Ir para o conteúdo

Por que menores de 18 anos não podem apostar no Brasil, o que cada lei diz, por onde os adolescentes chegam às apostas e o que pais e responsáveis podem fazer hoje no celular, nos pagamentos e na conversa.

Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 20/11/2026.

Menores de 18 anos não podem apostar no Brasil. O Estatuto da Criança e do Adolescente proíbe vender a criança ou adolescente “bilhetes lotéricos e equivalentes” (art. 81, VI), a Lei 14.790/2023 vedava a participação de menor de 18 anos como apostador, “inclusive por interposta pessoa” (art. 26, I), e o ECA Digital obriga os serviços digitais a impedir o acesso de menores a conteúdos e serviços proibidos para eles. O passo de proteção mais rápido, para quem tem filhos, é fechar as duas portas que uma aposta precisa: o aparelho (controle parental e bloqueio de sites) e o dinheiro (cartões, Pix e contas que o adolescente consegue usar). Este guia explica as regras, mostra os sinais de alerta e organiza o que fazer em ordem.

As duas portas da aposta para um adolescente: o aparelho e o dinheiro, e por que as duas precisam ser fechadas
O aparelho e o dinheiro, e por que as duas precisam ser fechadas. Esquema próprio GameVicio a partir das barreiras descritas na página. Sem marca de casa de apostas.

Menor de 18 anos pode apostar?

Não. No Brasil, criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos (ECA, art. 2º), e as regras sobre jogos de azar e apostas tratam os dois grupos da mesma forma: nenhum deles pode apostar, e quem oferece apostas tem o dever de impedir. A tabela reúne o que cada norma diz:

Norma O que diz sobre menores Situação em 13/11/2026
ECA (Lei 8.069/1990), art. 80 Casas de jogos “que realizem apostas, ainda que eventualmente” devem impedir a entrada e a permanência de crianças e adolescentes Em vigor
ECA, art. 81, VI É proibida a venda a criança ou adolescente de “bilhetes lotéricos e equivalentes” Em vigor
Lei 14.790/2023, art. 26, I Vedada a participação de menor de 18 anos como apostador, direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa; apostas feitas assim são nulas (§ 1º) Revogado pela MP 1.394/2026 (art. 29) enquanto ela vigorar
Lei 14.790/2023, art. 3º, parágrafo único Eventos de categorias de base ou só com atletas menores não podiam ser objeto de aposta Revogado pela MP 1.394/2026 (art. 29) enquanto ela vigorar
ECA Digital (Lei 15.211/2025), art. 6º, IV Serviços digitais voltados a menores ou de acesso provável por eles devem prevenir e mitigar a exposição à “promoção e comercialização de jogos de azar, apostas de quota fixa, loterias” Em vigor desde 17/03/2026
ECA Digital, art. 9º Quem oferece conteúdo ou serviço proibido a menores de 18 anos deve impedir o acesso deles, com verificação de idade confiável “a cada acesso”, vedada a autodeclaração Em vigor desde 17/03/2026
MP 1.394/2026, arts. 1º e 16 Proíbe a oferta de apostas de quota fixa e toda a publicidade delas, para qualquer idade Em vigor desde 25/09/2026

Fontes: textos atualizados do ECA e do ECA Digital na Câmara dos Deputados; Lei 14.790/2023; MP 1.394/2026.

O que o art. 26 da Lei 14.790 proíbe?

O art. 26 da Lei 14.790/2023 listava quem estava impedido de apostar: menores de 18 anos (inciso I), donos e funcionários das casas, agentes públicos ligados à regulação, quem tem acesso aos sistemas de apostas, quem pode influenciar o resultado de um evento esportivo (atletas, árbitros, técnicos, dirigentes) e pessoas com diagnóstico de ludopatia. As apostas feitas por impedidos eram nulas, e as casas tinham de informar os impedimentos de forma destacada nos seus canais e na publicidade (§ 4º). A MP 1.394/2026 revogou o artigo, mas manteve a aplicação da lei aos fatos ocorridos durante as autorizações. O conjunto da lei, artigo por artigo, está em Lei 14.790/2023: o que era o mercado regulado.

Menor pode apostar usando a conta dos pais?

Não. A Lei 14.790/2023 vedava a participação “direta ou indireta, inclusive por interposta pessoa”, e declarava nulas as apostas feitas em desacordo com a regra. Usar a conta, o CPF ou o rosto de um adulto é exatamente a situação que a verificação de identidade foi desenhada para barrar, como mostra o guia sobre verificação de identidade nas bets. Para a família, o risco prático é duplo: o dinheiro perdido e a conta de um adulto usada sem controle.

Eventos com atletas menores podem receber apostas?

