarifa de banco: é o golpe mais relatado, descrito em cassinos e bets sem licença: sinais e riscos.
Como reconhecer um site não autorizado pelos meios que aceita
Os meios de pagamento são um dos sinais mais fáceis de verificar, porque aparecem antes de qualquer depósito. Pela regra que valia, cada item abaixo indica uma plataforma que não seguia as normas brasileiras, mesmo antes da MP:
| Sinal na tela de depósito ou saque | Por que é um alerta | Regra |
|---|---|---|
| Aceita cartão de crédito | Instrumento pós-pago vedado | Art. 3º, § 2º, VII |
| Aceita bitcoin, USDT ou outra cripto | Criptoativos vedados | Art. 3º, § 2º, IV |
| Gera boleto para depósito | Boleto vedado | Art. 3º, § 2º, II |
| QR Code do Pix leva a conta de pessoa física | A conta de destino tinha de ser a conta transacional da operadora | Art. 3º, caput |
| Aceita depósito de “qualquer conta” | Conta não cadastrada e terceiros vedados | Art. 3º, § 2º, V e VI |
| Recebe por “agente”, “gerente” ou intermediário | Intermediário não autorizado vedado | Art. 3º, § 3º |
| Oferece crédito, “adiantamento” ou saldo antes do depósito | Vantagem prévia e crédito ao apostador vedados | Art. 3º, § 4º, II e III |
| Exige pagamento para liberar saque | Restrição de saque vedada | Art. 6º, § 2º |
| Promete rendimento sobre o saldo | Remuneração do saldo vedada | Art. 6º, § 3º |
Outros sinais, como ausência de verificação de identidade, aplicativo baixado fora das lojas e domínio diferente de .bet.br, estão em como identificar sites ilegais de apostas e cassino e em o que é o domínio bet.br. Os riscos de sites que dispensam a identificação estão em cassino sem verificação: por que é arriscado.
Como conferir uma instituição no Banco Central
A autorização de um banco, de uma instituição de pagamento ou de uma prestadora de serviços de ativos virtuais se confere na página “Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC”, do próprio Banco Central. Segundo o Banco Central, a página lista as instituições autorizadas, reguladas ou supervisionadas e permite consultar dados cadastrais, estrutura societária, canais de atendimento e, na área de certidões, se a instituição está autorizada a funcionar e quais operações pode fazer, inclusive o credenciamento para participar do Pix. O roteiro:
- Anote o nome e o CNPJ que aparecem na tela do banco antes de confirmar o pagamento, ou nos termos de uso da carteira digital.
- Busque a instituição em Encontre uma instituição, no site do Banco Central.
- Abra a certidão e veja se ela está autorizada e para quais operações.
- Compare com a plataforma: a empresa que recebe o dinheiro deve ser a mesma que aparece na lista histórica de operadoras, em bets autorizadas no Brasil: lista histórica e status, que reunia 85 empresas, 188 marcas e 191 domínios .bet.br até a MP.
O roteiro completo para avaliar uma plataforma, que inclui empresa, domínio e regras de saque, está em como verificar uma bet ou um cassino antes de jogar, e os critérios do GameVicio estão em como avaliamos casas de apostas e cassinos e em como fazemos análises.
Todas as páginas de pagamentos
As páginas abaixo aprofundam cada meio e os temas ligados a depósito e saque:
| Página | O que responde |
|---|---|
| Cartão de crédito em cassinos e bets | Por que o crédito era vedado, custo da dívida, “Pix no crédito” |
| Bitcoin e criptomoedas em cassinos e apostas | Por que criptoativos eram vedados, volatilidade, taxas, regulação do Banco Central |
| Depósito mínimo nas casas de apostas | Mínimo de entrada, aposta mínima e saque mínimo |
| Saque rápido nas casas de apostas | Etapas do saque e a regra dos 120 minutos |
| Como reclamar de uma casa de apostas ou cassino | Canais quando o pagamento não chega |
O funcionamento geral dos jogos está em cassino online: como funciona, tipos de jogos e regras, a página principal desta seção.
Perguntas frequentes
Quais métodos de pagamento as casas de apostas aceitavam?
No mercado autorizado, só Pix, TED, cartão de débito ou pré-pago e transferência entre contas da mesma instituição, sempre de uma conta do próprio jogador (Portaria SPA/MF nº 615/2024, art. 3º, § 1º). Em 13/11/2026, nenhum meio pode ser usado para apostas, porque o art. 14 da MP 1.394/2026 proíbe o sistema financeiro de processar essas transações.
