Como seria se, a cada suspensão de um serviço contínuo – como TV por assinatura e internet -, o tempo de indisponibilidade fosse descontado do valor total das faturas mensais? Foi essa pergunta que deu origem ao Projeto de Lei 1.912, que pode ser votado neste mês na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG).
De autoria do deputado estadual Sargento Rodrigues (PDT), o projeto foi apresentado em maio último e está em análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). “Não existem entraves legais para que a proposta avance porque recorri à assessoria jurídica da Casa antes de o apresentar. Queria evitar qualquer obstáculo legal ao projeto”, conta.
Com a lei, Rodrigues diz pretender que o consumidor só pague o serviço que utilizar. “Ou que, pelo menos, esteja disponível. As pessoas já pagam por um monte de canais de TV sem usar efetivamente todos e ainda pagarão pela mensalidade de um serviço que, por algum motivo, ficou inacessível por determinado tempo?”, questiona.
De acordo com o PL 1.912, não importa o motivo da falha, desde que não tenha sido provocada pelo próprio consumidor. Por exemplo, se passou um caminhão na rua e arrebentou o cabo da TV por assinatura, interrompendo as transmissões, os clientes prejudicados teriam a cobrança suspensa a partir desse momento até o restabelecimento do sinal.
Se a lei passar, esse desconto poderá, inclusive, ser solicitado pelo próprio cliente, sem que ele tenha que comprovar a suspensão. Para isso, o autor se baseou no Artigo 6°(parágrafo VIII) do Código de Defesa do Consumidor, que inverte o ônus da prova, ou seja, cabe à empresa provar que o sinal estava disponível.
“Todas as operadoras têm como checar as condições de seus sinais e se defenderem legalmente, caso o consumidor reclame sem direito”, afirma Rodrigues.
O deputado espera que, se a lei for sancionada, empresas que prestam serviços contínuos tenham mais agilidade para sanar falhas em suas redes quando elas ocorrerem. Ele lembra que testes recentes realizados pelo Inmetro comprovaram que os internautas brasileiros ficam até dois dias do mês com o acesso indisponível. “Se o serviço não foi prestado, o consumidor não tem que pagar por ele”.
Prova. Outra preocupação do deputado Sargento Rodrigues é com a geração de provas que possam servir aos consumidores em outras reclamações. Por isso, o PL 1.912 propõe que toda interrupção seja registrada na fatura de cada mês, informando, data, horário e tempo de indisponibilidade. “Toda pessoa prejudicada por causa da suspensão do serviço poderá usar as faturas como provas nas ação indenizatória que venha a mover”, justifica o parlamentar.
DEFESA
Ações na Justiça têm garantido descontos
Há alguns anos, ações judiciais e acordos com intermediação dos órgãos de defesa do consumidor veem garantindo descontos proporcionais aos consumidores, em caso de interrupção dos serviços. Uma lei específica automatizaria o procedimento.
Em 2009, em Cuiabá (MS), os clientes da Net ficaram um dia sem sinal por causa de um rompimento do cabo de fibra ótica responsável pelo sinal na capital. A solução veio por meio de acordo firmado no Procon do Estado, em que a operadora de TV por assinatura se comprometeu a conceder o desconto na fatura seguinte, sem que os assinantes precisassem registrar a reclamação. A própria Net identificou os clientes prejudicados e refez os cálculos da cobrança. Na época, a operadora se comprometeu também a manter o procedimento a cada reclamação dos consumidores.
Há cerca de um ano, uma pane no sistema da Claro, deixou milhões de clientes sem sinal por mais de 12 horas em boa parte do estado de São Paulo. Na época o Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) recomendou aos clientes da operadora que usavam os serviços banda larga e telefonia móvel pós-paga solicitassem o desconto proporcional ao tempo de indisponibilidade. Quem o fez, garantiu o abatimento na fatura seguinte. (NS)
Paralisação
Fora do ar. Pesquisa do Inmetro, há dois meses, mostrou que os assinantes da internet banda larga em Minas Gerais, São Paulo e Rio de Janeiro amargam até 7h02 de serviços indisponíveis ao mês.
Recorrer ao Sac é importante para reaver gasto
Enquanto o Projeto de Lei 1.912 tramita na ALMG, os consumidores podem garantir, por conta própria, descontos pelo tempo em que serviços ficaram indisponíveis.
De acordo com as dicas do Instituto de Defesa do Consumidor (Idec) e do site Reclame Aqui (https://www.reclameaqui.com.br), o primeiro passo é anotar data e horário do início e do fim da suspensão do serviço. Ã importante que o cliente use os Serviços de Atendimento ao Consumidor (Sacs) durante a interrupção, se possível, para reclamar do problema. Todas as ligações, bem como horário, nome do atendente e protocolo de reclamação também devem ser registrados. Durante a conversa, o consumidor deve registrar sua insatisfação e solicitar o desconto na fatura. Algumas empresas têm acatado quando existe a reclamação.
Outra dica é exigir o envio da gravação da conversa, direito garantida pelo Decreto 6.523, ou Lei do Sac, como é mais conhecido. (NS)
