Ancine cobrará até R$ 3 mil por cada vídeo da Netflix
Ancine – Agência Nacional do Cinema
Segundo vários clippings [1] [2] [3], o jornal Valor Econômico (parceria entre as Organizações Globo e a Folha de S.Paulo) publicou a seguinte nota em 10/08/2012 (caderno “Empresas”, página 2) sobre a Instrução Normativa nº 106 (sic) da Ancine, Agência Nacional do Cinema (grifo meu):
Um dos pontos mais polêmicos da nova lei da TV paga não faz parte do projeto original e foi adicionado por meio de uma instrução normativa da Agência Nacional de Cinema (Ancine). Trata-se da IN 106, anunciada no início do mês. Pela norma, a agência passará a cobrar um imposto sobre obras internacionais que não têm coprodução local e ficam disponíveis para consumo sob demanda.
Isso quer dizer que serviços como o Netflix – que permite o aluguel de filmes por meio de vários dispositivos, como TVs conectadas, tablets e celulares – e o Now, oferecido pela Net a seus assinantes, terão de pagar R$ 3 mil por título adquirido. Esse valor é referente ao recolhimento da Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional (Condecine).
A medida surpreendeu os executivos do setor, que preveem um impacto direto sobre o consumidor. Márcio Carvalho, diretor de produtos da Net, afirmou que o Now poderá sofrer redução de títulos no catálogo.
O jornal certamente errou no número da IN, pois segundo artigo no site da Ancine, a IN 106 fala apenas “sobre coproduções internacionais”, e o texto da Instrução Normativa nº 106 não faz nenhuma referência a “vídeo sob demanda”, “imposto” ou “Condecine”.
No site da Ancine achei a Instrução Normativa nº 105, de 10/07/2012, da qual destaco alguns trechos (grifos meus):
Capitulo IV – Do Fato Gerador e Recolhimento da CONDECINE
Art. 19. A Contribuição para o Desenvolvimento da Indústria Cinematográfica Nacional – CONDECINE incidente sobre obras audiovisuais não publicitárias terá por fato gerador a sua veiculação, produção, licenciamento e distribuição com fins comerciais[…]
Art. 20. A CONDECINE será devida pelo detentor dos direitos de exploração comercial ou de licenciamento no País.
Art. 21. A CONDECINE será devida uma vez a cada 05 (cinco) anos, por título de obra audiovisual não publicitária, por segmento de mercado audiovisual em que seja comunicada publicamente, conforme valor estipulado na tabela constante do Anexo I desta Instrução Normativa.
§1º Os segmentos de mercado audiovisual são os seguintes:
I. Salas de Exibição;
II. Radiodifusão de Sons e Imagens (TV aberta);
III. Comunicação Eletrônica de Massa por Assinatura (TV Paga);
IV. Vídeo Doméstico; e V. Outros Mercados.
§2º Entende-se por Outros Mercados os seguintes segmentos:
I. Vídeo por demanda;
II. Audiovisual em transporte coletivo; e
III. Audiovisual em circuito restrito.
§3º A veiculação, licenciamento e distribuição da obra após o período de validade da CONDECINE, implicará a obrigatoriedade de recolhimento de nova contribuição após novo requerimento de registro de título da mesma obra não publicitária.
§4º A CONDECINE relativa a obra não publicitária, que seja explorada comercialmente, de forma simultânea ou sucessiva, por mais de um agente econômico, detentor de direitos de exploração comercial, em determinado segmento de mercado, deve ter o seu recolhimento efetuado por cada um desses agentes.
§5º É vedada a transferência dos Certificados de Registro de Títulos – CRT entre diferentes agentes econômicos, sendo obrigatórios o prévio requerimento de registro de título, da obra audiovisual não publicitária, e o conseqüente recolhimento de CONDECINE, quando cabível, por parte de cada um dos detentores de direitos de exploração comercial para cada segmento de mercado.
O Anexo I (PDF) lista os valores da Condecine para cada segmento de mercado audiovisual, sendo que os valores cobrados das TVs pagas é menor do que o de outros segmentos:
d) OBRAS PARA O MERCADO DE SERVIÇOS DE COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA DE MASSA POR ASSINATURA (TV Paga).
(Quando se tratar da programação nacional de que trata o Inciso XV do Art. 1º da Medida Provisória 2228-1/2011).
Obra de duração máxima de até 15 minutos R$ 200,00
Obra de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 500,00
Obra de duração superior a 50 minutos R$ 2.000,00
Obra seriada (por capítulo ou episódio) R$ 450,00
e) OBRAS PARA OUTROS MERCADOS.
Obra de duração máxima de até 15 minutos R$ 300,00
Obra de duração superior a 15 minutos e até 50 minutos R$ 700,00
Obra de duração superior a 50 minutos R$ 3.000,00
Obra seriada (por capítulo ou episódio) R$ 750,00
Mais em: https://filmes-netflix.blogspot.com.br/2012/08/ancine-cobrara-ate-r-3-mil-por-cada.html
