Decreto regulamenta inclusão digital

Foi publicado hoje no Diário Oficial da União o Decreto 7.243, que regulamenta o Programa Um Computador por Aluno (Prouca) e o Regime Especial de Aquisição de Computadores para uso Educacional (Recompe). O Prouca tem o objetivo de promover a inclusão digital nas escolas das redes públicas, mediante a aquisição e a utilização de soluções de informática, constituídas de equipamentos de informática, de programas de computador (software) neles instalados e de suporte e assistência técnica necessários ao seu funcionamento.

Segundo o decreto, a aquisição dos equipamentos será realizada por meio de licitação pública, observados termos e legislação vigentes. Para o Prouca, serão adquiridos computadores portáteis classificados nos códigos 8471.30.12 e 8471.30.19 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). As definições, especificações e características técnicas mínimas dos equipamentos serão estabelecidas em ato conjunto dos ministros de Estado da Educação e da Fazenda, que poderá ainda determinar os valores mínimos e máximos alcançados pelo Prouca.

Para inclusão no Recompe, terão prioridade as Soluções de Software Livre e de Código Aberto e sem custos de licenças, conforme as diretrizes das políticas educacionais do Ministério da Educação. O decreto prevê isenção de Imposto sobre Produto Industrializado (IPI), PIS/Pasep e Cofins, Imposto de Importação e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico para as empresas habilitadas pelo Recompe.

As compras serão feitas por licitação e as empresas devem obedecer ao Processo Produtivo Básico (PPB) específico, editado em anexo ao decreto, assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, e dos ministros Fernando Haddad (Educação), Miguel Jorge (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) e Sergio Machado Rezende (Ciência e Tecnologia). O Prouca está sendo implantado em diversos Estados. O Ministério da Educação já adquiriu 150 mil laptops.