Empresa corre o risco de ficar sem a isenção de imposto prevista no programa
A Secretaria da Fazenda de São Paulo disse nesta sexta-feira (30) que a decisão da Telefônica de oferecer o serviço Banda Larga Popular apenas para pessoas que já são clientes da empresa contraria as regras do programa, lançado pelo governo do Estado no início do mês.
Ou seja, a empresa corre o risco de ficar sem o benefício de ficar livre de pagar uma parte do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços).
O decreto do governador José Serra (PSDB) diz que as empresas que aderirem ao programa devem cobrar no máximo R$ 29,80 por mês pelo serviço, já incluído o valor de modem, manutenção e atendimento ao assinante. O texto diz claramente que a empresa é proibida de exigir a “contratação de outros serviços prestados pela empresa de comunicação ou de terceiro por ela indicado”.
Mas a Telefônica diz, em comunicado, que vai disponibilizar o serviço “a todos os seus assinantes”. Como o pacote de voz mais em conta oferecido pela operadora custa R$ 24,90, o internauta teria de pagar ao menos R$ 54,70 para ter acesso à internet.
A Telefônica diz que, “no entendimento da empresa”, a medida, “atende às características estabelecidas pelo decreto”.
Maria Inês Dolci, coordenadora institucional da Pro-Teste (Associação Brasileira de Defesa do Consumidor), diz que a Telefonica pratica venda casada ao fazer parte do programa Banda Larga Popular, mas exigir que o cliente pague a assinatura mensal de um outro serviço (de voz).
– Dessa maneira, o projeto em si fica comprometido porque não dá chance para que as pessoas de baixa renda, que não podem pagar mais que R$ 29,80 prometidos pelo governo, tenham acesso à internet rápida.
Ela comentou que o governo do Estado pode afastar a Telefonica do programa por não cumprir os requisitos. Por ser crime, a prática de venda casada prevê multa e até a suspensão das atividades da companhia. O Procon-SP (Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor), órgão ligado à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania, não quis comentar o assunto.
A Secretaria da Fazenda de São Paulo confirma que a decisão de Telefônica é prática de venda casada. Sem citar especificamente a empresa, a secretaria diz que as companhias que não cumprirem as regras não terão o benefício de isenção do imposto.
Mas o governo de São Paulo não informou se vai tomar alguma medida imediata sobre o assunto.
