Senado aprova projeto do PCdoB que criminaliza inclusão em grupos de WhatsApp sem consentimento
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De acordo com o Projeto de Lei do Senado 347/2016, da senadora Vanessa Grazziotin do Partido Comunista do Brasil (PCdoB-AM), a inclusão em grupos, páginas e comunidades virtuais devem ser feitas apenas com o consentimento prévio dos internautas.
Isso significa que a inclusão em grupos de WhatsApp, Facebook, Telegram e outros devem ser previamente autorizados pela pessoa a qual deseja a inclusão, e caso haja o descumprimento dessa exigência, aquele que colocou no grupo pode responder por danos morais.
A senadora comunista também pretendia responsabilizar aqueles que estivessem envolvidos nos processos de inscrição, cadastramento ou criação de contas; na inclusão do internauta em rede ou mídia social; ou no envio de convite para participação. No entanto, o relator Romero Jucá do PMDB de Roraima eliminou a possibilidade no parecer.
Já a senadora justifica sua proposta para mudança no Marco Civil da Internet por acreditar que ela não regulamenta de forma adequada o processo de captação e inclusão de membros nas redes sociais.
O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), mas ainda precisará passar por uma votação final na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Vale lembrar que o senador petista, Humberto Costa, quer regulamentar vídeos sob demanda e levar cotas para produções nacionais.