Como funciona o bloqueio do CPF em todas as casas de apostas autorizadas, quais prazos existem, se é possível cancelar e o que fazer agora que a plataforma aparece como indisponível.
Por Bruno Jena, editor responsável. Verificado em 20/11/2026.
A autoexclusão centralizada é um serviço gratuito do Ministério da Fazenda, feito com a conta gov.br (nível prata ou ouro), que bloqueia o seu CPF em todas as casas de apostas autorizadas pelo período escolhido. Em 19/11/2026, a página da Secretaria de Prêmios e Apostas informa que a plataforma está indisponível por causa da MP 1.394/2026; veja abaixo o que fazer enquanto isso.

Como fazer a autoexclusão no gov.br (passo a passo)
A autoexclusão é feita em seis passos no serviço “Plataforma Centralizada de Autoexclusão”, dentro do gov.br, quando a plataforma está disponível. Os passos descritos na página oficial do serviço são:
- Acessar o serviço Plataforma Centralizada de Autoexclusão no gov.br.
- Entrar com a conta gov.br de nível prata ou ouro.
- Autorizar o compartilhamento de dados com o módulo de impedidos do SIGAP, o sistema da Secretaria de Prêmios e Apostas.
- Escolher o período do bloqueio.
- Aceitar os Termos de Uso e a Política de Uso de Dados.
- Confirmar o pedido.
Passos conferidos na página do serviço em 12/11/2026. A plataforma, desenvolvida pelo Serpro, entrou em funcionamento em dezembro de 2025, com base na Lei 14.790/2023, na Portaria SPA/MF nº 1.231/2024 e na Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025, normas citadas pelo próprio serviço.
Quem pode pedir a autoexclusão
Qualquer cidadão pode pedir a autoexclusão, segundo a página do serviço no gov.br. Isso inclui quem nunca apostou e quer proteger o CPF contra cadastros em casas de apostas e contra publicidade direcionada.
Preciso de conta gov.br prata ou ouro?
Sim: o serviço só aceita contas gov.br de nível prata ou ouro, segundo a página oficial e o guia de uso da SPA. Quem tem conta de nível inferior precisa elevar o nível no próprio gov.br antes de fazer o pedido.
Quais são os prazos da autoexclusão
A autoexclusão pode ser feita por 1, 3, 6, 9 ou 12 meses, ou por prazo indeterminado, segundo o guia de uso da Secretaria de Prêmios e Apostas. Algumas reportagens publicadas no lançamento citam apenas 1, 3, 6 e 12 meses; esta página segue o guia oficial.
Prazos da autoexclusão
| Prazo | Pode cancelar antes do fim? | Pode prorrogar? | Fonte | Conferido em |
|---|---|---|---|---|
| 1 mês | A SPA não prevê cancelamento | Sim, até 12 meses no total | Guia de uso da SPA | 12/11/2026 |
| 3 meses | A SPA não prevê cancelamento | Sim, até 12 meses no total | Guia de uso da SPA | 12/11/2026 |
| 6 meses | A SPA não prevê cancelamento | Sim, até 12 meses no total | Guia de uso da SPA | 12/11/2026 |
| 9 meses | A SPA não prevê cancelamento | Sim, até 12 meses no total | Guia de uso da SPA | 12/11/2026 |
| 12 meses | A SPA não prevê cancelamento | Não se aplica (já é o máximo do prazo determinado) | Guia de uso da SPA | 12/11/2026 |
| Indeterminado | Só após no mínimo 12 meses, com pedido no SEI/MF e laudo de psiquiatra | Não se aplica | Perguntas frequentes da SPA | 12/11/2026 |
Em quanto tempo o bloqueio começa a valer
O bloqueio começa a valer em até 72 horas a partir da identificação do CPF pelas casas de apostas, segundo a página do serviço. O guia de uso da SPA detalha a sequência: a casa notifica o usuário em até 1 dia e encerra a conta em até 3 dias.
O que acontece com a conta e o saldo
A conta na casa de apostas é encerrada, e o usuário tem 2 dias para sacar voluntariamente o saldo, segundo o guia de uso da SPA. Durante todo o período, o CPF também deixa de receber publicidade direcionada das casas autorizadas.
O que a autoexclusão bloqueia (e o que não bloqueia)
A autoexclusão bloqueia o acesso às plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas e a publicidade direcionada dessas empresas. A SPA informa que o bloqueio vale para as plataformas autorizadas, por isso ele não substitui um bloqueio técnico no aparelho. Para cobrir também sites sem autorização, use os métodos para bloquear sites de apostas no celular e no computador.
| A autoexclusão centralizada | Bloqueia? | Fonte |
|---|---|---|
| Contas ativas em todas as casas autorizadas, de uma só vez | Sim | Ministério da Fazenda, julho de 2026 |
| Novos cadastros com o mesmo CPF em casas autorizadas | Sim | Ministério da Fazenda, julho de 2026 |
| Publicidade direcionada (e-mail, SMS, aplicativos de mensagem) das casas autorizadas | Sim, durante todo o período | Guia de uso da SPA |
| Sites e apps sem autorização da SPA | Não | Guia de uso da SPA |
Quais motivos é preciso informar
O formulário exige a escolha de um motivo, e uma das opções é não informar. O guia de uso da SPA lista seis opções:
- Decisão voluntária.