Pela Lei 14.790/2023, não podiam ser objeto de aposta os eventos de categorias de base nem os que envolvessem exclusivamente atletas menores de idade. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, era permitida apenas a aposta em eventos profissionais em que menores competissem com maiores de idade. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta de apostas de quota fixa sobre qualquer evento.

Como funcionava a verificação de idade

A verificação de idade nas apostas era feita no cadastro: documento com foto, reconhecimento facial e conta bancária no mesmo CPF, para garantir que o apostador fosse um adulto e fosse ele mesmo. O ECA Digital levou a regra para todo o ambiente digital: quem oferece conteúdo ou serviço proibido para menores de 18 anos precisa adotar “mecanismos confiáveis de verificação de idade a cada acesso”, e a lei veda a autodeclaração (art. 9º, § 1º). Clicar em “tenho mais de 18 anos” não basta.

O limite da verificação é o óbvio: ela funciona nas plataformas que a aplicam. Sites sem licença, que dispensam documentos, são justamente os que um adolescente consegue usar, e os riscos dessas plataformas estão em cassino sem verificação: por que as autorizadas exigem.

Por que menores não podem apostar

Menores não podem apostar porque a aposta envolve dinheiro real, risco de perda e uma mecânica de recompensa que pesa mais sobre quem ainda está em desenvolvimento. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde (2026) estima, com base em estudo internacional, que 17,9% dos adolescentes no mundo tenham jogado ou apostado no último ano, e recomenda: “Garanta que pessoas menores de 18 anos não tenham acesso a plataformas de apostas.”

O mesmo guia trata os jogos eletrônicos como “um dos principais pontos de transição entre o brincar e o apostar”, por introduzirem competição, recompensas variáveis e mecanismos de monetização próximos aos das apostas. Sobre as loot boxes, o guia afirma que elas apresentam estrutura psicológica semelhante à das apostas e que essas mecânicas são, muitas vezes, o início do comportamento de aposta entre crianças e adolescentes, e acrescenta que o desconhecimento dos pais sobre o funcionamento dos jogos pode favorecer gastos não supervisionados. A transição para o vício, quando acontece, segue o padrão descrito em ludopatia: o que é, sinais e tratamento.

Por onde os adolescentes chegam às apostas

Os adolescentes chegam às apostas, na maior parte das vezes, por produtos que não parecem apostas: mecânicas de sorteio dentro dos games, itens com preço, promessas de dinheiro fácil e conteúdo de influenciadores. Conhecer essas portas ajuda a conversar com conhecimento de causa.

Porta de entrada Como funciona O que observar Guia
Loot boxes, gacha e roletas Pagar por um item sorteado dentro do jogo Gastos frequentes com moeda virtual Loot boxes e roletas nos games
Skins e sites de caixas Itens com preço, usados como moeda em sites de terceiros Login da Steam em sites desconhecidos Skins de CS2 e sites de skins
“Jogos que pagam” Apps e plataformas que prometem dinheiro por jogar Pedidos de depósito para “liberar saque” Jogos que pagam de verdade: o que é real
Jogo do tigrinho e jogos crash Caça-níqueis e jogos rápidos divulgados em vídeos curtos Prints de “ganhos”, horários “pagantes” Fortune Tiger e o jogo do tigrinho
Grupos de “sinais” Grupos que vendem previsões de resultados Participação em grupos de Telegram ou WhatsApp sobre “sinais” Por que sinais e robôs não preveem resultados
Influenciadores Divulgação de apostas como estilo de vida Ídolos mostrando ganhos e links Influenciadores e a CPI das Bets

Classificação editorial do GameVicio a partir dos temas do Guia de cuidado do Ministério da Saúde e da cobertura de games do site.

O ECA Digital já alcança uma dessas portas: desde 17/03/2026, caixas de recompensa são vedadas em jogos direcionados a crianças e adolescentes ou de acesso provável por eles (Lei 15.211/2025, art. 20), e o Ministério da Justiça informou que o jogo pode cumprir a regra desativando a funcionalidade para quem não comprovar ter mais de 18 anos.

Sinais de alerta em adolescentes

Os sinais de alerta de apostas em adolescentes misturam mudanças de comportamento e pistas financeiras. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde, ao citar o guia federal sobre uso de telas por crianças e adolescentes, aponta como sinais que pedem atenção da família irritabilidade, isolamento, alterações de sono, queda no rendimento escolar e uso compulsivo. A estes se somam sinais específicos de dinheiro:

Tipo de sinal O que aparece Por que importa
Comportamento Irritabilidade, isolamento, sono alterado, queda nas notas, uso compulsivo do celular Sinais citados pelo Ministério da Saúde
Dinheiro Transferências desconhecidas, pedidos de dinheiro sem explicação, venda de objetos ou itens de jogos O dinheiro de uma aposta precisa sair de algum lugar
Contas Pedidos de CPF, documento ou selfie de um adulto; contas bancárias ou carteiras digitais novas Contas de terceiros são o atalho para burlar a idade
Aparelho Apps instalados fora da loja, apagamento frequente de histórico, segundo celular Sites e apps sem licença circulam fora das lojas oficiais
Conversa Linguagem de odds, “green” e “red”, fala de “recuperar” perdas Vocabulário de apostador e busca por recuperar perdas

Os sinais de dinheiro, contas, aparelho e conversa são uma lista editorial do GameVicio; nenhum deles, sozinho, prova que o adolescente aposta.

