O Governo Federal planeja criar um marco regulatório civil para a internet, diante da atual ausência de uma regulação da rede no País. A proposta trará questões como a responsabilidade civil de provedores e usuários, a privacidade dos dados, a neutralidade da rede (vedação de discriminação ou filtragem de conteúdo, seja política, seja econômica, seja jurídica) e os direitos fundamentais do internauta, como a liberdade de expressão. O Plano, trabalhado pelo Ministério da Justiça, é lançar um blog adaptado com esses temas no fim do mês, abrindo 45 dias para as pessoas interessadas se manifestarem e troquem argumentos sobre o que deveria ser regulado e como.
Após o prazo, a pasta vai recolher as contribuições e redigir um projeto de lei, que será então levado ao blog para mais 45 dias de comentários. A previsão é que a proposta chegue fechada ao Congresso Nacional no inicio do ano que vem.
O texto que será entregue aos deputados trará um conjunto de regras mínimas, segundo o Ministério da Justiça. A intenção é manter a dinâmica na rede, como prevê um dos princípios estabelecidos pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil. Não fazer a regulação seria “deixar do jeito que está, e do jeito que está é complicado”, afirma Pedro Abramovay, secretário de assuntos legislativos do ministério. Além disso, a iniciativa quer barrar tentativas de colocar regras de maneira “casuística”, como na recente reforma eleitoral, afirma Ronaldo Lemos, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, que está desenvolvendo a proposta em conjunto com o Ministério da Justiça.
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Uma das questões levantadas pelo ministério e por especialistas como de regulação necessária é a polêmica dos logs (registros de acesso), até aqui discutida como algo a ser definido sob uma lei criminal. O que será preciso definir: as informações sobre quais sites os usuários acessaram, quando e o que fizeram devem ser armazenados? Por quando tempo: três anos, como querem alguns? Esses dados podem ser vendidos? Passados à polícia? Em que situação? Podem ser requisitados pela Justiça? Com base em quais critérios? Estabelecer isso em lei terá “impacto imediato para o usuário”, diz Lemos. “Ele saberá que, ao entrar num site, não vai ter o dado exposto de forma diferente como está na lei. Hoje, juízes tendem a conceder a abertura de dados, a intimidade é facilmente devassável”.
A proteção à privacidade dos dados incluirá a discussão sobre spam, afirma Lemos. Outro ponto será a responsabilidade civil dos diversos provedores e suas garantias.
Plano inclui enxuto projeto criminal
Enquanto tenta estabelecer o marco civil para a Internet, o governo trabalha para desidratar a Lei Azeredo, como ficou conhecido um projeto que criminaliza certas práticas na rede, e construir uma proposta criminal mais “enxuta”. O projeto que leva o nome do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG) é, na verdade, do deputado Luiz Piauhylino (PDT-PE). Quando chegou ao Senado, foi alterado por Azeredo e acusado de ferir a liberdade e a privacidade dos usuários.
Uma das principais polêmicas era que o texto abriria brechas que poderiam levar à prisão quem baixasse músicas ou desbloqueasse um celular. A intenção é que um novo projeto seja apresentado, tipificando poucos crimes diretamente envolvidos com a rede, como acesso indevido a sistemas informatizado e inserção ou difusão de código malicioso.
Opinião Pessoal
Caros amigos da gamevicio, sei que já estamos cansados de ler e filosofar em cima deste assunto, mas quanto mais claras forem estas informações, mais bem informados, nós internautas estaremos. Como por exemplo, proceder pela rede, afinal, querendo ou não, haverá um conjunto de leis para a internet, mais cedo ou mais tarde. Sobre o blog que o governo “deve” disponibilizar ainda não achei referências na internet. Sobre a maldita Lei Azeredo, que nem é de autoria dele, se o governo “enxugá-la” até não prejudicar que faz downloads e sim os hackers que roubam senhas de outras pessoas e empresas, que atacam sites e databases, pessoas que espalham spam por toda a rede de forma maliciosa, aí sim terá apoio de quem só usa a rede sem prejudicar ninguém. Obrigado a todos.
Fonte: Jornal A Crítica, Manaus, domingo, 11 de outubro de 2009
Texto principal de Johanna Nublat da folhapress.
