A Microsoft tem até o dia 17 de fevereiro para alterar os produtos vendidos no Brasil. Caso isso não ocorra, empresa pode ser autuada em até 1 milhão de reais.
A companhia foi notificada sobre a atual embalagem do Windows 8 e deverá informar claramente que o programa não se trata de um pacote completo, e sim uma atualização (upgrade). A determinação é do Procon-SP e vale, evidentemente, só para os produtos vendidos no Brasil.
Caso não cumpra a alteração em tempo hábil, a companhia pode ser condenada a uma multa de até um milhão de reais, além de multa adicional de R$ 2 mil para cada reclamação recebida no Órgão de Defesa do Consumidor por falta de suporte do Call Center.
Desde outubro o Windows 8 é vendido no mundo e pode somente ser atualizado em computadores que tenham o Windows 7 original instalado. A versão "Pro" (pacote completo) do sistema operacional deve chegar ao mercado durante este trimestre.
A Microsoft compromete-se, por meio de um Termo de Ajustamento de Conduta do Procon assinado em 18 de dezembro, em informar na frente da embalagem que o produto se trata de uma atualização. Na parte de trás, a companhia deverá avisar os usuários de que é necessário possuir alguma versão anterior do Windows original já instalada (7, Vista ou XP SP3). O termo afirma ainda que a Microsoft deve oferecer suporte aos consumidores através do seu Call Center, treinando seus revendedores, além de fornecer material de marketing para distribuidores sobre a atualização.