Escala de dependência de jogos para adolescentes (Esdeje)

O Guia de cuidado do Ministério da Saúde reproduz uma escala de sete perguntas sobre o comportamento com jogos eletrônicos nos últimos seis meses, a Esdeje, baseada na GASA (Game Addiction Scale for Adolescents). Ela mede o uso problemático de games, não as apostas em si, mas ajuda a perceber quando o jogo começa a tomar conta da rotina, que é a porta de entrada descrita acima. Cada pergunta é respondida de 1 (nunca) a 5 (muito frequentemente), e respostas 3 (às vezes) ou mais em qualquer item podem ser consideradas sinal de alerta.

Pergunta da escala 1 nunca a 5 muito frequentemente
1. Você já passou um dia inteiro pensando em jogar?
2. Você jogou por mais tempo do que pretendia?
3. Você jogou para esquecer da vida real?
4. Outras pessoas tentaram, sem sucesso, reduzir o tempo que você gasta jogando?
5. Você ficou chateado quando não conseguiu jogar?
6. Você já discutiu com outras pessoas sobre o tempo que você gasta jogando?
7. Você negligenciou atividades importantes (escola, trabalho, esportes) para jogar?

Fonte: Ministério da Saúde, Guia de cuidado (2026), Anexo D. O próprio guia ressalta que a escala não faz diagnóstico clínico por si só.

Como proteger um adolescente: passo a passo

Proteger um adolescente de apostas significa fechar o acesso no aparelho e no dinheiro e manter a conversa aberta. Os passos, em ordem de rapidez:

  1. Ative o controle parental no celular. No iPhone, os filtros de apps e sites funcionam para os membros do grupo Família; no Android, as ferramentas de supervisão do sistema e o DNS com filtro cumprem o mesmo papel. O passo a passo, aparelho por aparelho, está em como bloquear sites de apostas no celular de um filho.
  2. Bloqueie a instalação de apps fora da loja. Plataformas sem licença costumam ser distribuídas como APK, fora das lojas oficiais.
  3. Feche o caminho do dinheiro. Revise cartões salvos em apps e lojas, use limites baixos de Pix e de cartão nos apps do banco e não compartilhe senhas. Desde a Resolução BCB 597 (DOU de 02/10/2026), o Pix não pode processar transações de apostas de quota fixa, mas plataformas irregulares tentam outros meios; os limites estão em limites de depósito, perda e tempo.
  4. Proteja documentos e rosto. Não envie fotos de documentos ou selfies a pedido do adolescente sem saber para quê; contas de adultos são a forma mais comum de burlar a idade.
  5. Configure os games. Ative as opções de supervisão das plataformas de jogos e revise as compras de moeda virtual. O ECA Digital exige que serviços voltados a menores ofereçam ferramentas de supervisão parental fáceis de usar e funções para limitar e monitorar o tempo de uso (art. 17).
  6. Proteja o CPF. Qualquer pessoa podia pedir a autoexclusão do CPF na plataforma do governo; em 13/11/2026, a ferramenta está indisponível por causa da MP 1.394/2026, como explica o guia de autoexclusão de apostas pelo CPF.
  7. Converse. O bloqueio técnico é uma barreira; a conversa é o que faz o adolescente não procurar o caminho em volta dela.
As camadas de proteção de um adolescente: da rede de casa à conversa, de fora para dentro
Da rede de casa à conversa, de fora para dentro. Esquema próprio GameVicio a partir das barreiras descritas na página. Sem marca comercial.

O que fazer se seu filho apostou

Se você descobriu que um menor apostou, o primeiro passo é interromper o acesso e proteger o dinheiro, sem humilhar; depois vêm o registro, a reclamação e, se for o caso, o atendimento de saúde.

  1. Interrompa o acesso. Desinstale o app, bloqueie o site no aparelho e na rede e troque senhas de contas usadas.
  2. Proteja os meios de pagamento. Bloqueie cartões usados, reduza limites e confira transferências recentes no extrato.
  3. Registre tudo. Guarde prints de conversas, comprovantes de transferência, nome e endereço do site ou app.
  4. Reclame pelos canais oficiais. O roteiro de reclamação, com os canais públicos, está em como reclamar de uma casa de apostas ou cassino. Para sites e apps sem licença, os sinais de irregularidade estão em como identificar sites de apostas ilegais.
  5. Procure a rede de proteção. O Conselho Tutelar existe para zelar pelos direitos da criança e do adolescente (ECA, art. 131).
  6. Avalie a saúde. Se houver sinais de perda de controle, a UBS, o CAPS ou o CAPSij atendem pelo SUS; o caminho está em como parar de apostar: tratamento e grupos de apoio.

