A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal poderá votar nesta quarta-feira (03) o Proposta de Emenda à Constituição que incluiria jogos eletrônicos na lista de produtos que contam com isenção tributária no Brasil.
Proposta pela senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), a PEC 51/2017 instituiria a "imunidade tributária" sobre os consoles e jogos para videogames produzidos no Brasil.
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Elaborado no âmbito da Comissão Direitos Humanos e Legislação Participativa a partir de sugestão legislativa, o projeto enaltece a importância do setor dos games, mas argumenta que "seu futuro promissor" é "dificultado pela alta carga tributária existente sobre o segmento" – incluindo o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e intermunicipal e de Comunicação (ICMS).
A medida argumenta ainda que a redução da carga tributária terá efeito positivo sobre geração de empregos e crescimento do setor, além da queda da pirataria – o que tem o potencial de gerar mais impostos no futuro com o aumento da arrecadação.