Senado aprova projeto do PCdoB que criminaliza inclusão em grupos de WhatsApp sem consentimento

De acordo com o Projeto de Lei do Senado 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-AM), a inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais devem ser feitas apenas com o consentimento prévio dos internautas.

Isso significa que a inclusão em grupos de WhatsApp, Facebook, Telegram e outros devem ser previamente autorizados pela pessoa a qual deseja a inclusão, e caso haja o descumprimento dessa exigência, aquele que colocou no grupo pode responder por danos morais.

A senadora comunista também pretendia responsabilizar aqueles que estivessem envolvidos nos processos de inscrição, cadastramento ou criação de contas; na inclusão do internauta em rede ou mídia social; ou no envio de convite para participação. No entanto, o relator Romero Jucá do PMDB de Roraima eliminou a possibilidade no parecer.

A culpa pela ausência de mecanismos que asseguram a coleta do consentimento prévio é da aplicação, e não dos usuários. Se, por exemplo, alguém pretende criar um grupo de interação no Whatsapp e, para isso, passa a indicar os usuários que deveriam integrar esse grupo, é responsabilidade do Whatsapp condicionar o efetivo ingresso do convidado no grupo ao seu prévio consentimento. O usuário que criou o grupo não possui condições técnicas de estabelecer esse mecanismo de coleta de consentimento prévio.

Já a senadora justifica sua proposta para mudança no Marco Civil da Internet por acreditar que ela não regulamenta de forma adequada o processo de captação e inclusão de membros nas redes sociais.

As empresas provedoras de aplicações de redes e mídias sociais competem agressivamente num mercado globalizado, que conta com milhões de usuários e movimenta bilhões de reais. Ocorre que a voracidade das empresas para conquistar usuários tem dado margem a abusos. É o caso, por exemplo, de algumas redes sociais que, de forma não autorizada, acessam a lista de contatos de seus membros para atrair novos usuários, convidando integrantes dessa lista, em nome dos respectivos membros, a ingressarem na rede. Tais práticas abusivas têm de ser coibidas

O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda precisará passar por uma votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Vale lembrar que o senador petista, Humberto Costa, quer regulamentar vídeos sob demanda e levar cotas para produções nacionais.