A Câmara de Vereadores do Rio de Janeiro é uma das que querem proibir o Uber a qualquer custo. O serviço já havia sido vetado pelo Prefeito Eduardo Paes e o projeto de lei que proíbe o aplicativo seria votado em última discussão, na última terça-feira, na Câmara de Vereadores do Rio. Com ele, o aplicativo passará a ser ilegal no Rio, mas apesar da enorme presença de taxistas comemorando na Câmara, a votação foi adiada.
Agora, devido ao fato de que a livre iniciativa é um direito constitucional, o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro concedeu liminar contra a Lei Complementar MRJ 159/2015, que visa banir a tecnologia aplicada ao trânsito na cidade. Com isso, a Uber está novamente livre para atuar, e a juíza Mônica Teixeira determinou ainda que qualquer órgão municipal que impossibilite o trabalho dos motoristas que dirigem os carros oferecendo carona com Uber estará sujeito à multa de R$ 50 mil.
Para a juíza, o serviço de táxi é um " transporte individual de passageiros, que sequer caracteriza serviço público, o que torna a exclusividade é ainda mais aviltante às liberdades asseguradas constitucionalmente". Assim, a justificativa para liberar a atuação do Uber é o direito à livre concorrência.
A juíza ainda disse que não existe nenhuma justificativa legítima para que o Estado impeça o exercício do contrato de transporte privado individual, que é realizado como aplicativos como Uber. Ela atacou ainda o projeto de lei, dizendo que é um "exemplo lastimável" que mostra como os poderes Executivo e Legislativo se dobram a grupo para agir contra os interesses da população. "Assim, pretendem a Câmara Municipal e o Prefeito sinalizar que nenhuma inovação é bem vinda se acompanhada da destruição de privilégios", disse Mônica Teixeira.