Casa de aposta aceita cartão de crédito?
Não no mercado autorizado: cartões de crédito e outros instrumentos pós-pagos eram vedados (art. 3º, § 2º, VII). Um site que aceita crédito para jogo com dinheiro real nunca seguiu a regra brasileira.
Dá para depositar em casa de aposta com boleto?
Não nas plataformas autorizadas: o boleto era vedado (art. 3º, § 2º, II), porque pode ser pago por qualquer pessoa e não garante que o dinheiro saiu da conta do jogador.
Cassino aceita PayPal, Skrill ou Neteller?
A portaria não cita marcas. Uma carteira digital só se encaixava na regra se fosse uma conta de pagamento do jogador, em instituição autorizada pelo Banco Central, e se o dinheiro chegasse à operadora por Pix, TED, débito, pré-pago ou transferência na mesma instituição; intermediários não autorizados eram vedados. A autorização da instituição se confere no site do Banco Central.
Casas de apostas aceitam PicPay ou Mercado Pago?
A resposta segue o mesmo teste das carteiras digitais: vale o instrumento usado (Pix, débito, pré-pago) e a autorização da instituição no Banco Central. PicPay também aparece ligado à marca de apostas Joga Junto, que é uma plataforma, e não um meio de pagamento.
Casa de aposta aceita Nubank?
Nubank é emissor de conta e de cartões. Pix e débito a partir da conta eram meios permitidos no mercado autorizado; o cartão na função crédito era proibido. Em 13/11/2026, nenhum meio pode ser usado para apostas.
Dá para apostar com bitcoin no Brasil?
Não em plataforma autorizada: criptoativos eram vedados como meio de pagamento (art. 3º, § 2º, IV). Sites que recebem cripto do público brasileiro operavam fora das regras mesmo antes da MP.
Posso depositar com a conta de outra pessoa?
Não. Pagamentos de terceiros e de contas não cadastradas pelo apostador eram vedados (art. 3º, § 2º, V e VI), e a devolução dos saldos após a MP foi feita por CPF, para conta do próprio apostador (MP 1.394/2026, art. 9º).
Qual era o prazo para receber um saque?
Até 120 minutos após o pedido, na conta cadastrada do jogador (art. 6º, § 2º). Para prêmios de jogos on-line, até 120 minutos após o fim da sessão de jogo (art. 7º, § 4º).
Fontes
- Portaria Normativa SPA/MF nº 615, de 16/04/2024 (arts. 2º, 3º, 4º, 6º e 7º), texto conferido na reprodução integral do BNLData: https://bnldata.com.br/legislacao/portaria-normativa-spa-mf-no-615-de-16-de-abril-de-2024/ (conferido em 13/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026, arts. 1º, 4º, 7º, § 1º, 9º e 14, DOU de 25/09/2026, Edição Extra A: https://www.in.gov.br/web/dou/-/medida-provisoria-n-1.394-de-25-de-setembro-de-2026-734808521 (conferido em 13/11/2026)
- Banco Central do Brasil, Resolução BCB nº 597, de 30/09/2026 (DOU de 02/10/2026, Seção 1, p. 114): https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/exibenormativo?tipo=Resolu%C3%A7%C3%A3o%20BCB&numero=597 (conferido em 13/11/2026)
- Banco Central do Brasil, “Encontre uma instituição regulada/supervisionada pelo BC”: https://www.bcb.gov.br/meubc/encontreinstituicao (conferido em 13/11/2026)
- Congresso Nacional, tramitação da MPV 1.394/2026 (prazo prorrogado até 04/03/2027): https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/175871 (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, “Empresas Autorizadas até a vigência da MP nº 1.394/2026” (85 empresas, 188 marcas, 191 domínios; atualizada em 09/10/2026; inclui Nosso Time iGaming Ltda., Portaria SPA/MF nº 604, de 06/03/2026) e “Empresas Autorizadas por Determinação Judicial” (10/11/2026), portal gov.br do Ministério da Fazenda (conferido em 19/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, página de autoexclusão (“Plataforma indisponível por conta de Medida Provisória n° 1.394”), portal gov.br (conferido em 19/11/2026)
- Finsiders Brasil, “PicPay recebe autorização e lança ‘bet’ Joga Junto”, 24/04/2026: https://finsidersbrasil.com.br/bancos-digitais/picpay-recebe-autorizacao-e-lanca-bet-joga-junto/ (conferido em 13/11/2026)
- Brasil sem Bets, Governo Federal: https://brasilsembets.gov.br/ (conferido em 12/11/2026)
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