O Procon-SP abriu uma notificação para o PayPal em razão da promoção de R$ 50 divulgada na tarde de quinta-feira (16). A empresa de pagamentos emitiu um link que garantia ao usuário um cupom que poderia ser gasto de variadas formas, na loja e em apps de uma série de parceiros, como Nuuvem, Uber, Steam, entre outros.
Segundo o órgão de defesa ao consumidor paulista, a companhia deve explicar em nota sobre as cláusulas dos termos e condições da oferta, bem como os procedimentos adotados.
Horas após a promoção, usuários começaram a reclamar que não usaram o cupom e, mesmo assim, não conseguiam mais acessá-lo em sua carteira. Isso porque o PayPal retirou o benefício de usuários, sem apresentar motivos para a medida. Ao Procon-SP, no entanto, a empresa deverá explicar os critérios por trás da oferta, além do motivo pelo qual a promoção ficou indisponível em seu site, uma vez que o prazo para resgatar o crédito era até 31 de dezembro.
"Queremos entender por qual motivo a empresa invalidou os cupons, inclusive os que estavam na conta dos consumidores. Vimos que o PayPal se reservou ao direito de tirar oferta, mas o Código de Defesa do Consumidor (CDC) não funciona assim", apontou Guilherme Farid, chefe de gabinete do Procon-SP.
Segundo Farid, o PayPal pode ter cometido três infrações à legislação que protege o consumidor: prática abusiva, propaganda enganosa e violação da boa-fé objetiva. A prática abusiva está presente no artigo 51 do CDC, que veda o rompimento de contrato de forma unilateral por parte da empresa que disponibiliza um serviço ou bem de consumo. Outro inciso desse trecho da lei diz que o contrato estabelecido pelo fornecedor não pode ter cláusulas permitindo que ele encerre o serviço, mesmo obrigando o consumidor a aceitar.
Nos termos e condições da promoção do dia 16, o PayPal deixa claro que reservou-se ao “direito de retirar a oferta e/ou alterar qualquer parte da oferta ou dos Termos e Condições”. Essa modificação poderia acontecer a qualquer momento e sem aviso prévio, como estabeleceu a empresa de pagamento. Ainda segundo as regras da promoção, qualquer decisão do PayPal a respeito da oferta ou aos termos e condições são “vinculativas e finais”. Mas o Procon-SP alega que a empresa fere o CDC e prejudicou consumidores ao encerrar o cupom de forma repentina.
Farid afirma que, caso fique confirmado na resposta da empresa que as cláusulas do dia 16 eram as redigidas para a promoção, é possível que o PayPal seja multado em até R$ 11 milhões - correspondente a 2% do faturamento da companhia - pelo órgão paulista.
O PayPal deve responder às exigências do Procon-SP até o dia 29 de dezembro. "Ainda precisamos avaliar a resposta da empresa para saber se de fato ela prejudicou consumidores" destaca Farid. Ele pede aos que tenham se sentido desta forma a registrar denúncias na página oficial do órgão.