A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal poderá votar nesta quarta-feira (03) o Proposta de Emenda à Constituição que incluiria jogos eletrônicos na lista de produtos que contam com isenção tributária no Brasil.
Proposta pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a PEC 51/2017 instituiria a “imunidade tributária” sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.
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Elaborado no âmbito da Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa a partir de sugestão legislativa, o projeto enaltece a importância do setor dos games, mas argumenta que “seu futuro promissor” é “dificultado pela alta carga tributária existente sobre o segmento” – incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
“Com o objetivo de amenizar a regressividade destes tributos, a CF estabelece que sejam informados pelo princípio da seletividade, em função de sua essencialidade, a fim de reduzir os efeitos da tributação sobre as camadas mais pobres da população na compra de produtos essenciais. Com isso, na teoria, os produtos de primeira necessidade teriam tributação menos gravosa, enquanto os considerados supérfluos seriam mais pesadamente tributados”, indica o projeto.
A medida argumenta ainda que a redução da carga tributária terá efeito positivo sobre geração de empregos e crescimento do setor, além da queda da pirataria – o que tem o potencial de gerar mais impostos no futuro com o aumento da arrecadação.
