O Tribunal de Primeira Instância de Milão encerrou o caso a favor da Nintendo contra a reclamante empresa PC Box s.r.l. (empresa européia). A Nintendo estava sendo processada em relação às medidas de segurança implementadas nos consoles da Nintendo, afirmando que os consoles da Nintendo estavam permitindo a reprodução de cópias ilegais de jogos baixados pela internet (piratas).
O Tribunal de Milão (TJUE) determinou que o objetivo principal de dispositivos com medidas anti-pirataria, tais como cartões R4 (chips) e dispositivos modernos, foram feitos para agregar as medidas de segurança, impedindo que os jogos pirateados sejam utilizados. O tribunal também determinou que medidas de proteção tecnológica são integralmente satisfatória e supervisionadas pela Nintendo e, portanto, são protegidos pela lei de direitos autorais.
A decisão está em consenso legal estabelecidos nos tribunais nacionais dos Estados-Membros, como a Bélgica, França, Alemanha, Holanda, Espanha e Reino Unido. A decisão também é totalmente de acordo com vários acórdãos do Supremo Tribunal de Itália (Divisão Criminal) contra dispositivos fornecedores de medidas anti-pirataria, e com uma recente decisão dos tribunais de apelação penal de Florença, que confirmou uma decisão de primeira instância penal contra os proprietários da PC Box s.r.l..
