A Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost) conseguiu uma liminar na Justiça para impedir os Correios de colocar em prática o novo plano estratégico que acaba com o serviço E-Sedex.

De acordo com a decisão da juíza Diana Maria Wanderlei da Silva, da 5º Vara do Tribunal Regional Federal da Primeira Região, o plano estratégico dos Correios só foi aprovado numa reunião da Diretoria Executiva e não teria sido submetido ao Conselho de Administração, o órgão competente para deliberar sobre o assunto.

Para a juíza, não compete à Diretoria-Executiva estabelecer Plano Estratégico e nem implementar mudanças no portfólio dos produtos que implique em descontos, alteração de tarifas e preços, sem a aprovação do Conselho de Administração.

“Defiro a tutela de urgência para que a ECT se abstenha de executar o novo plano estratégico que visa implementar a nova política comercial (…) até o julgamento da presente ação”, disse a magistrada em despacho.