Algumas práticas informáticas, como a programação e difusão de vírus, não tinham, até ao momento, qualquer consagração legal. Mas, a partir de hoje, estes são contemplados na nova Lei do Cybercrime; esta nova lei também vai criar um organismo específico para combater estes crimes, bem como disponibilizar novos meios para que este tenha melhores condições para os investigar.
As autoridades terão acesso a dados relativos ao tráfego (contrariando o que tinha sido dito anteriormente pelo governo) e poderão intersectar comunicações de forma a conseguirem resolver determinados crimes.
Com esta nova lei em vigor, qualquer crime informático é considerado grave, podendo o autor deste crime ter uma pena de prisão até 10 anos.