Como conversar com um adolescente sobre apostas

Conversar sobre apostas com um adolescente funciona melhor quando a conversa é sobre como o jogo funciona, e não só sobre a proibição. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde recomenda, para a infância e a adolescência, priorizar prevenção, educação digital, regulação de telas e mediação familiar, com combinados e rotinas, e reforça a educação midiática para que os jovens compreendam riscos digitais, publicidade direcionada e mecanismos de engajamento das plataformas.

Na prática, três temas costumam render:

O Guia de cuidado também pede que não se reforce estigma: a conversa não deve transformar o adolescente em culpado, e sim em alguém que entende o que está em jogo.

Perguntas frequentes

Menor de 18 anos pode apostar no Brasil?

Não. O ECA proíbe vender a criança ou adolescente bilhetes lotéricos e equivalentes (art. 81, VI), a Lei 14.790/2023 vedava a participação de menores como apostadores (art. 26, I) e o ECA Digital exige que serviços proibidos a menores impeçam o acesso deles, com verificação de idade confiável. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta de apostas de quota fixa para qualquer idade.

O que o art. 26 da Lei 14.790 proíbe?

Proibia de apostar, direta ou indiretamente, inclusive por interposta pessoa, os menores de 18 anos, donos e funcionários de casas de apostas, agentes públicos da regulação, quem tem acesso aos sistemas, quem pode influenciar resultados esportivos e pessoas com diagnóstico de ludopatia. As apostas feitas por impedidos eram nulas. O artigo foi revogado pela MP 1.394/2026 enquanto ela vigorar.

Quais são as regras para apostas esportivas?

Até 24/09/2026, as apostas esportivas eram reguladas pela Lei 14.790/2023: só plataformas autorizadas pelo Ministério da Fazenda, só maiores de 18 anos, com verificação de identidade. Desde 25/09/2026, a MP 1.394/2026 proíbe a oferta. Como uma aposta funciona está em como apostar: guia para entender uma aposta esportiva.

Menor pode apostar com a conta dos pais?

Não. A lei vedava a aposta de menores “inclusive por interposta pessoa” e declarava nulas as apostas feitas assim. Na prática, o uso da conta de um adulto é a principal forma de burlar a verificação de idade, por isso documentos, senhas e selfies dos adultos precisam ficar protegidos.

Eventos com atletas menores de 18 anos podiam receber apostas?

Não se o evento fosse de categoria de base ou só com atletas menores. Segundo a Secretaria de Prêmios e Apostas, eram permitidas apostas apenas em eventos profissionais em que menores competissem com maiores. Desde 25/09/2026, a oferta de apostas de quota fixa está proibida para qualquer evento.

Como bloquear apostas no celular do meu filho?

Ative o controle parental do sistema (grupo Família no iPhone, ferramentas de supervisão no Android), configure um DNS com filtro, bloqueie apps fora da loja e guarde as senhas com você. O passo a passo completo está no guia de bloqueio de sites de apostas.

Loot box é aposta?

Loot box usa a mesma mecânica de sorteio pago, mas o prêmio é um item virtual, não dinheiro. O Ministério da Saúde aponta essas mecânicas como, muitas vezes, o início do comportamento de aposta em crianças e adolescentes, e o ECA Digital veda caixas de recompensa em jogos direcionados a menores ou de acesso provável por eles desde 17/03/2026.

Adolescente pode ficar viciado em apostas?

Pode. O Guia de cuidado do Ministério da Saúde traz um caso de adolescente que começou a apostar por influência de redes sociais e foi atendido em grupo, e inclui uma escala de sete perguntas (Esdeje) para identificar sinais de alerta no uso de jogos eletrônicos. Os CAPS Infantojuvenis fazem parte da rede de atendimento.

O que fazer se meu filho apostou?

Interrompa o acesso, proteja cartões e contas, registre provas (prints, comprovantes, endereço do site), reclame pelos canais oficiais e, se houver sinais de perda de controle, procure a UBS, o CAPS ou o CAPSij. O Conselho Tutelar também pode ser acionado.

Quem é criança e quem é adolescente para a lei?

Pelo ECA, criança é a pessoa até 12 anos incompletos e adolescente é quem tem entre 12 e 18 anos (art. 2º). As proibições sobre apostas e loterias valem para os dois grupos.

Fontes