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Agora é lei: Banda larga deve ser em média 60 porcento da franquia contratada

A Anatel alterou as regras sobre a velocidade da banda larga no País. Entrou em vigor na última quinta-feira, dia 01/11, as novas metas a serem atingidas pelas operadoras para o serviço de banda larga. Á partir de agora, a velocidade mínima de navegação deverá ser de pelo menos 20% da franquia contratada, além disso, a velocidade média deverá ser de no mínimo 60%.

A regra anterior não previa uma velocidade média de acesso, e ao contratar um plano de internet, o consumidor tinha garantido apenas 10% da velocidade adquirida. As novas diretrizes preveem mudanças também para 2013 e 2014. No próximo ano, a velocidade mínima obrigatória será de 30% da velocidade contratada e em 2014 será de 40%. As velocidades médias sobem em novembro de 2013 para 70% e em 2014 para 80%.

A legislação conta também com regras para a disponibilidade do serviço, que a partir de agora precisa estar funcionando pelo menos em 99% do tempo durante o mês.

Pelas novas metas a serem atingidas pelas operadoras, se você possui uma conexão de 10 Megabit (Mb), a sua velocidade máxima de download será de 1,25 MegaBytes (MB) por segundo. As operadoras, até então, eram obrigadas por lei a garantir apenas 125 KiloBytes (KB). A partir de agora, com 20%, o valor mínimo passaria para 250 KiloBytes (KB), sem alteração no valor máximo.

Caso a sua velocidade seja inferior aos valores mínimos de acordo com a franquia contratada, você deve exigir o cumprimento do contrato junto a sua operadora.

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