- Dificuldades financeiras.
- Perda de controle sobre o jogo (saúde mental).
- Recomendação profissional da área de saúde.
- Prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas, opção indicada para quem nunca apostou.
- Não desejo informar.
Como acompanhar o pedido
O site da autoexclusão tem um campo próprio para consultar o status e o histórico das autoexclusões, segundo o guia de uso da SPA. Ao confirmar o pedido, o usuário recebe um registro de confirmação, e as casas autorizadas recebem o comunicado automaticamente, conforme a Instrução Normativa SPA/MF nº 31, de 7 de novembro de 2025.
O que acontece quando o prazo acaba
Quando o prazo determinado termina, o bloqueio acaba e a pessoa pode voltar a se cadastrar em casas autorizadas, desde que não esteja em outra situação legal de impedimento. A prorrogação só pode ser pedida enquanto a autoexclusão ainda está ativa; se o prazo já expirou, é preciso fazer um pedido novo. Quem teme o fim do prazo pode escolher, desde o início, o prazo indeterminado.
Como cancelar a autoexclusão
A autoexclusão por prazo determinado não pode ser cancelada antes do fim: a SPA não prevê cancelamento, apenas prorrogação, em blocos de 1, 3, 6 ou 9 meses, até 12 meses no total. A autoexclusão por prazo indeterminado só pode ser revogada depois de, no mínimo, 12 meses, e o caminho é outro:
- Preencher o formulário de revogação no SEI/MF, o sistema eletrônico de processos do Ministério da Fazenda.
- Anexar os documentos pedidos e um laudo de psiquiatra que ateste a ausência de transtorno do jogo.
- Aguardar a decisão da Secretaria de Prêmios e Apostas, que tem até 30 dias para responder.
Não existe “um mês para desfazer” a escolha do prazo indeterminado, ao contrário do que circulou em algumas reportagens do lançamento: as perguntas frequentes da SPA, atualizadas em 14/08/2026, fixam o mínimo de 12 meses.
Uma versão anterior das orientações de uso da SPA, de dezembro de 2025 e ainda publicada no site do Ministério da Fazenda, falava em dois laudos de profissionais de saúde. As perguntas frequentes e o guia de uso de 14/08/2026 pedem um laudo de médico psiquiatra; esta página segue a versão mais recente.
Como pedir a revogação no SEI
A revogação é feita por peticionamento eletrônico no SEI, e quem ainda não tem cadastro de usuário externo precisa fazê-lo antes. Os passos, segundo o passo a passo publicado pela SPA, são:
- Cadastro de usuário externo (só na primeira vez): preencher o pré-cadastro no SEI com e-mail pessoal e enviar o Termo de Concordância e Veracidade assinado, com documento de identificação com CPF. A liberação leva até cinco dias úteis.
- Abrir o processo: entrar como usuário externo, escolher “Peticionamento”, depois “Processo Novo”, o órgão MF e o tipo “Apostas de Quota Fixa: Jogo Responsável – Revogação da Autoexclusão por prazo indeterminado”.
- Preencher o formulário: completar a “Solicitação de Revogação da Autoexclusão”, salvar e assinar digitalmente pelo gov.br.
- Anexar os documentos: incluir o laudo e os demais documentos como anexo, com nível de acesso restrito.
- Peticionar: enviar e aguardar a resposta da SPA, em até 30 dias.
Autoexclusão em uma casa de apostas só
A autoexclusão em uma casa só é a ferramenta que a própria plataforma oferecia dentro da conta do apostador, separada do bloqueio centralizado do CPF, e costumava vir acompanhada de limites de depósito e de tempo. Desde 06/10/2026, os sites e apps das casas autorizadas estão fora do ar, como determina o art. 7º da MP 1.394/2026, então hoje esse caminho não está disponível. O que vale agora são os bloqueios no aparelho, na rede e no CPF.
O que fazer enquanto a plataforma está indisponível
Enquanto a autoexclusão centralizada estiver fora do ar, três ações cobrem a maior parte da proteção:
- Bloquear sites e apps no aparelho e na rede de casa. O passo a passo para Android, iPhone, computador e roteador está no guia de bloqueio no aparelho e no roteador.
- Conversar com um profissional pelo SUS. O teleatendimento para quem aposta, as UBS e os CAPS atendem de graça; veja como buscar tratamento gratuito.
- Reconhecer o momento de pedir ajuda. Os sinais de vício em apostas ajudam a avaliar se o caso é de saúde.
O motivo da indisponibilidade é a proibição das apostas de quota fixa: entenda o que diz a MP 1.394/2026 e acompanhe a situação das apostas no Brasil hoje. A lista oficial de empresas que tinham autorização até a MP está em lista de bets autorizadas. As demais ferramentas da seção estão reunidas em todas as ferramentas de jogo responsável.
Perguntas frequentes
Como fazer a autoexclusão no gov.br?
