Está em análise na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 3906/12, do deputado Felipe Bornier (PSD-RJ), que coíbe a diferença abusiva de preços e tarifas entre os planos pré-pagos e pós-pagos de telefonia móvel. A proposta altera a Lei 9.472/97, que trata da organização dos serviços de telecomunicações.
O autor ressalta que, das mais de 250 milhões de linhas móveis em operação, de acordo com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cerca de 202 milhões (81,83%) são pré-pagas.
Citando pesquisa do Centro de Estudos sobre as Tecnologias da Informação e da Comunicação, o parlamentar ressaltou que 94% dos indivíduos da classe C e 98% das classes D e E são usuários de planos pré-pagos. E é justamente a parcela mais pobre da população que arca com as tarifas mais altas.