A Autoridade Alemã para a Protecção do Consumidor (VZBV) decidiu tomar ações legais contra a Nintendo devido à sua política que impede o cancelamento de pré-reservas na eShop.
Esta é uma cruzada iniciada na Noruega em Fevereiro de 2018 e agora, o caso continuará na Alemanha pois é onde está localizada a sede da companhia.
Após meses de investigação, a VZBV, apoiada pelo Conselho do Consumidor Norueguês, seguirá em frente com um processo legal, avança o Norueguês PressFire. O caso deverá começar dentro de três a quatro semanas, mas poderá demorar mais de um ano a ser resolvido.
O resultado deste caso poderá ter consequências em toda a União Europeia e não apenas nestes dois países.
As entidades Norueguesa e Alemã questionam a recusa da Nintendo em permitir o cancelamento ou devolução do dinheiro em jogos eShop, mesmo quando são pré-encomendados muito antes do lançamento.
A entidade Norueguesa diz que isto contraria a lei Europeia, mas a Nintendo argumenta que o processo pre-load não – funcionalidade que permite descarregar o jogo antes do lançamento.
A Nintendo cita o artigo 16 da Diretiva Europeia da Lei do Consumidor 2011/83 em sua defesa, que nos diz que não é obrigada a permitir o cancelamento se o ato “foi iniciado com o expresso consentimento prévio do consumidor e o conhecimento que perderá o seu direito a cancelar assim que o contrato foi executado na sua totalidade pelo vendedor”.
Mas segundo argumentado originalmente pela entidade Norueguesa para a proteção dos direitos dos consumidores: “A companhia declara abertamente que todas as compras são finais. De acordo com o direito ao cancelamento presente na Directiva dos Direitos do Consumidor, tais termos são ilegais. Até ser possível descarregar o jogo ou ser lançado, o vendedor não pode proibir o consumidor de cancelar a sua pré-reserva.”
Será que a interpretação da Nintendo aguentará perante o escrutínio no tribunal?