Em 19/11/2026, a plataforma está indisponível, segundo a SPA. Quando disponível, o pedido é feito em seis passos: acessar o serviço no gov.br, entrar com conta prata ou ouro, autorizar o compartilhamento de dados, escolher o prazo, aceitar os termos e confirmar.
A autoexclusão bloqueia meu CPF em todas as bets?
Sim, em todas as plataformas autorizadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas, em até 72 horas. Ela não é um bloqueio técnico de outros sites; para isso, use os bloqueios no celular e na rede de casa.
Como cancelar a autoexclusão de apostas?
O prazo determinado não pode ser cancelado, só prorrogado até 12 meses no total. O prazo indeterminado pode ser revogado após no mínimo 12 meses, por formulário no SEI/MF, com laudo de psiquiatra; a SPA decide em até 30 dias.
Como funciona a autoexclusão dentro de uma casa de apostas?
Era uma ferramenta oferecida na própria conta do apostador, que encerrava ou suspendia o acesso só naquela plataforma. Como os sites autorizados estão fora do ar desde 06/10/2026, hoje ela não está disponível.
A plataforma de autoexclusão está funcionando?
Não. Em 19/11/2026, a página da SPA mostra o aviso “Plataforma indisponível por conta de Medida Provisória n° 1.394”. A próxima conferência desta página está marcada para 15/11/2026.
Quem nunca apostou pode fazer autoexclusão?
Sim. Qualquer cidadão pode pedir a autoexclusão, inclusive para proteger o CPF e deixar de receber publicidade direcionada das casas de apostas autorizadas. Nesse caso, o guia de uso da SPA recomenda escolher o motivo “prevenir que meus dados sejam utilizados em plataformas de apostas”.
Como bloquear meu CPF para sites de aposta?
O bloqueio do CPF é a própria autoexclusão centralizada, pedida no gov.br com conta prata ou ouro e válida para todas as casas autorizadas pela SPA. Em 19/11/2026, a plataforma estava indisponível por causa da MP 1.394/2026; enquanto isso, a proteção possível é o bloqueio no aparelho e na rede.
Qual site do governo permite bloquear sites de apostas?
O serviço oficial é a Plataforma Centralizada de Autoexclusão, no portal gov.br, mantida pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; em 19/11/2026 ela está indisponível por causa da MP 1.394/2026. Quando funcionava, bloqueava o CPF nas casas autorizadas, mas não impedia o acesso técnico a sites sem autorização.
A autoexclusão é paga?
Não. A autoexclusão centralizada é um serviço público gratuito, segundo o guia de uso da SPA.
Dá para prorrogar a autoexclusão depois que ela acabou?
Não. A prorrogação só pode ser pedida enquanto a autoexclusão está ativa, somando no máximo 12 meses no prazo determinado. Depois que o prazo termina, é preciso fazer um pedido novo.
Preciso informar o motivo da autoexclusão?
É preciso escolher uma opção na lista de motivos, mas uma delas é “não desejo informar”. As demais são decisão voluntária, dificuldades financeiras, perda de controle sobre o jogo, recomendação de profissional de saúde e prevenir o uso dos dados em plataformas de apostas.
Fontes
- Secretaria de Prêmios e Apostas, autoexclusão: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, perguntas frequentes sobre autoexclusão (atualizadas em 14/08/2026): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/perguntas-frequentes-autoexclusao (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, guia de uso da plataforma de autoexclusão: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/defeso-orientacoes-de-uso-plataforma-autoexclusao-1.pdf (conferido em 12/11/2026)
- Governo Federal, serviço Plataforma Centralizada de Autoexclusão: https://www.gov.br/pt-br/servicos/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-apostas (conferido em 12/11/2026)
- Medida Provisória nº 1.394, de 25/09/2026: https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:medida.provisoria:2026-09-25;1394 (conferido em 12/11/2026)
- Ministério da Saúde, autoexclusão e assistência no SUS: https://www.gov.br/saude/pt-br/assuntos/noticias/2025/dezembro/saiba-como-acessar-a-plataforma-de-autoexclusao-para-bloqueio-de-sites-de-apostas-e-buscar-assistencia-no-sus (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, orientações de uso da plataforma de autoexclusão centralizada (versão de dezembro de 2025): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/1-laudo-nas-orientacoes-de-uso (conferido em 12/11/2026)
- Secretaria de Prêmios e Apostas, passo a passo do usuário externo SEI para revogação da autoexclusão: https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/autoexclusao/PassoaPassoUsurioExternoSEIAutoexcluso.pdf (conferido em 12/11/2026)
- Ministério da Fazenda, “Plataforma centralizada de autoexclusão permite bloquear sites de apostas autorizados de uma só vez” (julho de 2026): https://www.gov.br/fazenda/pt-br/assuntos/noticias/2026/julho/plataforma-centralizada-de-autoexclusao-permite-bloquear-sites-de-apostas-autorizados-de-uma-so-vez (conferido em 12/11/2026)
13/11/2026: ampliação de conteúdo (novas seções e perguntas frequentes)
