Recentemente, a Nintendo fez algumas alterações drásticas em seu contrato de usuário, o que acabou chamando a atenção dos jogadores. Segundo as novas cláusulas, a empresa poderia inutilizar o console caso o usuário o utilizasse de forma indevida.
Embora a medida vise combater a pirataria, especialistas afirmam que o contrato dificilmente seria aceito por um tribunal no Brasil. Agora, o Procon-SP enviou uma notificação à Nintendo, solicitando esclarecimentos sobre os termos do acordo.
Conforme relatado pelo Procon, em uma primeira análise, tais termos seriam considerados abusivos segundo o Código de Defesa do Consumidor. A empresa também teria falhado em especificar claramente o que caracteriza o “uso de forma indevida” do console.
Para os especialistas do Procon-SP, cláusulas que definem a possibilidade de qualquer mudança unilateral do conteúdo ou da qualidade do contrato promovida pelo fornecedor após sua assinatura (como o bloqueio ou cancelamento da conta do consumidor), são consideradas abusivas pela Lei Federal 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; portanto, nulas. O CDC prevê como direito básico a proteção contra cláusulas abusivas e enumera diversos exemplos de condutas que estão em desacordo com a lei e seus princípios.
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Outra mudança revelada pela Nintendo seria a proibição de uma ação coletiva pelos jogadores, com disputas com a empresa tendo que ser resolvidas individualmente. De acordo com o Procon, essa nova regra também seria considerada abusiva, já que é direito do consumidor entrar com uma ação judicial, mesmo que coletiva.
Para este caso, os especialistas do Procon-SP esclarecem que a legislação também prevê que, caso o consumidor tenha algum conflito de consumo, é direito dele escolher ingressar – e de que forma irá fazê-lo – com uma ação judicial contra o fornecedor. Logo, é abusivo determinar em um contrato que o consumidor desiste de propor qualquer ação, inclusive coletiva.
A Nintendo agora tem até 48 horas para responder a notificação do Procon para esclarecer as novas cláusulas.
Fonte: Procon
