Estão proibidas as importações e as comercializações de aparelhos das marcas Azbox, Azamerica e Lexusbox. De acordo com o parecer do juiz, os aparelhos conversores de sinal infringem a Lei Geral das Telecomunicações. O processo foi movido por várias instituições ligadas à empresas de TV por assinatura como: Abta (Associação Brasileira de Televisão por Assinatura), Seta (Sindicato Nacional das Empresas Operadoras de Televisão por Assinatura) e o Sincab (Sindicato Nacional dos Trabalhadores em Sistemas de TV por Assinatura e Sistemas Especiais. Pela decisão do orgão Federal, as operadoras de TV Paga enfrentam uma concorrência “ilegal e desleal advinda da grande importação, divulgação e comercialização desses decodificadores”. Com a decisão, tomada pelo juiz Marcelo Mesquita Saraiva, da 15ª Vara, em São Paulo,
Segundo informações da Abta, são comercializados no Brasil aproximadamente entre 500 e 700 mil aparelhos conversores ilegais. Esses aparelhos são responsáveis por um prejuízo mensal de R$ 100 milhões para as empresas de TV paga. Esta nova decisão vai beneficiar diretamente empresas como a SKY, Via Embratel, NET, OI TV oferecem sinal de tv paga. Telefonica TV Digital entre outras.
